Retirada de baço caracteriza invalidez permanente

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 ago 2013 | 0 comentario

Como consta de lista incluída na Lei 6.194/1974 em 2009, a cirurgia para retirada do baço constitui hipótese de invalidez permanente, e está incluída na cobertura do Dpvat, seguro voltado às vítimas de acidentes de trânsito. Isso se dá mesmo nos casos em que o acidente ocorreu antes da inclusão do procedimento entre as hipóteses de invalidez permanente. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça durante análise de Recurso Especial ajuizado por um homem de São Paulo.

Relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou em seu voto que mesmo não vigente quando ocorreu o acidente, a nova tabela deve ser utilizada “em razão do princípio constitucional da igualdade”. Além disso, destaca ele, as razões para invalidez permanente citadas na lista são apenas exemplos, e é necessário analisar cada caso de acordo com as respectivas peculiaridades, pois não é possível prever todas as hipóteses.

O acidente em questão ocorreu em 2007 e, como afirma o ministro, naquele ano a configuração de invalidez permanente para recebimento do Dpvat tinha como base “a tabela de danos pessoais elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados”. Não está entre os procedimentos da tabela, de acordo com ele, a cirurgia para retirada de baço, o que gerava entendimento distinto em casos semelhantes. Mesmo que a perícia feita no homem tenha negado a invalidez permanente, a nova lista, que consta da lei, deve ser levada em conta para o reconhecimento da situação.

Com base em tais argumentos, ele condenou a seguradora Mapfre a indenizar o homem em R$ 1.350, valor corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do acidente. A ação de indenização fora negada tanto pelo juízo de primeira instância (que não reconheceu a invalidez permanente) quanto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2013

Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 ago 2013 | comentários

Aposentado em condições normais pode receber acréscimo de um quarto em seus vencimentos se necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao conceder adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos que está inválido e necessitando de cuidador permanente.

O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando precisam de cuidadores. A Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45, que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária. A decisão é do dia 27 de agosto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013

INSS é obrigado a pagar benefício a menor

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 ago 2013 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, a um garoto de 8 anos com deficiência mental e autismo. A família, que é de baixa renda, entrou na Justiça para ter direito a pensão. A decisão é do juiz da Segunda Vara da Comarca de Alto Araguaia, Pedro Davi Benetti, que estipulou um prazo de 10 dias para que o valor comece a ser pago.

A mãe do menor requereu o benefício junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido, pois o órgão previdenciário argumentou que a renda familiar extrapolava o correspondente a ¼ do salário mínimo per capita.

Conforme os autos, a família da criança tem renda mensal de R$ 623,76 pelo trabalho da mãe, já que o pai do menino está incapacitado temporariamente para o trabalho. O menino freqüenta a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município (Apae) que anexou aos autos receituário médico, que informa a utilização de medicação de uso contínuo.

Para o magistrado, o limite de renda mensal per capita, para a concessão do benefício, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição.

“Ater-se tão somente ao fato de que o limite estabelecido na lei é ultrapassado pela quantia ínfima de R$ 38,42 é promover verdadeira injustiça e não ater-se à circunstância do presente caso sob análise, e desproteger aquele que merece proteção legal”, destaca o juiz em sua decisão.

Na decisão o magistrado ressalta que há precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o limite per capita imposto pela lei pode ser suplantado.

“Desta forma, atento às circunstâncias e evitando possíveis conseqüências negativas e talvez irreparáveis, hei por bem deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determino a implantação do benefício de prestação continuada à parte autora, sem prejuízo de nova aálise desta antecipação em momento oportuno”.

Em caso de descumprimento da decisão o magistrado fixou para o INSS multa diária no valor de R$ 300,00.

Fonte: TJMT

Desaposentação usa cálculo do que foi pago após renúncia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 ago 2013 | 0 comentario

Nos casos de desaposentação, o cálculo de novos benefícios previdenciários deve levar em conta os salários de contribuição pagos depois da renúncia da aposentadoria. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria.

