Turma assegura a viúva o direito de receber pensão por morte sem prévio requerimento administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jan 2014 | 0 comentario
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença de juiz de direito da Comarca de Tiros, em Minas Gerais, que concedeu a aposentadoria por morte a viúva e determinou ainda o pagamento dos valores em atraso.
Inconformado, o INSS apelou ao TRF1, alegando que houve falta de interesse de agir, falta de prévio requerimento de agir e falta de provas do trabalho rural do marido falecido. Além disso, a autarquia chamou a atenção para o fato de que o falecido marido da apelada já recebia um benefício assistencial.
O relator, juiz federal Cleberson José Rocha, manifestou-se no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, com ressalva de ponto de vista pessoal sobre a questão.
O magistrado explicou as condições necessárias para que a viúva pudesse receber o benefício: “O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91)”.
Uma vez que a morte do marido estava comprovada pela certidão de óbito, Cleberson José Rocha afirmou: “Faz jus ao benefício de pensão o dependente de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, tinha direito ao benefício de aposentadoria. Precedentes: AC 200501990693891, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (Conv.); AC 200501990032650, Juiz Federal Mark Yshida Brandão”.
Nestas condições, o magistrado esclareceu: “Assim, o benefício assistencial deve ser cancelado, tendo em vista que o recebimento da pensão por morte é mais vantajoso à requerente, tendo em vista que, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o amparo social, benefício de prestação continuada com caráter temporário, não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Em consequência disso, devem ser compensados os valores em atraso a título de pensão por morte com os valores já recebidos a título de amparo social, no período em que forem concomitantes”.
O relator ressaltou as provas de labor rural do falecido. “Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, a certidão de casamento, de 1972 (fl. 11), documento no qual consta a qualificação de lavrador, constitui início de prova documental de sua condição de rurícola”. E completou: “As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 51/52) ao afirmarem que ele trabalhava na roça”.
Assim, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, viabiliza a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Recurso especial desprovido.(Resp 200500118630, Laurita Vaz – Quinta Turma, Dj Data:11/04/2005 Pg:00381)”.
O relator complementou dizendo: “O entendimento foi, inclusive, recebido pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, pela Súmula nº 6, que enuncia: ‘A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola””.
A decisão da Turma foi unânime.
Processo n.º 0045023-66.2011.4.01.9199
Data de julgamento: 6/12/2013
Publicação no diário oficial: 10/1/2014
JCL
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Ministro Garibaldi Alves Filho confirma discurso da ANFIP: Previdência é superavitária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jan 2014 | 0 comentario

“A Previdência urbana no país é superavitária”. A declaração é do próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e foi feita hoje (29), em Brasília, durante o lançamento do livro “Melhores Aposentadorias, Melhores Trabalhos: Em Direção à Cobertura Universal na América Latina e no Caribe”. O ministro completou a afirmação: “O Ministério da Fazenda resolveu fazer uma conta com a inclusão dos trabalhadores rurais. Se não fosse isso, a Previdência urbana seria superavitária”.

Presente à solenidade, a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, comemorou a declaração de Garibaldi Alves Filho: “É muito bom ver o ministro da Previdência falando isso em alto e bom som, para que todos ouçam, porque esta é a defesa da ANFIP há anos. Não há déficit na Previdência, o discurso do déficit, tão divulgado na imprensa, é falso!”.

O estudo “Melhores Aposentadorias, Melhores Trabalhos…”, preparado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destaca a necessidade de se pensar uma reforma previdenciária que fomente a criação de empregos formais, visto que isto impulsionaria a produtividade, e consequentemente, o crescimento. O mercado de trabalho é o epicentro da baixa cobertura de aposentadoria. Enquanto hoje para cada aposentado existem 10 trabalhadores potenciais, em 2050 esta proporção diminuirá para um aposentado para cada três trabalhadores potenciais.

Também participaram do lançamento o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias – associado da ANFIP –, o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e presidente do Ipea, Marcelo Neri, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, e representantes do BID. Conselheiros da ANFIP e integrantes da Fundação ANFIP também estiveram presentes.

