TRF2 manda INSS restabelecer auxílio-doença de segurada com câncer de pele que trabalha exposta ao sol

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jul 2013 | 0 comentario

A Segunda Turma Especializada do TRF2 assegurou a uma agente comunitária de saúde o direito de receber auxílio-doença, por ter recebido diagnóstico de câncer de pele no rosto. O órgão colegiado levou em conta que ela não pode mais exercer seu trabalho, que é realizado na rua e, por isso, exige a exposição aos raios solares. A decisão do Tribunal foi proferido no julgamento de reexame da sentença, que já havia condenado a Previdência a restabelecer o benefício.
A trabalhadora ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, após o auxílio ter sido cancelado administrativamente. Segundo dados  do processo, a segurada já se submeteu a cinco cirurgias no Instituto Nacional do Câncer (Inca). Uma perícia realizada por determinação do juiz confirmou que a autora do processo sofre de carcinoma basocelular.
De acordo com informações do Inca, o câncer de pele apresenta baixo índice de mortalidade, embora seja responsável por cerca de 60% dos casos da doença. O órgão avalia que mais de 100 mil novos diagnósticos da doença ocorram a cada ano no Brasil.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.

http://www.trf2.gov.br/iteor/RJ0108210/1/102/463558.pdf

Proc. 0006798-04.2013.4.02.9999

União é condenada por litigância de má-fé

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jul 2013 | 0 comentario

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social, por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em termo de acordo feito em 1º grau. Com a decisão, que considerou que houve alteração da verdade dos fatos, o INSS terá que pagar multa de R$ 1 mil à parte de que a entidade exigia pagamento.

O juiz Angelo Galvão Zamorano, da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, havia negado argumento do INSS de que o valor tributável em Termo de Conciliação era R$ 40 mil e não apenas os R$ 5 mil discriminados no documento de acordo. O INSS interpôs Agravo de Petição das contribuições previdenciárias.

No entanto, na opinião do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, a agravante litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, pois o Termo de Conciliação esclarecia que, apesar de a reclamada ter a obrigação de pagar ao reclamante a quantia líquida de R$ 45 mil, apenas R$ 5 mil referiam-se aos serviços eventuais prestados. Sendo assim, os outros R$ 40 mil não eram tributáveis, pois referiam-se à indenização por danos morais.

O desembargador observou que o “dever de bem agir com lealdade e boa fé deve ser obedecido, pois quem não age de acordo com esses preceitos deve ser penalizado. No caso em concreto, a agravante afirmou que o valor tributável não era apenas R$ 5 mil, mas também os R$ 40 mil restantes não discriminados”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2013

Falsificação de carteira de trabalho para obtenção de aposentadoria configura estelionato