A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova. É o caso de pessoas que se aposentam e continuam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, e que poderão se reaposentar posteriormente utilizando esse tempo para conseguir benefício mais vantajoso.

Em maio de 2012, a 1ª Seção decidiu em recurso repetitivo que a desaposentação é um direito do segurado e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior. Definiu também que a data de renúncia à aposentadoria anterior e de concessão da nova é a data do ajuizamento da ação de desaposentadoria.

O INSS apresentou os embargos de declaração porque um trecho do acórdão deu margem a dúvidas sobre as contribuições que deveriam ser computadas no cálculo do novo benefício — se todas as que se seguiram à primeira aposentadoria ou apenas aquelas posteriores à renúncia.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, a lógica do pedido de desaposentação é justamente computar os salários de contribuição posteriores à aposentadoria desfeita no cálculo da nova aposentação.Isso já estava consignado no acórdão do julgamento do repetitivo, mas, com o acolhimento dos embargos, foi corrigido o trecho que dava margem a interpretações equivocadas.

Direitos disponíveis
No julgamento de maio de 2012, a 1ª Seção confirmou um entendimento que já vinha sendo manifestado em diversos recursos: o de que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, seja no mesmo regime ou em regime diverso, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro recebido.

Segundo o relator do recurso julgado, ministro Herman Benjamin, “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”.

Assim, a pessoa que se aposentou e continuou trabalhando, e contribuindo para a Previdência, pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir uma nova aposentadoria, sem prejuízo daquilo que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considerava impossível a renúncia ao benefício.

O ministro Herman Benjamin ressalvou o seu entendimento pessoal no tocante à necessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada como condição para o aproveitamento das contribuições. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013

Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 ago 2013 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência.

No caso concreto, a sentença não reconheceu a condição especial de trabalho, porque não foi especificada a atividade desenvolvida pela autora nem foram indicados os agentes causadores de insalubridade. Além disso, a ocupação de auxiliar de laboratório não consta nas relações das atividades legalmente consideradas insalubres.

A Turma Recursal reformou a sentença, admitindo o enquadramento por categoria profissional para a atividade de auxiliar de laboratório. Segundo o acórdão recorrido, “a atividade de auxiliar de laboratório, a despeito de não estar enquadrada especificamente pela categoria profissional, guarda semelhança com as atividades elencadas no código 1.3.2 do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79” sobre serviços de saúde que tenham contato obrigatório com organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes.

Os membros da TNU seguiram o voto do relator, o juiz federal Rogério Moreira Alves, para dar provimento ao pedido de uniformização, reafirmando a necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos em atividades não previstas legalmente como passíveis de enquadramento por categoria profissional e, ainda, no sentido de reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda da autora.

Processo n. 0507702-75.2009.4.05.8300

Fonte: Imprensa Conselho da Justiça Federal (CJF)

Siderúrgica é condenada a ressarcir gastos do INSS com empregado acidentado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 ago 2013 | 0 comentario

É cabível ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra os responsáveis por acidente de trabalho quando demonstradas a negligência e imprudência do empregador quanto à aplicação de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Com esse entendimento, a 2.ª Turma Suplementar condenou a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) a arcar com as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado acidentado no tempo em ficou afastado do serviço sem contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Em primeira instância, a siderúrgica foi condenada a ressarcir ao INSS todos os valores comprovadamente despendidos, a título de benefícios acidentários, ao empregado da empresa, em razão de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da instituição empregadora em 17/05/1993, valores estes devidamente corrigidos pelo índice de correção adotado pela Justiça Federal.

INSS e Usiminas recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. A autarquia pediu a revisão da sentença para condenar a siderúrgica a pagar, além dos valores reembolsados a título de benefícios acidentários, as contribuições previdenciárias devidas ante o ressarcimento do benefício pago ao empregado da empresa no tempo em que ficou afastado do serviço, sem contribuir para o RGPS. A Usiminas, por sua vez, alega não ter sido responsável pelo acidente, pelo que requereu sua absolvição.

