Cancelamento e suspensão de benefício previdenciário devem ser precedidos do contraditório e da ampla defesa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 fev 2013 | 0 comentario

O juiz federal HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA, em substituição na 2ª Vara, deferiu parcialmente o pedido liminar formulado em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social na cidade de Goiás, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário interrompido, devendo ser efetuados regularmente os pagamentos mensais até que se ultime procedimento administrativo em que seja assegurado ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, devendo os efeitos pecuniários retroagirem à data da impetração do mandado.

“Os valores devidos em momento anterior à impetração não comportam atendimento na via estreita do mandado de segurança, despida de vocação para valer como sucedâneo de ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal”, ensinou o magistrado.

O Autor, aposentado por invalidez, foi notificado para se submeter à revisão médico-pericial agendada pela parte Ré no dia 05/07/2011, cujo resultado concluiu pela plena capacidade do autor para o desempenho das atividades laborais. Em 24/08/2012, foi cancelado o benefício de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente em 01/12/1989.

O magistrado não encontrou no bojo do processo qualquer elemento que demonstre que a parte impetrante tenha sido cientificada acerca da prolação da decisão administrativa que determinou a cessação de seu benefício previdenciário, de que tomou conhecimento apenas quando foi impedido de efetuar o saque, por falta de pagamento.

“Assim, observa-se que o ato ora questionado feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o benefício foi cancelado sem que fosse dada ao impetrante qualquer oportunidade de defesa ou recurso, contrariando entendimento predominante no âmbito do TRF-1ª Região, de acordo com o qual a suspensão ou o cancelamento de benefício previdenciário devem ser precedidos do devido processo legal”, esclareceu o julgador.

O Dr. Hugo Otávio destacou que a plausibilidade jurídica que permite o deferimento da liminar reside tão-somente na alegada inobservância do devido processo legal no procedimento administrativo que resultou na cessação do benefício, uma vez que a análise acerca da capacidade laboral do impetrante, por demandar dilação probatória, não é acolhida em sede mandado de segurança.

Recepcionista de hospital consegue aposentadoria especial, por exposição a fatores de risco à saúde

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 fev 2013 | 0 comentario

Em Ação Ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do seguro Social – INSS, a Autora requereu o reconhecimento do tempo de atividade especial, com a conseqüente concessão de aposentadoria especial, com a conversão do tempo de atividade especial em comum, mediante aplicação do fator multiplicador 1,40% desde a data do requerimento administrativo.

Para tanto, em síntese, alega que exerceu atividade de recepcionista no Hospital e Maternidade São Marcos de 01/08/85 a 09/11/2011, local onde microorganismos tais como vírus, bactérias e fungos estão disseminados e onde, qualquer um, independente da função que exerça, está sujeito à ação desses agentes nocivos à saúde. Por fim, menciona que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) apresentado dispensa a apresentação de laudo, eis que nele está contida a técnica utilizada para aferição do agente nocivo.

Provocada, a Ré contestou ao argumento de que a Autora não estava sujeita ao contato permanente e habitual com agentes nocivos à saúde, que o pedido inicial não foi instruído com os documentos técnicos a demonstrar a exposição a agentes  prejudiciais a sua integridade física, especialmente com o Laudo Técnico das Condições dos Ambientes de Trabalho – LTCAT, consoante exigência contida no art. 68, do Decreto n. 3.048/99.

O juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES, da 4ª Vara, ao examinar o instituto da aposentadoria especial observou que, pela antiga sistemática, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação de exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas.

No entanto, a partir da Lei 9.032/95, o segurado deve comprovar, por meio de formulários próprios, além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.” A partir da Lei 9.528/97, tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho.

O magistrado esclareceu que, com a edição do art. 28, da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Porém, a emenda constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

No caso da Autora, como já mencionado, até 28/04/95, bastava o enquadramento profissional para a comprovação da natureza especial da atividade exercida e a profissão de recepcionista não se encontra entre aquelas consideradas como especiais pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. No entanto, os registros constantes do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos dão conta de que a autora, a partir de 01/08/85 manteve-se exposta a fatores de risco à saúde (secreção) até a data de 09/11/2011. O julgador assinalou que consta a rubrica insalubridade nos seus demonstrativos de salário, referentes aos meses de julho a outubro de 2011, o que corrobora o caráter especial da atividade por ela desempenhada.

