INSS regulamenta conciliação em revisão de benefícios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jan 2013 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social detalhou as normas para conciliação em processos que pedem a revisão de benefícios no Conselho de Recuros da Previdência Social. Na Resolução Conjunta 1, publicada nesta segunda-feira (28/1), o instituto considera a conciliação um mecanismo para agilizar o processo administrativo de recurso de benefícios. As informações são do jornal Valor Econômico.

De acordo com a nova regra, o INSS será representado no conselho pela Procuradoria Federal Especializada. Caberá ao procurador-chefe criar os critérios que vão determinar o encaminhamento de recursos para conciliação. Após a distribuição desses recursos ao relator, eles ficarão suspensos por dez dias para que a viabilidade do acordo seja analisada.

Durante esses 10 dias, o INSS terá como alternativa oferecer proposta de conciliação, pedir informações ou apresentar parecer contra o acordo. Caso seja feita proposta, o beneficiário interessado deverá manifestar-se em 10 dias. Caso isso não seja feito, a proposta será considerada rejeitada.

Se o interessado concordar com a proposta feita pelo INSS, o acordo será remetido ao conselheiro relator para homologação, por decisão monocrática — eventual atraso para a apresentação do recurso deverá ser desconsiderada pelo relator. A partir da homologação, o instituto terá até 30 dias para comprovar o cumprimento da conciliação. Se o procurador federal ou o segurado não concordarem com a transação, os recursos voltam à tramitação normal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013

Concessionária é condenada por não transferir veículo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jan 2013 | 0 comentario

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a concessionária Tecar DF Veículos e Serviços a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais. A empresa não transferiu a propriedade do veículo, nem pagou o IPVA, de um Celta usado como parte do pagamento de um Sandero. O proprietário anterior teve o nome incluído na dívida ativa do governo do Distrito Federal.

Apesar de alertar que é dever do proprietário anterior comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, o desembargador Cruz Macedo considerou que isso não tira da concessionária a obrigação de regularizar o veículo ou exigir que o comprador o faça, além de pagar os impostos, multas, taxas e demais encargos que incidem sobre o carro. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso no TJ-DF.

O caso
De acordo com o autor da ação, ele deixou com a empresa um documento de transferência em branco, acompanhado de procuração dando poderes a pessoas indicadas pela concessionária para negociar o veículo.

Em sua defesa, a concessionária disse que providenciou a transferência do documento de propriedade do carro. No entanto, isso só aconteceu depois que o nome do autor da ação foi incluído na dívida ativa em decorrência das infrações cometidas pelo novo proprietário. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 2011.01.1.183153-6 APC

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2013

INSS deve credenciar médicos particulares para perícias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jan 2013 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social deve contratar, emergencialmente, serviços médicos por meio de credenciamento, a fim de agilizar as perícias necessárias à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em todo o estado de Santa Catarina, em especial nas agências em que a demora ultrapassa 15 dias.

A medida foi determinada pelo desembargador Rogério Favreto, integrante da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar recurso, na última quarta-feira (23/1), em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. A Ação pleiteia a implantação provisória e automática dos benefícios por incapacidade laboral dos segurados se a demora para a perícia ultrapassar 15 dias.

Favreto destacou que “o tratamento generalizado e de concessão automática dos benefícios poderá agravar ainda mais a atual situação, em especial nos locais que o tempo de espera supera os limites de razoabilidade, retroalimentando a crise do sistema decorrente da falta de estrutura material e humana”.

Contratação desburocratizada
A ordem judicial, concluiu, busca uma alternativa que possa atacar os locais mais críticos na demora da realização das perícias, sem conferir automaticidade, capaz de gerar concessão indevida de benefícios, pela ausência do exame médico. Embora a medida limite-se ao estado catarinense, foi consignado na decisão que nada impede que o INSS utilize o credenciamento emergencial de peritos médicos para todo o país, a fim de enfrentar problemas de demora em outros estados.

O desembargador também ordenou que a contratação fica dispensada de licitação e deverá ser promovida em até 60 dias, ficando a cargo do INSS definir a modalidade de prestação e remuneração dos serviços periciais, bem como os meios de execução da forma mais apropriada, em respeito à discricionariedade administrativa do poder público.

A decisão estabelece um prazo de 60 dias para realizar o credenciamento dos profissionais e a duração máxima de um ano. A autarquia deve comprovar nos autos, a cada dois meses, o andamento e a evolução dos serviços. Foi assinalado que, em caso de descumprimento total ou parcial da medida, poderá ser fixada multa cominatória ou prazo para realização das perícias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2013

Renda familiar não é único meio para comprovar pobreza

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jan 2013 | 0 comentario

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido para reformular decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que negou a uma mulher o benefício do amparo assistencial aos hipossuficientes. A jurisprudência do STJ dispõe que é possível ao idoso e ao deficiente físico demonstrar a condição de hipossuficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal — estabelecida pela lei em um quarto do salário mínimo.

Entretanto, segundo o TRF-3, a parte não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício. A idosa, no caso, é casada com um aposentado e o casal mora em casa própria com um neto. Além disso, contava com o apoio financeiro dos filhos. O STJ não analisou o mérito do recurso, por envolver matéria de prova.

A Constituição Federal prevê no artigo 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possa se manter ou ser provido pela família, na forma da lei.

O artigo da Constituição foi regulamentado pela Lei 8.742/93 e alterada pela Lei 9.720/98. A regra dispõe que será devida a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, o que ocorre com famílias que têm renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

A matéria está pacificada no STJ desde 2009, quando da apreciação de um recurso repetitivo de Minas Gerais (Resp 1.112.557). A jurisprudência garante aos portadores de deficiência e ao idoso o direito ao recebimento de benefício previdenciário assistencial de prestação continuada, mesmo que o núcleo familiar tenha renda per capita superior ao valor correspondente a 1/4 do salário mínimo.

O tribunal entende que a interpretação da Lei 8.213 deve levar em conta “o amparo irrestrito ao cidadão social e economicamente vulnerável”. É possível a aferição da condição de hipossuficiência por outros meios que não a renda mensal.

Para o STJ, a limitação é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. Ou seja, presume-se absolutamente a pobreza quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

O entendimento não exclui a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, verificar outros elementos probatórios que afirmem a condição de pobreza da parte e de sua família. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.353.003

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2013

Benefício de aposentada deve ser reajustado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jan 2013 | 0 comentario

O Tribunal Pleno do TJRN determinou que o Estado implantasse o novo vencimento no contracheque de uma aposentada, que exercia, na ativa, o cargo de auxiliar de serviços gerais, cuja remuneração era equivalente a um salário mínimo.

 

A autora da ação relata que, pela Lei Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos do Poder Executivo do Estado – foi enquadrada no cargo efetivo do Grupo de Nível Operacional (GNO), de acordo com o seu artigo 7º , inciso I e do Anexo III.

 

Argumenta que, a partir de tal enquadramento, passou a fazer jus ao vencimento básico no valor de R$ 880,18, nos termos da Tabela 1 do Anexo I da referida Lei, destacando que esse reajuste nunca foi implantado em seu contracheque.

 

Para a decisão, o Pleno ressaltou que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem afirmando que não existe vedação legal em demandas como a dos autos, contra a Fazenda Pública, nas causas de natureza previdenciária.

 

A decisão é relacionada ao Mandado de Segurança n° 2013.000163-1.

Fonte: TJRN

 

A Justiça do Direito Online

STF julgará possibilidade de acumulação de pensões civil e militar de médico

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jan 2013 | 0 comentario

O tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658999, no qual a União contesta decisão que concedeu à viúva de um médico o direito ao recebimento de duas pensões, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A matéria constitucional discutida é a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.

 

Na ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal em Florianópolis (SC), a viúva informou que o marido, falecido em 1994, ocupara um cargo de médico do Ministério do Exército e outro do Ministério da Saúde, e recebia proventos de aposentadoria pelos dois. Durante oito anos, ela recebeu as duas pensões, mas, em novembro de 2002, decisão do Tribunal de Contas da União proibiu a acumulação e exigiu que ela optasse por um dos dois benefícios. Ela então buscou na Justiça o restabelecimento das duas pensões.

 

Na decisão que manteve o deferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a acumulação dos cargos de médico militar e civil e, por conseguinte, das duas aposentadorias, se deu “em total conformidade com o texto constitucional”, não havendo, portanto, impedimento à acumulação de pensões. Observou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que é permitida a acumulação de proventos quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade.

 

Ao recorrer ao STF, a União contesta este fundamento. Sustenta que os dois proventos de aposentadoria recebidos pelo médico se inserem no regime de previdência do artigo 40 da Constituição da República, que trata tanto da aposentadoria civil quanto da militar (tecnicamente denominada reforma), e alega que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/1998 veda a acumulação.

 

Na manifestação favorável ao reconhecimento da repercussão geral do tema, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, observa que a decisão do TRF-4 baseou-se em jurisprudência tanto do STF quanto do STJ, porém anterior à EC 20/98. “A Corte possui precedentes sobre a acumulação de aposentadorias pelo regime de previdência, mas não há entendimento pacificado sobre a percepção de proventos civis com proventos militares”, assinalou.

 

Para o ministro, o tema constitucional tratado no recurso é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa. “As aposentadorias/pensões dos que se encontram abarcados pelas regras de transição abrangem quantidade significativa de servidores, necessitando o pronunciamento do STF”, concluiu.

 

O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em votação no Plenário Virtual da Corte

Fonte: STF

Goiasprev terá de pagar pensão por morte para filha de servidora pública

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jan 2013 | 0 comentario

A Goiasprev terá de conceder a Mara Catarina Artiaga Leandro pensão pela morte de sua mãe, a servidora pública Abinail Artiaga, falecida em 29 de setembro de 2009. O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Inválida e sem condições de trabalho, Mara Catarina entrou com ação na justiça depois te tentar obter o benefício administrativamente, o que lhe foi negado uma vez que ela, diante de sua dificuldade de locomoção, não conseguiu fazer a juntada de toda documentação exigida.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, julgou procedente o pedido em outubro de 2012. Ele negou os argumentos da Goiasprev de que Mara não estava no rol de dependentes da mãe, o que, segundo ele, não impede o requerimento nem a concessão do benefício já que os requisitos de filiação, invalidez e condição de segurada estavam sendo obedecidos.

Além do mais, ele observou, o fato dela ser aposentada por invalidez em regime próprio estadual não exclui a possibilidade de perceber o beneficio da pensão, uma vez que o primeiro é concedido aos segurados do regime e o outro aos dependentes de segurado, o que configura que eles são de natureza distinta.

No entanto, a Goiasprev recorreu da sentença por achar exorbitante o valor de R$ 2 mil determinado pelo magistrado a título de honorários advocatícios endereçados a advogada Rosana Mendes Borges, responsável  pelo caso. Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho confirmou a decisão de Avenir e negou recurso a Goiasprev quanto a redução dos honorários. Transitado em julgado, o caso foi finalizado nesta segunda-feira (14), com a determinação de Avenir Passos de Oliveira para que a Goiasprev cumpra, de imediato, a decisão judicial. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Seminários pretendem esclarecer regras de aposentadorias no Judiciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 jan 2013 | 0 comentario

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Previdência Social estudam a possibilidade de promover, a partir de março, uma série de seminários a fim de esclarecer a magistrados e serventuários as mudanças que ocorrerão em suas aposentadorias ainda neste ano. A parceria foi discutida nesta quinta-feira (10/1), em reunião do conselheiro e corregedor nacional de Justiça em exercício, Jefferson Kravchychyn, com técnicos do Ministério da Previdência, em Brasília.

O conselheiro explicou que as mudanças decorrerão da entrada em funcionamento, em 2013, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Criado em 2003, com a reforma da Previdência, e regulamentado em setembro do ano passado, o fundo visa complementar a aposentadoria dos servidores públicos federais cujo valor base será equiparado ao teto de benefícios do regime geral gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse fundo de pensão será constituído pelo recolhimento de percentual sob a remuneração dos seus integrantes, assim como pela participação do Tesouro Nacional.

