INSS não pode suspender aposentadoria sem o devido processo administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 out 2013 | 0 comentario

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) errou ao suspender, sem o devido procedimento administrativo, a aposentadoria concedida a um morador da Bahia. A decisão confirma entendimento adotado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA.

O beneficiário procurou a Justiça Federal, em 2007, para contestar a suspensão da aposentadoria rural por idade, imposta pelo INSS devido a suspeitas de irregularidades na concessão do benefício previdenciário. Após ganhar a causa em primeira instância, os autos chegaram ao Tribunal em forma de remessa oficial – situação em que o processo “sobe” automaticamente ao TRF, para reexame, quando a União, autarquia ou empresa pública federal é parte vencida.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, deu razão ao autor da ação judicial. No voto, a magistrada frisou que o INSS tem a prerrogativa legal de suspender ou cancelar os benefícios diante da constatação de que a concessão ocorreu de forma ilegal ou irregular. Pontuou, contudo, que o procedimento administrativo deve sempre preceder a tomada de decisão. “A jurisprudência exige o prévio, pleno e definitivo combate administrativo antes do ato oportuno ríspido da cessação do gozo do benefício”.

Para reforçar o entendimento, a relatora citou decisões anteriores do Tribunal, todas no mesmo sentido. Com isso, o beneficiário deverá receber todas as parcelas atrasadas, desde o ajuizamento do processo judicial, acrescidas de juros de mora e de correção monetária baseada nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O voto da desembargadora federal Neuza Alves foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 2.ª Turma do Tribunal.

Fonte: TRF1/ Processo n.º 0001338-88.2007.4.01.3301

Apropriação indébita previdenciária dispensa dolo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 out 2013 | 0 comentario

Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não é preciso demonstrar “a vontade de tomar a coisa para si”. De acordo com o voto da ministra Laurita Vaz, não precisa ficar demonstrado nos autos a intenção de fraudar a Previdência Social. A única comprovação necessária é o não pagamento da obrigação.

A 3ª Seção seguiu a argumentação que já era utilizada pela 5ª e 6ª Turmas, que compõem a 3ª Seção. A ministra Laurita Vaz cita diversos precedentes, de ambas as turmas, sendo o mais antigo de um voto dela de 2010.

Em um Recurso Especial julgado em novembro de 2010 pela 5ª Turma, a ministra já decidia nesse sentido: “O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi [intenção de ter algo para si], sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal”.

Mais recentemente, em maio de 2012, o ministro Gilson Dipp, também da 5ª Turma, complementou o entendimento da ministra. Ele argumentou que o crime, descrito no artigo 168-A do Código Penal, “é centrado no verbo ‘deixar de repassar’, sendo desnecessário, para a consumação do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados Previdência Social”.

Na 6ª Turma, Vasco Della Giustina, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul convocado ao STJ, seguiu a mesma orientação. Em Recurso Especial julgado em fevereiro do ano passado, afirmou que, para configuração do crime de apropriação indébita previdenciária “basta o dolo genérico, já que é crime omissivo próprio”. Nesse recurso, no entanto, o ministro extinguiu o processo. Depois da denúncia à Justiça, o acusado se inscreveu em um programa de parcelamento do governo federal, o Refis, para pagar suas dívidas. Houve perda de objeto, portanto.

O voto da ministra Laurita Vaz também cita jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2011. O Pleno do STF, seguindo voto do ministro Ayres Britto, fixou, em uma Ação Penal, que “o crime de apropriação indébita exige apenas a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi”. Nesse caso, a empresa também havia se inscrito num programa de parcelamento, mas não pagou a primeira parcela, o que fez com que a inscrição fosse desconsiderada pelo STF.

Clique aqui para ler o acórdão da 3ª Seção do STJ.

Começa a valer o novo plano de previdência do Judiciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 out 2013 | 0 comentario

Magistrados ou servidores do Poder Judiciário que tomaram posse a partir do último dia 14 de outubro terão teto de R$ 4.159 em pensões e aposentadorias. O limite é o mesmo estipulado para os benefícios do regime geral de previdência social do INSS e faz parte do novo  Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aqueles que quiserem complementar o valor do teto terão contribuir, todo mês, com os percentuais incidentes sobre a remuneração que exceder o limite de benefícios do INSS. A contribuição adicional poderá ser de até 8,5% em relação ao salário. A exemplo do que acontece no Plano de Seguridade Social, a União também fará contrapartida com idêntico percentual da parte excendente.

Publicado na Portaria 559, do Diário Oficial da União, o plano será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, criada em em outubro 2012 pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal.

O site da Funpresp-Jud traz mais informações sobre o plano.

Laudo médico pericial não é obrigatório para isenção de IR

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 out 2013 | 0 comentario

Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo, que alegava a necessidade do laudo médico oficial como requisito indispensável para a concessão da isenção tributária.

“Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso.

O instituto de previdência recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que determinou ao instituto a suspensão dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor. Para o TJ-ES, o servidor aposentado demonstrou, por meio de prova documental — incluindo laudo médico subscrito por profissional conveniado ao SUS — que é portador de cardiopatia isquêmica grave.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso na 1ª Turma, afirmou que a decisão do TJ-ES está em consonância com a jurisprudência do STJ, devido à “prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na perseguição do reconhecimento de seu direito”.

Livre convencimento
O relator apontou ainda a importância do laudo da perícia médica oficial, prova que merece toda confiança e credibilidade, mas considerou que “ele não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave”.

Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o juiz, “que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil”.

E completou: “Se assim não for, uma delas, no caso o instituto de previdência, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra, isto é, sempre que houvesse um laudo pericial de seu serviço médico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 81.149

Decreto complica regulamentação da aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 out 2013 | 0 comentario

O custeio previdenciário, dentro do sistema normativo vigente, é, seguramente, um dos mais complexos. A afirmativa, por mais conhecida e intuitiva que nos seja, ainda se faz necessária quando tratamos de alguns temas particulares, como o financiamento da aposentadoria especial.

Esse benefício, previsto a partir do artigo 57 da Lei 8.213/91, é concedido como forma de preservar e, ao mesmo tempo, compensar o trabalhador engajado em atividades insalubres, desenvolvidas em ambientes de trabalho nocivos à saúde e à integridade física.

De forma a gerar receita adicional ao custeio dessa prestação, a Lei 9.732/98 trouxe alíquotas suplementares de contribuição, variáveis de acordo com o grau de exposição. A ideia, em suma, seria atribuir, isonomicamente, maiores encargos aos empregadores que provocam, também, maiores despesas ao sistema, ao permitir as aposentadorias precoces de segurados expostos a agentes nocivos.

Apesar de fundamentada em premissas coerentes e justas, a regulamentação do tema, desde a criação da contribuição, tem sofrido com a esquizofrênica relação entre INSS e Receita Federal, que adotam entendimentos diversos sobre a matéria.

Explico melhor. Historicamente, a previdência social, em especial após o advento da Lei 9.032/95, trouxe forte redução na concessão de aposentadorias especiais. A mudança, em grande parte correta, visava impedir benefícios a profissionais que, apesar de desprovidos de qualquer real exposição a agentes nocivos, obtinham o benefício por pertencer a determinadas categorias profissionais.

Desde o advento do referido diploma legal, a regulamentação previdenciária, por completo, tem optado pela restrição do benefício a pessoas que, verdadeiramente, tenham suas aptidões físicas e mentais afetadas de forma mais severa pela atividade insalubre. Nada mais.

Naturalmente, sendo a atividade excluída da condição de especial, o adicional de contribuição seria indevido, pois o tempo de atividade especial compõe o aspecto material da hipótese de incidência da aludida contribuição. Em resumo, sem atividade especial, não há contribuição.

Daí, dois problemas surgiram nos últimos anos. De um lado, a Receita Federal, competente para fiscalizar e cobrar tais valores, desde a extinção da fiscalização previdenciária, adota, muito frequentemente, interpretações mais flexíveis sobre o tempo especial, emitindo autuações diversas para empresas cujos empregados têm seus benefícios negados. Dois pesos, duas medidas.

Para piorar, mais recentemente, o Decreto 8.123/13, em nova sinalização contraditória, aponta a possibilidade de contagem de tempo especial para agentes nocivos cancerígenos sob o enfoque qualitativo, ou seja, que não demandam grau mínimo de exposição. A simples existência do agente seria potencialmente suficiente para produzir a patologia e, portanto, não haveria nível seguro de exposição. Sendo assim, uma vez exposto, teria direito o segurado ao tempo especial.

Entendo que o Decreto 8.123/13 viola a atual redação da Lei 8.213/91, após a mudança da Lei 9.032/95, a qual, notoriamente, teve o intuito de restringir a prestação a segurados verdadeiramente inseridos em ambientes insalubres. Embora o tema comporte ampla margem de atuação infralegal, pelas complexidades técnicas envolvidas, a opção legislativa foi minimalista, como forma de preservar, indiretamente, os demais segurados, que seriam vulnerados pela escalada dos gastos com aposentadorias especiais.

Nunca é demais lembrar que a aposentadoria especial, mesmo nos dias de hoje, é, ainda, um benefício para poucos, em geral empregados de grandes empresas. Muitos profissionais liberais, especialmente em atividade de baixa especialização, têm forte exposição a agentes variados e nem por isso alcançam a benesse previdenciária. Ademais, reconhecer o direito a aposentadoria especial sempre que inexistir nível seguro de exposição seguramente produzirá uma corrida ao benefício, pois diversas profissões e pessoas, em suas vidas, são submetidas a agentes cancerígenos. Somente para exemplificar, qualquer trabalhador que exerça, ainda que limitadamente, atividades externas, poderá, em tese, postular o benefício, pois está submetido à radiação solar, a qual, de acordo com o INCA, é a principal responsável pelo câncer de pele.