Portanto, tendo o vínculo laboral do pólo ativo junto ao Hospital e Maternidade São Marcos se estendido de 01/08/85 a 09/11/2011, período em que a segurada esteve sujeita ao fator de risco biológico (secreção), a atividade então desenvolvida deve ser considerada especial, totalizando 26 anos, 3 meses e 8 dias.

Quanto à data de implantação do benefício, o magistrado definiu pela da citação da autarquia previdenciária, já que quando da apresentação do requerimento administrativo, a Autora ainda não havia alcançado os 25 anos necessários à concessão do benefício.

Mais de 4 milhões de segurados vão receber comprovante de rendimento em casa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 fev 2013 | 0 comentario

Da Redação (Brasília) – Os bancos pagadores dos benefícios da Previdência Social estão enviando os comprovantes de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), ano base 2012. Estão sendo postados 4.337.772 extratos para aposentados, pensionistas e demais beneficiários em todo o Brasil.

Os comprovantes devem ser enviados para a residência dos segurados cujo benefício mensal foi igual ou superior a R$ 1.637,12. Os demais beneficiários são isentos de declarar. O segurado, que não receber o documento até o dia 28 de fevereiro, poderá solicitar o envio por meio da Central 135, pelo site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou nas Agências da Previdência Social.

A partir de 1º de março, os demonstrativos de todos os 30 milhões de benefícios estarão disponíveis na página da Previdência Social, na Agência Eletrônica de Serviços ao Segurado (Extrato para Imposto de Renda). Para ter acesso, será preciso o número do benefício, a data de nascimento, nome do beneficiário e o CPF. O documento também poderá ser retirado nas APS a partir de 1º de março.

Os segurados que já têm senha registrada deverão usá-la para ter acesso ao comprovante. Os que esqueceram o código de acesso deverão procurar uma agência da Previdência Social para fazer nova senha. Quem nunca teve senha terá acesso direto ao comprovante após preencher as informações solicitadas pelo site.

O demonstrativo ficará disponível na internet para todos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) porque pode ser usado como comprovante de renda. A Receita Federal do Brasil (RFB) receberá as declarações entre os dias 1º de março e 30 de abril de 2013.

Informações para a Imprensa
Silvia Pacheco e Ligia Borges
(61) 3313-4542 e 2021-5779
Ascom/MPS/INSS

Aposentado tem direito adquirido a melhor cálculo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 fev 2013 | 0 comentario

Aposentados podem pedir revisão de benefícios para obterem renda melhor. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/2), por maioria de seis votos a quatro. A revisão pode ser solicitada referente ao período correspondente entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida — ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

A decisão foi resultado do exame do caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1979, mas que continuou trabalhando até 1980. Depois da aposentadoria, o homem fez alguns cálculos e chegou à conclusão de que ganharia mais de tivesse se aposentado em 1979. Por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício, sendo que entre 1979 e 1980 não houve nenhuma alteração na lei. O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu, em parte, ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Nesta quinta, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão — regra que já existe na legislação desde 1991.

“Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes. Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2013

