DesEsperança no fim do fator previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 dez 2012 | 0 comentario

Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Diário da Manhã do dia 20.12.12 – http://dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121220&p=18

Hoje o fator previdenciário – instituído em 26 de novembro de 1999 no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso – completa 13 anos e 25 dias de existência. Tendo sido o pai, FHC passou o nefasto legado ao presidente Lula, que o recebeu e fez de tudo para ficar com o enteado até passá-lo para a atual presidenta Dilma Rousseff. Esta que, pelo visto, pretende nutrí-lo da adolescência até a fase adulta.

Em julho deste ano, em Aparecida de Goiânia, recebemos de Goiás para o Brasil uma importante notícia do Ministro da Previdência de que o fator previdenciário estava com os dias contados e, nas palavras de Garibaldi Filho, “ninguém sentirá a sua falta”.

Naquela ocasião, imaginei que o fim do fator estava mesmo próximo. Com esperança acreditei nisso. Ainda imbuído de grande felicidade, escrevi para este Diário da Manhã um artigo nominado “Ele, sempre ele, o fator previdenciário”, quando disse que gostaria muito que o “fator estivesse na UTI e de lá saia somente para o seu funeral”.

Quase três meses depois, sem a votação do fim do fator previdenciário, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou no dia 29 de outubro que queria colocar o texto em votação na última semana de novembro ou na primeira semana de dezembro.

O prazo anunciado pelo parlamentar já se escoou, e nada.

Em 24 de novembro deste ano o site Consultor Jurídico divulgou que “prestes a ser votado no plenário da Câmara Federal, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PL 3.299/2008), que acaba com o ‘fator’, causa frisson na mídia e nas diversas esferas do governo”. O texto salienta ainda que “não é consenso no Executivo Federal, mas o presidente da Câmara declarou que pretende colocar a matéria em votação na sua gestão”.

Nessa dicotomia, estamos mais perto da desesperança do que da esperança, com o fim do fator neste ano de 2012. Até porque o presidente da Câmara dos Deputados tem feito à sociedade apenas o discurso de extinção, quando na verdade está como serviçal dos interesses do Executivo.

A representatividade que se espera que o povo receba do parlamento brasileiro no sentido de extirpar o câncer fator previdenciário, que está a acamar o trabalhador brasileiro a mais de uma década, nada mais é, nessa composição do Congresso, do que uma esperança.

Como bem disse Voltaire “a esperança é um alimento da nossa alma, ao qual se mistura sempre o veneno do medo”.

A esperança que foi dada à sociedade neste ano de 2012 de que o fator seria extinto tem se transformado no medo dele se tornar eterno, posto que quem o criticava no passado – militantes do PT – hoje o venera.

Conservo firme e forte a minha esperança – e esperança é a expectativa de um bem que se espera – de que o fator será extinto. Não por vontade parlamentar, mas pela mobilização social, eis que se trata de um sistema que garfa de 30% a 40% do valor do benefício previdenciário, ou seja, subtrai parte do pão de cada dia que alimenta a família do trabalhador brasileiro. Seria o mesmo que alimentar a existência no Brasil de uma de pena de morte previdenciária gradativa. A sociedade não pode suportar mais isso.

Em 2013, na hipótese do fator não ser extinto ao apagar das luzes de 2012, estarei aqui vociferando contra o medieval fator previdenciário.

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO e da OABPrevGO/TO, Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás e Vice-Presidente eleito da CASAG/OAB/GO.

TJPB assegura direito a estudante para receber pensão até 21 anos de idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 dez 2012 | 0 comentario

A Segunda Sessão Especializada Cível, em sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (12), assegurou a uma estudante universitária o direito de continuar a receber pensão por morte de seu pai, ex- soldado da Polícia Militar da Paraíba, até completar 21 anos de idade. A estudante ajuizou Mandado de Segurança contra ato administrativo da Paraíba Previdência ( PB Prev), que interrompeu o pagamento da pensão por ter ela completado a maioridade civil de 18 anos de idade.

A estudante pleiteou o benefício amparada em Lei Federal, supostamente aplicável por analogia, que garantia-lhe o direito a pensão até os 21 anos de idade. Na contestação, a PBPrev afirmou não ser a estudante beneficiária do direito de extensão do benefício, visto que, a Lei em vigor à época do falecimento de seu pai, estabelecia a maioridade civil como termo limite da pensão, não havendo no que se falar em extensão por analogia, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.