Tribunal garante aposentadoria a trabalhadora rural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jan 2014 | 0 comentario
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação contra sentença do juízo da Subseção de Rondonópolis, em Mato Grosso, que negava a concessão da aposentadoria por idade a rurícola, alegando que a trabalhadora não apresentava provas do labor no campo.
Irresignada, a rurícola apelou da sentença ao TRF1.
O juiz federal convocado Cleberson José Rocha, relator do caso, afirmou: “A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios)”.
Apesar de ter idade superior ao que é exigido por lei, o INSS entendeu que a documentação apresentada pela autora não era suficiente. Porém o relator frisou: “É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos”.
Ficou demonstrada a atividade rural da autora nos autos, trabalhando como diarista em setor rural. Além disso, como início de prova material, o marido da apelante tinha documentos que comprovavam o trabalho no campo.
Depois de analisadas as provas apresentadas pela apelante, Cleberson José Rocha conclui que: “Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91 que no caso, é de 11 anos e 6 meses. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser reformada a sentença”.
Sobre a situação de pleitear a aposentadoria, o magistrado fez uma ressalva: “Em que pese o meu ponto de vista pessoal sobre a necessidade do prévio requerimento, curvo-me aos moldes do entendimento jurisprudencial largamente dominante sobre o tema, no qual resta pacificado que o acesso ao Poder Judiciário, para fins previdenciários, não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa. Sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador. Este, inclusive, já foi o entendimento manifestado pelo eg. STF. (RE 548676 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgado Em 03/06/2008, Dje-112 Divulg 19-06-2008 Public 20-06-2008 Ement Vol-02324-06 Pp-O 1208)”.
Processo n.º 63017320024013800
Data de julgamento: 6/12/2013
Publicação no diário oficial: 15/1/2014

Trabalhador acidentado tem direito à indenização civil além do benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jan 2014 | 0 comentario
Os magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes da Petróleo Brasileiro SA (Petrobrás), que teve a capacidade laboral reduzida permanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do bíceps do braço direito.
O trabalhador (recorrente) alegara fazer jus ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da perda da capacidade laborativa decorrente do evento sofrido durante o curso do pacto laboral. O juízo de origem, porém, negou a tal pretensão, sob o argumento de que o reclamante se encontrava aposentado por invalidez perante o INSS, não sofrendo qualquer perda financeira quando do cálculo do benefício.
Em seu voto, a desembargadora-relatora Rita Maria Silvestre destacou a diferença entre a indenização pretendida e o benefício recebido pelo trabalhador. “O benefício previdenciário percebido atualmente pelo autor não exclui a pensão civil reivindicada na presente reclamação, pois ela tem como fundamento o ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador, no curso do contrato de trabalho. As duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Essa é a inteligência da Súmula nº 229, do E. STF. Recurso do reclamante ao qual se dá parcial provimento”.
Para a fixação do valor mensal, a magistrada considerou que o distúrbio que acometera o reclamante, conforme demonstrado pela perícia, não havia criado condições para a invalidez total, mas sim parcial, não sendo aceitável que o pensionamento (encargo financeiro) abrangesse a remuneração integral percebida pelo autor, quando de seu afastamento. A desembargadora observou ainda que o referido valor deverá considerar a expectativa de vida da população, que, segundo dados do IBGE, hoje se encontra em torno de 74 anos de idade.
Dessa forma, os magistrados integrantes da 8ª Turma do TRT-2 acolheram parcialmente o recurso do reclamante, a fim de condenar a 1ª reclamada ao pagamento de pensão mensal, correspondente à metade do salário devido pela empresa aos empregados que exerçam a função de montador de andaimes, nas mesmas condições que do reclamante, até que esse complete 74 anos de idade.
(Proc. 00010701620115020251 – Ac. 20131035481)

91 ANOS: Proteção previdenciária cresce e chega a 82% entre os idosos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jan 2014 | 0 comentario

Maior categoria com pessoas protegidas é a de contribuintes do RGPS

Da Redação (Brasília) – De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2012, nesse ano, o número de pessoas com idades entre 16 e 59 anos, que estavam protegidas pela Previdência Social, chegou a 61,8 milhões.  Elas faziam parte de um universo de 86,6 milhões de pessoas que se declararam ocupadas. Isso representa uma cobertura de 71,4%. Significa que de cada 10 trabalhadores, sete estavam protegidos.