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jul 2013 | 0 comentario
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a trabalhador condenado por estelionato. O entendimento resulta da análise da apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e 43 dias-multa pela falsificação de tempo de serviço e recebimento indevido de benefício da Previdência Social.
O réu requereu, em outubro de 1998, junto à Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e vem recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 1.442,00. No entanto, após a realização de uma auditoria interna no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso, oito anos após a concessão da aposentadoria, foi constatada irregularidade no benefício, pois não ficou comprovado o tempo mínimo de serviço. A auditoria apurou, ainda, divergências de informações dos vínculos empregatícios demonstrados pelo réu: ficou comprovado que ele trabalhou em empresa de segurança de 01/02/78 a 11/08/78, sendo que em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constava o período de 01/02/70 a 11/08/78, totalizando uma diferença de oito anos a mais. Além disso, ficou provado que seu vínculo empregatício com outra empresa de vigilância, anotado na carteira, não existiu.
O Juízo de primeiro grau entendeu que o réu tentou se eximir da responsabilidade pelas alterações inseridas na sua CTPS ao alegar que entregou o documento aos seus advogados a fim de que verificassem a possibilidade de concessão da aposentadoria. No entanto, o próprio réu afirmou que o advogado lhe entregou os documentos, incluindo a CTPS, e o orientou a protocolar tal documentação junto ao INSS, o que demonstra que ele teve acesso ao documento adulterado antes de sua entrega à Previdência.
Em sua apelação, o acusado defendeu que o Juízo reconheceu sua confissão, o que deve ser considerado para aplicação da pena. Sustentou que não tem antecedentes criminais e jamais contribuiu dolosamente para a fraude, pois crente que havia adquirido o direito de aposentadoria, por indicação de terceiros aposentados, somente entregou sua CTPS à sua advogada para que fizesse o procedimento junto ao INSS. Assim, solicitou, junto ao TRF1, a reforma da sentença para que a pena fosse fixada em seu mínimo legal. Quanto aos dias-multa, alegou que não possui situação financeira para liquidação do montante, posto que é pessoa simplória, humilde e de pouco grau de instrução.
O relator do processo na 4.ª Turma, desembargador federal Hilton Queiroz, afirmou que “Como bem entendeu o juiz, o acusado tinha plena consciência de que não possuía tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício, concorrendo dolosamente para o crime em comento. Ressaltou que, em seu depoimento na fase policial, o acusado reconheceu como sua a assinatura posta no Requerimento de Benefícios – Aposentadoria por Tempo de Serviço”, ratificou.
O magistrado destacou, ainda, que a defesa não arrolou os advogados citados pelo réu, seus colegas de trabalho ou, ainda, funcionários do INSS, no sentido de comprovar as suas alegações além do fato de que o Ministério Público Federal (MPF) deixou de denunciar a advogada por inexistir nos autos quaisquer indícios que levem a concluir pela sua participação no delito.
Pena – a pena para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, é de reclusão de um a cinco anos e multa. O Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em dois anos de reclusão e 20 dias-multa, medida que o desembargador Hilton Queiroz entendeu exacerbada: “entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Outrossim, considerando as circunstâncias do caso, o apelante, em princípio, tem direito à aplicação da circunstância atenuante da confissão, porém, considerando a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de aplicar o atenuante, em face da redução da pena para o mínimo legal”.
O magistrado esclareceu ainda que, sendo o agente do delito o próprio beneficiário, o crime é permanente, prorrogando-se no tempo em razão das parcelas recebidas indevidamente pelo segurado, não havendo renovação de conduta que justifique o aumento da pena. O entendimento segue jurisprudência do TRF1, que considera “o estelionato praticado contra a Previdência pelo próprio beneficiário crime permanente, que se renova a cada recebimento indevido, prolongando-se no tempo o efeito delitivo (ACR 0018166-76.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma, e-DJF1 p.159 de 21/10/2011)”, completou.
Assim, o relator deu parcial provimento à apelação e reduziu as penas impostas para um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Processo n.º 0001811-84.2006.4.01.3600
Data do julgamento: 20/05/2013
Data da publicação: 15/07/2013
Fonte: TRF da 1ª Região

