INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jun 2013 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.

Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição em dívida nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento.

Caso os descontos não sejam possíveis, pode-se ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução.

A questão já havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) e vai servir como orientação para magistrados de todo o país. Apenas decisões contrárias a esse entendimento serão passíveis de recurso à Corte Superior.

Legislação

De acordo com o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não é possível inscrever em dívida ativa valor indevidamente pago a título de benefício previdenciário porque não existe regramento específico que autorize essa medida.

Para o relator, é incabível qualquer analogia com a Lei 8.112/90, porque esta se refere exclusivamente a servidor público federal. Pelo artigo 47, o débito com o erário, de servidor que deixar o serviço público sem quitá-lo no prazo estipulado, será inscrito em dívida ativa.

“Se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição em dívida ativa o teria previsto expressamente na Lei 8.212/91 ou na Lei 8.213/91, o que não fez”, analisou Campbell.

Além disso, a legislação específica para o caso somente autoriza que o valor pago a maior seja descontado do próprio benefício, ou da renda mensal do beneficiário. “Sendo assim, o artigo 154, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto 3.048/99 – que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente – não encontra amparo legal”, afirmou o ministro.

Seguindo as considerações do relator, a Seção negou o recurso do INSS por unanimidade de votos.

Recurso repetitivo

Antes de analisar o mérito da causa, o colegiado julgou agravo regimental contra decisão do relator de submeter o recurso ao rito dos recursos representativos de controvérsia.

Para Campbell, o agravo não poderia ser conhecido em razão do princípio da taxatividade, uma vez que não há qualquer previsão legal de recurso contra decisão que afeta o julgamento ao rito dos repetitivos.

Outra razão apontada pelo relator é a ausência de interesse em recorrer, porque essa decisão não é capaz de gerar nenhum prejuízo ao recorrente. Por fim, destacou que a decisão de mérito torna prejudicado o agravo regimental porque está em julgamento pelo próprio órgão colegiado que analisa o recurso especial.

Fonte: STJ

STJ vai uniformizar jurisprudência para fixar data inicial de benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jun 2013 | 0 comentario

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu pedido de uniformização de jurisprudência a respeito da data inicial da concessão de benefício previdenciário.

O segurado entrou no juizado especial federal com ação em que pedia a concessão de aposentadoria especial. O juiz considerou o pedido procedente e fixou a data da sentença como termo inicial do benefício, decisão mantida pela turma que julgou o recurso.

Inconformado com o termo inicial, o autor da ação ajuizou pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), alegando que a decisão diverge do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido, porém, não foi admitido pelo presidente da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná.

No incidente de uniformização suscitado perante o STJ, o segurado alega que o entendimento que vem sendo aplicado nas decisões do Tribunal considera que o benefício previdenciário deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo.

Por reconhecer a divergência jurisprudencial, o ministro Maia Filho admitiu o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ.

Fonte: STJ

Análise da Seguridade Social 2012: ANFIP confirma superávit e critica desonerações desenfreadas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jun 2013 | 0 comentario

“Não há que se falar em falta de recursos para a Seguridade Social. Recursos há, se estão sendo aplicados ou se estão constituindo superávit primário, aí é outra discussão que precisa ser enfrentada”.  Com estas palavras o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, anunciou o superávit de R$ 78 bilhões na Seguridade Social em 2012, que inclui o tripé assistência social, Previdência Social e saúde. Ele fez a declaração ao lançar hoje (19) a “Análise da Seguridade Social 2012”, editada em parceria com a Fundação ANFIP, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) – veja aqui a íntegra da publicação. Também participaram do ato integrantes do Conselho Executivo da ANFIP.

Segundo Álvaro Sólon, a arrecadação federal ano passado superou R$ 1 trilhão, dos quais R$ 590 bilhões provêm da Seguridade Social. “Então, é importante verificar que o discurso de que não há recursos para assistência social, não há recursos para a saúde, para a Previdência Social, não se sustenta frente aos dados. É preciso que a sociedade brasileira saiba disso e que haja pressão sobre os organismos importantes de decisão para que esses recursos sigam realmente para sua destinação. Existe diferença entre contribuição e imposto, contribuição tem destinação específica. Então, se a contribuição é para a Seguridade Social e ela não está indo para a Seguridade Social, há uma inconstitucionalidade ou um desvio de finalidade que precisa ser enfrentado”, observou.

