STF decide se empresa pode acessar dados da Receita

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 out 2012 | 0 comentario

O Supremo Tribunal Federal vai decidir o cabimento de Habeas Data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que reconheceu a Repercussão Geral por meio do Plenário Virtual da Corte.

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de impetrações de habeas data, com o fim de acesso aos dados constantes no Sincor”, concluiu o ministro Fux ao reconhecer a existência de Repercussão Geral.

No caso que será analisado pelo STF, uma empresa de Minas Gerais teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos feitos em seu nome, desde 1991, e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal (Sincor). A empresa pretendia averiguar a existência de pagamentos feitos em duplicidade para quitação de impostos e contribuições federais controlados por aquele órgão e utilizar eventuais créditos na compensação de débitos.

Após a negativa da Receita Federal, a empresa impetrou o Habeas Data previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, que prevê o uso do instrumento para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”. O pedido foi negado em primeira instância e a decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o entendimento de que o registro indicado não se enquadra na hipótese de cadastro público, o que elimina a possibilidade de Habeas Data.

No recurso ao Supremo, a empresa recorrente alega que “é direito constitucional conhecer as anotações registradas em sua conta corrente existente na Receita Federal no que se refere aos pagamentos de tributos federais, de forma que exista transparência da atividade administrativa”.

Ao defender a manutenção da decisão do TRF-1, a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, argumenta não haver nem mesmo a necessidade de a empresa recorrer à Justiça, pois as informações requeridas são as mesmas que ela é obrigada a prestar ao Fisco e sobre os quais deveria ter controle, já que a regularidade e a conformidade contábeis são exigência da legislação brasileira para o regular funcionamento das pessoas jurídicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 673.707

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012

Anuário Estatístico: Previdência Social registra mais de 66 milhões de contribuintes em 2011

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 out 2012 | 0 comentario

A 20ª edição do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), divulgada nesta quarta-feira (25), aponta que a Previdência Social atingiu 66,4 milhões de contribuintes em 2011. O número é resultado da inclusão de aproximadamente quatro milhões de novos segurados no sistema.

Desde 2010, o Anuário traz o número de beneficiários da Previdência Social. Até 2009 os dados gerados eram apenas com relação aos benefícios. Essa é uma informação muito importante, pois até então, tinha-se por convenção que cada benefício representava uma pessoa física.

O AEPS 2011 revela que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a 1,72 milhões de pessoas dois benefícios, 20,3 mil pessoas recebem três benefícios e 366 pessoas recebem quatro benefícios. No total são 27,15 milhões de pessoas que recebem pagamentos pelo Instituto. Nesse número estão os beneficiários do RGPS e também os segurados que recebem benefícios assistenciais.

As informações sobre os beneficiários da Previdência Social estão disponíveis por região do país, renda e sexo do segurado. Dos 27,15 milhões de beneficiários da Previdência, 15,1 milhões são mulheres e 11,9 milhões homens. A maior parte dos beneficiários está no grupo etário de 65 a 69 anos e recebe um salário mínimo. Na distribuição dos beneficiários por região, o sudeste concentra 12 milhões de pessoas, seguido da região nordeste, com 7,4 milhões de beneficiários.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, a informação é fundamental. “O AEPS é um elemento muito importante para a formulação das nossas políticas, para que, cada vez mais, a Previdência chegue ao cidadão brasileiro. Sem dúvida, era importante deixar claro o universo total de pessoas que são atuais beneficiárias do sistema da Previdência”, apontou Rolim.

O Anuário Estatístico, disponível a partir desta quarta-feira (24), na guia Estatísticas da página www.previdencia.gov.br, conta com dados oficiais e atualizados sobre o sistema previdenciário brasileiro durante o ano. O documento apresenta dados estatísticos e informações conceituais sobre contribuintes, benefícios, serviços, acidentes de trabalho, acordos internacionais, previdência complementar e previdência do servidor público, beneficiários, dentre outros temas.

