Aposentadoria segue normas favoráveis ao beneficiado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 mar 2014 | 0 comentario

“A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”. Assim determina a Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho. A norma foi citada pela 5ª Turma do TRT-MG ao condenar a Caixa Vicente de Araújo do Grupo Mercantil do Brasil e o Banco Mercantil do Brasil, solidariamente, a pagarem diferenças de complementação de aposentadoria a um empregado aposentado, com base no regulamento empresário vigente à época da admissão do autor pelo Banco. É que, um novo regulamento, editado posteriormente, estabeleceu um novo teto para a complementação de aposentadoria, inferior ao previsto no Estatuto anterior.

Segundo a relatora convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, o reclamante filiou-se à Cava em 1 de maio de 1961, quando vigorava o Estatuto de 3 de maio de 1958, cujo artigo 30 dispõe: “O Auxílio de Aposentadoria será no máximo equivalente às diferenças entre a média dos ordenados mensais que o associado estiver recebendo nos últimos doze meses anteriores à data da aposentadoria e à renda mensal que lhe for paga pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (I.A.P.B). “Será pago de conformidade com as tabelas periódicas feitas pelo Conselho Administrativo”.

A magistrada afirmou ser indiscutível que houve alteração nas condições de pagamento do auxílio aposentadoria, quanto ao sistema que vigorava à época da admissão do reclamante. O sistema previsto no artigo 30 do Regulamento de 1958 foi substituído pelas condições do artigo 35 do Regulamento do Plano de Benefícios e Serviços da Cava, editado posteriormente, em 1969.

No entendimento da relatora, a normatização que deve prevalecer é aquela existente na data da admissão do reclamante, qual seja, o artigo 30 do Regulamento de 1958, considerando que ele foi admitido pelo Banco em 1961.

A juíza convocada disse que a hipótese não é de regularização do auxílio de aposentadoria, nos termos autorizados pela parte final do artigo 30 do Estatuto de 1958, pois a Ata da Assembleia estabeleceu a criação de um novo Estatuto, fixando-se um novo teto para a complementação de aposentadoria, inferior ao previsto no Estatuto anterior. Frisou ainda que as disposições do Estatuto de 1969 não podem prevalecer sobre aquelas existentes à data em que o reclamante filiou-se à CAVA, pois essas primeiras, por serem mais benéficas, aderiram ao contrato de trabalho do empregado. Acompanhando esse entendimento, a turma negou provimento aos recursos dos reclamados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0001096-10.2011.5.03.0017

Fonte: Conjur.

Trabalho de faxineira em hospital é reconhecido como tempo de exercício de atividade especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 mar 2014 | 0 comentario

O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada por não eliminar os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado

O desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada na última terça-feira (25/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do INSS de Piracicaba que exerceu funções de faxineira na Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara.

Nos períodos de 16.10.1982 a 18.09.1989 e de 22.10.1989 a 12.07.2006, a autora, no seu trabalho, ficou exposta a agentes biológicos nocivos, por enquadramento no código 1.3.4 do Decreto 83.080/79, comprovado pelo perfil profissiográfico previdenciário. Todavia, o documento apresentado não apresenta características de prova técnica (especificação dos agentes nocivos e qualificação técnica do emitente) hábil à comprovação da atividade especial após 10.12.1997.

Em sua decisão, disse o desembargador federal: “Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.”

O desembargador federal destacou, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

No TRF3, a ação recebeu o número 2010.61.09.004963-4/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

Governo prorroga prazo de implantação ao eSocial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 mar 2014 | 0 comentario

A Receita Federal resolveu adiar, mais uma vez, o prazo de implantação do eSocial — projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A medida atende ao pedido das empresas que tinham dificuldade em se adaptar às normas.

De acordo com o novo cronograma, as empresas tributadas pelo lucro real devem iniciar a transmissão do eSocial a partir do mês de outubro de 2014, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Todas as empresas menores passarão a ter que informar o eSocial apenas em janeiro de 2015.

De acordo com a própria Receita, “a equipe de gestão do eSocial, composta pelos representantes da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, Conselho Curador do FGTS e Receita Federal, recebeu os pleitos de prorrogação de cronograma estimado de início de obrigatoriedade do eSocial para permitir uma melhor adaptação das empresas de porte grande, médio e pequeno e avaliou que é possível alterar o período inicial sem prejudicar as diversas integrações do sistema, como guias de recolhimento, substituição das obrigações atuais, unificação dos procedimentos”.

