Benefício alimentar recebido de boa-fé não deve ser restituído

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 dez 2013 | 0 comentario

Quando fica caracterizada a boa-fé do segurado no recebimento de parcelas de caráter alimentar, não é possível exigir a devolução dos valores, mesmo em caso de revisão do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais durante a última reunião do ano, em dezembro. O pedido de uniformização foi feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que pedia a revisão de acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina.

No caso em questão, a turma recursal manteve sentença de primeira instância e impediu qualquer desconto no benefício do segurado após a revisão de sua renda mensal inicial. Relator do processo na TNU, o juiz federal Paulo André Espirito Santo afirmou que foi correta a revisão do valor pago ao segurado, mas concordou com o posicionamento contra os descontos para devolução do que foi pago em excesso ao beneficiado. De acordo com ele, estão presentes, no caso em questão, tanto a boa-fé do segurado quando o caráter alimentar do benefício, fatores que, quando combinados, impedem a devolução.

O juiz federal lembrou que há entendimento semelhante da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defendendo que seja interpretado de forma restritiva o artigo 115, II, da Lei 8.213/91, prevê a possibilidade de desconto se o pagamento superar o valor devido. Para o relator, quando se trata de benefício de caráter alimentar, o erro administrativo não deve implicar em restituição. A TNU acompanhou o voto e manteve integralmente o acórdão, negando o pedido do INSS. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 5001609-59.2012.4.04.7211

STJ define cálculo de benefício por invalidez

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 dez 2013 | 0 comentario

Quando um trabalhador tem declarada a aposentadoria por invalidez após receber auxílio-doença e sem retornos ao trabalho, a renda mensal inicial será de 100% do chamado salário-de-benefício que serviu como base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Com base neste entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial de um homem que questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e servirá como base em outros casos semelhantes nos tribunais brasileiros.

O recurso foi levado ao STJ por um homem que se aposentou em dezembro de 1999, após receber o auxílio-doença desde julho do mesmo ano. Ele questionava a decisão do TRF-1 e pedia que o benefício fosse recalculado com base nos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% do período de contribuição. A base para a solicitação foi o artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. O tribunal regional negou este pedido por entender que, como o auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, não houve salário de contribuição no período, o que impede a aplicação da Lei de Benefícios.

Relator do caso no STJ, o ministro Arnaldo Esteves Lima adotou o mesmo entendimento do tribunal da 1ª Região. De acordo com ele, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aponta a legalidade da apuração da RMI do auxílio-doença em caso de transformação em aposentadoria por invalidez. O ministro afirmou que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição só é possível se, durante o período básico de cálculo, as contribuições forem intercaladas com afastamento por incapacidade, o que não ocorreu neste caso.

Quando a conversão ocorre sem retorno do beneficiário ao trabalho, apontou ele, prevalece o artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99, que estipula a renda mensal inicial da aposentadoria como sendo 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença. Sobre este valor, incide reajuste com base nos mesmos índices de correção adotados nos benefícios em geral, segundo o relator. Ele votou por negar provimento ao REsp, sendo acompanhado de forma unânime pelos ministros da 1ª Seção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão

Mantido o pagamento de pensões a 252 beneficiários da SPPrev

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 dez 2013 | 0 comentario
Está mantido o pagamento de pensões pela São Paulo Previdência (SPPrev) determinado por 252 decisões judiciais de diversas varas paulistas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido do estado de São Paulo para suspender os pagamentos.

O estado argumentou que haveria no total 8,5 mil pensões na mesma situação, ao custo de R$ 55 milhões anuais. Por isso, essas decisões poderiam causar um efeito multiplicador gravoso à economia paulista.

A autarquia havia suspendido administrativamente os pagamentos de pensões a beneficiários de planos de servidores públicos civis e militares. Contra o ato, foram movidas diversas ações, nas quais estão vigentes decisões contra a SPPrev em liminares em primeira ou segunda instância e sentenças.

O estado de São Paulo pretendia, por meio de suspensão de segurança, restabelecer o bloqueio dos pagamentos. Para o ente público, as pensões contrariam a Lei 9.717/98 e causam grave lesão à economia pública.

Argumentos jurídicos

O presidente do STJ esclareceu, porém, que o pedido de suspensão não serve como substituto de recursos nem para avaliar o acerto ou desacerto das decisões atacadas.