A importância da advocacia previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jul 2013 | 0 comentario
Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Diário da Manhã – http://www.dm.com.br/jornal/#!/view?e=20130726&p=13
A Previdência Social tem o objetivo de proporcionar aos seus beneficiários os meios indispensáveis para sua manutenção, seja por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte. Assim, posso concluir, seguramente, nessa linha de raciocínio, que há um conjunto de normas que abre caminho para a paz social.
Todavia, nem sempre tais direitos são reconhecidos de pronto. E de forma inexorável o segurado fica no limbo, sem saber se realmente o direito lhe assiste ou não, surgindo aí a figura do advogado previdenciarista. Esse profissional, que é indispensável à administração da justiça se porta, na maioria das vezes, como a única voz em favor de um cidadão que se sente humilhado e desamparado pela ineficiência do Estado.
A militância do advogado previdenciarista, na maioria esmagadora das situações, está ao lado do desamparado. Ele é quem – e talvez o único – que abre as portas de seu escritório ao excluído social, e através de sua mão, com uma luta árdua, mas gratificante, consegue levar ao desamparado, ao humilde, os benefícios que a lei previdenciária lhe garante, inclusive, encurtando sua distância com a Previdência Social, ao ponto de ninguém se dizer órfão do Direito Previdenciário. O advogado previdenciarista executa a missão de concretizar no seio social a figura do princípio da dignidade da pessoa humana, inserindo o conceito de cidadania para vários brasileiros.
Assim, é um profissional que se diferencia dos demais, tendo em vista que se vê diante de situações dramáticas, com histórias chocantes de pessoas que não tem amparo algum, nem do Estado e muito menos da família. Pessoas que depositam a esperança de se alimentar, vestir e sobreviver nestes advogados.
Por esse caminho, o Direito Previdenciário, ao meu sentir, está casado com os Direitos Humanos. Assim, o advogado que atua nesse segmento, no exercício de sua profissão contribui com uma parcela significativa no combate a tragédia social da fome, na promoção do bem comum, no acesso de todos aos bens, aos serviços e às riquezas nacionais. Em outras palavras, o advogado previdenciarista ajuda o Brasil a quitar sua dívida social com a nação a ponto de servir como distribuidor de renda.
Sem sombra de dúvidas o advogado previdenciarista é o soldado da linha de frente dos direitos sociais, que implicam na expressão de valores de isonomia, solidariedade e liberdade. Pergunto: que compromisso social maior que a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos?
Oportunamente, quero recordar de um caso relatado pela imprensa mineira, em que o motorista Hélio Rodrigues, que cumpria o período pós-operatório de retirada de um tumor no cérebro que comprometeu seus movimentos dos braços e pernas, evoluindo para perda dos movimentos de um lado do corpo, teve suas muletas arrancadas das mãos por um médico perito que, inclusive, o acusou de simulação. Ele recebia auxílio-doença do INSS e após cumprir determinado tempo do usufruto do benefício, teve de retornar a uma agência da Previdência Social para reavaliação médica, quando ocorreu tal fato.
A humilhação deste cidadão pela injustiça sofrida foi amparada por um advogado, que denunciou o caso ao Conselho Regional de Medicina e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Um grande incomodo que existia no mundo previdenciário quanto a situação do segurado, que ao se aposentar e ver sua renda praticamente ser garfada, na proporção de um terço pelo fator previdenciário, e assim ter que retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda e por disposição legal ter que contribuir a Previdência Social sem ter direito a praticamente nenhum benefício previdenciário – exceto salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional – situação essa que coloca em colapso o sistema previdenciário, que é contributivo e retributivo.
Por meio da desaposentação ou reaposentadoria, essa situação vem sendo corrigida, que consiste numa renuncia ao benefício antigo com concessão de nova aposentadoria com a inclusão de todo o tempo de contribuição. Resumindo a ópera: mais uma ação do advogado previdenciarista em favor do segurado, combatendo a injustiça, por meio de uma medida criativa, justa e legal.
Respeitar a prerrogativa do advogado previdenciarista representa, em sua maior instância, respeitar o direito de dignidade do próprio cidadão. Não há outro sentimento, a não ser a indignação, quando o voluntarismo de quem quer que seja atenta contra direitos fundamentais e básicos das prerrogativas dos advogados que militam na área previdenciária, haja vista que esses profissionais estão sendo, sozinhos, a voz de quem se vê desamparado pelo Estado.
Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Vice-Presidente da CASAG/OAB-GO, Conselheiro da OABPrevGO/TO e Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás.
 

 

Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jul 2013 | 0 comentario

Incide Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. O entendimento é da 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas cobradas a título de Imposto de Renda durante quatro anos.

O autor alegou que o artigo 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal garante a isenção a maiores de 65 anos e que o benefício deve ser regulamentado por Lei Complementar. Assim sendo, entende que é inconstitucional a Lei 7.713/1988, que fixou os limites de isenção do Imposto de Renda (lei ordinária).