No entendimento dos magistrados da Segunda Seção Especializada Cível, deve prevalecer a Lei federal atinente ao Regime Geral de Previdência, aplicável ao caso concreto. Por tais motivos concedeu-se a segurança para determinar que a Paraíba Previdência – ( PBPrev) restabeleça , de imediato, o benefício da estudante universitária até que a mesma complete 21 anos de idade.

Fonte: TJPB

 


Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 dez 2012 | 0 comentario
É vedada a acumulação de dois proventos de aposentadoria submetidos ao regime previsto no artigo 40 da Constituição Federal, ainda que o retorno ao serviço público tenha ocorrido antes da reforma da previdência de 1998 – criada pela Emenda Constitucional (EC) 20/98. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No mesmo ano em que se aposentou, um procurador judicial da Assembleia Legislativa de Pernambuco prestou concurso para o cargo de juiz de direito. Até se aposentar compulsoriamente, acumulou os proventos de aposentadoria do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de juiz.

Impedido de receber os proventos de aposentadoria dos dois cargos, ele impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tinha reconhecido a impossibilidade de acumulação. O tribunal negou a segurança.

Direito adquirido

No recurso ordinário interposto no STJ, o aposentado alegou violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois, de acordo com ele, ingressou na magistratura em data anterior à promulgação da EC 20, “época em que não havia limitação quanto à acumulação de proventos ou de proventos com vencimentos”.

O ministro Castro Meira, relator do recurso, explicou que o artigo 11 da EC 20 autorizou a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo público, fora das hipóteses já permitidas na Constituição, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes daquela emenda.

“Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Ainda que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da EC 20, somente é possível acumular os proventos com os vencimentos do novo cargo. A partir do momento em que se aposenta novamente, já não poderá o servidor acumular as duas aposentadorias, por expressa vedação constitucional”, afirmou.

Fora das exceções

De acordo com o ministro, o caso julgado não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria: cargos acumuláveis expressamente previstos, cargos eletivos e cargos em comissão.

Para o relator, a pretensão do aposentado não é legítima, pois “essa vedação, estampada expressamente em norma constitucional, não viola o ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido”, concluiu.

 

 

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online

Mais três ADIs questionam Reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 dez 2012 | 0 comentario

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003, a Reforma da Previdência. A alegação é a de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela corte na Ação Penal 470, o processo do mensalão. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia.

Em novembro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003. Esta ADI foi distribuida ao ministro Marco Aurélio.

Em sua ação, protocolada na última terça-feira (11/12), o PSOL afirma que os 108 parlamentares que votaram a favor da reforma sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. Por isso, no entender do partido, estão comprometidos princípios da representação popular e da moralidade.

“No referido julgamento, restou assentado por essa egrégia Corte, que houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003, de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003”, afirma o PSOL.

“Pode uma norma ser considerada constitucional quando a Suprema Corte reconheceu que líderes de bancadas, que representaram 108 votos, receberam dinheiro para aprovar uma Emenda Constitucional?”, indaga. Na ADI, o PSOL apresenta dados numéricos relativos aos mapas de votação da Reforma da Previdência para mostrar que a PEC foi aprovada em primeiro turno com 358 votos favoráveis, 126 contrários e 9 abstenções.

“Assim, os 108 votos obtidos dos partidos cujos líderes foram condenados por corrupção passiva na Ação Penal 470, por terem recebido dinheiro em troca de votar a favor dos interesses do governo, se revelaram essenciais para a aprovação da PEC 40/2003, no primeiro turno de votação. Vale dizer: sem que houvesse a orientação pela aprovação, feita pelos líderes do PP, do PTB e do bloco PL/PSL, todos eles condenados por venda de votos nas deliberações da Câmara dos Deputados no esquema criminoso denominado mensalão, a PEC 40/2003 não teria sido aprovada, e não teria se transformado na Emenda Constitucional 41, de 2003”, salienta.

Segundo o PSOL, todos os parlamentares do bloco composto pelo PL e PSL (38 deputados federais), sob a liderança de Valdemar Costa Neto, votaram de forma unânime a favor da PEC 40/2003. No PTB, cujo líder era Roberto Jefferson, 39 dos 47 deputados votaram favoravelmente à proposta, o que representou 82,97% da bancada, segundo levantamento apresentado pelo PSOL na ADI. Já no PP, à época liderado por Pedro Henry, o voto “sim” à PEC foi dado por 70,45% da bancada, o que corresponde a 31 deputados, de acordo com o mesmo levantamento.