Análise do Departamento do Regime Geral de Previdência Social mostra que a maior categoria com pessoas protegidas é a de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (55,6% dos ocupados com idade entre 16 e 59 anos). Se considerado o gênero, em 2012, a proteção social era maior entre os homens (71,9%)  frente às mulheres (70,6%).

O estado com maior proteção previdenciária foi Santa Catarina, com 84,5% dos ocupados. O Distrito Federal também ficou acima da média nacional e registrou 78,6% de proteção social. Já a unidade da federação com menor cobertura foi Pará, com 54,7%.

Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, os números retratam os esforços da instituição para alcançar cada vez mais segurados. “Isso comprova a eficácia do trabalho que foi feito nos últimos anos aqui na Previdência. Estamos conseguindo alcançar cada vez mais segurados e oferecer mais proteção às famílias”, comemora.

Ainda segundo a PNAD, 24,8 milhões de trabalhadores estavam sem cobertura previdenciária em 2012. Desses, 13,3 milhões tinham capacidade contributiva, com renda igual ou superior a um salário mínimo. “Nesse contingente está o nosso maior desafio. Desenvolvemos políticas para  mostrar a esses cidadãos a importância de se formalizar e contar com os benefícios da Previdência”, explica Garibaldi.

Idosos

Os dados da PNAD mostram que uma enorme maioria dos idosos conta com a proteção social da Previdência. A cobertura previdenciária das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos chega a 82% – cerca de 20,3 milhões de pessoas em 2012 (9,5 milhões de homens e 10,8 milhões de mulheres). A proteção social entre os homens foi maior, chegando a 86,5%, enquanto que entre as mulheres foi de 78,3%.

Ainda segundo dados da PNAD, essa melhora na taxa de cobertura entre idosos é resultado, principalmente, do aumento da proteção de mulheres idosas, já que a série referente aos homens permanece, praticamente, estável desde 1993. A fatia de mulheres protegidas passou de 66,4%, em 1992, para 78,3%, em 2012.

Mudança

Depois de um longo período de quedas consecutivas na taxa de proteção social dos trabalhadores ocupados com idade entre 16 e 59 anos, os dados da PNAD revelam uma mudança de comportamento dos brasileiros. Segundo o estudo, no período de 1992 a 2002, o percentual de protegidos diminuiu. Passou de 66,4% para 61,7%. No entanto, entre 2002 e 2012, os números mostram a reversão dessa tendência, com uma melhora expressiva no nível de cobertura, que passou de 61,7% para 71,3% – o melhor resultado registrado para este indicador (a série histórica não inclui a área rural da região norte).

gráfico 1Evolução da Proteção Previdenciária da população ocupada (16 a 59 anos)

 

Para acessar o estudo completo clique aqui. (559 KB)

 

Informações para a Imprensa

Renata Brumano

(61) 2021-5102

Ascom/MPS

Trabalhador rural tem direito a auxílio-doença mesmo que incapacidade seja temporária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jan 2014 | 0 comentario