O presidente enfatizou que, apesar das desenfreadas desonerações anunciadas pelo governo, a receita previdenciária tem crescido em termos reais mais do que qualquer outro tributo. Na comparação 2012-2011, o crescimento foi de 13,1%. “E isso é graças ao mercado de trabalho, que tem crescido. E o mercado está aquecido graças às pequenas e médias empresas, que têm empregado e já tinham a contribuição previdenciária desonerada pelo Simples. As grandes empresas, que usufruíram das desonerações, não tiveram crescimento de mercado de trabalho que influenciasse a receita previdenciária. Então, podemos deduzir que as desonerações para as grandes empresas não trouxeram vantagens para a Seguridade Social, e sim para o aumento do lucro dessas empresas, e muitas delas transferindo recursos para suas matrizes no exterior. Então, a desoneração precisa ser melhor analisada”, observou. Confira aqui a publicação da ANFIP “Desoneração da Folha de Pagamentos: Oportunidade ou Ameaça?”, que analisa os efeitos da medida.

Outro item que retira recursos da Seguridade Social, prosseguiu, é a Desvinculação de Recursos da União (DRU), que em 2012 foi de R$ 58 bilhões. “Se você soma as desonerações com a DRU, você teria algo de quase R$ 140 bilhões. Então, essas situações precisam ser enfrentadas. Existem prioridades sim, mas existem destinações constitucionais, que são as contribuições, e elas devem ser aplicadas na saúde e na assistência social”, cobrou. Álvaro Sólon ainda enfatizou a importância da receita previdenciária para os municípios brasileiros, já que na maioria deles o valor pago pela Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (leia aqui publicação de autoria de Álvaro Sólon de França sobre o tema).

Ele ainda reforçou a importância, para a arrecadação da Seguridade Social, de resultados positivos no País, como o crescimento do mercado formal de trabalho. “Temos aqui na ‘Análise’ dados indicando que 75% da população economicamente ativa do Brasil estão ocupados. Isso é bom, nós queremos esse crescimento. Isso é que tem sustentando a Seguridade Social e o crescimento da receita previdenciária”, completou.

O presidente da ANFIP elogiou o trabalho da CSSF e do Congresso Nacional. “O lançamento aqui na Comissão é uma homenagem ao Parlamento, que sempre discutiu a Seguridade Social em profundidade e, graças ao Parlamento, temos estampado na Carta Constitucional um dos mais belos exemplos de bem-estar social de uma carta constitucional de todas as nações. Eu sempre digo que, como as pessoas, a nação tem alma e a alma da nação brasileira é a Seguridade Social”, disse.

Por fim, Álvaro Sólon defendeu a criação de um ministério para tratar da Seguridade Social. “Pode ser um sonho meu, mas eu acho que um sonho coletivo torna-se realidade. O meu sonho é a criação do ministério da Seguridade Social”, encerrou.

O presidente da CCSF, dr. Rosinha (PT/PR), elogiou a atuação da ANFIP. “Desde que aqui cheguei, em 1999, os estudos da ANFIP têm servido para pautar o meu mandato na área de Seguridade Social e com eles tenho tido um grande aprendizado”, observou. O deputado Amauri Teixeira (PT/BA) acrescentou: “quero parabenizar a ANFIP por toda a contribuição que ela tem dado ao País, pelos estudos que ela realiza. A ANFIP, no Parlamento, tem sido fonte de nossos estudos, de nossos projetos até”. E o deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) completou, criticando ainda a desoneração: “parabéns ANFIP, parabéns Álvaro. O Álvaro, com a autoridade que tem em cima da ANFIP, afirmou, triste talvez – não pude ler a alma dele –, que dinheiro tem. A desoneração é brutal e não está respondendo”.

Por iniciativa dos deputados Amauri Teixeira e Darcísio Perondi, a partir dos dados apresentados pela ANFIP, a Comissão de Seguridade Social e Família deve organizar um seminário para discutir em profundidade os efeitos da desoneração da folha de pagamentos. O presidente Álvaro, de imediato, ofereceu apoio da Entidade para realizar o debate.