Também com pedido de liminar, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), protocolou ADI no dia 7 de dezembro questionando os artigos 1º e 4º da Emenda Constitucional 41/2003. A entidade alega a invalidade do processo legislativo de formação e votação da emenda em função da “ambiência e contexto criminoso de compra e venda de apoio político e de votos” e, consequentemente, da caracterização de “vício de decoro parlamentar”.

Segundo a CSPB, os dois artigos impugnados introduziram “situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica”, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, proventos ou pensões, ao instituir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a aplicação de um redutor de 30% nas pensões.

Tais alterações seriam inválidas, sustenta a confederação, diante do contexto da sua aprovação, após o reconhecimento pelo STF, no julgamento da AP 470, da existência de “um esquema organizado pelo PT [Partido dos Trabalhadores] para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional”.

A Adepol protocolou a ADI no dia 3 de dezembro, também com pedido de liminar. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil busca a impugnação da totalidade da EC 41/2003 e das alterações nela inseridas pela EC 47/2005. Os delegados sustentam que os fatos revelados “na rumorosa Ação Penal 470” atestaram a existência de “uma negociação criminosa para a aprovação de diversas matérias no Congresso Nacional”. Dentre as proposições aprovadas estaria a EC 41.

Ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da Emenda de 2003 (e da emenda que a alterou em 2005), a associação sustenta que as normas foram introduzidas no texto constitucional mediante vício de decoro parlamentar, violando os princípios da moralidade e do devido processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4889 – PSOL
ADI 4888 – CSPB
ADI 4887 – Adepol
ADI 4885 – AMB e Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012

Brasil idoso, acessibilidade previdenciária e rigor da fiscalização previdenciária: elementos concatenados.

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 dez 2012 | 0 comentario

Artigo do Presidente do IGDP – Hallan Rocha – publicado em 13.12.2012 no Jornal Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121213&p=17

 

O envelhecimento da população é fato notório, a taxa de fecundidade está caindo e a expectativa de vida aumentando, o fenômeno vem sendo registrado pelas estatísticas.

A violência, que mata mais jovens do que idosos, constitui triste aliado da nova realidade. No Brasil, o percentual de pessoas que chegaram a 60 anos é de 8,6% da população. Projeções indicam que em 2027 o índice dobrará. Em bom português: daqui a uma década e meia, o país terá 32 milhões de idosos — a sexta população do mundo nessa faixa etária.

Revela-se um Brasil idoso, o que ensejará forte influência no equilíbrio atuário da Previdência Social, principalmente num sistema que tem como corolário o pacto de gerações, ou seja, o segurado de hoje paga o benefício do aposentado de hoje, assim, num envelhecimento da população brasileira, não teremos segurados ativos suficientes para pagar o benefício do aposentado de amanhã, poderá haver uma cisão do princípio da solidariedade previdenciária.

Esse alerta vermelho exige uma gestão proativa por parte do poder público que, ao meu ver, além de focar na educação previdenciária – com a acessibilidade previdenciária – também deverá ter esteio numa forte fiscalização para garantir a perenidade da Previdência Social.

A acessibilidade que é um elemento do bojo educação previdenciária e posso destacar que foi muito bem explorada, nessa gestão, com a inclusão da dona de casa que paga hoje R$ 31,10 e com esse valor é segurada da Previdência Social, podendo na ocorrência de uma infortunística receber a prestação previdenciária correspondente. Acredito que políticas desta natureza devem, sempre, existir e mais, serem ampliadas.

Mas há que se avançar na fiscalização das contribuições ao regime geral de Previdência Social, mormente a regra do artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/91, ou seja, o contribuinte individual, que é o segurado empresário, o autônomo e o equiparado a autônomo, em outras palavras, todo aquele que exerce atividade remunerada sem qualquer vínculo empregatício.

Segundo a lei estes são segurados obrigatórios da Previdência Social, logo, não há uma faculdade de contribuir à Previdência Social e sim um dever legal. A realidade é que grande parte desses segurados nem sequer conhecem os benefícios trazidos pela Previdência Social, muito menos imaginam em contribuir.

Além de estarem fora de qualquer cobertura previdenciária a falta da contribuição dos mesmos acarreta sérios problemas ao Estado, posto que uma grande maioria dos autônomos em período produtivo não conseguem amealhar o patrimônio esperado e quando da velhice com a capacidade laborativa esmaecida ficam totalmente fora do mercado de trabalho, vão ao INSS buscar um benefício previdenciário e não conseguem, porque nunca contribuíram ou não fizeram contribuições suficientes para atingir uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, sem contar os que invariavelmente são acometidos por uma patologia incapacitante.

Daí, vão buscar o benefício assistencial, nada mais que uma prestação assistencial, popularmente conhecido como “LOAS”, irão depender da assistência social do Estado para sobreviverem, transvestindo os recursos públicos que são destinados a erradicar a miséria a serem aplicados na vida de um cidadão que poderia estar recebendo um benefício previdenciário e não assistencial.

Abro parêntese para dizer que nutro o sonho que a geração que faço parte, daqui 30 anos, vá a uma agência do INSS requerer um aposentadoria e não um benefício assistencial.

É pensando nessa situação que se deve, em primeiro passo, estabelecer uma constante política de educação previdenciária a fim de conscientizar o autônomo da sua obrigação legal de contribuir e posteriormente fiscalizar, haja vista que a contribuição do autônomo de hoje e de amanhã poderá ser uma forma de amenizar os efeitos do período “Brasil idoso”.

A sociedade deve refletir sobre o tema aqui proposto com olhos na teoria do contrato social do século XVIII de Jean Jacques Rousseau, em que a busca do bem-estar seria o único móvel das ações humanas, e em determinados momentos da vida o interesse comum poderia fazer o indivíduo contar com a assistência de seus semelhantes.

Em termos previdenciários, seria a colocar no ápice da cadeia previdenciária o princípio da solidariedade.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO e da OABPrevGO/TO, Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás e Vice-Presidente eleito da CASAG/OAB/GO.

 

 

 

 

 

Brasil idoso, acessibilidade previdenciária e rigor da fiscalização previdenciária: elementos concatenados.

 

Por, Hallan Rocha

 

O envelhecimento da população é fato notório, a taxa de fecundidade está caindo e a expectativa de vida aumentando, o fenômeno vem sendo registrado pelas estatísticas.

 

A violência, que mata mais jovens do que idosos, constitui triste aliado da nova realidade. No Brasil, o percentual de pessoas que chegaram a 60 anos é de 8,6% da população. Projeções indicam que em 2027 o índice dobrará. Em bom português: daqui a uma década e meia, o país terá 32 milhões de idosos — a sexta população do mundo nessa faixa etária.

 

Revela-se um Brasil idoso, o que ensejará forte influência no equilíbrio atuário da Previdência Social, principalmente num sistema que tem como corolário o pacto de gerações, ou seja, o segurado de hoje paga o benefício do aposentado de hoje, assim, num envelhecimento da população brasileira, não teremos segurados ativos suficientes para pagar o benefício do aposentado de amanhã, poderá haver uma cisão do princípio da solidariedade previdenciária.

 

Esse alerta vermelho exige uma gestão proativa por parte do poder público que, ao meu ver, além de focar na educação previdenciária – com a acessibilidade previdenciária – também deverá ter esteio numa forte fiscalização para garantir a perenidade da Previdência Social.

 

A acessibilidade que é um elemento do bojo educação previdenciária e posso destacar que foi muito bem explorada, nessa gestão, com a inclusão da dona de casa que paga hoje R$ 31,10 e com esse valor é segurada da Previdência Social, podendo na ocorrência de uma infortunística receber a prestação previdenciária correspondente. Acredito que políticas desta natureza devem, sempre, existir e mais, serem ampliadas.

 

Mas há que se avançar na fiscalização das contribuições ao regime geral de Previdência Social, mormente a regra do artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/91, ou seja, o contribuinte individual, que é o segurado empresário, o autônomo e o equiparado a autônomo, em outras palavras, todo aquele que exerce atividade remunerada sem qualquer vínculo empregatício.

 

Segundo a lei estes são segurados obrigatórios da Previdência Social, logo, não há uma faculdade de contribuir à Previdência Social e sim um dever legal. A realidade é que grande parte desses segurados nem sequer conhecem os benefícios trazidos pela Previdência Social, muito menos imaginam em contribuir.

