Sentença confirma pensão por morte de filho servidor publico federal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mai 2014 | 0 comentario

A mãe de um Oficial de Justiça Avaliador, tendo sofrido AVC (acidente vascular cerebral) em 1993, com permanente comprometimento das funções motoras, beneficiou-se de aposentadoria por invalidez, mas, com o passar dos anos, viu sua condição de saúde agravar-se passando a apresentar “hemiplegia espástica esquerda com seqüela definitiva e epilepsia do lobo temporal”.

Por isso, faz uso contínuo de medicamentos para controle de crises convulsivas e tem necessidade de sessões de fisioterapia, cuidadora em período integral, manutenção de cadeira de rodas, cadeira de banho, medicamentos, fraldas geriátricas etc..

Com o falecimento do filho, em junho de 2012, de quem era dependente no plano de saúde e nas despesas habituais, foi obrigada a contratar outro convênio, pelo qual paga a quantia de R$ 680,00, dispensar uma cuidadora, dispensar o tratamento fisioterápico, além de gastar uma média de R$ 580,00 com a compra de medicamentos.

Premida pelas circunstâncias, formulou requerimento administrativo de pensão, que foi indeferido sob o fundamento de que não foi produzida prova de dependência econômica.

Por fim, alega que tem direito ao pagamento de pensão por morte do filho, desde a data do óbito, nos termos dos arts. 215 e 217, I, alínea “d”, da Lei 8112/90, e pede a condenação da Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos legais.

Citada, a União contestou alegando, em síntese, que para estar caracterizada a dependência econômica, não basta o simples auxílio financeiro, é necessário que esse auxílio seja essencial. Argumentou, ainda, que, apesar da comprovação de despesas custeadas pelo filho, não ficou demonstrada a precariedade de subsistência com recursos próprios, já que o ex-servidor jamais designou a Autora como sua dependente e que esta não se encontra em situação de abandono, sendo assistida por sua outra filha.

A juíza federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, ao examinar os autos, verificou que os arts. 215 e 217, da Lei 8112/90, estabelecem que fazem jus a pensão no valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

No entendimento da magistrada, o fato de não ter sido a Autora designada pelo servidor dependente perante a administração, não afasta o direito ao recebimento da pensão, conforme, aliás, já decidido pelo TRF-1ª Região.

De outra senda, o fato de auferir rendimentos por aposentadoria por invalidez e de pensão por morte previdenciária, que totalizam R$ 2.101,57, não impede a acumulação da pensão com proventos de aposentadoria ou com recursos originários de outra pensão (Ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União – Acórdão1.903/2004- 2ª Câmara).

Maria Maura constatou, pelos documentos apresentados, que as despesas mensais da autora com plano de saúde, remuneração de cuidador, remédios, alimentação, fraldas geriátricas, sessões de fisioterapia, produtos de higiene pessoal e vestuário, chegam a mais de R$ 5.000,00, valor que o benefício previdenciário não cobre.

A magistrada esclareceu que o fato de também poder contar com o auxílio da filha, não afasta a dependência econômica em relação ao filho, pois o amparo aos pais é dever de todos os filhos, não podendo somente um ser sobrecarregado.

Assim, comprovada a dependência econômica, a juíza concluiu que a Autora tem direito ao recebimento da pensão prevista em lei, a partir da data do óbito, e condenou a Ré a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Fonte: Seção de Comunicação Social

Atividade administrativa não dá aposentadoria especial a professor

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 mai 2014 | 0 comentario

O tempo em que professores desempenham atividades administrativas não deve ser computado para aposentadoria especial no serviço público. Em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o direito à aposentadoria especial é garantido àqueles que desempenham funções específicas, associadas ao magistério de forma direta.

Sendo assim, segundo o ministro, tanto o professor que atua em sala de aula como os encarregados das atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico se inserem na condução da atividade-fim da escola, na medida em que acompanham os próprios processos educacionais.

A aposentadoria especial no serviço público é um benefício que dá direito ao servidor de se aposentar cinco anos antes. Para os homens, são 35 anos de contribuição. Caso ele tenha cumprido 30 anos em sala de aula poderá antecipar a aposentadoria. Para a mulher, o tempo de contribuição é 30 anos. Então, com a aposentadoria especial, uma professora poderia se aposentar após 25 anos em sala de aula.