“A Receita não considera a mudança no prazo um adiamento, mas sim o resultado de um debate com a sociedade para finalizar a elaboração e publicar o ato normativo que vai instituir o eSocial no âmbito de todos os órgãos participantes”, explica a Receita.

Sendo ou não um adiamento, o fato de dar mais prazo às empresas é uma decisão acertada do Fisco, avalia Eduardo Maximo Patricio, do GMP Advogados. Ele explica que o eSocial é um programa que traz uma série de obrigações que as empresas têm que cumprir e isso demanda investimentos em sistemas e no treinamento de funcionários.

Para o especialista, no caso das empresas de maior porte, o impacto da medida não é tão expressivo, já que elas possuem vários departamentos e estão mais preparadas para atender às novas determinações. Entretanto, Patricio aponta que essa não é a realidade das pequenas empresas. “Esse grupo de firmas representa a grande força empresarial brasileira e são as principais afetadas, já que não tem departamentos tão estruturados”, conclui.

Rurícola tem direito à aposentadoria por idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mar 2014 | 0 comentario

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade a uma mulher e que condenou a autarquia a implantar imediatamente o benefício.

A rurícola já possuía idade para receber o benefício e apresentou provas do trabalho rural. Em 1.ª instância, o juízo federal confirmou o direito da trabalhadora e mandou o INSS arcar com as despesas processuais e com os juros moratórios.

O INSS apelou ao TRF1, alegando que a beneficiária não requereu a aposentadoria administrativamente. Quanto ao mérito da questão, o ente público alega que a requerente não atende aos requisitos necessários para obter o benefício. Requer, por fim, o instituto, a modificação dos critérios de juros de mora, o reconhecimento de isenção das custas processuais e a redução dos honorários advocatícios fixados.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, argumentou que: “Em que pese o meu ponto de vista pessoal sobre a questão, nos moldes do entendimento jurisprudencial largamente dominante, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa. Sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador”.

Neste sentido, o magistrado citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “este, inclusive, já foi o entendimento manifestado pelo eg. STF, a quem cabe a função uniformizadora nas questões constitucionais. (RE 548676 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgado em 03/06/2008, Dje-112 Divulg em 19-06-2008, Public. em 20-06-2008, Ement Vol-02324-06, Pp-O 1208)”.

Cleberson José Rocha esclareceu que o rol de documentos citados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é exemplificativo. Por essa razão, o julgador reconheceu como prova material a certidão de casamento, na qual consta um endereço rural em nome do marido da autora; uma prova oral em favor da requerente também foi aceita como parte do conjunto probatório.

Dessa forma, o relator concluiu: “Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade”.

Processo n.º: 0023120-43.2009.4.01.9199
Data do julgamento: 17/02/2014
Data da publicação: 28/02/2014

Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mar 2014 | 0 comentario

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que permitiu a um homem usar o seu tempo de estudante em escola técnica, com formação agrícola, para obter aposentadoria. Ficou comprovado que o autor estudou na Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia, Minas Gerais, entre os anos de 1975 e 1977, recebendo remuneração da União, na condição de aluno-aprendiz.

De acordo com o Decreto n.º 611/92, alunos que receberam remuneração da União para cobrir gastos com materiais, moradia e outros itens podem somar esse tempo de estudo para conseguir o benefício.

O INSS, inconformado com a sentença, apelou contestando que os “requisitos relativos à relação de emprego devem estar presentes quando se cuida de aluno-aprendiz, sendo indevido o cômputo do serviço no caso em tela, em que ficou provado que o autor, tão somente, estudou na Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia no período de 18/02/1975 a 17/11/1977, e que o vínculo empregatício não restou caracterizado.

O relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, afirmou que “a sentença merece reforma no ponto em que condenou o INSS ao pagamento de custas, eis que a autarquia está isenta de seu pagamento, devendo apenas reembolsar as antecipadas (§ 1.º e inciso I do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). Com efeito, o artigo 4.º, I, da Lei n.° 9.289/96 – atual Regimento de Custas da Justiça Federal – dispõe que são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Assim, está isento o INSS do pagamento das custas processuais”.

Quanto à apelação do INSS, o magistrado confirmou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todo aluno-aprendiz que recebeu verbas da União para estudar pode usar o tempo de formação para aposentar-se. “Além disso, firmou-se, também, o entendimento de que a remuneração pecuniária capaz de gerar contagem de tempo de serviço do aluno-aprendiz tanto pode ser efetivada através de utilidades (alimentação, fardamento, material escolar, pousada, calçados, vestuário) como em espécie (parcela de renda auferida com a execução de serviços para terceiros) (MS 1999.01.00.064282-1/DF, Relator Juiz Federal Cândido de Moraes Pinto Filho (conv.), Plenário, DJ/II de 16/03/2000, p. 38)”, citou o relator.