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou o direito de trabalhar rural portador de deficiência mental a receber auxílio-doença. A decisão do colegiado foi unânime ao julgar apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que assegurou a concessão do benefício, com valores corrigidos.
Em laudo de Estudo Socioeconômico, a assistente social constatou que o trabalhador necessita de um amparo social para prover o seu sustento, pois possui déficit mental, o que o torna incapacitado para o trabalho. O laudo pericial confirma a constatação ao concluir que o autor é portador da incapacidade desde o seu nascimento, sendo uma patologia congênita que o incapacita parcialmente para o desempenho de suas atividades. O perito informou ainda que o trabalhador apresenta limitações para realizar qualquer atividade laborativa.
No entanto, o INSS discorda dos laudos e sustenta que não ficou comprovada a incapacidade parcial ou total, além de afirmar que o laudo pericial sustenta que a enfermidade não foi empecilho para que a parte trabalhasse durante todos os anos. Defende, ainda, que a qualidade de segurado especial também pleiteada, como rurícola, também não foi comprovada, pois não há no processo nenhum documento que comprove a atividade rural do requerente. Assim, pretende que o termo inicial do benefício pleiteado seja a data de início da ação.
Legislação – a Lei n.º 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado auxílio-doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: qualidade de segurado; cumprimento da carência exigível; e incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O relator do processo na Turma, desembargador federal Ney Bello, entendeu que para requerer o benefício, o autor deve comprovar sua condição de rurícola por meio de prova material corroborada por prova testemunhal. “A prova meramente testemunhal é inadmissível para a comprovação da atividade de rurícola, conforme expressamente disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e reforçado pelo enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, nos presentes autos, a qualidade de rurícola está sobejamente comprovada. O início de prova documental, corroborado por escorreita e inequívoca prova testemunhal, salta aos olhos. A apresentação de documentos que indiquem a atividade exercida pelo pretenso beneficiário corroborado por robusta prova testemunhal dá azo à caracterização do segurado como trabalhador rural”, afirmou.
O magistrado destacou que a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe, ainda que a incapacidade seja parcial, pois a Lei n.º 8.213/91, ao estabelecer os pressupostos para a concessão do referido benefício, não exige que a incapacidade do beneficiário seja total. “Dessa forma, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento da ação, ante a ausência de requerimento administrativo, benefício que no mérito poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS”, votou.
Assim, acompanhado de forma unânime pela Turma, Ney Bello deu parcial provimento à apelação do INSS, confirmando a sentença que condenou o instituto a conceder o benefício, mas determinando o termo inicial do mesmo para a data de ajuizamento da ação.
Processo n.º 0077514-92.2012.4.01.9199
Data do julgamento: 30/10/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 17/12/2013

TS

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Desaposentado não precisa devolver valores recebidos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jan 2014 | 0 comentario

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o pedido de desposentação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o beneficiado não devolva os valores recebidos por conta da aposentadoria renunciada.

A chamada desaposentação permite que um aposentado que continou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social cancele sua primeira aposentadoria e peça uma nova, considerando esse período trabalhado para o cálculo do benefício. No caso, o pedido do trabalhador havia sido negado em primeira instância.

Representado pelo advogado Theodoro Vicente Agostinho, o trabalhador recorreu pleiteando que seja concedida nova aposentadoria por tempo de contribuição, mais vantajosa ao segurado, sem a necessidade de devolução de valores rebidos. O pedido foi acolhido pelo desembargador Marcelo Saraiva.

Em decisão monocrática, o desembargador explicou que o STJ já firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, sendo dispensável a devolução dos valores recebidos da aposentadoria da qual o segurado desistiu.

“Portanto, na esteira do decidido no REsp 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria a contar da citação ou, se houver, do requerimento administrativo, com pensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora a partir da citação”, concluiu Marcelo Saraiva.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Aposentadoria especial: retroação dos critérios normativos mais protetivos – a questão dos ruídos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jan 2014 | 0 comentario
“É certo que a 1ª Seção do STJ analisou a matéria discutida na espécie em sede de incidente de uniformização, com o que se opera uma forte persuasão à vinculação das demais decisões no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Contudo, isso não impede que o órgão jurisdicional chamado a solucionar a lide enfrente a mesma questão sob perspectiva constitucional, linha hermenêutica esta que não desafia o entendimento daquele Colendo Tribunal Superior e que tampouco à sua revisão se submete. Desde uma perspectiva constitucional, a existência de critérios científicos mais protetivos e mais recentes a disciplinar os limites humanos de tolerância no ambiente de trabalho, prestam-se, pela lógica, a reconhecer que as mesmas condições insalubres,  verificadas no passado, devem levar ao reconhecimento da atividade especial. Uma questão de isonomia e de proteção dos direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado e à aposentadoria com critérios diferenciados (3 Turma Recursal do Paraná, Recurso Cível 5002232-78.2011.404.7011/PR, j. 09/12/2013)

