Comissão Eleitoral da OAB/GO conclui totalização dos votos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 nov 2012 | 0 comentario

A Comissão Eleitoral da OAB-GO conclui na noite desta quarta-feira (28) a totalização dos votos das Eleições 2012. Em todo o estado, 13.611 advogados foram às urnas, ou 78,32% do total de advogados aptos a votar.

Henrique Tibúrcio foi reeleito com 7.284 votos para exercer mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Tibúrcio concorreu pela chapa “OAB Forte e Respeitada”. A diretoria eleita é composta por: Sebastião Macalé (vice-presidente), Julio Cesar Meirelles (secretário-geral), Márcia Queiroz Nascimento (secretária-geral adjunta) e Enil Henrique de Souza Filho (tesoureiro).

Para o Conselho Federal foram eleitos Felicíssimo José de Sena, João Bezerra Cavalcante, Miguel Ângelo Sampaio Cançado (titulares), Jaime José dos Santos, Pedro Paulo Guerra de Medeiros e Reginaldo Martins Costa (esses últimos suplentes). Para presidir a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) foi eleito Júlio César do Valle Vieira Machado.

A Chapa 2 “Renovação com Atitude” teve 5.911 votos. Foram registrados ainda 116 votos em branco e 300 nulos.

Totalização dos votos
Chapa 1 – 7.284
Chapa 2 – 5.911
Nulos – 300
Brancos – 116
Total – 13.611
Abstenção – 3.766

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

Aposentadoria especial do gari

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 nov 2012 | 0 comentario

Artigo da Vice-Presidente do IGDP, Tatiana Aires, publicado hoje no Diário da Manhã - http://dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121129&p=20

A aposentadoria especial é o benefício concedido a pessoa que tenha trabalhado sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos de modo habitual e permanente ou a associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício.

 

Ocorre que um trabalhador em particular ficou de fora do rol dos profissionais sujeitos a aposentadoria especial, que são os garis ou os trabalhadores da limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, que há muito vem sofrendo com as condições insalubres da profissão. Antes de falarmos sobre as profissões em questões, vamos entender um pouco sobre o conceito deste importante benefício.

 

Os segurados que têm direito a aposentadoria especial são os empregados, os trabalhadores avulsos e os contribuintes individuais (quando filiado à cooperativa de trabalho ou de produção), observando que para os segurados do Regime Próprio de Previdência (prefeitura, estados e União) a Constituição Federal previu a aposentadoria especial, mas condicionada a edição de Lei complementar, que até o momento não foi editada. Cabe, portanto, a cada trabalhador assegurar o seu direito por meio de mandado de injunção – instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem.

 

O tempo a ser comprovado na aposentadoria especial poderá ser de 15, 20 ou 25 anos observando o cumprimento da carência que vai ser o número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito ao benefício. Sendo assim, os segurados inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 deverão comprovar pelo menos 180 contribuições mensais. Vale lembrar que a perda da qualidade de segurado não constitui obstáculo para o requerimento da aposentadoria especial, contanto que tenha o tempo estipulado.

 

A exposição aos agentes nocivos a que o segurado estará sujeito deverá ser comprovada por meio de um documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, emitido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho

 

Observa-se que o tempo trabalhado em condições especiais até o ano de 1995 era por enquadramento profissional, ou seja, bastava estar dentro das profissões relacionadas para o recebimento do benefício que este era devido, não precisando comprovar a sujeição aos agentes nocivos, a não ser ao agente ruído, que sempre teve que se comprovar por meio de laudo pericial.

 

Resumindo, esse é um benefício de extrema importância, pois reconhece para várias profissões o seu grau de risco e diminui o tempo de exposição dos trabalhadores sujeitos aos agentes nocivos, retirando-os mais cedo do mercado de trabalho.

 

Voltando agora aos profissionais de limpeza, visando preencher a lacuna legislativa, temos atualmente o Projeto de Lei 577/11, do Senador Vicentinho Alves (PR-TO) que já foi aprovado no Senado no início do ano e  encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Rodrigo Rollemberg.

 

Em síntese, o projeto de lei qualifica o trabalho de limpeza urbana como insalubre e o adicional de insalubridade será concedido de acordo com a avaliação do grau máximo, médio e mínimo, variando de acordo com a coleta de lixo, não sendo devido o adicional para pessoas que trabalham na coleta de lixo em residências, escritórios, vez que as condições de trabalho são diferentes da limpeza urbana.