Ao julgar ação coletiva interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte), a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis entendeu que as atividades administrativas exercidas por professores também davam direito à aposentadoria especial.

O estado de Santa Catarina alegou que tal decisão não está de acordo com o entendimento do STF.  Afirma que a corte teria restringido o direito à aposentadoria especial dos docentes às funções ligadas diretamente à relação ensino-aprendizagem (docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico).

O estado pediu a suspensão do ato e a cassação da sentença alegando que se tiver de cumprir a sentença, será obrigado a conceder aposentadorias com menor tempo de contribuição. Isso porque, deverá admitir novos servidores para ocupar cargos deixados pelos inativos e a rever a situação de quem já teve o benefício concedido.

Para o ministro Barroso (foto), não é o fato de ser professor ou de trabalhar na escola que garante o direito à aposentadoria especial, mas o desempenho de funções associadas ao magistério diretamente. “Os demais funcionários, embora relevantes, enquadram-se neste contexto de forma menos íntima e, por isso mesmo, foram excluídos da aposentadoria especial pela mencionada ADI 3.772/DF”, afirmou na decisão.

Com esse entendimento, o ministro suspendeu os efeitos da sentença, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência 01/2012 — secretário geral, secretário de 1º grau, secretário de 2º grau, secretário de escola, responsável por secretaria de escola, responsável pela secretaria e articulador de tecnologia de informação — sejam consideradas para concessão de aposentadoria especial.

Clique aqui para ler a decisão.

Medida Cautelar na Reclamação 17.426

 

 

Teto constitucional limitam em separado aposentadoria e pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mai 2014 | 0 comentario

O teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão porque são benefícios de origens diversas. Assim entende o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, é legítimo o isolamento dos valores percebidos a títulos distintos, fazendo incidir individualmente o teto constitucional.

O caso envolve servidores públicos estaduais aposentados e viúvos de pessoas que também tinham vínculos funcionais com o estado do Ceará. Eles afirmam que o teto constitucional deve incidir separadamente sobre a aposentadoria e sobra a pensão por morte, porque tais benefícios seriam acumuláveis. Além disso, afirmam que a aposentadoria decorre do vínculo de trabalho, enquanto a pensão por morte é uma espécie de seguro público.

Segundo o relator, em se tratando de regime contributivo, a imposição de teto ao somatório da aposentadoria com a pensão por morte implica em “enriquecimento indevido dos cofres públicos”.

O ministro reconhece que o entendimento do STJ é no sentido de que a cumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte é possível, desde que restringido o somatório delas ao teto constitucional. Entretanto afirma que a questão deve ser repensada porque a jurisprudência evoluiu com os direitos de terceira geração.

Segundo ele, a interpretação da lei não deve ser feita apenas de maneira gramatical. Se fosse, o artigo 37, inciso XI e o artigo 40, parágrafo 11 — que tratam sobre a remuneração e regime de previdência dos servidores titulares — levariam ao entendimento de que a percepção conjunta de aposentadoria e pensão por morte de cônjuge ficava limitada ao teto constitucional.

Ribeiro defende que a lei deve ser interpretada de forma lógico-sistemática e no tempo em que está inserida. O artigo 40, por exemplo, estabelece que a previdência do servidor público tem caráter contributivo. “Há até mesmo previsão de contribuição dos inativos para o sistema. E, deste caráter contributivo decorre que a pensão por morte é direito legítimo do beneficiário”, afirmou na decisão. Esse entendimento é justificado, segundo o ministro, porque tanto o cônjuge morto quanto o aposentado contribuíram para o sistema.

“O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em sua velhice ou na de que sua família será amparada na sua ausência. Não me parece legítimo que o Estado se aproprie dessas contribuições porque elas merecem a retribuição esperada”, afirmou. Além disso, apontou que a Constituição Federal garante a irredutibilidade de vencimentos, “o que deve afastar a ideia de decesso remuneratório”.

O ministro garantiu a cada um dos agravantes a percepção isolada dos seus benefícios em acumulação, respeitado o teto constitucional de cada qual, retroagindo o cálculo das diferenças à data da impetração da ação.

Clique aqui para ler a decisão.

Recurso em Mandado de Segurança 30.880

Fonte: CONJUR.

Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mai 2014 | 0 comentario

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu aposentadoria por idade a uma contribuinte, apenas no que diz respeito aos juros incluídos na condenação.