RECURSO CÍVEL Nº 5002232-78.2011.404.7011/PR
VOTO-VISTA
A eminente relatora entendeu, em seu substancioso voto, ser indevido o reconhecimento do período de 06/03/1997 e 31/05/1998 como especial, quando o segurado estava sujeito a ruído de 85,9 decibéis, ao argumento de ser inferior ao limite legal de 90 decibéis, vigente à época da prestação do serviço.
A essa conclusão chegou a ilustre relatora porque orientou seu entendimento no sentido de que, “na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003” (STJ, Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013).
É certo que a 1ª Seção do STJ analisou a matéria discutida na espécie em sede de incidente de uniformização, com o que se opera uma forte persuasão à vinculação das demais decisões no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Contudo, isso não impede que o órgão jurisdicional chamado a solucionar a lide enfrente a mesma questão sob perspectiva constitucional, linha hermenêutica esta que não desafia o entendimento daquele Colendo Tribunal Superior e que tampouco à sua revisão se submete.
O problema concreto se relaciona ao nível de ruído que deve ser exigido para atividades exercidas após a edição do Decreto 2.172/97. Isso porque foi estabelecido por esse Decreto que a exposição deveria situar-se acima de 90 dB. No entanto, por meio do Decreto 4.882/2003, foi disposto que as atividades com exposição a ruídos superiores a 85dB já mereciam reconhecimento de sua natureza especial.
Esse conflito de leis no tempo deveria resolver-se pela simples aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual a qualificação da atividade (se especial ou não) deve reger-se pela legislação vigente ao tempo de sua prestação? Ou seria possível a retroação da lei que, presumivelmente amparada em dados científicos mais recentes, estabelece critérios que conferem maior proteção à saúde do trabalhador?
A jurisprudência do STJ, como visto, responde que deve ser aplicado o princípio tempus regit actum.
Com todas as vênias, esse entendimento jurispudencial segue o que pode ser considerado uma aplicação às escuras do princípio tempus regit actum. Ora, se novos critérios reconhecem a ofensa à saúde do trabalhador a partir de determinado nível de exposição a ruído, são esses critérios últimos, pretensamente mais precisos em termos científicos, que merecem prevalecer, por uma singela questão de lógica. Essa aplicação às escuras do princípio tempus regit actum pode, ao extremo, gerar situação em que o trabalhador não tem reconhecida sua atividade como especial e, nada obstante, pode sofrer os danos em sua saúde pelo exercício de atividade insalubre.
Mas a aplicação do direito fundamental social deve vincular-se à sua proteção suficiente.
A interpretação conferida ao problema à luz da norma constitucional contida no art. 201, §1º, da Constituição, exige o reconhecimento da natureza especial da atividade mesmo quando apenas posteriormente a ofensa à saúde ou à integridade física do trabalhador é reconhecida pelo regulamento.
Não importa, neste sentido, quando foi reconhecido que determinado nível de ruídos já se revela maléfico à saúde, mas o fato de o segurado inegavelmente haver trabalhado em condições adversas e, portanto, fazer emergir situação que reclama a aplicação de critérios diferenciados.
Nos casos de superveniência de critério normativo mais protetivo da saúde do trabalhador, apenas sua aplicação retroativa atende às exigências do princípio da igualdade e faz respeitar a norma constitucional que assegura a aposentadoria antecipada pelo exercício de atividades ofensivas à saúde ou à integridade física.
O princípio tempus regit actum não é uma norma absoluta. Sabe-se que aos princípios não se aplica a regra do tudo ou nada, tal como alertava Dworkin ainda na década de 1990, mediante lições que seriam reafirmadas, ainda que a partir de outra perspectiva, pela teoria os direitos fundamentais de Alexy.
Em regra, a legislação que caracteriza determinada atividade como especial é aquela vigente ao tempo da prestação do serviço. Em regra, mas não sempre e em todo caso.