A Fazenda Nacional apelou da sentença, alegando não haver incompatibilidade alguma entre a legislação que cuida das dispensas tributárias para os maiores de 65 anos e a Constituição em vigor.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck, deu razão à Fazenda Nacional. Segundo ele, o artigo 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal (antes de sua revogação pelo artigo 17, da EC 20/1998), não previa a edição de lei complementar para a fixação dos limites em referência. “Resulta, portanto, que a norma constitucional em análise pode ser regulamentada por lei ordinária”, esclareceu o juiz.

Diante disso, o relator concluiu que o Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria é de fato devido, nos limites fixados nas Leis 7.713/1988 e 8.383/1991 e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, até que outra lei regulamente a isenção constitucional.

O juiz Alexandre Buck, portanto, deu provimento ao recurso de apelação para julgar a ação procedente. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 1ª Turma Suplementar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0027203-35.2001.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2013

Pais dependentes dos filhos têm direito a pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jul 2013 | 0 comentario

Depois de muitos anos da morte, em 1993, do seu filho a aposentada Maria de Fátima César conseguiu a pensão por morte junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Após três negativas nas agências do órgão, a andreense conquistou o direito por meio da Justiça. “Nada compensa a perda de um filho. Mas fui atrás de um advogado e o benefício saiu em 2010”, contou a pensionista.

 

Maria está entre vários outros pensionistas que perderam entes queridos. E se enquadra em um dos três grupos de parentes que podem se beneficiar. Muita gente acaba não entendendo esse conceito, mas um dos papéis do órgão é assegurar o bem-estar financeiro dos dependentes de um ex-segurado que morreu. O mais importante é saber que terão direito a esse dinheiro aqueles cujo ente que partiu contribuía até o mês da fatalidade.

 

O advogado previdenciário Thiago Luchin, do escritório de Santo André Aith Badari e Luchin Sociedade de Advogados, explica que são raros os casos em que o INSS nega a pensão por morte. “A menos em casos de que os pais tenham que comprovar que eram totalmente dependentes dos filhos”, argumentou. No momento que as pessoas morrem, o próprio cartório já comunica à Previdência, então basta buscar o requerimento, destacou o especialista.

 

Ele lembrou um caso que passou em suas mãos em que uma senhora com idade avançada recebia pensão por morte do marido. “Ela dependia totalmente de sua filha, que veio a falecer. Nós conseguimos, muito rápido, direto com o INSS a concessão da pensão pela filha. Hoje, ela recebe os dois benefícios”, explicou Luchin.

 

Para se ter noção de quanta gente no País conta com esse tipo de recurso, segundo o Ministério da Previdência, apenas em maio foram liberadas 35.095 concessões.

 

Ou seja, mais de 30 mil famílias passaram a contar com ajuda financeira do governo federal por terem perdido seus familiares queridos. Em média, cada pensão era de R$ 1.027 por mês. No Grande ABC, foram 451 concessões.

 

Somados a aqueles que já recebiam o benefício, formaram grupo de 7.050.245 pensões por morte que foram pagas em maio, no valor de R$ 5,78 bilhões.

 

MAIO

 

O número de benefícios concedidos em maio, último dado, foi 5,08% menor do que em abril. No total, a Previdência liberou, no quinto mês deste ano R$ 36,04 milhões em pensões por morte, valor também mais enxuto, da ordem de 5,88%, do que no quarto mês deste ano.

 

A área urbana, como é determinado o grupo de segurados que não exercem funções rurais e moram nas zonas urbanizadas das cidades, foi responsável por mais R$ 27,82 milhões. Em média, cada benefício para estas pessoas era de R$ 1.208,96.

 

No Grande ABC, por exemplo, no quinto mês foram concedidas 451 pensões por morte. O maior número, por ordem decrescente, foi registrado pelas agências da Previdência Social de São Bernardo (144), Santo André (111), Diadema (66), Mauá (54), São Caetano (50) e Ribeirão Pires (26), que também atende os segurados de Rio Grande da Serra.