O processo foi iniciado por uma trabalhadora que pagou 147 parcelas mensais de contribuição ao INSS. No entanto, a autarquia não computou os 59 meses nos quais a autora recebeu auxílio-doença como tempo de serviço para fins de aposentadoria. No primeiro grau, a autora teve reconhecido o direito ao benefício.

Inconformado, o órgão previdenciário recorreu ao TRF1 para modificar a sentença, alegando que não é cabível o cômputo dos meses de auxílio-doença. O INSS pediu também que, caso não fosse atendido no mérito, fossem cancelados os juros sob os pagamentos em atraso do benefício.

O relator, juiz federal Henrique Gouveia da Cunha, afirmou que “(…) a legislação previdenciária considera como tempo de serviço e de contribuição o período em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença e deve este ser computado para o fim de carência na concessão do benefício de aposentadoria por idade”.

O magistrado frisou que os requisitos para a concessão do benefício são: ter cumprido a carência exigida (138 meses contribuídos), e contar mais de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, que é o caso da autora.

Ainda, o relator ressaltou que norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios prevalece para contribuintes inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991.

Henrique Gouveia também citou jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual: “Sendo o tempo em gozo do benefício de auxílio-doença considerado pela legislação previdenciária como tempo de serviço (art. 55, II, da Lei n.º 8.213/91) e de contribuição (art. 60, III, Decreto, n.º 3.048/99), não há dúvida que esse período deve ser computado para fins de carência na concessão da aposentadoria por idade. (0000371-06.2004.4.01.3800, AMS 2004.38.00.000365-4/MG Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (convocado), Primeira Turma, 17/3/2010)”.

Sobre o pedido do INSS para rever os juros da taxa Selic, o magistrado deu razão à autarquia, citando jurisprudência deste Tribunal. Dessa forma, os juros foram ajustados para 0,5% a contar da Lei n.º 11.960/2009.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0019187-64.2007.4.01.3304

Fonte: TRF1

Comprovante basta para demonstrar desemprego

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 mai 2014 | 0 comentario

Carteira de trabalho e comprovante de seguro-desemprego são suficientes para comprovar a situação de desemprego. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais concedeu pensão à família de uma mulher que morreu em período que não estava empregada.

A mulher morreu em 15 de maio de 1999, menos de dois anos após a rescisão de seu último contrato de trabalho, em 15 de dezembro de 1997. De acordo com o parágrafo 2, do artigo 15 da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefício da Previdência Social, o desempregado mantém a condição de segurado durante dois anos.

Em 2007, a família solicitou à Previdência Social a concessão de pensão por morte. O pedido foi negado sob o argumento de que a mulher já não era beneficiária. O viúvo e seus dois filhos ajuizaram, então, processo na Justiça Federal.

Na primeira instância, o pedido foi deferido. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no entanto, entendeu que não ficou comprovada a qualidade de segurada na data da morte, mesmo com a apresentação da carteira de trabalho e do comprovante de seguro-desemprego.

Em sua decisão, o relator da matéria na TNU, juiz federal André Carvalho Monteiro, citou a Súmula 27 da corte, segundo a qual, “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.

Monteiro acrescentou que, como o próprio acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul fizera referência à apresentação do comprovante de seguro-desemprego, foi possível considerar comprovada a situação de desemprego “sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido”. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.

Pedilef 5015752-37.2013.4.04.7108

Caixa e DPU serão “amici curiae” em ação sobre FGTS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mai 2014 | 0 comentario

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido da Caixa Econômica Federal e da Defensoria Pública da União para ingressarem como amici curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, que discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O relator entendeu ser pertinente a participação do banco estatal e da DPU. Isso porque a Caixa atua como agente operador do fundo e a defensoria assiste trabalhadores em demandas relativas ao FGTS.

A ADI foi ajuizada pelo partido Solidariedade (SDD) contra dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17) que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS  pela Taxa Referencial. As duas normas questionadas determinam a incidência da TR (atual taxa de atualização da poupança), na correção monetária do fundo.

O partido argumenta que o STF adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.  De acordo com o partido, o fato de o FGTS não ser corrigido de acordo com a inflação gera distorções, já que o dinheiro do fundo não rende de acordo com o reajuste de preços.