 

Sendo assim, o referido projeto de lei veio em boa hora, reconhecendo as condições especiais de trabalho desses profissionais que muito contribuem para a manutenção da limpeza das nossas cidades, trabalhando muitas vezes com riscos para a sua saúde e integridade física. Por esta razão esperamos que esta lacuna legislativa seja sanada com a aprovação rápida desse benefício previdenciário.

 

Tatiana Aires é vice-presidente Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP) e presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Securitário da OAB-GO

 

Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 nov 2012 | 0 comentario

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador.

Foi nesse sentido a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento da União que pretendia fosse feito o recolhimento previdenciário sobre indenização de não competitividade, no valor de R$ 198 mil, estabelecida por cláusula em acordo assinado em janeiro de 2006 entre um ex-diretor e a antiga empregadora, a Global – Transporte Oceânico S/A. O trabalhador se comprometeu a não prestar serviços para empresas concorrentes por cerca de nove meses.
A União ajuizou ação pretendendo fosse paga a contribuição previdenciária sobre aquele montante. Para isso, argumentou que o salário de contribuição constitui-se dos valores pagos a qualquer título aos trabalhadores. E ressaltou que a parcela indenização de não competitividade não está prevista no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 entre aquelas em que não incide a contribuição previdenciária.
TRT
Antes de chegar ao TST, o processo passou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu o pedido da União, esclarecendo que as exceções da Lei 8.212/91 não são exaustivas, pois somente as parcelas que efetivamente correspondem à contraprestação pelos serviços prestados devem sofrer a incidência da contribuição.
Destacou ainda que, embora o parágrafo 9º do artigo 28 relacione as parcelas sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias, o inciso I desse mesmo dispositivo definiu como salário de contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, somente as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador.
Assim, o TRT concluiu que, como a indenização de não competitividade não decorre da realização de trabalho, nem está relacionada a tempo à disposição do empregador, ela não integra o salário e, dessa forma, não sofre incidência de contribuição previdenciária. Contra essa decisão, a União recorreu por meio de recurso de revista, cujo seguimento foi negado no TRT, provocando, então, a interposição de agravo de instrumento.
TST
A Primeira Turma do TST considerou que a decisão regional não violou os artigos 28, parágrafo 9º, I, da Lei 8.212/91 e 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição da República, como alegou a União. De acordo com o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do agravo de instrumento, esse artigos referem-se à incidência da contribuição previdenciária nas parcelas decorrentes de rendimentos pelo trabalho, o que, segundo ele, não ocorre no caso em questão.
O ministro ressaltou que a indenização de não competitividade é uma espécie de quarentena paga pelo empregador “como garantia, por determinado tempo, de que o trabalhador não promova ações que provoquem o desvio da sua clientela”. Assim, na avaliação do relator, “o seu pagamento não representa a contraprestação do trabalho prestado, mas sim uma indenização como garantia do silêncio do empregado, em relação a informações que possam comprometer o desempenho da empresa”.
(Lourdes Tavares / RA)
Processo: AIRR – 161300-87.2005.5.01.0051
Fonte: TST

STJ considera legal limite de idade para aposentadoria complementar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 nov 2012 | 0 comentario

É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 6.435/77 – antiga lei da previdência privada – não proibiu o limitador etário, e o Decreto 81.240/78, que a regulamentou e estabeleceu a idade mínima, não extrapola a legalidade.

 

A questão foi discutida pela Seção em um recurso da Fundação Coelce de Seguridade Social (Faelce). A entidade contestou decisão da Justiça do Ceará, que considerou que o referido decreto não poderia estabelecer limite de idade, o que a impedia de aplicar o redutor da aposentadoria. Por isso, determinou o recálculo do benefício de um segurado e o pagamento das diferenças com juros e correção monetária.

 

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o regulamento – categoria do decreto – não pode inovar ou alterar disposição legal, nem criar obrigações diversas daquelas previstas na lei à qual se refere. “Isso porque sua finalidade precípua é completar a lei, especificar situações por ela previstas de forma genérica”, explicou.

 

Discricionário

 

Por outro lado, segundo a ministra, o exercício da atividade regulamentar comporta certa discricionariedade. Ela apontou que o artigo 42 da Lei 6.435 dispõe que deverão constar dos planos de benefícios os dispositivos que indiquem o período de carência, quando exigida.