O relator, juiz federal convocado, Osmane Antônio dos Santos, destacou em seu voto que a Lei 8.213/91 estabelece que “nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. No caso em questão, ressaltou o magistrado, “tenho como incontestáveis a existência de falhas graves no aparato de segurança da empresa”.

Além disso, explicou o relator, toda a sociedade é responsável direta ou indiretamente pelo financiamento do sistema previdenciário. Por essa razão, “não se mostra razoável que esta venha a arcar com benefícios para os quais concorreu a inobservância pelas empresas de seu dever jurídico de implantar e velar pelo cumprimento de normas protetivas da segurança do trabalho”.

O magistrado ainda esclareceu que nem mesmo o fornecimento de equipamentos de proteção individual, associado ao treinamento e à experiência do trabalhador, é suficiente para desobrigar a empresa do seu dever jurídico e social de adotar sistema de proteção coletiva, notadamente quando se trate de atividade consideravelmente perigosa, como é o caso da siderurgia.

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação apresentada pelo INSS, condenando a Usiminas ao pagamento das contribuições previdenciárias devidas ante o ressarcimento do benefício pago ao empregado acidentado no tempo em que este ficou fora do serviço.

46822-72.2006.4.01.0000

Decisão: 02/07/2013
Publicação: 06/08/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Benefício recebido de boa-fé não precisa ser devolvido

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 ago 2013 | 0 comentario

Não é irregular a acumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, não se pode falar em devolução de valores aos cofres públicos. Com essa argumentação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região extinguiu cobrança de R$ 39 mil contra uma segurada de Joinville (SC), deficiente física e mental.

De fevereiro de 1984 a setembro de 2010, a mulher recebeu pensão de meio salário-mínimo regional do estado de Santa Catarina, concedida aos portadores de deficiência pertencentes a famílias carentes, conforme a Lei 6.185/1982. Em maio de 2003, ela passou a receber do INSS, cumulativamente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas), no valor de um salário-mínimo mensal.

Descoberto recebimento cumulativo dos dois benefícios, o INSS cessou a concessão do Loas em julho de 2010, emitindo, posteriormente, ofício de cobrança de R$ 38,8 mil. Ela só voltaria a ter direito ao benefício do ente federal mais tarde, quando teve suspensa a pensão recebida do governo catarinense.

Como a cobrança da dívida continuou, autora foi à Justiça para contestar o INSS, por meio da Defensoria Pública da União. Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, o defensor João Vicente Pandolfo Panitz sustentou que a autora é pessoa simples e que não tinha conhecimento sobre a proibição de receber simultaneamente os dois benefícios, nem sobre a necessidade de esclarecer que já usufruía da pensão do Estado. O juiz Marcos Hideo Hamasaki, da 2ª Vara Federal de Joinville, julgou improcedente a demanda, mantendo a cobrança.

Em sede de Apelação, a 5ª Turma do TRF-4 reverteu a sentença, por abrigar entendimento diverso daquele do juízo de origem. A relatora do caso, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, afirmou no acórdão que a jurisprudência prevê a não-devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.

‘‘Consequentemente, não se cogita de devolução da pecúnia, frente ao caráter alimentar das verbas que lhe foram alcançadas. Essa interpretação do artigo 115, da Lei de Benefícios, aqui incidente em face do que preceitua o artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/1993, inserindo a condicionante da má-fé como pressuposto à devolução, não espelha malferimento à higidez do preceito legal. Ao revés, confere-lhe eficácia conforme a Constituição, porque é garantia fundamental do cidadão brasileiro a de não fazer ‘algo’ senão havendo legal imposição’’, destacou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2013

Projeto MELHORAção propõe aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Federais da 1.ª Região

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 ago 2013 | 0 comentario

A coordenadora dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Primeira Região, desembargadora federal Neuza Alves, apresentou, durante a reunião da Comissão Permanente dos JEFs realizada nesta sexta-feira, dia 9, o Projeto MELHORAção, que pretende aperfeiçoar o trabalho e os procedimentos dos juizados em todas as 14 seccionais da Primeira Região da Justiça Federal.