Na ação, acrescenta que a TR, ao ser criada, no início da década de 1990, se aproximava do índice inflacionário, mas, a partir de 1999, sofreu uma defasagem “que só se agrava com o decorrer do tempo” — a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%.

“Pode-se afirmar que há, hoje, uma agressão ao núcleo essencial do próprio Fundo de Garantia”, afirma o SDD. “Aplicado índice inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal, como ente gestor do Fundo, se apropria da diferença, o que claramente contraria a moralidade administrativa”.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur.

Comissão aprova proposta que facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2014 | 0 comentario

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o recolhimento retroativo de contribuições à Previdência Social. O texto permite que segurado que tenha parado de contribuir, inclusive por motivo de desemprego, possa fazer as contribuições de forma retroativa, sem necessidade de comprovação de exercício de atividade econômica relativa ao período da interrupção.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ao Projeto de Lei do 2146/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE). O relator manteve alguns dos requisitos sugeridos pelo autor para que o segurado possa ter direito ao recolhimento em atraso.

Foram mantidos:

- o número máximo de contribuições recolhidas em atraso de 120;

- a impossibilidade de recuperar a qualidade de segurado no período que durou a interrupção;

- a necessidade de comprovar o recolhimento de, pelo menos, 12 contribuições mensais adicionais e posteriores ao recolhimento retroativo para ter direito ao gozo de aposentadoria.

Cálculo dos atrasados – Dr. Rosinha, no entanto, retirou do texto dispositivo que previa o cálculo das contribuições em atraso com base na média das últimas 36 contribuições. “Sugerimos a alteração da forma do recolhimento das contribuições relativas a períodos pregressos, substituindo a média das 36 últimas, para que sejam feitos os recolhimentos como contribuinte individual”, disse. Para ele, essa modificação afasta dúvidas sobre o exercício de atividade remunerada.

O relator ainda recomendou alteração do texto para estender a possibilidade de pagamento de contribuições em atraso a todos os segurados obrigatórios e não apenas aqueles com vínculo empregatício, como previa inicialmente o PL 2146/11. “Essa medida beneficiaria, por exemplo, pessoas que ocupam cargo em comissão em órgãos públicos que são contribuintes do RGPS, mas não tem a natureza de vínculo empregatício”, explicou.

Dr. Rosinha disse ainda que a possibilidade de pagamento como contribuinte individual em valores atuais supre a necessidade de inclusão de multas, juros e contribuições das alíquotas correspondentes às partes do segurado e do empregador, como previsto no texto original.

Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Câmara dos Deputados.

Prazo para pedir revisão de benefício do INSS é de 10 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2014 | 0 comentario

É de dez anos o prazo de decadência do segurado para pedir revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. A decisão é do juiz federal Bruno Carrá, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou pedido a um segurado da Previdência Social de rever seu benefício. O relator se baseou no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Em seu voto, Carrá manteve os julgamentos do juízo de 1º Grau e da Turma Recursal de São Paulo, que já haviam decidido pela improcedência do pedido formulado na petição inicial, e explicou que independentemente do mérito, o direito de reivindicar a revisão estava extinto.

O relator explica que “o ponto a ser considerado, então, é o de saber se será possível o reconhecimento de ofício da prejudicial de mérito em referência. Isso porque, conquanto não tenha sido formulado pedido contraposto no ponto, é certo que o simples provimento do recurso atentaria contra a perfeita aplicação do Direito à espécie, na medida em que se estaria acolhendo uma pretensão já decaída”.

Segundo os autos, o autor aposentou-se pelo Regime Geral da Previdência Social em 1º de março de 1989, mas só ajuizou ação previdenciária contra o INSS em 5 de maio de 2008. Seu objetivo era a revisão do benefício mediante aplicação do piso nacional de salários como divisor para apuração de salários mínimos no momento da concessão da sua aposentadoria.

Mas conforme o artigo 210 do Código Civil e por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, o direito do autor de reivindicar essa revisão decaiu em 28 de junho de 2007, dez anos depois de a MP 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, entrar em vigor.

No caso em questão, a data de edição da MP foi escolhida como marco inicial de contagem do prazo de dez anos porque se trata de benefício concedido em 1989 — antes de 28 de junho de 1997 — e, até então, não havia norma regulamentando a decadência desse direito.