 

O Decreto 81.240, por sua vez, estabelece que nos regulamentos dos planos também deverá constar a indicação de idade mínima para concessão do benefício, a qual, na aposentadoria por tempo de serviço, será de 55 anos.

 

Para Nancy Andrighi, o decreto especificou a lei quanto aos requisitos da complementação da aposentadoria por tempo de serviço. “A lei regulamentada permitia essa especificação, pois não proibiu o limitador etário”, entendeu. O STJ já havia decidido que essa exigência é razoável, segundo a ministra, inclusive para a “preservação do equilíbrio atuarial, sob pena de falência de todo o sistema”.

 

Aplicação

 

No caso julgado, o segurado alegou que a regra do limite de idade não existia quando ele aderiu ao plano. Nancy Andrighi constatou que sua filiação à entidade ocorreu em agosto de 1973, quando realmente não estavam em vigor a lei e o decreto mencionados.

 

Contudo, ela observou que o plano só foi criado em 1981, já prevendo a idade mínima de 55 anos para a complementação da aposentadoria. Por conta do artigo 122 do regulamento da Faelce, considera-se como tempo de filiação para os participantes fundadores o tempo de serviço prestado à Coelce. Essa é a razão pela qual o segurado figura com filiado desde 1973. Portanto, ele está sujeito à aplicação do limite etário.

Fonte: STJ

Os benefícios de um benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 nov 2012 | 0 comentario

Artigo do Diretor do IGDP, Ronam Azzi, publicado no Diário da Manhã do dia 23.11.2012 – http://dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121123&p=21

Justiça Federal garante a segurado direito a aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 nov 2012 | 0 comentario
Ação interposta no JEF Adjunto da Vara Única de Anápolis contra o Instituto Nacional do Seguro Social garantiu a segurado em gozo de auxílio-doença até 9/05/2011 o direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.

O juiz federal Gabriel Brum Teixeira argumentou que apesar da perita reconhecer que o segurado sofre de depressão, hipertensão arterial e diabetes, considerou-o capaz para exercer a sua atividade laboral.

Já o parecer dos médicos cardiologista, ortopedista e psiquiatra recomendaram a aposentadoria por atestarem que o paciente corre risco de vida e não tem perspectiva de reabilitação.

Uma visita do segurado ao gabinete do magistrado permitiu que esse confirmasse o que já havia depreendido dos autos.

“Sendo assim, resolvo o mérito do processo (art.269, I, do CPC), JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado e, em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determino ao INSS seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar desta data (DIB, em 10/05/2011 e DIP em 20/11/2012) e no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00(cem reais).
Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas que se venceram no período que vai de 10/05/2011(DIB) até 19/11/2012, via RPV e após o trânsito em julgado, corrigidas desde a data do respectivo vencimento de acordo com a taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09”, concluiu o magistrado.


Fonte: SECOS/GO
REFERÊNCIA:

4439-73.2011.pdf

Diretor do INSS promete resolver questão das aposentadorias rurais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 nov 2012 | 0 comentario

Diretor do INSS promete resolver questão das aposentadorias rurais

O diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, afirmou, em audiência pública na Comissão de Agricultura nesta terça-feira (20), que o INSS já está examinando os casos de não concessão de aposentadoria ao produtor rural em razão de suposta renda elevada. “Interpretações de âmbito local nesse sentido têm repercutido em decisões ou pareceres de procuradorias federais, e isso tem dado respaldo para servidores indeferirem o benefício por renda tida como elevada”, explicou.

Segundo Benedito, em 2011, foram apresentados mais de 600 mil pedidos de aposentadoria rural por idade: mais de 520 mil foram despachados; cerca de 343 mil concedidos; e quase 180 mil indeferidos. Dentre os pedidos negados, segundo o diretor do INSS, 90% foram por dificuldades de comprovação da atividade rural.

Condição
O autor do requerimento para realização da audiência, deputado Assis do Couto (PT-PR), ressaltou que o servidor do INSS não pode indagar o agricultor sobre renda, pois isso não faz parte da legislação atual e não descaracteriza o segurado especial. “O INSS melhorou muito, construiu agências, mas fico triste que dali de dentro saia um agricultor decepcionado porque teve o seu direito legítimo negado”, afirmou.