A SPPrev e o estado fundamentaram o pedido de suspensão em argumentos estritamente jurídicos, apesar de as decisões se basearem em fundamentos diversos. Para o presidente do STJ, cada caso precisa ser analisado separadamente, com o devido processo de cognição.

Quanto aos riscos alegados, o ministro Fischer afirmou que o benefício tem caráter alimentar e, como já era pago havia anos, presume-se a previsão orçamentária para arcar com seu custo. Por isso, estaria excluída a possibilidade de que as decisões judiciais causassem impacto inesperado e de alta relevância no custeio do plano de previdência.

“O pedido de suspensão deve trazer concretamente em que consiste a grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência, o que não lograram demonstrar os requerentes no caso em tela. É nítido, portanto, o caráter recursal que se pretende atribuir à medida ora em exame”, concluiu o ministro, ressalvando que esse entendimento não envolve o mérito das decisões que determinaram o pagamento.

Fonte: STJ.

Teto para benefícios de previdência privada é ilegal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 dez 2013 | 0 comentario

É ilegal e inconstitucional a exigência de que o Fundo de Pensão do Banco do Brasil (Previ) deve definir um teto para as aposentadorias dos executivos. A opinião é de Wagner Balera, jurista e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. De acordo com ele, tal definição “viola a autonomia privada que permite a mais ampla liberdade contratual na previdência complementar”.

A origem da polêmica é a determinação da Superintendência da Previdência Complementar (Previc) de que os vencimentos dos executivos do Banco do Brasil não superem R$ 30 mil por mês. O objetivo da medida é preservar os cerca de 118 mil aposentados e pensionistas que integram o fundo. A Previ teria aceitado a imposição do teto desde que fosse levado em conta o salário de um diretor da instituição financeira, que fica na casa de R$ 45 mil.

Wagner Balera apontou que não há autoridade legal da Previ para fixar os limites à complementação da aposentadoria, e também rejeitou a legalidade da proposta feita pelo Banco do Brasil, que poderia quitar a diferença entre o limite imposto pela Previc e o desejado pelo fundo de pensão, pois não é possível continuar pagando salários a quem já está desligado da companhia. Atualmente, 70 aposentados e pensionistas recebem valores mensais superiores ao teto definido pela Previc, e outros 30 devem juntar-se a este grupo nos próximos anos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2013

Após atraso no pagamento de RPVs, tribunais ganham crédito

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 dez 2013 | 0 comentario

O governo federal autorizou a abertura de crédito suplementar para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) de responsabilidade da União, de suas autarquias e de fundações públicas, conforme decreto publicado na última segunda-feira (16/12). A medida permite a liberação de R$ 604 milhões aos cinco tribunais regionais federais, que atrasaram o pagamento de RPVs referentes a outubro deste ano.

O Conselho da Justiça Federal disse que informará a data de repasse aos tribunais “tão logo os procedimentos administrativos estejam concluídos”. Caberá aos TRFs, depois que receberem os valores, divulgar os cronogramas de depósito.

O atraso havia feito com que os órgãos encaminhassem um ofício ao presidente do conselho, ministro Felix Fischer, declarando “profunda preocupação” com a falta de recursos financeiros. A Ordem dos Advogados do Brasil disse ter encaminhado ofício à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitando a “adoção de medidas urgentes” para a liquidação das requisições pendentes.

RPVs são uma espécie de requisição de pagamento determinada pela Justiça em casos envolvendo o Poder Público, de até 60 salários mínimos. A possibilidade foi criada para agilizar o pagamento de dívidas judiciais com pequeno valor.

Clique aqui para ler o decreto.

Juiz deve analisar condições sociais e pessoais de segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 dez 2013 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou na última quarta-feira (11/12), durante a última sessão de 2013, jurisprudência em relação ao fato de ser fundamental para a concessão de aposentadoria por invalidez, quando reconhecida incapacidade parcial para o trabalho, a análise das condições pessoais e sociais do segurado. A decisão foi tomada durante a análise de caso envolvendo um segurado da Bahia.

Ele teve o pedido de aposentadoria por invalidez aceito em primeira instância, com o juízo responsável pelo caso concedendo o benefício após apreciar os aspectos fáticos e jurídicos do caso. De acordo com a sentença, a impossibilidade de levantar e carregar peso, que foi comprovada em exame pericial, não é compatível com as atividades que o homem exerceu enquanto era pedreiro. A sentença levou em conta também a idade do homem, sua baixa escolaridade e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho após a reabilitação.