Perícia médica do INSS: necessidade de evolução frente ao Direito Previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 fev 2013 | 0 comentario
Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Jornal Diário da Manhã do dia 21.02.2013 – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20130221&p=20
Diariamente nós, advogados previdenciários, ouvimos relatos de pessoas que necessitam de um benefício por incapacidade e recebem tratamento descortês de médicos peritos do INSS.
Afirmam os segurados em diversas ocasiões que estes profissionais ameaçam chamar a segurança ao menor questionamento do ato pericial e que, na maioria das vezes, não examinam os laudos dos médicos assistentes dos trabalhadores e desconsideram exames apresentados pelo segurado.
Por outro lado, os médicos peritos questionam que grande parte dos segurados não apresenta exames complementares necessários para a devida avaliação da doença incapacitante, e que na execução do trabalho são submetidos a grande acúmulo de perícias frente ao reduzido quadro de servidores.
Dentro da vida do cidadão, uma das maiores inseguranças (e quem sabe a maior) é a que diz respeito à saúde, pois ninguém está livre de ser acometido de alguma doença. O resultado disso, muitas vezes, é que a doença impossibilita a pessoa de trabalhar, mesmo que temporariamente. Consequentemente, impossibilita o recebimento dos seus recursos para sobrevivência própria e de familiares.
Somente por aí se enxerga a necessidade de uma avaliação dentro da evolução da humanidade e principalmente do Direito Previdenciário.
Ante o dilema – que por sinal resta exaustivo na história do INSS – há que se reconhecer que ambos os lados dispõem de razão, não sendo raro os casos de desprezo por uma minoria de profissionais com o segurado e sua situação, e de segurados que pretendem receber o benefício previdenciário sem, contudo, preencherem os requisitos legais. Ressalta-se ainda que a administração do INSS não concede aos peritos médicos os recursos necessários para realização de um trabalho de excelência.
Uma sugestão que poderia dar maior transparência e eficiência a esta situação, seja na prestação de serviços públicos previdenciários, bem como na garantia de condições confortáveis de trabalho – o que não significa resolver a mesma de forma permanente – seria que todas as perícias médicas fossem gravadas, mantendo o sigilo e sempre que solicitada pela parte interessada ou por ordem judicial, serviriam de prova tanto para segurado quanto para o médico perito responsável, servindo ainda como complemento pericial ao profissional do INSS.
Atualmente, ante a evolução digital e a própria evolução do Direito Previdenciário, exige-se que certos dogmas e normas arcaicas sejam reformulados para garantir ao mais amplo acesso à transparência, principalmente em se tratando de um serviço público.
As perícias médicas devem ser criteriosas e não podem deixar de observar as particularidades de cada caso. Sendo gravadas, haveria uma prova segura que as mesmas foram realizadas da melhor – ou não – forma possível.
O segurado não pode ser tratado como inimigo do serviço público, bem como o médico perito não pode ser tratado como o único vilão.
Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Vice-Presidente da CASAG/OAB-GO, Conselheiro da OABPrevGO/TO e Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás.

TRF-4 amplia prazo para pedir benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 fev 2013 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve ampliar o prazo em que o trabalhador autônomo permaneça com direitos de segurado sem pagar a contribuição. É preciso, portanto, que ele comprove estar desempregado. Com isso, o beneficiário passa a ter até três anos para requerer benefícios junto ao INSS. A decisão, válida apenas nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foi tomada pela 5ª Turma do TRF-4 no início deste mês.

O prazo concedido, conhecido como “período de graça”, que até então era de 12 meses, poderá ser ampliado em mais 12 meses se o segurado continuar desempregado, comprovando o afastamento involuntário do mercado de trabalho. Este período poderá ter nova ampliação, totalizando 36 meses no total, naqueles casos em que o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições. No período, o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a qualidade de segurado.

Na prática, a decisão do TRF-4 dá ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido. “Não há razão para a adoção de entendimento que exclua o contribuinte individual (autônomo) da proteção social no caso de desemprego, assim entendido o impedimento à colocação no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como contribuinte individual”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na corte.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul em julho de 2010. Conforme o órgão, a diferença de tratamento entre os contribuintes estaria violando a Constituição, atentando contra os princípios da universalidade e isonomia.

No acórdão, também foi permitida a comprovação da situação “sem trabalho” do autônomo por quaisquer meios permitidos no Direito. “Para esses segurados, ao deixarem de exercer suas atividades por razões alheias a sua vontade, deve ser admitida a possibilidade de prova da situação de desemprego da mesma forma que a jurisprudência vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal”, escreveu a magistrada em seu voto. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso contra a decisão em instâncias superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013

A idade mínima previdenciária e a crise europeia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2013 | 0 comentario

Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Jornal O Popular de hoje (19.02.2013) – http://www.opopular.com.br/editorias/opiniao/opinião-1.146393/a-idade-mínima-previdenciária-e-a-crise-europeia-1.279735

A crise do euro – e aqui também por que não mencionar a do dólar? – tem, nos últimos cinco anos, agravado a situação econômica nos países ricos, com forte impacto nos regimes previdenciários. Assim, boa parte deles tem adotado postura enérgica contra os direitos previdenciários dos seus trabalhadores, principalmente a adoção e elevação da idade mínima para concessão do benefício previdenciário.