A decisão da Turma foi unânime.

Nº do Processo: 356022820074013400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Setor urbano teve superávit de R$ 2,9 bilhões

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 mar 2014 | 0 comentario

O saldo entre arrecadação e despesa de benefícios do setor urbano, em fevereiro de 2014, foi de R$ 2,9 bilhões – segundo superávit do ano. A arrecadação cresceu 9,6% em relação ao mesmo mês do ano passado e ficou em R$ 24,8 bilhões. Já a despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 22 bilhões, aumento de 4,9% na comparação com fevereiro de 2013. Os valores levam em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

No acumulado do primeiro bimestre do setor urbano, a arrecadação soma R$ 49,1 bilhões – aumento de 9,3% em relação ao mesmo período de 2013 – e a despesa, R$ 44,6 bilhões – crescimento de 3,1%. O resultado é um superávit de 4,4 bilhões, 172% maior que o registrado no primeiro bimestre do ano passado.

Os números são do fluxo de caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com informações de arrecadação e despesa com benefícios. O resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é apresentado considerando as duas clientelas da Previdência: urbana (empregados, domésticos, contribuintes individuais, facultativos) e rural (empregados rurais, trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, pescador artesanal e índio que exerce atividade rural).

Rural – A arrecadação no setor rural cresceu 10,5% em relação a fevereiro de 2013. Foram arrecadados R$ 472,2 milhões.

A despesa com o pagamento de benefícios rurais foi de R$ 5,9 bilhões – aumento de 2,1% se comparada ao mesmo mês do ano passado. Em relação a janeiro de 2014, houve queda de 11,2% na despesa.

A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento para o setor rural de R$ 5,4 bilhões – aumento de 1,5% em relação a fevereiro do ano passado.

Agregado – Considerando-se as duas clientelas (urbano e rural), o resultado de fevereiro de 2014 ficou negativo em R$ 2,6 bilhões – diferença entre arrecadação de R$ 25,3 bilhões e despesa de R$ 27,9 bilhões. A necessidade de financiamento é 29,3% menor que a registrada em fevereiro de 2013.

Benefícios – Em fevereiro de 2014, a Previdência Social pagou 31,189 milhões de benefícios, sendo 26,980 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 3,5% em comparação com o mesmo mês do ano passado. As aposentadorias somaram 17,6 milhões de benefícios.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência, em fevereiro de 2014, foi R$ 961,17 – crescimento de 20,8% em relação ao mesmo mês de 2007.

A maior parte dos benefícios (69,7%) – incluídos os assistenciais – pagos em fevereiro de 2014 tinham valor de até um salário mínimo, contingente de 21,7 milhões de benefícios.

Baixe aqui a apresentação com resumo do Resultado do RGPS fevereirode 2014

Informações para a Imprensa

Renata Brumano

(61) 2021-5109/5009

Ascom/MPS

Paulo Paim defende inclusão de pessoas com deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mar 2014 | 0 comentario

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta quinta-feira (20) a inclusão das pessoas com deficiência. O pronunciamento foi feito em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down. A data foi comemorada com sessão especial do Senado na manhã desta quinta-feira, motivada por requerimento do senador.

 

Para Paim, empresários que rejeitam a ideia de contratar pessoas com deficiência se baseiam em mitos, como o de que quem tem deficiência intelectual não consegue trabalhar bem ou se relacionar com outras pessoas. Na opinião de Paim, a contratação dessas pessoas traz ganhos para todos, inclusive para as empresas.

 

- As empresas que contratam essas pessoas também ganham, pois sabe-se que a relação entre os empregados melhora sensivelmente quando a diversidade é incorporada na política da empresa – afirmou o senador, que lembrou, ainda, o ganho para a imagem das instituições.

 

Ainda no pronunciamento, o senador informou ter participado nesta quinta-feira, em Brasília, do Fórum de Ouvidorias Públicas e Privadas. O evento, segundo o senador, reuniu cerca de 400 ouvidores de todo o Brasil para falar sobre os desafios e perspectivas do setor.

 

Fonte: Senado Federal

Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 mar 2014 | 0 comentario

Para a revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos dos pactuados no contrato, é imprescindível a realização de perícia, como forma de resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano contratado.