A Administração Pública deve abster-se de transmitir sinalizações contraditórias em tema de tamanha relevância. Na atualidade, somente se consegue gerar expectativas indevidas e encargos fiscais inexistentes. Seguramente a sociedade brasileira não deseja arcar com benefícios precoces a toda e qualquer pessoa que tenha exposições pífias a agentes insalubres.

Fábio Zambitte Ibrahim é advogado no escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, professor da FGV Direito Rio e coordenador de Direito Previdenciário da EMERJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013

Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 out 2013 | 0 comentario

O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário.

A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que negou recurso da empresa sobre sentença em primeira instância favorável a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Em sua decisão, o TRT teve como base os artigos 20º e 21º da Lei 8.213/91.

Caso descumpra o acórdão, o Santander terá de pagar multa de R$ 30 mil por infração e por trabalhador prejudicado. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Assalto em agência de Presidente Prudente
O processo decorre de um inquérito instaurado pelo MPT em 2011, após denúncia do  Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Presidente Prudente. Para a procuradoria, o Santander deveria ter emitido CATs a três empregados mantidos reféns e ameaçados de morte por um grupo de assaltantes numa agência bancária em Presidente Prudente.

A decisão em primeira instância condenou o Santander a multa de R$ 150 mil por danos morais coletivos — reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador — e obrigou a empresa a emitir a CAT nas hipóteses de assalto “a todos os empregados presentes no momento do evento”.

Na apelação, o banco solicensão da multa e que a abrangêcia da condenação ficasse restrita a Presidente Prudente. O TRT, no entanto, negou provimento ao pedido. “Não lhe assiste razão, eis que se trata de dano com abrangência nacional”, escreveu o desembargador relator Ritou a suspenato Buratto. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 out 2013 | 0 comentario

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal.

Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma da sentença, alegando que não havia vínculo empregatício entre escola e aluno aprendiz quando vigorava o Decreto-Lei 4.073/42.

Segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à possibilidade da contagem do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários, desde que nesse período o estudante tenha percebido remuneração, ainda que indireta, à conta da União Federal.

De acordo com a magistrada, a Escola Agrotécnica Federal de Catu/BA confirmou que a parte demandante do processo percebia remuneração indireta à conta da União. “O segurado não implementou tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (cumpriu apenas 34 anos e 21 dias). No entanto, ele faz jus à revisão de seu benefício, com a averbação e cômputo do tempo de labor como aluno aprendiz e a consideração como especial do tempo de serviço prestado no período de 06/08/82 a 28/04/95”, descreve.

A desembargadora Neuza Alves entendeu ainda que o demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, entretanto determinou a revisão do benefício pelo órgão competente, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E.

 

Processo n.º 2009.33.00.008418-1
Dada do julgamento: 04/09/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 16/09/2013

ANFIP desmente déficit previdenciário em programa de TV

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 out 2013 | 0 comentario

O coordenador do Conselho de Representantes, Marville Taffarel, e o vice-presidente Executivo da ANFIP, Vilson Romero, afirmaram que a Seguridade Social é superavitária, ao participarem nesta terça-feira (15) do programa “Democracia”, apresentado pela TV Assembleia RS.

No encontro, que ainda contou com a presença do advogado Felipe Pedroso, representando a Federação dos Aposentados e Pensionistas do RS (Fetapergs), foi também analisado o arquivamento na Câmara dos Deputados do projeto de lei que instituiria a desaposentação.

Marville Taffarel ressaltou a dificuldade de aprovar qualquer matéria do interesse dos aposentados neste governo, lembrando do debate sobre o fator previdenciário. Já Romero mostrou preocupação com as progressivas desonerações sobre a folha de pagamento que devem fragilizar ainda mais o caixa da previdência social.

O programa, transmitido para toda a Região Sul por TV a cabo e pela Internet, é apresentado diariamente pelo jornalista Batista Filho.

Justiça Federal defere liminar para concessão de licença-maternidade a pai viúvo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 out 2013 | 0 comentario

O juiz federal da 34ª Vara (Juizado Especial Federal), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, deferiu nesta segunda-feira, 14 de outubro, liminar que determina ao INSS a concessão do benefício da licença-maternidade a Marco Aurélio Nogueira Rodrigues. Ele receberá o benefício porque sua companheira faleceu ao dar à luz o filho do casal.

Esta é a segunda decisão da 34ª Vara a favor da concessão da licença-maternidade a um pai. A primeira decisão favorável foi proferida em caso semelhante, em setembro de 2012.

