Idoso estrangeiro tem direto a benefício do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 set 2013 | 0 comentario

Notícias

29 setembro 2013

Igualdade de Direitos

Idoso estrangeiro tem direto a benefício do INSS

Um idoso de nacionalidade argentina, morador do Rio Grande do Norte, ganhou na Justiça o direito de receber o chamado Benefício de Prestação Continuada. A decisão é da da Turma Recursal do Juizado Especial Federal. O cidadão argentino possui visto permanente de residência no país.

O INSS negara o pedido sob a justificativa de que a legislação do Benefício da Prestação Continuada é exclusiva para cidadãos brasileiros, nato ou naturalizado. O presidente da Turma, o juiz federal Almiro Lemos, relator do processo, opôs o entendimento do INSS com a própria Constituição Federal e o Estatuto do Estrangeiro.

O magistrado disse que ambos asseguram ao estrangeiro residente no Brasil direitos reconhecidos aos brasileiros. E como no caso julgado, o cidadão argentino preenchia todos os  critérios estabelecidos pela legislação. Como vive em condição miserabilidade, a concessão é justificada, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-RN.

Fonte: Conjur.

2º JEF de Campos determina a exclusão do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria proporcional

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 set 2013 | 0 comentario

O Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal de Campos, Dr. Fábio Souza, considerou ilegal a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria proporcional, prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/98. A ação foi movida pelo beneficiário S.S.G em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a sentença, seja por uma interpretação literal (Lei 8.213/91, art. 29, I), ou pela análise da história e do objetivo do dispositivo, está equivocada a postura do INSS de incluir o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, que já exige idade mínima e tempo de contribuição para sua concessão.

Com base nesse entendimento, o magistrado julgou procedente o pedido do autor e condenou a autarquia “a revisar a renda mensal inicial do benefício, a fim de excluir o fator previdenciário do cálculo do salário de benefício, bem como a pagar as diferenças entre a renda original e a renda devida, referentes às mensalidades vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal”.

Processo 0003194-57.2012.4.02.5153

OAB conquista no INSS procuração sem reconhecimento de firmas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 set 2013 | 0 comentario

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ratificar junto a suas agências a não obrigatoriedade do reconhecimento de firma das procurações de advogados previdenciários. A decisão foi deliberada, em reunião, nesta quarta-feira (25).

O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, destacou que é grande a demanda de reclamações sobre a exigência de reconhecimento de firma, e a ação do INSS irá beneficiar esses profissionais. “Estamos requerendo o cumprimento do Estatuto do Advogado”, explica.

A diretora de atendimento do INSS, Cinara Fredo, afirmou que a intenção do órgão é fazer com que a regra de não se exigir seja cumprida. “Quando isso não ocorrer, nos comprometemos em reunir com os responsáveis nas agências e corrigir o procedimento”, afirmou.

Caso a determinação não seja cumprida, os advogados podem fazer a devida denúncia pelo telefone 135 do INSS ou na ouvidoria da OAB.

Também participaram da reunião o membro da Comissão de Seguridade Social da OAB, Hélio Gustavo Alves e os procuradores federais, Alessandro Stefanutto e Tatiana Sachs.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Depois de 5 anos, aposentado por invalidez pode ter baixa na CTPS?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 set 2013 | 0 comentario

Há uma mística popular de que a aposentadoria por invalidez, quando atinge a duração de 5 anos, vira eterna. E, com base nisso, alguns empregadores sentem-se à vontade para rescindir o contrato de trabalho. Afinal, depois desse prazo o patrão pode dar baixa na CTPS? Recentemente, na decisão do processo RR – 5281-46.2010.5.15.0000, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro que o contrato de trabalho fica suspenso indefinidamente, enquanto existir a aposentadoria por invalidez, mesmo que essa ultrapasse 5 anos. Todavia, se daqui para lá a empresa encerrar suas atividades, então a baixa é liberada.

A questão abordada não fica apenas no campo da mística. De fato, muito trabalhador acha que, depois do prazo quinquenal da concessão da invalidez, esse benefício fica imexível. Ledo engano. O INSS pode sim cancelar a aposentadoria, desde que constate que o segurado ficou bom e tem condições de trabalhar. Há até previsão legal para isso (arts. 46 e 47 da Lei 8213/91).

Improvável, porém, que isso ocorra. São poucos os casos nos quais a aposentadoria por invalidez é cessada em razão de vontade espontânea do trabalhador ou por se encontrar a cura da doença. Até porque é comum também a Previdência Social não fazer o acompanhamento da evolução da doença mediante exame médico-pericial. O INSS não dispõe de estrutura para fazer a reavaliação periódica de todo aposentado por invalidez. Tem muito aposentado, que pode trabalhar, mas recebe o benefício.