Novidades – A edição 2012 da Análise da Seguridade Social traz novidades em relação a anos anteriores, como a comparação dos juros da dívida pública com o PIB e a arrecadação, desde 1997, da União com impostos e contribuições. Confira aqui a íntegra da Análise da Seguridade Social 2012.

Fonte: ANFIP

TNU reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jun 2013 | 0 comentario
A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez e gera defasagem passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do último dia 12 de junho.
O colegiado analisou o caso de uma segurada da Bahia, a quem foi negado o pedido de revisão do benefício de auxílio-doença que precedeu sua aposentadoria por invalidez sob a justificativa de que havia prescrito o tempo para reivindicar o direito ao reajuste. A autora recorreu à Turma Nacional alegando que a decisão de primeiro grau e o acórdão da Turma Recursal da Bahia contrariavam a jurisprudência da própria TNU. Para a relatora do processo, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, a segurada tem razão, uma vez que o ajuizamento da ação se deu antes de completados dez anos da edição da Medida Provisória 1523-9/97.
“A questão já está pacificada nesta TNU, no mesmo sentido do acórdão invocado como paradigma. Tal entendimento fora recentemente reafirmado no Pedilef 0046631-84.2007.4.01.3300”, destacou a magistrada. Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
“E no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição de 1988 sobre o valor reajustado do benefício na forma da Súmula 260 do TFR”, sublinhou a relatora no julgado da TNU utilizado como paradigma.
Publicado por: Processo 0052776-59.2007.4.01.3300

Governo amplia para 120 dias licença-maternidade para qualquer adoção

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jun 2013 | 0 comentario
O governo ampliou para 120 dias o salário-maternidade em caso de adoção, independentemente da idade da criança ou adolescente. Originalmente, a lei previa que só teria direito aos quatro meses de afastamento –igual às mães biológicas– quem adotasse ou ganhasse a guarda judicial de uma criança com menos de um ano de idade.
Para a criança entre um e quatro anos, o afastamento era de 60 dias. Entre quatro e oito anos de idade, ele caía para 30 dias. Adotar criança com mais de oito anos não dava direito ao afastamento remunerado pelo INSS. De acordo com a lei, a idade limite para adoção é 18 anos.
Na prática, o INSS já estava concedendo a licença por quatro meses em qualquer situação há cerca de um ano, após ser obrigado por uma decisão da Justiça Federal em Santa Catarina. A determinação foi feita após ação do Ministério Público Federal.
A diferença agora é que o próprio governo propôs a alteração na lei. A regra mais vantajosa foi publicada na última sexta-feira (7) no “Diário Oficial da União”, em medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff. O texto passará pelo Congresso.
O benefício após a adoção permite que a mãe se dedique à adaptação da criança à nova família. A regra antiga era criticada por privilegiar quem adota bebês, que já são os mais procurados.
Para receber o salário-maternidade, é preciso ser segurada do INSS. Além das trabalhadoras com carteira assinada, também podem receber o benefício autônomas, domésticas e donas de casa que contribuem.
No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o benefício é pago diretamente pelo INSS, mesmo se a segurada trabalhar em uma empresa. O agendamento do pedido de benefício deve ser feito pelo 135 ou no site www.inss.gov.br.
 
TRABALHO RURAL
A medida provisória que mudou a regra do salário maternidade também ampliou a cobertura dos trabalhadores rurais, permitindo que eles sejam considerados segurados especiais mesmo se tiverem algum registro como pessoa jurídica -por exemplo, por complementarem a renda com artesanato ou turismo rural.
Publicado por: Folha de S. Paulo

Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jun 2013 | 0 comentario

Para o Relator do processo a tabela se aplica quando o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que a carência seja preenchida posteriormente.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria – prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 – deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente.

No processo em questão, uma empregada doméstica recorreu à Justiça depois que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) negou seu pedido de aposentadoria por idade, protocolado em 27 de outubro de 2009. A autarquia alegou que, com as contribuições comprovadas na ocasião, a autora não teria atingido o mínimo exigido pela Lei de Benefícios.

Acontece que a doméstica havia se filiado ao sistema previdenciário antes de 24 de julho de 1991, data de vigência da Lei 8.213 e, por isso, a Justiça considerou que ela deveria ser enquadrada na regra de transição prevista no artigo 142 da referida lei. Por essa tabela, quem implementou os requisitos para aposentadoria no ano de 2000 (momento em que a autora completou 60 anos), deveria apresentar um mínimo de 114 contribuições, devidamente comprovadas pela autora.

“Assim, verifica-se que a parte autora tem direito à aposentadoria por idade, visto que preenchidos os requisitos legais para tal, ou seja, ela completou sessenta anos de idade e comprovou mais de 114 contribuições, observado o disposto nos artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91”, escreveu a juíza federal Bianca Stamato Fernandes, que deu a primeira sentença no caso. No entanto, o INSS recorreu à Turma Recursal do Rio de Janeiro, que acolheu os argumentos da autarquia previdenciária e reformou a sentença, o que forçou a autora a buscar a uniformização do entendimento na Turma Nacional.

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, considerou que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência já consolidada na Súmula 44 da TNU: “Para efeito de aposentadoria por idade, a tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da referida Lei deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente”.

Para o magistrado, dessa forma, “a carência fica ‘congelada’ com base no ano em que o segurado completa a idade mínima para se aposentar”. Com a decisão, ficou restabelecida a sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade. O colegiado condenou também o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.

Processo 2009.51.70.005967-3

Fonte: TNU

Exposição a ruídos no trabalho dá direito à aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jun 2013 | 0 comentario
Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito à aposentadoria especial de servidor que alegou ter exercido suas funções laborais exposto a agentes agressivos. O Juízo Federal da 5.ª Vara do Piauí julgou procedente o pedido do autor para considerar especial o seu tempo de serviço, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença.
O demandante iniciou a ação para requerer o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço por conta de sua exposição à eletricidade, conforme enquadrado no código 1.1.8 do Anexo ao Decreto 53.831/64, documento que dispõe sobre a aposentadoria especial. O INSS alegou que não há prova da habitualidade dos agentes agressivos no desempenho laboral do servidor e que os documentos apresentados não demonstram de forma cabal a sua submissão aos agentes prejudiciais que dariam direito à contagem diferenciada de seu tempo de serviço.
A desembargadora federal Neuza Alves, relatora do processo, destacou que é pacífica a jurisprudência no sentido de se reconhecer o tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada na legislação de regência, independentemente da comprovação efetiva da exposição aos agentes insalubres, em relação ao período laborado antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, que trata, dentre outros pontos, das aposentadorias pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “É importante saber que, independentemente da data em que atendidos os requisitos para o requerimento do benefício, o tempo prestado em período anterior ao marco citado pode ser considerado como de natureza especial, a partir da verificação da categoria profissional a que pertence o segurado”, completou.
A magistrada explicou, ainda, que “A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retrorreferidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”.
Exposição à eletricidade – o enunciado AGU n.º 29, de 9 de junho de 2008, considera especiais as atividades exercidas com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis daquela data até 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de então. Seguindo o enunciado, a relatora Neuza Alves considera absurda a tese do INSS de que, ainda que o segurado se submetesse a sete horas diárias de exposição a níveis superiores ao previsto pela legislação e trabalhasse por uma única hora diária de sua jornada exposto a níveis inferiores aos previstos, este não teria direito a ver tal atividade considerada como especial, porque não esteve exposto ao agente agressivo na inteireza de sua jornada. “Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste no rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor, na medida em que referida lista é meramente exemplificativa (AgRg no REsp 1184322/RS, relator ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 22/10/2012), citou a relatora.
Equipamentos de proteção – os equipamentos de proteção fornecidos aos trabalhadores têm por finalidade proteger sua saúde, não tendo, entretanto, o intuito de descaracterizar a situação de insalubridade ou periculosidade a que estão submetidos, conforme estabelece a Instrução Normativa INSS n.º 42/2001. Não basta, nesse sentido, a menção da eficácia do equipamento de proteção. A indicação da eficácia tem de ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico voltado para essa comprovação, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto”, afirmou Neuza Alves, apontando jurisprudência da Primeira Turma do TRF/1 (AC 0013423-75.2008.4.01.3300/BA, rel. desembargadora federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 de 06/11/2012, p.193).
Com base em tais argumentos, a magistrada entendeu que os documentos apresentados nos autos são adequados à legislação de regência em vigor no período a que se referem e ratificam a conclusão da sentença questionada, deferindo a aposentadoria requerida pelo servidor.
Processo n.º 750520004014000
Data do julgamento: 24 de abril de 2013
Data da publicação: 15/05/2013

Juiz pode conceder aposentadoria diferente da pedida

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jun 2013 | 0 comentario

Se os requisitos necessários para a concessão de determinado benefício previdenciário estiverem preenchidos, o Judiciário pode disponibilizá-lo ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em detrimento do que foi pedido pelo autor da ação. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conceder aposentadoria por idade a uma mulher que pretendia se aposentar por invalidez.

No caso, o pedido já havia sido negado pela Justiça Federal de Minas Gerais. O próprio INSS apresentou proposta de aposentadoria por idade, já que a mulher preenchia os requisitos necessários à concessão deste benefício. Diante da sentença que negou aposentadoria por invalidez à autora, ela apresentou recurso ao TRF-1

Ao analisar a apelação, o juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, relator, observou que as duas perícias do INSS concluíram que a autora não se encontra incapaz. De acordo com o laudo, a mulher foi diagnosticada com artrose nos joelhos, o que seria normal para sua idade e não a impede de trabalhar se for corretamente tratada.

“Em matéria referente a benefício previdenciário, esta corte tem afirmado que, embora tenha o autor tenha pedido determinado benefício, não configura nulidade (…) se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria”, escreveu o relator.

Dessa forma, o juiz negou o pedido de aposentadoria por invalidez e concordou com o INSS, que apresentou como alternativa a proposta de concessão de aposentadoria por idade. A decisão do relator foi acompanhada pelos demais integrantes da 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

2007.01.99.015713-6

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013

Anotação em carteira basta para fins previdenciários

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jun 2013 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na quarta-feira (12/6), uma nova súmula reiterando que, para fins de benefícios previdenciários, a anotação do vículo empregatício na carteira de trabalho é suficiente.

A Súmula 75 reconhece que se a carteira de trabalho estiver em bom estado, a anotação de vínculo de emprego é válida mesmo que não conste em cadastro de âmbito nacional. “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”, diz o texto da nova súmula.

A TNU amparou a edição da nova súmula em três julgamentos nos quais já havia confirmado esse entendimento, em decisões tomadas em junho, agosto e outubro de 2012. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2013

Servidor com alienação mental é isento de IR

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 jun 2013 | 0 comentario

O Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que um servidor aposentado tem direito à isenção do Imposto de Renda, por sofrer de alienação mental. Com a decisão da 2ª Seção Especializada Cível da corte na terça-feira (12/6), a Paraíba Previdência está impedida de fazer descontos dos valores referentes à tributação. Mesmo com a possibilidade de controle do estado de saúde do aposentado, segundo o TJ-PB, não fica descaracterizada a alienação mental.

O servidor foi afastado por invalidez permanente com proventos integrais por doença grave e incapacitante, constatada por junta médica do Ministério Público Estadual. De acordo com os autos, a Paraíba Previdência fez perícias e reconheceu todas as doenças mentais que justificaram a aposentadoria.

Os exames, entretanto, não foram considerados conclusivos para alienação mental. Ainda foi apontado que a doença não se enquadra no rol previsto pela lei para a isenção tributária, sendo passível de controle. O ex-funcionário público entrou com um Mandado de Segurança para contestar o resultado e rever a possibilidade de benefício.

“O fato de a doença do impetrante ser passível de controle não descaracteriza o quadro de alienação mental bastante comprovado nos autos, através de perícias médicas e laudos médicos, pois o controle verificado no caso é necessário apenas e tão somente para lhe conferir mais qualidade de vida, já que o seu quadro é irreversível e crônico”, assegurou o juiz convocado Ricardo Vital de Almeida, que relatou o caso.

Os desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Alves da Silva e Maria das Graças Morais Guedes acompanharam o entendimento do relator, para deferir a isenção tributária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2013