 

Além de estarem fora de qualquer cobertura previdenciária a falta da contribuição dos mesmos acarreta sérios problemas ao Estado, posto que uma grande maioria dos autônomos em período produtivo não conseguem amealhar o patrimônio esperado e quando da velhice com a capacidade laborativa esmaecida ficam totalmente fora do mercado de trabalho, vão ao INSS buscar um benefício previdenciário e não conseguem, porque nunca contribuíram ou não fizeram contribuições suficientes para atingir uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, sem contar os que invariavelmente são acometidos por uma patologia incapacitante.

 

Daí, vão buscar o benefício assistencial, nada mais que uma prestação assistencial, popularmente conhecido como “LOAS”, irão depender da assistência social do Estado para sobreviverem, transvestindo os recursos públicos que são destinados a erradicar a miséria a serem aplicados na vida de um cidadão que poderia estar recebendo um benefício previdenciário e não assistencial.

 

Abro parêntese para dizer que nutro o sonho que a geração que faço parte, daqui 30 anos, vá a uma agência do INSS requerer um aposentadoria e não um benefício assistencial.

 

É pensando nessa situação que se deve, em primeiro passo, estabelecer uma constante política de educação previdenciária a fim de conscientizar o autônomo da sua obrigação legal de contribuir e posteriormente fiscalizar, haja vista que a contribuição do autônomo de hoje e de amanhã poderá ser uma forma de amenizar os efeitos do período “Brasil idoso”.

 

A sociedade deve refletir sobre o tema aqui proposto com olhos na teoria do contrato social do século XVIII de Jean Jacques Rousseau, em que a busca do bem-estar seria o único móvel das ações humanas, e em determinados momentos da vida o interesse comum poderia fazer o indivíduo contar com a assistência de seus semelhantes.

 

Em termos previdenciários, seria a colocar no ápice da cadeia previdenciária o princípio da solidariedade.

 

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO e da OABPrevGO/TO, Procurador-Geral do TJD do Futebol de Goiás e Vice-Presidente eleito da CASAG/OAB/GO.

 

 

 

 

TRF-4 obriga INSS a conceder benefícios no RS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 dez 2012 | 0 comentario

As gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o território do Rio Grande do Sul têm de implantar, automática e provisoriamente, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o agendamento da perícia médica ultrapasse 45 dias da data do requerimento administrativo. A determinação foi feita, na segunda-feira (10/12), pelo desembargador Celso Kipper, presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Segundo a liminar, os segurados passam a ter garantido o benefício a partir do 46º dia do requerimento até a data da perícia oficial, quando a enfermidade poderá ser confirmada ou não.

A ação denunciando a excessiva demora nas perícias para obtenção de benefícios no Rio Grande do Sul, que pode chegar a 120 dias, e que pedia a tutela antecipada garantindo prazo máximo de 30 dias para implantação, foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

O desembargador, entretanto, aumentou o prazo. Ele considerou que a Lei de Benefícios dispõe o primeiro pagamento em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão. “O intervalo de tempo de 45 dias pode ser entendido como limite máximo para a realização da perícia oficial”, concluiu.

Sobre a possibilidade de que o benefício seja solicitado com má-fé, Kipper ressaltou que a o risco social ao qual estão submetidos os segurados efetivamente incapacitados, que não conseguem fazer a perícia em prazo razoável, “sobrepõe-se à eventual ação de pessoas que tenham a intenção maliciosa de se aproveitar de uma medida emergencial”.

“Nunca é demais lembrar que, no caso em apreço, está em jogo a efetiva proteção de um direito fundamental do trabalhador, que é o de se ver amparado em caso de doença ou invalidez, mediante a obtenção de benefício substitutivo da renda enquanto permanecer incapaz, conforme previsto pelo artigo 201, inciso I, da Constituição Brasileira”, refletiu Kipper. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2012

Justiça concede BPC a homem que não conseguiu cirurgia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 dez 2012 | 0 comentario

Portador de visão subnormal e catarata nos olhos, o desempregado D.O.C., de 42 anos, passará a receber benefício assistencial do INSS pelo menos até que sejam feitas a cirurgia de correção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e uma nova perícia médica.

A decisão é do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, que considerou que sua incapacidade para o trabalho será de longo período. O autor está sendo assistido pela Defensoria Pública da União em Joinville (SC). A fila para o procedimento conta com 1,3 mil olhos. Há somente seis cirurgiões habilitados para fazer o procedimento.