No entanto, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia acolheu a alegação do Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o benefício de aposentadoria por invalidez para auxílio-doença. A Turma Recursal entendeu que a impossibilidade de levantar e carregar peso não seria suficiente para gerar a incapacidade total e permanente que justificaria a aposentadoria. A incapacidade, segundo o acórdão, seria parcial, relativa e limitaria-se às atividades laborais do pedreiro.

A Súmula da TNU afirma que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais se não reconhece a incapacidade do requerente para exercer a atividade habitual. No caso em questão, porém, a Turma Recursal reconheceu a incapacidade laborativa, negando porém o pedido feito por ele, afirmou o relator do caso, juiz federal Bruno Carrá. Os integrantes da turma TNU votaram por conhecer o Incidente de Uniformização e dar provimento parcial a ele.

Entendendo que não houve a análise e debate dos aspectos ligados à impossibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, consequência de fatores sociais, pessoais e econômicos, a TNU determinou o retorno do processo à Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, para que seja promovido novo julgamento, levando em conta tais aspectos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CFJ.

Processo 2009.33.00.703428-7

OAB requer regularização imediata do pagamento de RPVs

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 dez 2013 | 0 comentario

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio de seu presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ofício solicitando a abertura imediata de crédito suplementar para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor devidas por entidades públicas federais.

A OAB solicitou a adoção de providências urgentes no âmbito do ministério para a liquidação das RPVs devidas pelas entidades públicas e processadas perante os Tribunais Regionais Federais, que se encontram pendentes de pagamento.

Para o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação tempestiva dos recursos necessários infringe o direito dos credores e gera profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados, já que há muito tempo a União tem quitado em dia seus débitos judiciais.

Previdência privada não deve seguir aumento real do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 dez 2013 | 0 comentario

O aumento real da previdência oficial não deve ser ampliado para planos que não tenham previsão de custeio. Como a definição partiu de órgão regulamentador de entidades fechadas de previdência privada, deve balizar a análise de casos individuais pelo Judiciário. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso que envolve um funcionário aposentado da Vale do Rio Doce.

O homem conseguiu, no TJ-MG, o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, acompanhando a política de reajuste de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão informou em seu voto que, se não há ilegalidade, o Judiciário não pode adotar em caso individual posição contrária àquela definida por quem fiscaliza a previdência privada.

O ex-empregado afirmou que a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) assumiu o compromisso de “suplementar os proventos de aposentadoria ou pensão que lhes viessem a ser concedidos pela previdência oficial”. A Valia também teria se comprometido a reajustar os benefícios no mesmo patamar e na mesma data em que o INSS adotasse tal prática.

Ao analisar o caso, o TJ-MG entendeu que não se aplicam à previdência privada os dispositivos que valem para a previdência social. No entanto, se está prevista em contrato a equivalência entre a suplementação e os benefícios da previdência social, a entidade privada deve conceder os mesmos reajustes, incluindo o aumento real, na visão dos desembargadores.

A Valia recorreu ao STJ afirmando que possui legislação e plano de custeio diferentes dos adotados pelo INSS, e alegou que a concessão de aumento real prejudicaria a sustentação do sistema de previdência fechado. De acordo com a peça, a fundação deve reajustar os benefícios, repor a variação da inflação e perseguir a reposição do valor da moeda, sem aumentar os benefícios. Também foram anexados ofícios da Secretaria de Previdência Complementar, órgão que regulamentava as entidades fechadas de previdência privada, em que é apontada a inexistência de obrigação contratual para os aumentos reais.

Segundo os relatórios, a Portaria MPAS 2.005/95 não teria alcance sobre as entidades privadas que não possuíam previsão de custeio específica para tanto. Em seu voto, Salomão disse que, se o órgão fiscalizador à época se posicionou contra a concessão de aumento real, o pedido do empregado seria improcedente. Isso ocorre porque, segundo ele, a decisão permitiria “que assistidos em situação idêntica tenham tratamento diferenciado, além de manifesto desequilíbrio atuarial”. O voto foi acompanhado de forma unânime pela 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.414.672

TRF4 concede pensão a viúva de deputado cassado em 1948

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 dez 2013 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou hoje (11/12) liminarmente que o Estado do Rio Grande do Sul pague pensão no valor do subsídio de deputado estadual à viúva do ex-deputado cassado Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto. A autora também passará a ter direito ao mesmo plano de saúde dos deputados estaduais.