O exemplo espanhol é uma boa referência: o governo socialista elevou a idade mínima de 65 para 67 anos. Mas na prática, muita gente se aposentou com 63,5 anos. A Espanha tem uma conta previdenciária explosiva: 120 bilhões de euros, que correspondem a 25% do orçamento e a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Assim, o atual governo popular espanhol quer impor a idade mínima de 67 anos e pronto.

Grécia, Portugal e França estão na mesma situação.

Na Suécia, há movimento para que a idade mínima passe de 65 para 75 anos, mesmo porque tem os mais altos índices de expectativa de vida na Europa.

A Dinamarca já estabeleceu idade mínima de 69 anos a partir de 2020. A Itália já fixou 67 anos a partir deste ano, e a França aprovou 65 anos ainda com o então presidente Nicolas Sarkozy.

A expectativa de vida varia muito na Comunidade Europeia. A mais alta é a da França – 85 anos para as mulheres e 78 anos para os homens.

Enquanto o mundo europeu busca a adoção de uma idade mínima, no Brasil os governantes querem adotar a idade mínima e sempre estimulando-a por meio de mecanismos medievais como o fator previdenciário, fazendo com que o benefício previdenciário fique limitado à renda mínima.

Nestes últimos dez anos, 60% dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão na linha de um salário mínimo.

Ninguém vai querer trabalhar até a idade mínima para se aposentar e receber um salário mínimo.

O Brasil precisa enxergar para onde caminha o mundo e não se entregar ao assistencialismo com aposentadorias e pensões de um salário mínimo.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, vice-presidente da Casag/OAB-GO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás.

STF julgará revisão de pensão por morte após 10 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 fev 2013 | 0 comentario

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida em Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viúva.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o Tribunal de Contas da União assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela corte de contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança jurídica.

Ainda de acordo com o ministro, nesses casos, conforme o entendimento fixado pela Suprema Corte, o prazo de cinco anos deve ser contado da data de chegada, ao TCU, do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato de concessão da aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. A decisão do STF ocorreu nos autos do Mandado de Segurança 24.781, relatado pela ministra Ellen Gracie, hoje aposentada. No mesmo julgamento, o Plenário do STF determinou a não devolução das quantias já recebidas.

Embora, conforme observado pelo ministro Luiz Fux, o precedente citado se aplique para atos administrativos chamados complexos (que se aperfeiçoam com a manifestação de vontade de mais de um órgão competente), o órgão pagador que defere o pedido inicial de aposentadoria e sua confirmação por ato do TCU está sujeito às regras de prescrição e decadência: “está claro o entendimento segundo o qual a Administração Pública também se sujeita às regras de prescrição e decadência, sobretudo às estabelecidas no artigo 54 da Lei 9.784/89 e no artigo 103-A da Lei 8.213/91”.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.784 que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

No caso analisado, a viúva acionou o INSS na Justiça Federal em Santa Catarina, invocando o disposto no artigo 1º da Lei 10.839/2004, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, para fixar em dez anos “o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária de Florianópolis, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a recurso de agravo que contestava tal decisão. Entretanto, ao julgar o mérito, o juiz de primeiro grau julgou improcedente a demanda. A viúva apelou, então, e obteve do TRF-4 o reconhecimento da ocorrência da decadência do INSS.

O INSS interpôs recurso no Supremo, levantando a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria decorrentes de erro.

O Instituto alega que houve erro no cálculo da remuneração mensal da viúva, sustentando que tal erro se renova em todas as oportunidades em que se proceda ao reajuste da pensão, por equívoco na aplicação da regra da lei que instituiu a aposentadoria dos ex-combatentes (Lei 5.698/71). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 699.535 

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2013

Justiça nega criação de aposentadoria para deputados

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 fev 2013 | 0 comentario

O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de liminar que obrigaria o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a assinar o projeto de lei que concede aposentadoria aos parlamentares. Pelo texto do projeto, o benefício seria de R$ 17 mil. O pedido foi feito pelos deputados estaduais Duílio Genari (PP) e Nelson Garcia (PSDB), informou o portal G1.

A discussão sobre a concessão ou não da aposentadoria começou em 2008, quando os deputados aprovaram o projeto de lei que criava o Plano de Previdência Complementar da Casa. Na ocasião, o então governador Roberto Requião (PMDB) vetou o projeto. De volta ao plenário, o veto foi derrubado, mas o então presidente da assembleia não cumpriu o prazo constitucional para a promulgação da lei. O projeto acabou sendo arquivado em 20 de dezembro de 2010.