Kravchychyn explica que o servidor que ingressou antes da reforma da Previdência receberá a aposentadoria de forma integral. Quem ingressou de 2003 até a entrada em vigor da Funpresp poderá optar ou não por contribuir com o fundo de pensão. Aqueles que, por sua vez, entrarem para o funcionalismo a partir de 2013, se não fizerem a adesão, se aposentarão segundo o teto do INSS, atualmente em R$ 4.159.

De acordo com o conselheiro, existem muitas dúvidas entre os magistrados e serventuários sobre o funcionamento da Funpresp. A ideia dos seminários é dirimir esses questionamentos em eventos realizados com a ajuda das escolas da magistratura dos estados.

“Discutimos, na reunião dessa quinta-feira, a realização de eventos com a participação de técnicos do Ministério da Previdência, para promovermos a educação previdenciária. Esses eventos seriam realizados por meio das escolas da magistratura, as quais o CNJ já está convidando para participar dessa iniciativa”, explicou Kravchychyn.

“É importante que o juiz tenha conhecimento do sistema, para que faça a distinção entre o regime próprio da magistratura, ainda vigente, o geral (INSS) e o que está para entrar em vigor (Funpresp)”, destacou.

A reunião com os técnicos do Ministério da Previdência fez parte dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, da qual o conselheiro é integrante. Participaram do encontro Alano Roberto Santiago Guedes, Nilton Antonio dos Santos e Denise Viana da Rocha, respectivamente coordenador-geral, coordenador e coordenadora substituta da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, e Paulo César dos Santos, diretor do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Conheça o que é aposentadoria por idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 jan 2013 | 0 comentario

 

Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

 

 

 

Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de atividade rural.

 

 

 

Os segurados urbanos filiados até 24 de julho de 1991, devem comprovar o número de contribuições exigidas de acordo com o ano em que implementaram as condições para requerer o benefício, conforme tabela abaixo. Para os trabalhadores rurais, filiados até 24 de julho de 1991, será exigida a comprovação de atividade rural no mesmo número de meses constantes na tabela. Além disso, o segurado deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, ou seja, idade mínima e  carência.

 

 

 

Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data.

 

 

 

Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido. Nesse caso, o valor do benefício será de um salário mínimo, se não houver contribuições depois de julho de 1994.

 

 

 

Nota:

 

A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, ou sacar o PIS e/ou o  Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

 

 

 

Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991

 

 

 

Ano de implementação das condições   Meses de contribuição exigidos

 

1991   60 meses

 

1992   60 meses

 

1993   66 meses

 

1994   72 meses

 

1995   78 meses

 

1996   90 meses

 

1997   96 meses

 

1998   102 meses

 

1999   108 meses

 

2000   114 meses

 

2001   120 meses

 

2002   126 meses

 

2003   132 meses

 

2004   138 meses

 

2005   144 meses

 

2006   150 meses

 

2007   156 meses

 

2008   162 meses

 

2009   168 meses

 

2010   174 meses

 

2011   180 meses

 

 

 

Como requerer a aposentadoria por idade

 

 

 

O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio  pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo  telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e  carência).

 

 

 

De acordo com Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

 

 

 

As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas na Agência Eletrônica de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção “Extrato de Informações Previdenciárias”, mediante senha de acesso, obtida através de agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agência da Previdência Social de sua preferência.

 

 

 

A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de “Certidão de Tempo de Contribuição” emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, é necessário apresentar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

 

 

 

Caso suas informações cadastrais, vínculos e remunerações constem corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, será necessário apresentar os seguintes documentos:

 

 

 

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregadodoméstico);

 

Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

 

Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório)

 

Se você não tiver certeza de que suas informações cadastrais, vínculos e remunerações estejam constando corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, é recomendável comparecer ao atendimento munido dos documentos relacionados abaixo, de acordo com a sua categoria de segurado.

 

 

 

Como ainda não possuem informações no CNIS, os segurados especiais devem apresentar os documentos relacionados na sua categoria.

 

 

 

Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social.

Fonte: Site da Previdência Social

A má gestão dos Regimes Próprios de Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 jan 2013 | 0 comentario

Artigo do Diretor Científico do IGDP – Djovini di Oliveira – publicado no Diário da Manhã – http://dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20130110&p=19