A iniciativa consiste na execução de planos de ação elaborados pelas varas de JEFs nas seções e subseções judiciárias, de acordo com a realidade de cada uma, para, com isso, obter melhorias nas rotinas de trabalho e criar um ambiente de integração e compartilhamento de boas práticas. A Coordenação dos JEFs da Primeira Região (Cojef/TRF1) concebeu o projeto após identificar os gargalos apontados pela pesquisa “Acesso à Justiça Federal: dez anos de juizados especiais”, realizada pelo Ipea a pedido do Conselho da Justiça Federal (CJF) e divulgada em setembro de 2012. “A idéia é fazer com que os envolvidos nos juizados se vejam dentro daquelas situações (…). Depois disso, eles vão oferecer sugestões para combater os problemas nos quais se identificaram e trocar essas experiências no espaço virtual”, explicou Neuza Alves.

Além da pesquisa CJF/Ipea, as dificuldades de comunicação entre as seccionais – devido às grandes distâncias territoriais da Primeira Região – e as metas estipuladas pela Cojef, o CJF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também reforçaram a necessidade de implantação do projeto.

O MELHORAção foi lançado no dia 26 de junho quando a Cojef fez a primeira reunião, por videoconferência, com representantes dos juizados de todas as seções judiciárias. Desde então, foram agendadas e estão em curso reuniões específicas com cada unidade. Inicialmente, todas trabalharão individualmente ou em conjunto para definir o que seria o JEF ideal, tratado pelo projeto como “JEF que queremos”. Nessa etapa preliminar, as varas encaminharão à Cojef as sugestões acompanhadas de minutas dos seus planos de ação específicos. “Se uma vara demora mais tempo que a média para julgar um processo, então o plano de ação dela será voltado à redução desse tempo”, exemplifica a servidora da Cojef Nádia Santana, gerente do projeto. As seccionais também deverão elaborar um “livro memória” contendo um histórico do JEF local.

As sugestões das varas serão avaliadas por todos os participantes em um novo encontro, marcado para ocorrer em Brasília, nos dias 29 e 30 de agosto. Na ocasião, a Cojef promoverá discussões em grupos e consolidará o modelo do “JEF que queremos”. A partir daí, as varas começarão a executar os planos de ação, separados por sete temas, entre eles espaços e fluxos, assistência judiciária gratuita, redução do tempo de tramitação dos processos e conciliação prévia.

Durante a fase de execução dos planos, a Cojef fará um acompanhamento quinzenal para verificar o cumprimento de metas e prazos. O projeto será finalizado no dia 28 de fevereiro de 2014, data limite para as varas apresentarem seus resultados. Com os dados em mãos, a Cojef fará um mapeamento dos juizados por vara, estado e no âmbito geral da Primeira Região. Um dos principais pontos positivos do MELHORAção, segundo a desembargadora federal Neuza Alves, é o contato direto que a Cojef manterá com as varas – e estas entre si para discutir problemas comuns – ao logo de todas as fases do projeto, seja por videoconferência, e-mail, sistema virtual (Moodle) ou telefone.

A expectativa da Coordenação é de que a iniciativa resulte em um banco de dados que reúna informações sobre as boas práticas adotadas pelas varas, e em um livro virtual com um histórico mais detalhado dos JEFs. “O projeto é simples, mas sua execução não tão simples assim. Então o sucesso vai depender do envolvimento de todos (…). Não é ficar olhando um para o outro, mas caminharmos na mesma direção”, declarou Neuza Alves. Após a apresentação na reunião da Comissão Permanente dos juizados, coordenadores da Cojef de outras regiões da Justiça Federal demonstraram interesse em estender o projeto às suas jurisdições.