Já em dezembro de 2012, alguns deputados criaram um abaixo-assinado para que Rossoni retomasse o debate sobre a aposentadoria. O deputado por sua vez, com base em uma orientação da Procuradoria-Geral da Casa, disse que o assunto estava encerrado que a discussão não seria retomada.

A liminar proposta por Genari e Garcia tinha o objetivo reverter esta decisão de Rossoni. Em despacho do dia 30 de janeiro, o desembargador José Aniceto afirma não haver requisitos de relevância dos fundamentos para obrigar o presidente da Casa a promulgar o projeto.

Nesta quinta-feira (14/2), o deputado Genari afirmou que ficou surpreso com a decisão e que na segunda-feira (18/2) verá o que pode ser feito. “Eu sou totalmente a favor da aposentadoria. Não só para mim, que tenho 38 anos de mandato, entre vereador, prefeito e deputado, mas também para os outros parlamentares”, declarou. Genari disse que o projeto de lei é uma complementação e prevê desconto na remuneração dos deputados e, portanto, eles teriam o direito à aposentadoria.

Atualmente, 18, dos 54 deputados poderiam gozar desse direito. O texto prevê que a aposentadoria poderia ser concedida para o deputado que contribuiu, no mínimo, cinco anos e o valor corresponderia a 85% do salário vigente. Além disso, só para iniciar o fundo de previdência, seria necessário que a Assembleia investisse R$ 50 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2013

O modelo de Previdência do mercado financeiro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 fev 2013 | 0 comentario
Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado hoje no jornal Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20130214&p=19
Dois marcos na história previdenciária demonstram com claridade que os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva agiram para criar um modelo público previdenciário voltado aos interesses do mercado financeiro. Acredita-se, inclusive, que as duas reformas previdenciárias feitas em ambos os governos teriam sido solicitadas pelo mercado financeiro, com o objetivo claro de beneficiá-los.
No governo neoliberal de Fernando Henrique se criou o fator previdenciário e abriu um largo espaço para a privatização da Previdência, por meio dos títulos de investimentos de bancos e seguradoras, implantando o modelo chileno.
Com o fator e com a redução do aumento dos que ganham acima do salário mínimo, os benefícios previdenciários foram achatados. Com isso o governo pavimentou o caminho dos bancos e seguradoras na venda de títulos de investimentos, pois seria uma forma de complementar a renda do trabalhador brasileiro para ganhar a acima do salário mínimo.
Lula encarregou de jogar a pá de cal no assunto. Reduziu, ainda com mais vigor, o reajuste dos benefícios dos que ganham acima do mínimo. Adotou como corolário de sua inclusão previdenciária o piso social de um salário mínimo. Se antes criticava ferozmente o fator previdenciário, em seu governo, o tratou como amigo de primeira hora.
Todos estes lamentáveis marcos da história da Previdência Social fizeram engordar o número de investidores da previdência privada. Em palavras corretas, alimentam a fome insaciável dos bancos e das seguradoras. Hoje cerca de 15 milhões de brasileiros se tornaram investidores, pagando caro aos bancos.
Toda ação do Governo contra a Previdência Social é comemorada por bancos e seguradoras. Eis que no desespero, os trabalhadores correm para eles, influenciados por promessas publicitárias falsas e mirabolantes, com o desejo de terem um complemento na renda já desfigurada pelo fator previdenciário.
O mercado financeiro não dorme nunca. A cada momento lança mão dos seus artifícios com o objetivo de criar um modelo da Previdência que seja adequado aos seus interesses do vil metal, e o Governo confunde, deliberadamente, o trabalhador com teses oportunistas de inclusão previdenciária que, na realidade, não estão ligadas a forma correta de trabalhar e pensar Previdência Social, qual seja, pacto de gerações, o futuro das pessoas, os regimes de repartição simples e os conceitos universais da Previdência.
O mercado está, paulatinamente, ocupando o espaço da Previdência Social Pública com títulos de capitalização.
Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Vice-Presidente da CASAG/OAB-GO, Conselheiro da OABPrevGO/TO e Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás.