INSS deverá indenizar segurado por empréstimo indevido

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 mar 2013 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, um segurado de Porto Alegre que teve sua pensão descontada devido a empréstimo feito em seu nome com assinatura falsificada. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão do dia 13 de março.

A fraude ocorreu em 2006, quando o autor passou a ter um desconto de parcelas de R$ 412,00, de um total de R$ 8.910,00, sem nunca ter contraído empréstimo.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ficou demonstrado nos autos que a autarquia não buscou aferir a veracidade e a autenticidade dos contratos que deram origem aos descontos no benefício do autor. “Sendo o INSS o responsável pelos descontos, existe o dever legal de aferir”, afirmou o magistrado.

Pelos danos materiais, o segurado deverá receber o valor descontado do benefício, com juros e correção monetária. Quanto aos danos morais, Silva majorou a indenização, que havia sido arbitrada em R$ 3 mil em primeira instância, para R$ 6 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013

Dados do registro civil são válidos para trabalhadora rural obter salário-maternidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mar 2013 | 0 comentario

Por unanimidade, a 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu a uma trabalhadora rural o direito ao benefício de salário-maternidade. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em síntese, sustentou não ter sido demonstrada a qualidade de segurada da autora.

 

O argumento não foi aceito pelo relator do caso, desembargador federal Kássio Marques. Segundo ele, consta nos autos que a autora da ação comprovou o exercício da atividade rural durante o tempo legalmente exigível para a concessão do benefício ao apresentar, entre outros documentos, certidão de casamento realizado em 18/12/2004, constando a profissão dos noivos como lavradores.

 

“O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como certidão de casamento ou de nascimento de filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão – em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública”, explicou o magistrado.

 

Além disso, afirmou o relator, há nos autos a certidão trazida pela autora que comprova o nascimento da criança a que se refere o benefício pretendido. “Comprovado o nascimento da criança e atendidos os demais requisitos legais, [...], a concessão do salário-maternidade é medida que se impõe, sendo devido tal benefício durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste”, salientou.

 

Processo : 0072621-63.2009.4.01.9199

Fonte: TRF 1ª Região

INSS pagará auxílio-doença por incapacidade social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mar 2013 | 0 comentario

Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem condições de trabalhar. A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina acatou argumento da Defensoria Pública da União e considerou que a incapacidade social provocada pelo estigma da doença e as negativas recebidas na busca por emprego, em função de sua aparência, são motivos suficientes para a concessão do benefício.

O trabalhador passa por tratamento contra o câncer há três anos. As consultas e os exames aos quais se submete não apontam uma possível reversão em seu quadro de saúde. O assistido tem 41 anos de idade e nunca trabalhou em outra área. Em outubro de 2011, solicitou auxílio-doença no INSS. O pedido foi negado, com alegação de que não foi constatada incapacidade para o trabalho.

Ele buscou, então, assistência jurídica da Defensoria Pública da União em Joinville (SC). A primeira decisão judicial, no entanto, não foi favorável. A Justiça Federal na cidade voltou a negar a concessão do benefício, com base em laudo de especialista judicial que afirmou que o técnico poderia retornar ao trabalho.

O defensor público federal Célio Alexandre John apresentou recurso junto à 1ª Turma Recursal de Santa Catarina. O defensor argumentou que, durante a análise do caso, o magistrado pode se basear em outros elementos que comprovem a doença. Ele citou como exemplos o “atestado médico subscrito pela médica hematologista que acompanha o tratamento do recorrente, bem como exames e receituários médicos ou ainda a aparência física do recorrente em razão de sua doença/tratamento e o preconceito enfrentado no mercado de trabalho”. Os juízes da 1ª Turma Recursal determinaram por unanimidade a concessão do auxílio-doença.

O técnico não tem outra fonte de renda nem recebe benefícios do INSS. Como o auxílio-doença será utilizado para sua alimentação, a defensora pública federal Wilza Carla Folchini Barreiros requereu a antecipação dos efeitos da tutela, sem a necessidade de se esperar a análise do Incidente de Uniformização interposto pelo INSS. O pedido foi atendido. O técnico deve receber o auxílio-doença mensalmente, além do valor referente às parcelas vencidas desde 31 de outubro de 2011, data da primeira solicitação de benefício no INSS. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2013

Telefônica é condenada por não comunicar acidentes

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mar 2013 | 0 comentario

A concessionária de telefonia fixa Telefônica Brasil — atualmente Telefônica Vivo — foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas ao pagamento de R$ 600 mil por dano moral coletivo. A decisão obriga a empresa a emitir Comunicações de Acidente de Trabalho sem que haja a verificação de nexo causal, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A decisão é válida em todo do território nacional.

O acórdão proferido pela 2ª Turma de desembargadores do TRT mantém a condenação de primeira instância, proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru em junho de 2011. A Ação Civil Pública tem como autor o Ministério Público do Trabalho.

Segundo inquérito instruído pelo procurador José Fernando Ruiz Maturana de Bauru (SP), a Telefônica deixava de emitir a CAT se não houvesse provas de que a lesão ou acidente de trabalho tivesse relação direta com a atividade exercida pelos empregados.

Segundo o artigo 22 da Lei 8.213/1991, “a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência”. A legislação não dá margem para questionamentos.

Em depoimentos tomados pelo MPT, representantes da empresa afirmaram que “são feitos exames complementares, encaminhamento a médicos especialistas, análises de ambiente de trabalho e das atividades exercidas e somente após, é que, se concluída pela existência da moléstia e do nexo causal é que a empresa emitirá CAT”.

“A própria recorrente admite, nas razões recursais, que somente emite a CAT “após prévia investigação” — procedimento esse que não encontra suporte na legislação vigente. O fato de emitir CAT não implica, forçosamente, a concessão do auxílio-doença acidentário, pois compete ao órgão previdenciário o estabelecimento do nexo causal”, escreveu a juíza relatora Regina Dirce Gago de Faria Monegatto.

”Nesse caso há uma subnotificação das doenças para fins estatísticos da Previdência Social, e isso é uma prática irregular. A empresa não quer o reconhecimento dos riscos ocupacionais no meio ambiente de trabalho”, afirma o procurador Maturana.

Na instrução do inquérito, o procurador identificou falhas graves na proteção auricular de funcionários que trabalham em centrais telefônicas e na manutenção de redes. A Telefônica não segue as normas de proteção contra ruídos, o que pode contribuir para o aumento das lesões. Além de problemas decorrentes do barulho, a subnotificação de casos de LER/Dort também foi identificada pelo MPT.

A decisão também determina que a empresa proceda à avaliação da exposição ao ruído, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A Telefônica pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Processo 0162100-98.2007.5.15.0005

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2013

Alta programada: um desrespeito ao segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mar 2013 | 0 comentario

Artigo da Vice-Presidente do IGDP, Tatiana Aires, publicado no Jornal Diário da Manhã – http://www.dm.com.br/jornal/#!/view?e=20130321&p=18

Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 mar 2013 | 0 comentario

De forma unânime, a 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que desconstituiu o crédito tributário em razão do reconhecimento da não incidência de contribuição social em relação a valores pagos a título de “reembolso quilometragem”.

 

Na apelação, o INSS alega que a verba denominada “reembolso quilometragem” tem natureza salarial e, portanto, se sujeita à incidência de contribuição social previdenciária.

 

O argumento trazido pela autarquia não foi aceito pelo relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga. “É firme o entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que é indenizatória a natureza dos valores pagos a título de reembolso pela utilização de veículo próprio do trabalhador, na prestação de serviços ao respectivo empregador, desde que não se trate de pagamento habitual, estando, ainda, comprovadas as despesas indenizadas”, afirmou.

 

No caso em questão, destacou o magistrado em seu voto, ficou comprovado que os valores pagos pela parte autora, a título de “reembolso quilometragem”, destinaram-se à efetiva indenização de despesas suportadas pelos empregados, por ocasião da prestação de serviços em veículos próprios.

 

“Dessa forma, a conclusão que se impõe é no sentido de que o crédito tributário decorreu da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, impondo-se, com efeito, a desconstituição da dívida”, explicou o relator.

 

JC

 

0061109-04.1997.4.01.3800

 

Data da decisão: 04/03/2013

Data da publicação: 13/03/2013

 

 

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Dados do registro civil são válidos para trabalhadora rural obter salário maternidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mar 2013 | 0 comentario

Por unanimidade, a 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu a uma trabalhadora rural o direito ao benefício de salário maternidade. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em síntese, sustentou não ter sido demonstrada a qualidade de segurada da autora.

O argumento não foi aceito pelo relator do caso, desembargador federal Kássio Marques. Segundo ele, consta nos autos que a autora da ação comprovou o exercício da atividade rural durante o tempo legalmente exigível para a concessão do benefício ao apresentar, entre outros documentos, certidão de casamento realizado em 18/12/2004, constando a profissão dos noivos como lavradores.

“O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como certidão de casamento ou de nascimento de filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão – em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública”, explicou o magistrado.

Além disso, afirmou o relator, há nos autos a certidão trazida pela autora que comprova o nascimento da criança a que se refere o benefício pretendido. “Comprovado o nascimento da criança e atendidos os demais requisitos legais, [...], a concessão do salário maternidade é medida que se impõe, sendo devido tal benefício durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste”, salientou.

JC

0072621-63.2009.4.01.9199

Data da decisão: 06/12/2012
Data da publicação: 22/02/2013

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

INSS não pode descontar valores já pagos se ganha ação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mar 2013 | 0 comentario

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que levaria à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, e perderam a ação. Conforme decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os valores já pagos pelo INSS, devido à tutela antecipada concedida nessas ações, não poderão ser devolvidos, pelo caráter alimentar da verba e pelo recebimento de boa-fé pelas partes.

A decisão foi publicada na sexta-feira (15/3) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. A autora da Ação Civil Pública é a Defensoria Pública da União, que obteve vitória em primeira instância, levando o INSS a recorrer por duas vezes no tribunal, tendo em vista que o julgamento do primeiro recurso da autarquia não foi unânime – o que permitiu o ajuizamento de novo recurso (Embargos Infringentes) junto à 3ª Seção.

De acordo com o relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira, o caso impõe uma análise diferenciada, pois os valores têm caráter alimentar, e cabe ao Judiciário preservar a dignidade do cidadão. Por unanimidade, a 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª Turmas, negou provimento ao Instituto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2013

Decisão do STF pode sepultar mais de uma década de injustiça previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 mar 2013 | 0 comentario
Artido do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Jornal Diário da Manhã de 14.03.2013 – http://www.dm.com.br/jornal/#!/view?e=20130314&p=20
O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 21 que o aposentado tem o direito de obter a melhor renda quando requerer seu benefício previdenciário. Na prática isso quer dizer que o valor de sua aposentadoria deve corresponder ao período em que o mesmo teria direito quando conseguiu as condições para receber o benefício previdenciário, mesmo entrando com o pedido de aposentadoria no INSS depois.
A decisão do STF teve repercussão geral. Uma vez constatada a sua existência a decisão será aplicada posteriormente em todas as instâncias inferiores do judiciário, em casos idênticos, sempre que preenchidos os requisitos para o gozo do benefício. Mesmo que uma lei posterior revogue ou estabeleça requisitos mais rigorosos que imponha critérios de cálculos menos favoráveis ao segurado, haverá uma imposição de revisão para concessão do “direito adquirido” para garantir o benefício mais vantajoso.
A decisão do STF também pode ter influência favorável ao segurado que, prejudicado pelo Fator Previdenciário, venha recorrer à justiça. Primeiramente é preciso lembrar que o mesmo foi criado em novembro de 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso, e que vem consumindo há mais de uma década parte do benefício previdenciário do trabalhador brasileiro.
Isso porque o Fator Previdenciário – que leva em conta tempo de contribuição, idade e sobrevida do segurado – reduz desde a sua criação de 30% a 40% do valor da aposentadoria e da pensão do segurado da Previdência Social. Sendo assim, ante a decisão do STF, há inúmeros segurados que podem se livrar deste nefasto fator previdenciário. Vejamos:
Se o segurado que preencheu os requisitos para aposentadoria antes de 26 de novembro de 1999 tiver entrado com o pedido no INSS para solicitar a mesma depois dessa data, possivelmente esse trabalhador deve ter tido redução no valor de seu benefício, imposto pelo Fator Previdenciário. No entanto, em função da recente decisão do STF – de que se deve conceder o melhor benefício desde que preenchido os requisitos – o segurado poderá afastar a aplicação do Fator Previdenciário para lhe garantir a melhor renda.
Diante da resistência do Governo em não extinguir o Fator Previdenciário, o STF encontrou uma forma justa que atende o sentido de justiça previdenciária social, possibilitando um determinado número de segurados afastar o fator de sua aposentadoria e consequentemente aumentar o valor da mesma.
A decisão da Suprema Corte representa um marco na história do Direito Previdenciário, pois tem o condão de sepultar injustiças que foram e são praticadas em desfavor do segurado da Previdência Social.
 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Vice-Presidente da CASAG/OAB-GO, Conselheiro da OABPrevGO/TO eProcurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás.

INSS só pode antecipar honorário em ação acidentária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mar 2013 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou indevida a antecipação de verba pericial pelo Instituto Nacional do Seguro Social. No entendimento da 1ª Turma do TRF-5, o órgão é obrigado a antecipar os honorários de peritos apenas nas ações acidentárias, conforme prevê a Lei 8.620/93.

A Turma acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União, que recorreu da decisão da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão (PE) que, em ação ajuizada para a concessão e restabelecimento de benefício por incapacidade, determinou que a autarquia previdenciária pagasse antecipadamente os honorários periciais.

A AGU alegou que o artigo 8º, parágrafo 2º da Lei 8.620/93 foi interpretado de maneira contrária e que pela norma é descabida a antecipação de verba pericial pelo INSS no presente caso. Para a AGU, a jurisprudência dos tribunais entende que não cabe à Previdência Social arcar com os honorários de perito, uma vez que não se trata de demanda relativa a acidente de trabalho, mas de ação previdenciária não acidentária.

Por fim, a AGU alertou que a decisão recorrida poderia causar grave lesão de difícil reparação ao INSS, em razão do efeito multiplicador, considerado o elevado número de ações não acidentárias propostas contra o INSS nas comarcas da Justiça Estadual. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada passaria a exigir do INSS o depósito antecipado dos honorários periciais.

Ao apreciar o recurso, a Turma confirmou os argumentos da AGU e suspendeu a decisão anterior, reconhecendo o risco de lesão caso a medida fosse mantida. A decisão destacou que as despesas eventualmente existentes em razão de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal, devendo o Juiz de Direito requerer o pagamento dos honorários periciais arbitrados ao diretor do Foro da Seção Judiciária do estado em que estiver tramitando o processo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 125.998

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013