No texto da recente decisão, o magistrado explica que, embora seja destinado e recebido pela mãe, “o salário-maternidade tem como alvo principal a proteção à criança, idealizado para cumprir mandamento constitucional que determina especial atenção às crianças e visa assegurar ao recém-nascido, nos seus primeiros meses de vida, todo o carinho, atenção e cuidados necessários para um saudável desenvolvimento físico e psicológico, pondo a salvo, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde e alimentação, erigindo a criança à condição de ser especial, em formação a quem se deve proteger, cuidar e zelar”.

Também foi levado em conta o princípio constitucional da isonomia, que igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Conforme o juiz Gláucio, “nesse momento, o homem não só se coloca no mesmo patamar de igualdade da mulher, bem como se desiguala dos homens em geral, que não fazem jus ao benefício porque continuam contando com o apoio e dedicação integral da mulher na árdua tarefa de, dia após dia, cuidar, alimentar e iniciar a vida de um ser humano”.

Para o magistrado, essa ampliação da licença-paternidade “vai ao encontro da maior responsabilização do homem pelo evento da procriação”. A decisão reforça a tese de que a mulher deixou de ser vista como a única responsável biológica e social pelo evento da maternidade. Apoia-se também no fato de que já se admite a possibilidade de adoção e criação de filhos por casais homossexuais, assegurando-lhes os direitos daí decorrentes.

“Por fim, não se pode olvidar que a Constituição, ao resguardar o direito das crianças, impôs não só à família o dever de assegurar-lhes os direitos mais básicos. Tal encargo foi imposto também ao Estado, que não se pode furtar de assegurar e garantir os direitos à vida e à saúde da criança, sob o fundamento da estrita legalidade, sobretudo quando cabe a ele definir as políticas sociais de proteção à criança” – destacou o juiz.
O INSS terá o prazo de dez dias para demonstrar a implantação do benefício – caso contrário terá de arcar com a multa de duzentos reais, que será revertida ao autor da ação.

Fonte: 34ª Vara Federal
Leia a íntegra da decisão: www.jfmg.jus.br

 

INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 out 2013 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra sentença da 4ª Vara Federal da Bahia que julgou seu pedido parcialmente procedente, determinando que o INSS exclua os créditos que possui em decorrência do atraso indevidamente atribuído ao autor, mas negando o pedido de indenização por dano moral.

A primeira instância considerou que houve o descumprimento do acordo de parcelamento por parte do INSS e o decorrente aumento da dívida, onerando, ilegalmente, o devedor. No entanto, entendeu que não há razão para condenar o Instituto ao pagamento de indenização, pois, assim como o INSS, o autor deu causa à inscrição em dívida ativa, uma vez que não se manifestou quanto à não concretização dos pagamentos acordados sob forma de débito em conta, mesmo tendo fácil acesso aos meios de conferência.

O autor, no entanto, alegou que, embora existisse saldo suficiente em sua conta para pagamento, o INSS deixou de apresentar ao banco a documentação necessária ao débito em conta, o que implicou atraso na quitação das parcelas. Sustentou, ainda, que o Instituto atualizou o valor do débito, incluiu seu nome em dívida ativa e propôs execução fiscal, o que resultou no aumento do valor inicialmente acordado.

O artigo 955 do Código Civil de 1916, vigente à época da assinatura do parcelamento, considerava em mora o devedor que não efetuasse o pagamento e o credor que não quisesse recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecesse. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa ao código então vigente diz que, verificada a mora do credor, por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento (REsp 419.016/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 24/06/2002).

O relator do processo, juiz federal convocado Márcio Maia, entendeu, no entanto, que houve culpa concorrente do devedor, visto que a inadimplência, mesmo que em razão de conduta omissiva do credor, poderia ter sido evitada se o autor tivesse indagado ao INSS a respeito da ausência de débito das parcelas. Além disso, a omissão do INSS não afasta o dever legal de adimplemento do débito confessado pelo autor. “De todo modo, é notório que a irregular inscrição em cadastro restritivo de crédito acarreta dever de indenizar. Diante da similitude, a indevida inscrição do autor em dívida ativa, no caso, seguida da propositura de ação de execução fiscal, justifica indenização por dano moral”, afirmou.

No entanto, o magistrado destacou que a jurisprudência do STJ e do próprio TRF estabelecem que a indenização por danos morais tem o objetivo de propiciar compensação ao ofendido pela dor impingida. Entendeu que, no caso, é adequada a justa indenização, em razão de negativação indevida do nome do apelante.

Dessa forma, considerando existir culpa concorrente do devedor, Márcio Maia determinou que o valor seja reduzido pela metade: “dou parcial provimento à apelação, reformando a sentença para condenar o INSS a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Processo n.º 2004.33.00.025209-6