Durante o recebimento da aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece suspenso, sendo proibida a dispensa do trabalhador. Nesse período de afastamento, o empregador não terá qualquer encargo trabalhista, exceto se existir norma coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).

Essa suspensão do contrato de trabalho importa na descontinuidade das obrigações trabalhistas principais, como o salário e a própria prestação de serviço. No entanto, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, ou seja, ainda que não exista prestação de serviço, o trabalhador continua a ser empregado. Se a invalidez foi por culpa do patrão, esse pode pagar pensão alimentícia (independente a do INSS), plano de saúde e danos morais.

Como a CLT determina que “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”, o patrão não pode demitir, nem dar baixa na carteira profissional.

Fonte: Diário Pernambuco

Mãe e mulher não podem dividir pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 set 2013 | 0 comentario

Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal para reformar decisão de primeira instância.

A 16ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia concedido à mãe de um servidor público o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. A mulher do servidor e a União recorreram da sentença alegando que é ilegal a concessão de pensão vitalícia à companheira e à ascendente simultaneamente.

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, concordou com os argumentos apresentados. Ele explica que, conforme o artigo 217 da Lei 8.112/1990, o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor.

“A concessão da pensão à esposa ou à companheira, na forma da lei, exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício às demais pessoas mencionadas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol do inciso I do artigo 217 da Lei 8.112/1990, entre eles a mãe e o pai do instituidor da pensão, ainda que comprovem dependência econômica do servidor”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0008429-67.2009.4.01.3300

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013

INSS: Mais de 148 mil candidatos se inscreveram no concurso

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 set 2013 | 0 comentario

Da Redação (Brasília)- As inscrições para o concurso de Analista do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerraram-se na última sexta-feira(13) e segundo a organizadora, a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio), foram computadas mais de 148 mil inscrições. Contudo, o número de inscritos ainda não está fechado porque ainda falta a homologação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção negado e que ainda estão dentro do prazo para efetuar o pagamento da inscrição.

A seleção oferece 300 vagas, em todo o país, para candidatos que possuam formação em nível superior. Podem concorrer os que tiverem formação em Administração; Ciências Contábeis; Direito; Estatística; Engenharias Civil, Mecânica, Elétrica, de Telecomunicações e Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho. Também serão oferecidas vagas para Arquitetura; Tecnologia da Informação; Terapia Ocupacional; Pedagogia; Psicologia; Comunicação Social, com formação em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda; Fisioterapia; e Letras, com habilitação em Língua Portuguesa.

As provas serão aplicadas em 98 cidades de todas as regiões país no próximo dia 13 de outubro. A remuneração bruta inicial do cargo é de R$ 7.147,12.

Informações para a Imprensa
Ligia Borges
(61)2021-5109
Ascom/MPS

Auxílio-reclusão ajuda no sustento de famílias de 40,5 mil presos segurados do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 set 2013 | 0 comentario

As famílias de 40.519 presos que contribuíram para a Previdência Social receberam auxílio-reclusão do governo Federal em junho deste ano, segundo os dados mais recentes do Ministério da Previdência Social.

O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário mensal a que têm direito os dependentes dos trabalhadores que se encontram presos no regime fechado ou semiaberto e contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O montante pago em junho passado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de auxílio-reclusão, corresponde a R$ 29,489 milhões. De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), o valor médio do benefício foi de R$ 727,79. Os recursos são divididos entre os dependentes do detento, nos moldes das pensões alimentícias.

O objetivo do pagamento do auxílio é a manunteção das famílias dos presos, que são geralmente de baixa renda. O salário de contribuição do trabalhador segurado que faz jus ao direito não pode ter sido superior a R$ 971,78. Além disso, as contribuições devem estar em dia.

O montante pago como auxílio-reclusão varia de acordo com o valor das contribuições que o preso fez ao Regime Geral da Previdência Social enquanto trabalhava. Também é levado em conta o salário médio das contribuições. O valor mínimo não pode ser inferior a R$ 678, de acordo com a Portaria Interministerial nº. 15, editada pelos ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e da Fazenda, Nelson Barbosa (interino), em 10 de janeiro deste ano.

O preso perde o direito ao benefício caso obtenha liberdade, fuja da unidade prisional ou progrida para o regime aberto. Por isso, a cada três meses, os dependentes do trabalhador encarcerado precisam levar à Agência da Previdência Social declaração do sistema penitenciário que ateste que o segurado permanece preso.