O caso
Além dos problemas de visão, D.O.C. é portador do vírus HIV e de hepatite C, mora sozinho e não tem renda. Ele deixou de trabalhar há dois anos devido às doenças. O INSS, no entanto, negou a concessão de benefício assistencial, no final de 2011, e D.O.C. procurou auxílio na DPU.

A decisão de entrar com uma ação na Justiça se deu após a resposta do ofício enviado pelo defensor público federal Célio Alexandre John à Secretaria Municipal da Saúde. Segundo o órgão, a fila para cirurgia conta com 1,3 mil olhos. A lista de espera para consulta com oftalmologista tem 14 mil nomes e a Secretaria não soube apontar a posição de D.O.C. na fila. A gravidade dos problemas de visão do assistido foi constatada apenas na avaliação do médico perito indicado pela Justiça.

Diante da condição de saúde do assistido e da falta de perspectiva para solução do seu problema de visão, o juiz determinou que o INSS conceda o benefício assistencial. “A situação de algumas especialidades médicas em Joinville é tão caótica que a cirurgia não tem prazo para ser feita. Assim, o juízo atendeu aos nossos argumentos e considerou a incapacidade de longo período”, explica o defensor Célio John. O pagamento a D.O.C. deve ser retroativo a novembro de 2011, data da primeira solicitação de benefício ao INSS.

De acordo com a Lei n. 8.742/93, faz jus ao benefício assistencial — também conhecido como LOAS ou Benefício de Prestação Continuada — quem é portador de deficiência e incapacitado para a vida independente e para o trabalho ou idoso com 65 anos ou mais. Também é preciso comprovar a ausência de meios para garantir a própria sobrevivência. O beneficiário passa por perícias periódicas para atestar sua incapacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2012

OAB terá Adin para garantir direito previdenciário a menor sob guarda

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 dez 2012 | 0 comentario

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sua sessão plenária deste domingo (09), que irá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que excluiu do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a figura do menor que esteja sob guarda por determinação judicial. A decisão foi tomada com base no voto do relator na OAB, o conselheiro federal por Sergipe, Miguel Eduardo Britto Aragão.

Segundo explicou o relator, a alteração introduzida pela referida lei excluiu do texto da lei o menor que esteja sob guarda, mantendo entre os beneficiários da Previdência apenas o enteado e o menor tutelado. Para o conselheiro, a inovação viola diversos princípios constitucionais, entre eles o da proibição do retrocesso social, o que prevê respeito ao Estado Democrático de Direito, o da Dignidade da Pessoa Humana e o da máxima eficácia, devendo ser declarada inconstitucional neste aspecto.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o termo de guarda serve para garantir o direito do menor até mesmo com relação aos direitos previdenciários”, afirmou o relator. “Esse benefício não é ad eternum, mas até que a criança complete 21 anos de idade”, acrescentou Miguel Aragão. A sessão plenária deste domingo foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Falta de informação sobre a Previdência Social gera perdas ao contribuinte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 dez 2012 | 0 comentario

Após anos de trabalho a maioria das pessoas só pensam em uma coisa: APOSENTADORIA. A imagem do merecido descanso depois de longos anos de trabalho certamente traz conforto a muitos brasileiros. E saber que esse conforto virá acompanhado de uma segurança financeira, certamente faz valer uma vida inteira de atividades. O quadro é mesmo animador, mas a falta de conhecimento previdenciário vem trazendo perdas ao contribuinte brasileiro.

Muitos não sabem que além de permitir a aposentadoria aos trabalhadores, a Previdência Social assegura uma série de outros benefícios e muitos contribuintes sequer sabem que têm direito a eles. Muitos não sabem que devido à contribuição que a maioria dos brasileiros faz à Previdência Social, não somente a aposentadoria é assegurada. Auxílio Doença, Auxílio Maternidade dentre outros, são exemplos dos benefícios que este seguro social concede aos contribuintes.

No entanto, a importância da Previdência Social é pouco conhecida, fazendo com que muitos trabalhadores deixem de requerer benefícios a que têm direito ou simplesmente deixem de fazer o recolhimento do INSS, assegurando assim o direito a esses benefícios.

Confira a lista de benefícios assegurados pela Previdência Social.