Deve ser aplicada retroativamente a legislação posterior que, adotando critérios científicos mais recentes, identifica determinada atividade como especial, pois, se for reconhecido que determinada atividade era insalubre a partir de critérios científicos mais recentes, e não houver a compensação com a garantia de saída/aposentadoria antecipada, viola-se também o direito fundamental à saúde, enquanto “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (CF/88, art. 196).
A mesma interpretação é a única a assegurar, igualmente, a efetividade do direito ao meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, pois ao Poder Público corresponde o dever constitucional de “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (CF/88, art. 225, inciso V).
Se está em jogo o bem-estar humano; se a contingência social (que pode acometer a qualquer pessoa pelo só fato de viver em sociedade) transforma-se em fator com potencialidade para colocar uma generalidade de pessoas em uma situação de desvantagem – e até mesmo de lhes suprimir as condições de obter recursos a partir de seus esforços pessoais -, a imediata compensação social se justifica em nome da igualdade e com vistas à promoção da autonomia pessoal, elementos constitutivos da dignidade humana. Se o direito fundamental à proteção da saúde no trabalho e à correspondente saída antecipada encontra-se esvaziado se uma dada interpretação culmina por oferecer proteção deficiente a este direito fundamental, o princípio da universalidade da proteção humana contra riscos sociais encontra-se vulnerado, assim como o direito fundamental à saúde, ao meio ambiente de trabalho equilibrado e o direito constitucionalmente assegurado de aposentadoria a partir de critérios diferenciados.
Corolário da eficácia normativa desses princípios constitucionais, o Poder Judiciário deve operar interpretação deve fazer cessar a proteção deficiente do direito fundamental à proteção social, em seu sentido amplo. Com efeito, com fundamento no princípio da proibição de proteção deficiente, deve-se rejeitar a intepretação que , em determinadas circunstâncias, afigura-se desproporcional e culmina por comprometer a própria finalidade do sistema protetivo, qual seja, a de oferecer proteção à vida humana que se encontra em uma contingência social adversa.
De outra perspectiva, mas ainda no mesmo sentido, é preciso dar aplicação ao princípio da prevalência dos direitos humanos, inscrito no art. 4º, inciso II, da CF/88. Este princípio, no que toca à atividade de aplicação do direito, leva-nos à interpretação pro homine das normas jurídicas. É justamente esse princípio que norteia, em relação aos direitos de defesa, como o direito do contribuinte ou o direito do acusado em processo penal, o sistema normativo a reconhecer expressamente a retroatividade da norma jurídica sancionatória mais benéfica.
Em relação ao tema objeto de discussão inexiste regra jurídica expressa, mas a eficácia normativa do princípio constitucional pro homine assegura a retroatividade da norma mais protetiva da saúde, do meio ambiente do trabalho e do direito à saída antecipada do trabalho exercido em condições insalubres.
Afinal, as implicações desse princípio são fundamentalmente, que o intérprete, “no momento de aplicar ou interpretar-se um preceito, deve formular de maneira mais favorável ao indivíduo/homem, isto é, acolhendo a interpretação mais extensiva quando se trate de normas que consagram direitos e prerrogativas, e a interpretação mais restritiva quando se trate de disposições cujo propósito é restringir ou coartar o exercício de tais direitos” (GUERRA, Luiz Alberto Petit. Estudios sobre el Debido Proceso: Uma visión global: Argumentaciones como derecho fundamental y humano, Caracas, Ediciones Paredes, 2011. p. 256, referindo-se à pauta sugerida por Monica Pinto).
Diante do exposto, penso que, desde uma perspectiva constitucional, a existência de critérios científicos mais protetivos e mais recentes a disciplinar os limites humanos de tolerância no ambiente de trabalho, prestam-se, pela lógica, a reconhecer que as mesmas condições insalubres, verificadas no passado, devem levar ao reconhecimento da atividade especial. Uma questão de isonomia e de proteção dos direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado e à aposentadoria com critérios diferenciados.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, condenando-o em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.
Curitiba, 09 de dezembro de 2013.
(Digital) José Antonio Savaris
Juiz Federal Relator p/ Acórdão