Para solicitar o auxílio-reclusão, os dependentes do segurado preso podem fazer agendamento prévio pelo portal da Previdência Social e pela Central 135.

Fonte: Correio Forense

Aprovada PEC que agiliza julgamento de ação previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 set 2013 | 0 comentario

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou no dia 11 de setembro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). A proposta autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais.

Atualmente, a Constituição prevê a hipótese de a justiça estadual, por delegação da justiça federal, julgar no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas envolvendo instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. No entanto, essa delegação vale apenas para o primeiro grau de jurisdição. No caso de ser apresentado recurso, será sempre encaminhado ao tribunal regional federal correspondente.

O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defendeu a admissibilidade da matéria. “A delegação de competência da justiça federal foi prevista pelo legislador constituinte de 1988”, afirmou.

Segundo Júlio Cesar, a implantação dos juizados especiais federais permitiu julgar com maior rapidez uma grande quantidade de causas. Mas considera “uma flagrante lacuna na Constituição” o fato de esse benefício não ter alcançado as causas previdenciárias julgadas em primeiro grau pela justiça estadual.

A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, seguirá para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PEC 244/2013

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2013

Justiça Federal julgará processo contra descontos em folha de pensionista do Exército com deficiência mental

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 set 2013 | 0 comentario

A Quinta Turma Especializada do TRF2 reconheceu a competência da Justiça Federal no processo de um pensionista com déficit mental grave, que não anda nem fala, e recebe mensalmente pensão do seu falecido pai, servidor civil do Exército. A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pela tutora do beneficiário, por conta dos descontos em folha que vêm sendo feitos desde 2008, oriundos de um empréstimo consignado e um contrato de previdência privada. A primeira instância havia extinguido o processo, sem julgar o mérito, afirmando que a União não possuiria legitimidade passiva, ou seja, não poderia ser a ré da causa e, por isso, a Justiça Federal não teria competência para decidir a ação. Por conta disso, a tutora apelou ao Tribunal.

                Em 2008, o pensionista, que sofre de autismo grave e de epilepsia e ficou internado em um hospital psiquiátrico de 1993 a 2009, começou a sofrer descontos mensais de R$215,00 reais e de R$ 8,00, referentes, respectivamente, a um empréstimo consignado no valor de R$ 8.400,00 e a um contrato de previdência privada, que, supostamente, teriam sido formalizados por ele próprio em São Paulo, na sede do banco BMC. Sua tutora, que vive com ele desde que ele recebeu alta, mandou uma carta para o Banco do Brasil, onde é depositada a pensão, que suspendeu as cobranças, mas encaminhou o contrato do BMC para o setor de pensionistas e inativos do Exército, que começou a fazer os descontos diretamente no contracheque, a partir de 2009.
                O processo exige na justiça a nulidade do contrato com o BMC, o cancelamento dos descontos na folha de pagamento e a devolução dos valores indevidamente descontados, além de cinquenta salários mínimos a título de danos morais. Em suas alegações, a defesa  do pensionista sustenta a falha grave da União, que sabia da condição mental da parte e  teria sido omissa na fiscalização dos seus atos administrativos.
                De acordo com o relator do processo, o desembargador federal Aluisio Mendes, fica comprovado, pelas cópias do contracheque, que os descontos foram feitos diretamente pela União:  “Configurado o dever de fiscalização da União no que diz respeito à inclusão de débitos em folha de pagamento, é necessário reconhecer sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação e, consequentemente, a competência da justiça Federal, na forma do art. 109, I, da CF/99″, concluiu.
Leia o inteiro teor da decisão através do link abaixo.
http://www.trf2.gov.br/iteor/RJ0108510/1/161/473731.pdf

Proc. 0025519-90.2009.4.02.5101

Data de início do benefício, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 set 2013 | 0 comentario

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial.

O segurado recorreu à TNU depois que a Turma Recursal de Tocantins (TR-TO) modificou em parte a sentença que concedeu o benefício, alterando a DIB para o momento do ajuizamento da ação. O beneficiário alegou que essa decisão é divergente do entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, da 5ª Turma Recursal de São Paulo, da Turma de Uniformização Regional da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam que o termo inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo.

O juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator do processo, entendeu que o caso concreto se encaixa no entendimento já sedimentado na Súmula 22/2004 da TNU, segundo a qual: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

O magistrado levou em conta que, no momento do requerimento administrativo (13/12/2006), o recorrente já estava incapacitado e a sua condição socioeconômica era a mesma quando da realização do estudo realizado por oficial de justiça e registrado em um auto de constatação in loco.

Processo 0019494-32-2010.4.01.4300

Fonte: Imprensa/CJF