É ilegal fixar agendamento e restrição a advogados em posto do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 ago 2014 | 0 comentario

Advogados não podem ser obrigados a fazer agendamento e ter limitação para a quantidade de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recursos da autarquia em casos envolvendo dois profissionais de São Paulo.

O INSS queria derrubar decisões monocráticas que haviam proibido a adoção de regras para o trabalho de advogados, sob a justificativa de que não poderia conceder tratamento privilegiado e prejudicar o direito de segurados que não contam com esses profissionais. Alegou ainda que as agências da Previdência Social observam normas constitucionais e o Estatuto do Idoso, que garante a maiores de 60 anos o atendimento preferencial.

Ainda segundo a autarquia, “o advogado que comparece aos postos do INSS para requerer benefícios de seus clientes não está exercendo a advocacia”. Já o relator dos processos, desembargador federal Carlos Muta, afirmou que as regras questionadas violavam a liberdade de exercício profissional e o direito de petição.

“A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao poder público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta”, afirma o desembargador. “O advogado não pode ser compelido a apenas protocolar um único pedido por vez ou, ainda, a agendar horário para protocolo múltiplo de pedidos previdenciários”, disse o relator. Ele foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

Clique aqui e aqui para ler os acórdãos.

Processos: 0004797-76.2013.4.03.6100 e 0005150-49.2014.4.03.0000

Doença deve ser prevista em lei para permitir aposentadoria integral

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 ago 2014 | 0 comentario

A aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível quando a doença que gerou o problema está prevista em lei. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/8), em ação na qual o estado de Mato Grosso questiona acórdão do Tribunal de Justiça. Em Mandado de Segurança preventivo, o TJ-MT assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei.

O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”. O estado alega que a decisão viola o artigo 40 da Constituição Federal, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios.

A União, que entrou como amicus curiae no processo opinou pelo provimento do recurso. Já as entidades de classe que participaram da ação defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da Constituição Federal.

Relator do Recurso Especial 656.860, o ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40 da Constituição, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”.

A questão levantada na ação teve sua repercussão geral reconhecida em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 656.860

INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 ago 2014 | 0 comentario

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o pagamento de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência em virtude de suspensão indevida.

Consta dos autos que a beneficiária, portadora de deficiência, reside com o esposo, uma filha e o genro. A renda mensal da família no valor de R$ 450,00 provém do trabalho do cônjuge como vendedor de leite e do genro, como bóia-fria. Com base na renda mensal familiar, a autarquia suspendeu o pagamento do benefício assistencial. A fim de reverter a situação, a autora entrou com ação na Justiça Federal, requerendo o restabelecimento do benefício cancelado.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, o que motivou a beneficiária a recorreu ao TRF1 sustentando a existência dos requisitos legais para a obtenção do benefício, quais sejam, o beneficiário ser portador de deficiência e não possuir recursos financeiros capazes de garantir sua subsistência.

Os argumentos foram aceitos pelos membros que da 2ª Turma. “A Constituição Federal e a Lei 8.742/93 prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física”, diz a decisão.

Ainda de acordo com o Colegiado, a renda do genro não deve ser considerada para composição do grupo familiar, tampouco pode ser computada para efeito do cálculo da renda per capita. Nesse sentido, “comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial”, ressaltou a Turma ao dar parcial provimento ao pedido para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício, no prazo de 30 dias.

O juiz federal Cleberson José Rocha foi o relator do caso.

Nº do Processo: 0020296-48.2008.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pescadora artesanal de mato grosso do sul obtém aposentadoria por idade na justiça

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 ago 2014 | 0 comentario
Decisão de magistrado do TRF3 entendeu que documentos apresentados pela autora constituem prova material de atividade profissional na pesca
O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 30 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, julgou procedente pedido de aposentadoria por idade a uma pescadora artesanal de Mato Grosso do Sul.
O relator explicou que a lei deu tratamento diferenciado ao pescador artesanal, enquadrado na categoria de segurado especial, dispensando-o do período de carência. Ele atingiu número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, bastando comprovar somente o exercício da atividade pesqueira.
Segundo o magistrado, a autora (pescadora) completou idade mínima em 1991, demonstrando o efetivo exercício da atividade de pesca por, no mínimo, 60 meses, conforme o disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios.
Além disso, a autora trouxe ao processo documentos que comprovam que seu esposo desenvolvia a atividade de pescador, tais como declaração da Colônia de Pescadores Profissionais, a Carteira de Registro de Pescador Profissional, Carteira de Habilitação, cadastro junto à Confederação Nacional de Pescadores de MS e recibos de mensalidade junto à Colônia de Pescadores Profissionais.
O juiz federal explicou que, embora os documentos estejam em nome do marido, a jurisprudência entende que a qualificação se estende à esposa, porque, no campo, desenvolve a atividade junto à família.
A prova oral também confirmou o trabalho da pescadora, pois as testemunhas, que a conhecem há mais de trinta anos, relataram que ela sempre laborou juntamente com seu esposo como pescadores.
No TRF3, o processo recebeu o número 0010117-16.2014.4.03.9999/MS.

Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 ago 2014 | 0 comentario

A aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Com o objetivo de executar ação de arbitramento de honorários, dois advogados pediram a penhora sobre o saldo de reserva de poupança mantida pela devedora junto ao Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis).

Para tanto, sustentaram que a complementação de aposentadoria trata-se de uma destinação voluntária de recursos a fundo de aposentadoria privada, de evidente caráter de aplicação financeira, não tendo qualquer relação jurídico-previdenciária.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Gislene Pinheiro, apontou que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que “são impenhoráveis as verbas destinadas ao sustento do devedor, entre eles proventos de aposentadoria”. Segundo ela, o dispositivo consagra o atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida em que visa garantir a todos o mínimo necessário à subsistência digna.

Gislene Pinheiro explica que a verba indicada à penhora decorre de benefício de aposentadoria complementar que, para ela, “possui natureza alimentar, à medida em que é fonte de renda que visa a equiparar o benefício ao salário recebido aos trabalhadores da ativa. Ou seja, trata-se de uma verba acessória percebida pela parte executada inativa, que integra a sua aposentadoria, restando, portanto, caracterizada a inegável natureza alimentar”.

Assim, por entender que a aposentadoria privada de caráter complementar se trata de verba acessória que integra a aposentadoria do inativo, o colegiado declarou que os proventos dela decorrentes são impenhoráveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

20140020046524AGI

Trabalhador exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 ago 2014 | 0 comentario

Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o relator, no caso dos autos, o laudo técnico apresentado pelo autor atestou que os trabalhadores das indústrias de calçados de Franca trabalham expostos a agentes químicos (tolueno e acetona) em níveis elevados.

Além disso, por determinação judicial, houve a elaboração de laudo técnico pericial, que comprovou que o autor exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Dessa forma, o relator concluiu que a parte autora tem direito à aposentadoria especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0003658-55.2010.4.03.6113/SP

Critério subjetivo para definir miséria em benefício será julgado pelo STJ

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 ago 2014 | 0 comentario

O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Conforme a Lei 8.742/1993, o governo federal deve repassar um salário mínimo a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência sem meios de garantir o próprio sustento. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 181 no valor atual).

Com base nessa regra, o Juizado Especial Federal em Santa Catarina negou o repasse do benefício a um menor de idade com deficiência mental. Como a mãe dele recebe aposentadoria e pensão pela morte do marido, a sentença definiu que o jovem não se enquadra no perfil. A decisão foi mantida pela Turma Recursal que analisou o caso e também pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

A advogada Elisangela Pereira, que representou a família, defende que a adoção apenas do limite de renda fere entendimento do STJ, pois a corte já reconheceu que outros elementos são capazes de avaliar o direito. Para a advogada, também devem ser adotados critérios subjetivos, como o contexto familiar. No caso dos seus clientes, ela diz que a mãe do menor precisa gastar com escolas especiais e que um filho mais velho também tem deficiência, sem conseguir trabalhar.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi contrário à admissão do Incidente de Uniformização, porém o ministro relator entendeu que o STJ já permitiu parâmetros mais flexíveis além da renda per capita. Na prática, a corte não pode reavaliar provas e mudar decisões das instâncias inferiores, mas pode determinar que os critérios subjetivos sejam levados em consideração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Pet 10.384

Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar o segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 ago 2014 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do segurado, no procedimento chamado “alta programada”. Mas, como na data prevista para voltar à atividade, ele ainda não tinha se recuperado de sua doença, requereu a realização de nova perícia. No entanto, o INSS demorou a marcar essa perícia, mantendo suspenso o benefício do segurado.

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a negativa por parte da autarquia, ou mesmo a demora demasiada em realizar nova perícia médica, quando requerida por aquele segurado cuja incapacidade tenha persistido após a alta programada, pode, sim, configurar conduta irregular e abusiva, gerando, via de consequência, o dever de indenizar”.

O relator esclarece que, conforme a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, o dano causado ao segurado não se deu pela mera suspensão do benefício, mas por não ter o INSS proporcionado a ele o direito de não ter o seu benefício suspenso, a não ser mediante a realização de nova perícia médica, na qual se constate a sua recuperação e a consequente aptidão para o labor.

O procedimento conhecido como alta programada, segundo o relator, não traduz nenhuma irregularidade, desde que o INSS assegure ao segurado que ainda não se encontra em condições de retornar ao trabalho a realização de nova perícia médica, antes da data prevista para o término do auxílio-doença. “A questão se resolve pela distribuição de ônus, competindo ao segurado que não se sinta apto a retornar ao labor o ônus de requerer nova perícia antes do termo final assinalado pela autarquia; já a esta cabe o ônus de manter o benefício até a realização da nova perícia. Se o segurado não requer nova perícia, tem-se por consumada a recuperação da capacidade laboral”, orienta o juiz federal.

O relator acrescenta, em seu voto, que a TNU, neste caso, adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam.

A decisão da TNU foi proferida em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (6/8).

Processo 2010.72.52.001944-1

Fonte: TRF3

Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 ago 2014 | 0 comentario

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente na data do falecimento do instituidor (art. 74 da Lei 8.213/91), seria necessária a comprovação da dependência econômica para obter o benefício de pensão por morte.

Inconformada, a parte autora recorreu ao TRF da 1.ª Região.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, afirmou que, segundo a jurisprudência do TRF1, (AC 2000.01.00.077359-0/MG), a dependência econômica pode ser comprovada por meio de testemunhas. No caso em questão, o julgador convocado frisou: “as testemunhas ouvidas afirmam que era o falecido quem mantinha financeiramente o lar”.

Por fim, analisada a situação, o relator concluiu que, verificada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, estariam preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte.

Assim, a Turma, seguindo o voto do relator, à unanimidade, deu provimento à apelação.

Processo n.º 2009.01.99.062364-6/MG
Data do julgamento: 9/7/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 22/7/2014

RR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Revisão administrativa de benefício previdenciário pago a maior não deve retroagir em prejuízo da pessoa que o recebe de boa-fé

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 ago 2014 | 0 comentario

Entendendo que o prazo do mencionado dispositivo ainda estava em curso quando sobreveio, em novembro de 2003, a Medida Provisória n. 138 – posteriormente convertida na Lei n. 10.839/2004 –, que fixou em dez anos o prazo para a Previdência Social anular atos seus eivados de ilegalidade (art. 103-A da Lei n. 8.213/91) –, o Juiz Federal Fernando Cleber de Araújo Gomes assinalou que benefícios concedidos anteriormente a 1º de fevereiro de 2009, quando entrou em vigor a precitada Lei n. 9.784/1999, poderiam ser revistos administrativamente ao longo dos dez anos subsequentes à vigência desse diploma normativo. Sentença proferida no início deste mês pela 16ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu como válida a revisão administrativa de benefício previdenciário concedido mais de dez anos antes da vigência da Lei n. 9.784/99, cujo art. 54 limitou em cinco anos o prazo para a Administração Pública “anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários”, com contagem iniciada “da data em que foram praticados”.

No caso apreciado, o benefício da autora fora concedido em 1976, tendo o INSS realizado a revisão administrativa em 2003 (dentro do decênio contado a partir de 1º de fevereiro de 1999), e determinado a dedução, por meio de descontos mensais, do montante recebido a maior pela beneficiária.

Todavia, apesar de afastar a decadência para o exercício da revisão, o Juiz Federal reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados pelo INSS, destacando a boa-fé da autora no recebimento de prestações previdenciárias acima do patamar correto, pois o excedente resultou de erro de cálculo no âmbito administrativo. Razão pela qual os desdobramentos da revisão não poderiam ter efeito retroativo.

Assim, condenou o INSS a restituir à autora a soma dos valores descontados de sua pensão nos cincos anos anteriores ao ajuizamento do feito – com apoio na prescrição quinquenal estipulada para cobrança de dívidas da Administração Pública (art. 1º do Decreto 20.910/32) –, e nos meses que se seguiram a esse ajuizamento.

Clique AQUI para acessar o inteiro teor da Sentença.

Fonte: Seção de Comunicação Social