Juiz nega indenização para colega e chama a atenção da classe

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jan 2014 | 0 comentario

O julgamento de um pedido de indenização por danos morais, feito por um juiz e que tinha como parte oposta o Instituto Nacional do Seguro Social, serviu para que um terceiro juiz fizesse um desabafo sobre a atuação da própria classe, reclamando da busca de julgadores por indenizações por exageros de advogados e partes.

Na ação em questão, o juiz Silvio Viana pedia R$ 40 mil por danos morais, sob a alegação de que um recurso do INSS, ajuizado por uma procuradora federal, tinha superado o interesse de recorrer, partindo para ataques pessoais para denegrir e depreciar sua atuação judicial. Ao rejeitar o pedido, porém, o juiz federal Alaôr Piacini, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), chamou a atenção da própria classe. Ele disse que os juízes devem “aprender com nossos erros e equívocos e receber as críticas como uma forma de crescimento pessoal e profissional. Não devemos buscar indenização com base em equívocos, exageros ou precipitações”.

Tudo começou quando, ao julgar ação envolvendo uma beneficiária do INSS, Silvio Viana determinou que a autarquia voltasse imediatamente a pagar o auxílio-doença, de forma retroativa à data em que o auxílio deixou de ser pago. Ele deu 48 horas para que o benefício fosse restabelecido, sob pena de multa diária  de R$ 500, sendo que o pagamento dos valores atrasados deveria ocorrer em 15 dias, sob pena de sequestro de valor. No Agravo de Instrumento contra tal sentença, a procuradora do INSS afirmou que o procedimento “além de constrangedor, desnecessário e abusivo, é incisivamente ilegal”. Ela apontou que os prazos estabelecidos eram inferior aos previstos em lei, e exigiriam um esforço sobre-humano.

De acordo com a peça, “isso teria como consequência inevitável a inviabilização do cumprimento do critério da eficiência legal para a coletividade de segurados”. O objetivo, ainda segundo o agravo, seria “atender as veleidades de alguns juízes que, completamente alheios à realidade administrativa do INSS, preferem antipatizar com tudo aquilo que desconhecem, por amor à própria ignorância”.
O agravo foi acolhido pelo desembargador Renato Martins Mimessi, do Tribunal de Justiça de Rondônia, mas o juiz responsável pela sentença contrária ao INSS ajuizou ação pedindo indenização de R$ 40 mil por danos morais. Em resposta, a Advocacia-Geral da União alegou que o recurso foi acolhido, citando também a imunidade profissional dos advogados, sendo que manifestações no exercício de sua atividade não constituem injúria ou difamação.

Distante da razoabilidade

Ao analisar a ação, Alaôr Paciani informou que não encontrou, nas expressões utilizadas pela procuradora, elementos que possam causar dano aos bens da personalidade do autor ou que causem desconforto, vexame ou embaraço no convívio social. Ele disse que toda decisão judicial pode ser criticada durante a fase recursal. No caso em questão, seguiu ele, as críticas estavam relacionadas ao prazo para retomada do pagamento, além da determinação de quitação das parcelas em atraso por meio de liminar.

O juiz citou o parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91, que regulamenta a retomada dos pagamentos de benefícios 45 dias após a apresentação dos documentos pelo segurado, e classificou o prazo de 48 horas como exíguo e distante da razoabilidade. Em relação aos valores atrasados, segundo a sentença, isto deve ocorrer apenas com o trânsito em julgado da sentença, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, sendo que os dois equívocos do juiz foram corrigidos no agravo acolhido pelo desembargador do TJ-RO.