O processo veio para o tribunal após ser extinto em primeira instância sem resolução de mérito. O advogado apelou contra a decisão e o recurso foi julgado nesta tarde. Os desembargadores da 3ª Turma do TRF4 determinaram o retorno do processo à vara de origem para que seja julgado, garantindo, entretanto, por meio de tutela antecipada, desde já, o direito à autora.

Pinheiro Machado foi eleito deputado estadual em 1946, pelo Partido Comunista do Brasil, e cassado em 1948, por motivos partidários e ideológicos. Em 1947, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cancelou o registro do partido e, em janeiro de 1948, todos os parlamentares eleitos pelo partido, inclusive Pinheiro Machado, perderam seus mandatos porque o partido não existia mais.

Em 1985, com o fim do Regime Militar, o Partido Comunista do Brasil, agora com o nome de Partido Comunista Brasileiro, voltou a funcionar na legalidade. Pinheiro Machado faleceu em 1995.
AC 5040672-02.2013.404.7100/TRF

Ex-sócio de empresa acusado de apropriar-se de contribuições do INSS é inocentado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 dez 2013 | 0 comentario

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou, por falta de provas, a responsabilidade criminal atribuída a ex-sócio de uma instituição de ensino superior, sediada em Porto Velho/RO, acusado, juntamente com seu pai, de apropriação indébita previdenciária. A decisão confirma sentença, de primeira instância, proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (SJRO).

O caso foi ajuizado em 2005, após a justiça receber denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF). Os ex-sócios foram acusados de descontar de terceiros o valor da contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não efetuar o devido recolhimento à Previdência Social. Em fiscalização de rotina, uma auditora fiscal descobriu que, em um ano – de janeiro de 1999 a janeiro de 2000 –, a instituição de ensino reteve as contribuições cobradas em notas fiscais, faturas ou recibos de prestações de serviços. Após a constatação da irregularidade, a auditora formalizou a Representação Fiscal Para Fins Penais. O prejuízo foi estimado em R$ 171 mil.

Os ex-sócios passaram a responder à ação criminal com base no artigo 168-A do Código Penal – que prevê reclusão de dois a cinco anos e pagamento de multa pelo crime –, mas o processo acabou desmembrado.

Apelação

Mesmo tendo oferecido denúncia contra o ex-representante da instituição, o MPF reconheceu, na preliminar da apelação apresentada ao TRF da 1.ª Região, que o débito previdenciário já havia sido pago em outro processo judicial. Por isso, pediu a extinção da punibilidade do réu, conforme previsto no artigo 9.º da Lei n.º 10.684/2003. No mérito, contudo, o MPF voltou a propor a condenação do ex-sócio da empresa – caso o Tribunal negasse a extinção da punibilidade.

Ao analisar o caso, o relator da ação no TRF negou os dois pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal. No voto, o desembargador federal Cândido Ribeiro manteve a possibilidade de punição do réu. Isso porque os débitos pagos na outra ação judicial referiam-se ao período de setembro de 1999 a janeiro de 2000, quando o acusado já havia repassado sua cota da sociedade a terceiros e, portanto, não era mais responsável pela gestão da instituição de ensino.

Com relação ao mérito, o magistrado confirmou a absolvição do réu por considerar não haver provas contra ele. Depoimentos de testemunhas e cópias de passaporte confirmaram que o ex-sócio da empresa sequer estava no Brasil na época dos fatos: estudava nos Estados Unidos e teve o nome colocado pelo pai na sociedade apenas como “laranja”.

“O simples fato de figurar no quadro societário de uma pessoa jurídica não é suficiente para atribuir a quem quer que seja a responsabilidade criminal pelo débito previdenciário”, frisou Cândido Ribeiro. “É preciso que haja demonstração inequívoca de que o acusado tenha participado da gerência e administração da sociedade empresária praticando, em nome desta, atos de gestão”, completou o relator.

O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 3.ª Turma do Tribunal.

RC

Processo n.º 0003922-30.2005.4.01.4100
Data do julgamento: 19/11/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 29/11/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região