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, esse equilíbrio tem por objetivo resguardar o patrimônio comum dos participantes, para que as reservas constituídas possam efetivamente assegurar os benefícios contratados em um período de longo prazo e prevenir ou mitigar prejuízos aos beneficiários do plano.

O entendimento foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, que se recusou a pagar diferenças de complementação de aposentadoria a um de seus segurados, alegando que não havia receita para tal pretensão.

Manter o padrão

O segurado ajuizou ação com o intuito de receber as diferenças de complementação de sua aposentadoria, pois alegou que, conforme o regulamento do plano, era assegurada a manutenção do benefício em padrões equivalentes aos recebidos pelos trabalhadores que ainda estavam em atividade.

Sustentou que o regulamento previa o pagamento, por parte da seguradora, da diferença entre o salário real de benefícios atualizado e o valor efetivamente pago pelo INSS. Argumentou que o benefício suplementar de previdência privada era regido pelas normas em vigor na data de sua admissão nos quadros funcionais da patrocinadora, devendo ser observadas as alterações posteriores, desde que mais favoráveis aos segurados.

Por isso, não concordava com a redução sofrida em seu benefício após as modificações estabelecidas pela Lei 8.876/99, que previam a aplicação do fator previdenciário do INSS no cálculo da aposentadoria.

Produção de perícia

A seguradora requereu a produção de prova pericial para tentar demonstrar que não havia fonte de custeio para o pagamento pretendido pelo segurado. O juízo de primeira instância permitiu que a perícia fosse feita. Entretanto, ao julgar recurso do segurado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu ser desnecessária a prova pericial no caso, pois se tratava de matéria exclusivamente de direito.

Inconformada, a entidade previdenciária apresentou recurso ao STJ. Afirmou que o acórdão restringiu seu direito de demonstrar os fatos alegados e que a prova era imprescindível para a comprovação de que não havia receita para o pagamento almejado pelo segurado.

De acordo com os ministros da Quarta Turma, “o fundo formado pelo plano de benefícios pertence à coletividade de participantes, sendo apenas gerido pela entidade de previdência privada, com objetivo de constituir reservas que possam efetivamente assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo”.

O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada possui caráter complementar e é de adesão facultativa, organizado de maneira autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, funcionando – conforme dispõe a Lei Complementar 109/01 – “basicamente como instrumento de poupança de longo prazo”, segundo o ministro Salomão, relator do recurso.

O ministro observou que, embora as entidades de previdência privada administrem os planos, o patrimônio comum não pertence a elas, pois é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns.

Lesão aos demais

Por isso, “a concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos artigos 3º, I, da Lei 6.435/77 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/01, que impõem ao estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”, afirmou o ministro.

Para ele, a legislação deixa nítido o dever do estado de proteger os interesses dos participantes e beneficiários dos planos, garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão de verbas não contempladas no regulamento, o que poderia trazer prejuízo ao equilíbrio atuarial.

Segundo Salomão, como a base do regime de previdência privada está no sistema de capitalização e na solidariedade entre a coletividade integrante do plano de benefícios, “a eventual inobservância do equilíbrio atuarial, em contrariedade ao pactuado, colocará em risco o interesse de terceiros”.

Se o Judiciário defere ao assistido mais do que o previsto no regulamento do plano, explicou o ministro, isso “resultará em lesão aos demais beneficiários e participantes”.

Em precedente citado no voto do relator, a ministra Isabel Gallotti afirma que o sistema de previdência complementar brasileiro não foi concebido para instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados.

Manutenção do equilíbrio

Conforme explica Gallotti, a finalidade é constituir reservas financeiras, a partir de contribuições dos filiados, destinadas a assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, “no caso da complementação de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de vida próximo ao que desfrutava quando em atividade, com observância, todavia, dos parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio, com a finalidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro” (REsp 1.207.071).

Com esse entendimento, a Quarta Turma deferiu a produção da prova pericial atuarial, restabelecendo a decisão do primeiro grau.

Fonte: STJ

Turma permite substituição de benefício por outro mais vantajoso

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mar 2014 | 0 comentario

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de um aposentado contra a sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais, que negou a concessão de uma nova aposentadoria com o valor mais vantajoso ao requerente, em substituição ao benefício anterior. Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá cancelar a primeira aposentadoria e conceder novo benefício ao impetrante.