 

COMO FUNCIONA

 

Antes de mais nada, é preciso entender a premissa básica da pensão por morte. Ela será concedida apenas para os dependentes do contribuinte falecido. Isso significa que essas pessoas contavam com a renda dele para sobreviverem. E para definir essa qualidade, o INSS determina três grupos de parentes.

 

O primeiro é dos cônjuges, companheiro ou companheira, filho não emancipado com até 21 anos, ou filho invalido. Para este último, não há limite de idade. O segundo grupo é o dos pais do falecido.

 

A andreense se encaixa neste perfil. E hoje diz que o governo recompensa uma promessa do seu filho perdido. “Ele me prometia um apartamento. E com o dinheiro (retroativo), consegui dar entrada. É o sonho do meu filho sendo realizado. Como a pensão é por tempo indeterminado, vai me ajudar muito financeiramente”, desabafou Maria.

 

O terceiro grupo de parentes é formado pelos irmãos não emancipados com até 21 anos ou inválidos de qualquer idade.

 

REGRAS

 

Se enquadrando nestas características, é interessante buscar uma agência do INSS para saber se haverá benefício disponível. Porém, segundo as regras da Previdência, a pensão por morte é para um dependente de um grupo. Os demais deverão comprovar que precisavam economicamente do segurado que veio a óbito para que, a partir daí, a concessão seja dividida entre os dependentes autorizados.

 

Confirmados os requisitos para ter acesso ao crédito, o interessado deverá preencher o requerimento, disponível no site da Previdência (http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/pesmor/index.html) e providenciar cópia autenticada do atestado de óbito e mais alguns documentos complementares. (veja arte abaixo)

 

FIM DO BENEFÍCIO

 

Vale destacar ainda que existem alguns limites para o recebimento da pensão por morte do INSS. O principal, já que o benefício é intransferível, é a morte do pensionista. Outro é a emancipação do irmão, ainda que inválido, ou dos filhos, também se completarem 21 anos, desconsiderando os portadores de invalidez, que receberão por tempo indeterminado. Graduação em Ensino Superior não é considerada emancipação.

 

Porém, homens e mulheres que ficaram viúvos e recebem a pensão pelos seus parceiros não precisam se preocupar.

 

O INSS garante a manutenção do benefício mesmo para aqueles que contraiam novo matrimônio. E, se o destino for mais cruel, com a morte do segundo companheiro, o viúvo poderá escolher a pensão que tiver maior valor.

Fonte:  Diário da Grande ABC

Aposentado da Petrobras tem direito a paridade salarial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jul 2013 | 0 comentario

O empregado aposentado pela Petrobras tem direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que confirmou sentença em favor do aposentado. Por maioria de votos, os membros do colegiado decidiram que o ex-funcionário faz jus a um ganho mínimo de 3% sobre seus proventos, conforme plano de cargos aprovado em 2007.

De acordo com o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos da Petrobras (PCAC-2007), a totalidade dos empregados migrou automaticamente da antiga para a nova tabela salarial com ascensão de um nível, o que acarretou na majoração dos vencimentos. No entanto, não foram contemplados os inativos que não repactuaram as condições do contrato com a Petros, o fundo de pensão da estatal.

O reclamante ingressou com a ação por entender que o antigo regulamento da Petros, vigente à época da sua admissão no fundo de pensão, em 1975, lhe concedia o direito à paridade de reajuste em relação ao pessoal da ativa. Como o PCAC-2007 estabelecia que os empregados de nível médio (caso do autor) seriam enquadrados no nível salarial imediatamente superior ao da tabela da época, o que asseguraria um ganho de ao menos 3%, a Turma concluiu que o benefício se estende ao aposentado.

O relator do acórdão, desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, pontuou que “aos inativos não repactuantes foi reservado tratamento discriminatório e francamente desfavorável, pois seus proventos foram vinculados à tabela defasada e que, doravante, não mais guardaria paridade com os salários equivalentes aos dos funcionários ativos”.