Na opinião do secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Wilson Gonçalves, o INSS precisa melhorar o quadro de servidores. Já a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Lúcia Berwanger, acredita que o servidor fica inseguro para conceder o benefício.

Regras
A comprovação da atividade rural pode ser feita pelo segurado especial mediante apresentação de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ou declaração do sindicato que representa o trabalhador rural; ou comprovante de cadastro do Incra ou qualquer outro documento expedido pelo órgão; ou documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola. Tem direito à aposentadoria o agricultor com 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher) que tenha trabalhado no campo, no mínimo, durante 15 anos.

Estão enquadrados na categoria de segurado especial os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares.

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Rachel Librelon
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STJ fixa teses sobre devolução de contribuições

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 nov 2012 | 0 comentario

No julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada. Os ministros decidiram: Os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; o recibo de quitação passado de forma geral não abrange os expurgos; a atualização monetária das contribuições devolvidas deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor representa a perda do poder aquisitivo da moeda.

As teses foram fixadas em Recurso Especial julgado sob o rito dos repetitivos, conforme o artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.

Cabimento dos expurgos
Quanto ao cabimento de expurgos inflacionários, a Súmula 289 consolidou o entendimento de que “a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda”.

Segundo a jurisprudência, a utilização de índice que realmente garanta a recomposição plena deve ocorrer mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso. Assim, os expurgos inflacionários são devidos.

Com essas considerações, a Seção fixou, literalmente, a seguinte tese: “É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).”

Validade da quitação
No julgamento de demandas referentes à devolução das contribuições pagas por participantes de planos de previdência privada, o STJ entende que “a quitação outorgada por instrumento de transação de forma geral só é válida para os valores efetivamente recebidos pelos ex-associados, não alcançando os expurgos inflacionários”.

Em outras palavras, essa quitação só é válida para os valores constantes no instrumento de transação, não tendo eficácia em relação a verbas não abrangidas por ele. Se os expurgos inflacionários não foram pagos, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação genérico.

Assim, a tese fixada é: “A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.”

Uso do IPC
Sobre o índice de correção aplicável, o STJ considera que o IPC é o indicador mais eficiente para refletir a perda do poder aquisitivo do dinheiro. Por isso, deve ser usado na correção do valor das contribuições devolvidas aos ex-participantes pelas entidades de previdência.

Dessa forma, a Seção definiu: “A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda”.

Caso julgado
O recurso julgado é de autoria da Fundação 14 de Previdência Privada, sucessora da Fundação Sistel de Seguridade Social. Elas foram condenadas a complementar a correção monetária de contribuições devolvidas a ex-servidores das antigas Telebrasília e Telegoiás, dispensados sem justa causa.

A Fundação 14 sustentou que a transação celebrada individualmente com os ex-servidores os impedia de perseguir qualquer diferença decorrente das contribuições ao plano que integraram. Alegou também a ocorrência de prescrição.

Os argumentos foram rejeitados e a Seção, em votação unânime, negou provimento ao recurso. O relator do caso foi o ministro Raul Araújo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1183474

TNU GARANTE APOSENTADORIA INTEGRAL A PORTADORA DE DOENÇA GRAVE

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 nov 2012 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu à servidora pública inativa, aposentada por invalidez com proventos proporcionais, a reversão de seus benefícios para aposentadoria integral. A decisão foi dada durante sessão realizada nesta quarta-feira (14/11), em Brasília.

O caso em análise foi proposto por aposentada da Universidade Federal de Santa Maria, para que a União fosse condenada a rever o ato administrativo de concessão de seu benefício para proventos integrais, em virtude de doença grave não elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112/1990. Ela é portadora de “Gonartrose Primária Bilateral” e de “Complicações Mecânicas de Prótese Articular” (CID T 84.0), apresentando próteses em ambos os quadris, implantes metálicos no joelho direito e na coluna lombar, além de artrose nos dois joelhos.

Ela teve o seu requerimento junto à Universidade indeferido, com a justificativa de que sua doença “não se enquadra nas situações previstas na legislação”. A Turma Recursal do Rio Grande do Sul também negou o pedido da aposentada, enfatizando que o entendimento de que o rol do artigo 186 do estatuto do servidor público é taxativo. Diante das negativas, ela recorreu a TNU, com fundamento no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, alegando que o acórdão recorrido diverge da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, o estatuto do servidor público enumerou algumas doenças como graves, contudo, esse rol não é taxativo. “Não há como considerar taxativo o rol descrito no citado dispositivo, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do artigo 40 da Constituição Federal”.