 

Em 1.ª instância, o juízo deu razão ao INSS e não permitiu a troca de benefício previdenciário. Inconformado, o requerente apelou ao TRF1 buscando a reforma da sentença.

 

A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, argumentou que o art. 124 da Lei n.º 8.213/91 impede que os segurados sociais acumulem benefícios, mas não impede a substituição. A magistrada ainda citou que o Decreto n.º 3.048/99, art. 181-B, confirma que “as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”, porém esse Decreto não tem força para modificar ou extinguir lei.

 

A magistrada, citando jurisprudência do Superior Tribunal Federal, asseverou que “(…) em análise ao Recurso Extraordinário 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, por maioria dos votos (6×4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria”.

 

Partindo da decisão tomada pelo STF, a desembargadora determinou ao INSS o cancelamento do benefício atual do apelante e a concessão da aposentadoria mais vantajosa, utilizando o tempo de trabalho já comprovado.

 

O novo benefício deve ser contado de acordo com a data do requerimento administrativo; na falta desse pedido, a data do julgamento deve ser usada para contabilizar o valor da nova aposentadoria, determinou a magistrada.

 

Em seu voto, a relatora também fez referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontra o segurado. (Agrg no Resp 1247651/SC, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 21/06/2011, Dje 10/08/2011)”.

 

A decisão da Turma foi unânime.

 

Processo n.º: 0075587-60.2010.4.01.3800/MG

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Concessão de benefício por incapacidade ao portador de HIV considera condições sociais do segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mar 2014 | 0 comentario

Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 12 de março, os magistrados reafirmaram que a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a portador do vírus HIV deve levar em consideração os aspectos da vida em sociedade do segurado que tem o vírus e as condições pessoais para o trabalho.

 

O caso analisado foi o de uma portadora de HIV que recorreu à TNU para reformar acórdão da Turma Recursal da Paraíba que não acolheu seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Segundo a autora, o acórdão levou em consideração apenas as conclusões do laudo pericial de que a requerente era portadora assintomática do vírus HIV e que esse grau de acometimento não influenciaria em sua atividade laboral de agricultora. Ou seja, em momento algum, foram consideradas as condições da realidade social dela.

 

Com base nesses argumentos, a recorrente alegou, em seu pedido de uniformização, que o entendimento da Turma Recursal paraibana estava em desacordo com a jurisprudência da TNU no que diz respeito à concessão de benefício por incapacidade a portador de HIV, com quadro assintomático, conforme o Pedilef 200783005052586.

 

A autora citou também precedente da Turma Recursal do Tocantins, segundo o qual, “[...] o julgamento do pedido envolve, além da apreciação do laudo técnico, que constitui fator preponderante, a consideração de outros aspectos, entre os quais: a gravidade da doença; o estigma que recai sobre o portador do vírus HIV; a necessidade de tratamento permanente; as consequências psicológicas, bem como as condições pessoais do autor (idade, restrições ao exercício de atividades laborais que demandem esforço físico)” (processo 200843009026794).

 

O relator do caso na TNU, juiz João Batista Lazzari, vislumbrou a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão citado pela autora, “na medida em que ambos os processos, frente a uma mesma situação fática (perícia médica judicial que conclui pela ausência de incapacidade para o trabalho), deram solução jurídica diversa ao pleito. O acórdão recorrido, entendendo que a parte autora, ainda que portadora de HIV, não preenche o requisito da incapacidade para o trabalho para fazer jus ao benefício; e o paradigma da Turma Recursal do Tocantins admitindo que, notadamente para o segurado portador de HIV, devem ser considerados os demais aspectos sociais que cercam sua realidade”, citou o relator.

 

Diante disso, o juiz João Batista Lazzari conheceu o pedido de uniformização e ressaltou que a TNU, quanto ao mérito, decidiu em casos semelhantes, que “os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais e econômicas, pois se trata de doença estigmatizante”, conforme o Pedilef 05038635120094058103, de relatoria do juiz Alcides Saldanha Lima, cujo entendimento foi reafirmado no Pedilef 0513045-52.2009.4.05.8300, que teve como relatora a juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio. Diante disso, entendeu que o acórdão de Tocantins contraria a jurisprudência atual da TNU.

 

Os demais membros da Turma seguiram esse entendimento para conhecer o pedido de uniformização e dar provimento parcial no sentido de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a adequada avaliação das condições pessoais e sociais, bem como do grau de restrição para o trabalho da parte autora.

 

Processo 0500048-63.2011.4.05.8204

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região