Ainda segundo o desembargador, o posicionamento dos empregados em novas tabelas salariais a partir de setembro de 2007 importou em reajuste para os ativos, com sua implementação gerando efeitos sobre o patrimônio dos aposentados. No voto, o relator também rejeitou a tese de que a inserção do PCAC-2007 em norma coletiva tenha tornado possível a diferenciação entre o reajuste salarial de ativos e inativos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2013

O Senado vai na contramão do aposentado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jul 2013 | 0 comentario
Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Diário da Manhã – http://www.dm.com.br/jornal/#!/view?e=20130719&p=13
Foi um inteiro pesar que li neste domingo no Jornal O Popular a notícia de que Senado praticamente engavetou o Projeto de Lei que instituiria a chamada Desaposentação, que já teve parecer favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras instâncias do Poder Judiciário. A Desaposentação é o instrumento que permite ao aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continuou trabalhando a solicitar novo benefício, incluindo no cálculo da “nova aposentadoria” todas as contribuições pagas no período trabalhado.
Na contramão da história, os parlamentares parecem não perceber o clamor por justiça social que ecoa nas ruas, e de forma equivocada aprova pedido do senador José Pimentel para reunir nove projetos que tratam de mudanças nas regras das aposentadorias do INSS. A importância de um assunto como a Desaposentação não pode ficar relegada a um pacote de mudanças que tramitam de forma lenta, quase parando no Congresso Nacional.
Há de se ressaltar que o pedido do senador José Pimentel não é nada mais que o atendimento de uma manobra governista, para não dar ao aposentado um direito já mais que reconhecido. Isso porque o projeto já havia sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assunto Sociais (CAS) do Senado, no mês de abril, e pelo regimento interno do Congresso Nacional seguiria direto à Câmara dos Deputados.
Enquanto os nobres senadores fazem a vontade do Governo e tentam protelar o assunto, o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a constitucionalidade do assunto. O Governo Federal anuncia que, na hipótese do julgamento ser favorável ao reconhecimento da constitucionalidade, poderá gerar impacto de R$ 49,1 bilhões em seu orçamento, considerando em seus cálculos o universo de beneficiários estimado em 480 mil pessoas.
Sabidamente o governo, de modo até estratégico, ao mencionar o suposto impacto, tem o objetivo de expor aos Ministros do STF mais um argumento para tentar sensibilizar julgadores no aspecto do equilíbrio das contas da Previdenciária Social. Ou seja, que elas não irão fechar e o prejuízo ficará a cargo das gerações seguintes. Mas, se observarmos que a Previdência se porta como um dos grandes espelhos de justiça social brasileira – mecanismo constante de valorização do princípio da dignidade da pessoa humana – assim, suas ações somente podem ser compreendidas como justas e adequadas quando estabelecem regras de equilíbrio entre ela e o segurado.
Na visão do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), a reaposentadoria se apresenta como medida eficaz de revisão quando o segurado, ao ser aposentado, ainda permanece no mercado de trabalho, e continua a cumprir a obrigatoriedade de suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, e como determina a lei, não tem direito a nenhum benefício do sistema previdenciário, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.
Não é justo, muito menos condizendo com um sistema de solidariedade previdenciária, que o segurado promova suas contribuições e não receba nada por elas. Até porque a estrutura previdenciária, de seguro social, tem caráter bilateral, ou seja, contributiva e retributiva. É exatamente por aqui que se vê com notoriedade a necessidade, não de um direito, mas de um dever previdenciário, de legalizar ou constitucionalizar a reaposentadoria ou desaposentação.
Certamente os números apresentados pelo Governo Federal são impactantes. Mas ainda mais impactantes seriam os números da arrecadação – que é feita pelos 480 mil brasileiros que contribuem aos cofres previdenciários – sem pragmaticamente nada receber de forma retributiva, não havendo o que dizer de instabilidade no pacto de gerações, eis que o segurado já contribuiu para receber sua aposentadoria e ainda continua a contribuir todos os meses com o regime previdenciário durante anos.
Ainda, não se apresenta como justo e adequado as regras previdenciárias em conceder a reaposentadoria e forçar a recomposição integral dos fundos previdenciários com a devolução do que foi recebido pelo aposentado, eis que a situação seria análoga a um empréstimo sem garantia de quitação em virtude da imprevisibilidade da expectativa de vida do aposentado em gozo do novo benefício.
O parlamento brasileiro tem se manifestado de forma contrária à população, inclusive com projetos de lei antigos, onde o debate não vem prosperando de maneira eficiente.
O Instituto Goiano de Direito Previdenciário tem o mesmo posicionamento do Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF, de que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte. Se o legislador do passado não abrigou o instituto da reaposentadoria e até hoje algo não feito com enfoque legislativo, por certo, o julgador do presente tem a oportunidade de revisar e corrigir a distorção previdenciária em comento.
Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Vice-Presidente da CASAG/OAB-GO, Conselheiro da OABPrevGO/TO e Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás.

Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jul 2013 | 0 comentario
A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real contato com explosivos ou inflamáveis, mas apenas o fato de ele permanecer na área de risco. Foi esse o teor de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que, acompanhando o voto do juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa, manteve a decisão de primeiro grau favorável ao reclamante nesse aspecto.
A empresa recorreu pretendendo a reforma da decisão referente ao pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador. A alegação era de que ele não permanecia durante toda a jornada em área de risco.
No caso, a prova pericial concluiu que as atividades do reclamante eram desenvolvidas em área de risco, conforme quadro II do Anexo 1 da NR 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao dispor que, para o armazenamento de até 4.500 Kg de explosivos, é necessária uma distância de 45 metros do local da execução dos serviços. Considera-se que os trabalhadores que permanecem dentro desse espaço estão expostos a situação de risco.
No entender do relator, o “contato permanente”, a que se refere o artigo 193 da CLT, caracteriza-se quando o exercício das funções contratadas obrigar o empregado a se expor a situação de risco, de forma habitual, ainda que intermitente. Segundo esclareceu o magistrado, não se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o intermitente, tendo em vista que a intensidade do perigo que se corre não pode ser medida pelo tempo de exposição do trabalhador ao risco. Era essa a situação do reclamante que, embora não permanecesse todo o tempo em contato com inflamáveis ou explosivos, permanecia, durante toda a jornada, em área de risco.
Dessa forma, ele concluiu que havia contato direto do trabalhador com explosivos, já que a sua permanência habitual em área de risco o deixava exposto ao perigo, pois a qualquer momento poderia acontecer um acidente, causando consequências graves ao empregado. Muitas vezes, isso acaba custando a própria vida do trabalhador. Daí a caracterização do risco acentuado, independentemente do tempo de exposição ao perigo.
Por esses fundamentos, a Turma manteve a sentença que concedeu ao reclamante o adicional de periculosidade, com reflexos nas demais verbas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jul 2013 | 0 comentario

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, mas teve o pedido negado.

Recorreu, então, ao TRF1, sustentando que tem direito ao recebimento da pensão por morte da esposa, uma vez que se encontra demonstrada a sua condição de rurícola, conforme o art. 74 da Lei 8.213/91, que estabelece dependência econômica por presunção legal.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, observou que, no caso dos autos, o falecimento da possível instituidora do benefício ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando a lei, então, limitava os dependentes da mulher segurada previdenciária somente ao marido inválido.

“Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito”, afirmou a relatora.

A magistrada ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento n sentido de que, mesmo que mais benéfica a lei posterior, deve incidir aquela vigente à época da morte do segurado. Segundo a jurisprudência do STJ, a explicação deriva do fato de a concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado. (AgRg no Ag 635429/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5.ª Turma, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 269).

Neuza Alves também salientou que a hipótese dos autos foge do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão, pelo qual “os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tendo em vista que o falecimento ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna”.

A magistrada, portanto, negou provimento à apelação do viúvo. O voto da relatora foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma.

Processo n. 0066360-14.2011.4.01.9199

Data da publicação: 3/07/13
Data do julgamento: 5/06/13

CB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal – 1.ª Região