Ainda segundo a magistrada, não se pode excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no § 1º, e também insuscetível de cura, mas não citado pelo estatuto. “Isso implica em tratamento ofensivo aos princípios esculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia”, avaliou a juíza.

Outro aspecto que ganhou relevo no voto da relatora é a edição da Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, que modificou a redação do artigo 6º A, da Emenda Constitucional 41, possibilitando ao servidor público a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independente da causa da invalidez.

A relatora destacou ainda em seu voto os limites do trabalho do juiz nesses casos. “À ciência médica compete determinar a gravidade das enfermidades. Ao julgador caberá solucionar, no caso concreto, com acuidade, amparado pelas provas técnicas acostados ao pedido”, explicou.

Dessa forma, a TNU reconheceu o pedido de uniformização e anulou o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, determinando o retorno dos autos a Turma de origem para que o processo seja julgado de acordo com a diretriz fixada pelo colegiado, no sentido de que o rol do artigo 186 da Lei 8.112/90 é exemplificativo, devendo ser sopesado o caso concreto e o Princípio do Livre Convencimento Motivado.

O Presidente da TNU, João Otavio de Noronha, determinou ainda que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido.


Fonte: Conselho da Justiça Federal

O INSS indeferiu o meu benefício. E agora, o que faço?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 nov 2012 | 0 comentario

Artigo do Diretor do IGDP, Dr. Ronam Antonio Azzi Filho, publicado no Diário da Manhã de Hoje – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121108&p=22

Temos nos deparado diariamente com pessoas que buscam a concessão de seus benefícios previdenciários junto ao INSS e tem encontrado incontáveis obstáculos a serem superados, fichas, formulários, protocolos, comprovante disso e daquilo outro, declarações, certidões etc…, para ao final de toda peleia ver seu beneficio indeferido, e o segurado não ter direito ao recebimento da prestação previdenciária.

 

Bom bem, a Advocacia Brasileira, no nosso caso a Goiana, tem prestado um serviço social importantíssimo para a nação, através do patrocínio de causas previdenciárias visando a concessão de benefícios diversos junto RGPS, tanto que na ultima gestão da OAB/GO percebeu-se a necessidade da criação de uma comissão especifica para o assunto, qual seja, a Comissão de Direito Previdenciário e Securitário da OAB/GO, na qual seus membros discutem especificamente temas ligados ao Direito Previdenciário no Estado de Goiás e no Brasil, visando, dentre outros assuntos, a melhoria da qualidade do trabalho prestado pelos colegas advogados em nosso Estado.

 

Assim, caso tenha tido seu beneficio “negado” pelo INSS, por qualquer razão que seja, procure um profissional da área, quero dizer, consulte um advogado da sua confiança e tire suas dúvidas, exerça seu direito, a interpretação do Direito Previdenciário em incontáveis momentos deixa a esfera objetiva da Lei e caminha pela esfera subjetiva, no momento em que, por exemplo, o INSS nega um beneficio a um segurado incapacitado, em razão da perícia médica, feita em alguns minutos lhe considerar apto ao exercício de sua atividade habitual, o que entendo como uma condenação a morte, vez que não consegue trabalhar para obtenção de renda para sobrevivência e não tem o amparo de seu seguro.

 

Sem ainda aprofundar nos casos de aposentadorias, onde o segurado trabalha a vida toda quando vai requerer sua aposentadoria é indeferida, por exemplo, pela falta da comprovação da carência, em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo seu ex-empregador de 10 ou 20 anos atrás, restando assim ao poder judiciário decidir, vez que o dever de fiscalizar é do INSS e não do empregado, não podendo este ser prejudicado.

 

Desta forma, aconselho aos segurados do INSS de todo país, a qualquer tempo, quando sentirem de alguma lesados em seus direitos, procure esclarecimentos, com certeza um profissional competente irá lhe orientar para que decida pela forma mais correta de tentar ver seu direito reconhecido, não se acomode com as decisões negativas do INSS, vá atrás do direito, “o direito não socorre aos que dormem”.

 

 

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

ADVOGADO

Diretor Tesoureiro do IGDP

Membro da Comissão de Direito Securitário e Previdenciário da OAB/GO