Em relação ao pedido de dano moral, Alaôr Paciani informou que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sempre respeitando a lei, como previsto tanto no artigo 133 da Constituição como nos artigos 2º, parágrafo 7º, e 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94. Ele afirmou que as expressões utilizadas pela procuradora não extrapolam sua imunidade profissional, deixando para o último parágrafo a crítica aos juízes que devem aprender com os erros, aceitar as críticas e não “buscar indenização”.

Quinta Câmara reconhece estabilidade pré-aposentadoria de diretora demitida por escola

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jan 2014 | 0 comentario

A 5ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma diretora de escola, que buscou na Justiça do Trabalho o direito à aposentadoria especial, aos 25 anos de contribuição, bem como à estabilidade pré-aposentadoria. A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara havia julgado improcedentes os pedidos da diretora. O indeferimento baseou-se no fundamento de que a garantia da norma coletiva é direcionada aos professores, sendo que a autora, por ocupar o cargo de diretora, não tem o direito.

A reclamante defendeu a tese de que também são consideradas funções de magistério, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, conforme art. 67 da Lei 9.394/96, alterado pela Lei 11.301/06.

O relator do acórdão, desembargador Samuel Hugo Lima, ressaltou que pela interpretação da lei, conclui-se que os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, inclusive mediante progressão funcional (inciso IV), sendo que, para o exercício profissional de outras funções de magistério é obrigatória a experiência docente. E destacou que se há a progressão funcional e se a docência é pré-requisito para o exercício de ‘outras funções de magistério, resta claro que a norma abrange todas as funções de magistério, e não somente a de professor.

O colegiado afirmou também que o dispositivo legal, em seu § 2º, reforça que, além do exercício da docência, outras atividades, exercidas em estabelecimento de educação básica, como as de direção de unidade escolar (caso específico da reclamante), são consideradas funções de magistério. E concluiu que para o enquadramento nas regras de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, em ‘funções de magistério estão incluídos os diretores de escola.

Quanto ao direito de garantia de emprego pré-aposentadoria estipulada na convenção coletiva, alegado pela diretora, a Câmara ressaltou que há que se analisarem as disposições do seu art. 37, segundo o qual fica assegurado ao professor que, comprovadamente, estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.

O colegiado ressaltou, assim, que os requisitos para a obtenção do direito à garantia de emprego pré-aposentadoria são: a) estar, comprovadamente, a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou da aposentadoria por idade; b) estar contratado pela escola há pelo menos três anos; e c) comprovar à escola mediante apresentação de documento que ateste o tempo de serviço.

De acordo com os documentos do INSS constantes dos autos, a autora contava com 23 anos e 2 dias, considerando-se um dos documentos juntados, e com 22 anos, 11 meses e 26 dias, conforme um segundo documento. O acórdão afirmou que o primeiro dos requisitos foi cumprido, pois a reclamante, quando demitida, contava com menos de 24 meses para a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

O colegiado afirmou também que o segundo dos requisitos também foi cumprido, já que a reclamante, admitida em 1º/2/94, tinha bem mais de três anos de contrato com a reclamada em 23/12/09, data da demissão. No que diz respeito ao último dos requisitos (comprovar à escola estar a menos de 24 meses da aposentadoria mediante apresentação de documento que ateste o tempo de serviço),o acórdão destacou que a reclamante apresentou à reclamada documento do INSS comprovando seu tempo de contribuição, juntamente com pedido de reintegração, satisfazendo, assim, o último dos requisitos.

O acórdão concluiu, assim, que cumpridos os requisitos exigidos, a autora tem direito à estabilidade pré-aposentadoria, e considerando que na data da demissão, ela contava com 23 anos de tempo de contribuição, restando apenas 2 anos para a sua aposentadoria, e já tendo passado mais tempo do que isso, não sendo possível a reintegração, a reclamada há que ser condenada ao pagamento de indenização substitutiva, referente ao período de garantia, conforme convenção coletiva, afirmou. (Processo 0000138-11.2010.5.15.0151)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região