RC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Laudo pericial contraditório não pode basear decisão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 ago 2013 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais anulou decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que reformara sentença que concedeu a um agricultor o benefício do auxílio-doença. A decisão tomada pela TR-SP teve como base um laudo pericial que foi classificado como omisso e contraditório. A reforma da decisão foi tomada em sessão realizada na quarta-feira (7/8).

Relator do caso, o juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha destacou em seu voto que vários documentos comprovam a manutenção do quadro de saúde do agricultor, enquanto o laudo pericial é contraditório e omisso. Este último ponto está relacionado à ausência de menção sobre a correlação das doenças verificadas com a atividade exercida pelo homem. Também não há citação sobre a possibilidade das doenças serem evolutivas e crônicas e sobre a chance de recuperação sem tratamento cirúrgico ou fisioterápico.

O juiz afirma que, apesar de indicar doenças como diabetes e hipertensão arterial sistêmica e considerar a atividade habitual do homem como pesada, o laudo não aponta que ele está incapacitado. A opinião de Flores da Cunha, acatada por seus colegas, é de que o juízo da TR-SP deveria ter pedido ao perito esclarecimento sobre o laudo, ou simplesmente destituído o profissional e exigido nova análise médica.

Mesmo que a decisão tomada pela Turma Recursal tenha sido correta, explica o relator, ela foi tomada sem apoio ou concordância com a prova técnica. Esta é necessária exatamente porque os juízes não costumam ser especialistas no assunto. Ele esclarece que o juiz não é obrigado a observar estritamente os termos da perícia, mas a Turma Recursal deve abordar as omissões e contradições encontradas na sentença de primeira instância, além de adequar a prova técnica.

A TNU ordenou nova análise do pedido por parte da Turma Recursal, que pode pedir esclarecimentos ao perito ou solicitar nova perícia médica. Isso poderia relacionar as queixas atuais apresentadas pelo agricultor com as queixas que fundamentaram a concessão do benefício. Também deve ser analisado o quadro atual do homem, tomando como base sua idade, escolaridade e a possibilidade de reabilitação profissional, caso constatada (mesmo que parcialmente) a incapacidade.

No caso em questão, o agricultor obteve o auxílio-doença de 20 de abril de 2005 a 10 de janeiro de 2007, mas o benefício foi interrompido por extinção do prazo determinado pela perícia. O homem, porém, continua se queixando de diabetes, hipertensão arterial sistêmica e problemas diversos, especialmente ortopédicos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Processo n. 0001653-57.2010.4.03.6308

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2013

TRF5 reconhece direito previdenciário de militar homossexual

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 ago 2013 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu ao primeiro-sargento do Exército Brasileiro J. E. S., 40, o direito à inclusão do seu companheiro A. E. V. S. no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército (CABEDEN-FUSEX). A decisão admitiu o civil A. E. V. S. A. E. V. S. como companheiro homossexual, bem como a condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais.

A Terceira Turma do TRF5, por unanimidade, reconheceu o direito ao autor e ao seu companheiro. A decisão concedeu parcialmente o pedido, na medida em que concedeu honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação, e não em 20%, como havia condenado o Juízo de primeiro grau, em favor da União.

“A sociedade de fato, existente entre eles, reclama e merece tratamento igual ao conferido às uniões heterossexuais, em virtude da existência de princípios constitucionais que desautorizam qualquer forma de discriminação e asseguram a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho.

ENTENDA O CASO – O primeiro-sargento do Exército Brasileiro J. E. S, divorciado, ajuizou ação judicial na Justiça Federal em Pernambuco, visando a obter o reconhecimento da sua relação jurídica e previdenciária com o parceiro Alex Emanoel Vieira da Silva. A decisão do Juízo da primeira instância foi no sentido de negar o pedido. O militar apelou da decisão.

PJE 0800260-77.2012.4.05.8300

Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br

 

Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br