As discussões no colegiado da turma giraram em torno de saber se a TNU poderia declarar a perda do direito de pedir do requerente, mesmo que o INSS não tenha levantado a questão. E concluíram que sim. Ao verificar que o prazo para solicitar a revisão do benefício havia terminado, a TNU declarou a perda do direito de pedir do requerente.

Segundo o relator, as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício por força do efeito translativo da via recursal, ainda que este seja conhecido por motivo diverso. “Tal conclusão encontra fundamento na conhecida Súmula 456 do STF, pois o conhecimento da matéria pela corte não a impede de analisar as questões prejudiciais que se relacionem com o mérito da questão”, diz.

Bruno Carrá citou ainda precedente do STJ no mesmo sentido, com base no artigo 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, que tem se posicionado no sentido de que, o juízo de admissibilidade e conhecido, por outros fundamentos, “o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública”, afirma.

Destacou também que a matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral, por decisão do STF, nos autos do RE 626.489-SE, e citou que a própria TNU, no julgamento do Pedilef 200871610029645, já havia estabelecido que: “Para os benefícios concedidos até 27/06/1997, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997”.

Fonte: Conjur

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 mai 2014 | 0 comentario

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32907, impetrado por beneficiária de pensão contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão do pagamento do benefício. A relatora suspendeu os efeitos do acórdão do TCU e restabeleceu a pensão.

A autora do MS é beneficiária de pensão temporária em razão do falecimento de servidora da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda de Alagoas. No entanto, o benefício foi cancelado pelo TCU sob a alegação de que a Lei 9.717/1998 teria revogado do regime de previdência social as categorias de pensão civil destinada, dentre outros, a menor sob guarda, prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 217 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), que é a situação dos autos.

No MS 32907, a autora sustenta que o artigo 217 da Lei 8.112/1990 cuida de beneficiários, enquanto que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 trata de benefícios, portanto, as duas normas teriam conteúdos diversos, e que não se confundiriam, até porque o benefício é o direito assegurado, enquanto que o beneficiário é o destinatário deste direito.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia destacou que a Constituição da República garante à criança, ao adolescente e ao jovem direitos previdenciários, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

A relatora citou precedentes em que o STF reconheceu ao menor sob a guarda de servidor na data da morte do instituidor, o direito à pensão temporária, sendo irrelevante ser a guarda provisória ou definitiva e entendeu-se também que a dependência econômica para recebimento da pensão temporária deve estar comprovada, ainda que o beneficiário estivesse sob a guarda do instituidor.

A ministra Cármen Lúcia assinalou que a decisão judicial assentando a dependência econômica da beneficiária em relação à instituidora da pensão atrai a proteção do parágrafo 3º do artigo 33 do ECA em relação à controversa revogação procedida pelo artigo 5º da Lei 9.717/1998. “Nessa linha, o indeferimento da liminar requerida nesta ação poderia acarretar a ineficácia se a medida viesse a ser deferida somente ao final, pela natureza alimentar das verbas recebidas pela impetrante”, afirmou.

A relatora frisou que o deferimento da liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui direito nem consolida situação remuneratória. “Cumpre-se por ela apenas o resguardo de situação a ser solucionada no julgamento de mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos da ação”, ressaltou.

Fonte: STF.

Benefício concedido por erro não pode ser descontado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mai 2014 | 0 comentario

Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Uma moradora do Paraná que recebia amparo social desde 1990 passou a ter direito a pensão pela morte do marido, cumulativamente, em 2000. Ao atender o segundo pedido, o INSS não verificou que a autora já recebia o benefício assistencial. Em 2007, um dos pagamentos foi suspenso e a mulher procurou a Justiça Federal.

O pedido para receber os dois benefícios foi acolhido em 1º grau, mas o INSS recorreu e a sentença foi modificada. No recurso no TNU, a segurada apresentou como paradigmas duas decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

A juíza federal Marisa Cucio, relatora do processo, chegou a citar em sua decisão outro julgado recente do STJ que adotou a tese de que os valores indevidamente percebidos pelo segurado deverão ser devolvidos independentemente da intenção.

Entretanto, a TNU entendeu que os valores recebidos em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento. “Ficou comprovado nos autos que o erro foi exclusivo do INSS e que a autora não contribuiu em nada para que a situação acontecesse. A autarquia tinha a sua disposição todos os meios e sistemas para averiguar se a parte era ou não detentora de outro benefício”, explicou a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Pedilef 2011.70.54.000676-2