Contribuintes – Dos 66,4 milhões de contribuintes em 2011, os empregados com carteira assinada passaram de 48,6 milhões em 2010 para 51,8 milhões em 2011, e os demais somaram 14,6 milhões, contra os 13,5 milhões de 2010. Os contribuintes individuais e os facultativos foram as categorias que apresentaram percentuais de aumento mais significativos entre os trabalhadores que, mesmo sem emprego formal ou carteira assinada, contribuíram para a Previdência Social. Os individuais passaram de 10,4 milhões, em 2010, para 11,3 milhões, em 2011, enquanto os facultativos aumentaram de um milhão para 1,176 milhões no mesmo período.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, o número de contribuintes alcançado é resultado de políticas sociais bem aplicadas. “Isso significa que nossas políticas estão sendo bem dimensionadas e estão alcançando o objetivo, que é aumentar cada vez mais o número de trabalhadores cobertos pela Previdência e que tenham direito aos benefícios previdenciários”, destacou Rolim.

Vínculo estável – A regularidade nas contribuições à Previdência Social foi outro dado importante revelado pelo anuário. O número médio mensal de contribuintes passou de 44,8 milhões para 47,9 milhões de pessoas. A estabilidade do vínculo dos trabalhadores com a Previdência também é destacada no anuário com a análise do número médio de contribuições, a maioria dos contribuintes empregados tem uma relação estável com a previdência social, com mais de 50% dos contribuintes efetuando recolhimentos mais de 10 vezes no ano. Esse percentual tem se situado acima de 56% nos últimos três anos.

No grupo de Outros Contribuintes, o percentual de contribuintes, com mais de 10 contribuições no ano é um pouco menor do que o do grupo de contribuintes empregados. Em 2009, 53,2% dos Outros Contribuintes fizeram no mínimo dez contribuições para a Previdência Social ao longo do ano. Em 2011, observa-se uma ligeira redução registrando-se o percentual de 52,3%.

Renda – A renda média dos trabalhadores empregados vinculados à Previdência Social também é sistematizada no Anuário. Em 2011, 77,2% dos contribuintes empregados ganhavam até 3 salários-mínimos, número pouco inferior ao observado no ano anterior, que foi de 78,0%. Nas faixas superiores, acima de 6 salários mínimos, verificou-se aumento no número médio mensal de contribuintes, entre 2010 e 2011 (variação de 7,94 para 8,09).

Concessão de benefícios – Em 2011 foram concedidos 4,42 milhões de benefícios do RGPS. Considerando-se a média de 260 dias úteis no ano, o quantitativo representa um volume de mais de 17.000 benefícios concedidos por dia pelo INSS. Os benefícios com maior número de concessões foram os Auxílios com 2.3 milhões de concessões, onde se destacam os Auxílios-Doença previdenciário e acidentário. O volume de aposentadorias concedidas também é bastante significativo, 1.072.832.

As informações são do Ministério da Previdência Social.

REVISÃO PELO TETO: INSS vai antecipar o pagamento dos benefícios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 out 2012 | 0 comentario
Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai antecipar o pagamento dos últimos lotes de benefícios para aqueles segurados que têm direito à revisão pelo teto. Quem tem direito a receber entre R$15.000,01 e R$ 19.000,00 terá o valor creditado já no dia 1º de novembro. Pelo cronograma de pagamentos, o 3º lote de benefícios seria creditado até 30 de novembro de 2012. O valor total investido pelo INSS no pagamento deste lote é de R$ 105.229.123,07. Ao todo são 5.961 benefícios que estão sendo pagos na próxima quinta-feira.

O pagamento do 4º lote também deve ser antecipado. A previsão é que o depósito para os beneficiários que tenham direito a receber créditos superiores a R$19.000,00 aconteça no dia 2 de janeiro de 2013. De acordo com o calendário da revisão pelo teto, o pagamento deste lote aconteceria até o dia 31 de maio de 2012. O INSS deve pagar um valor estimado em R$ 852.509.280,03 , ao todo serão 29.594 benefícios neste último lote.

O depósito dos valores vai ocorrer por meio de crédito especial, ou seja, virá separado do pagamento mensal para aqueles que têm direito à revisão.

Para saber se podem receber a revisão, os segurados devem consultar o site do Ministério da Previdência Social . Basta clicar em Consulta à revisão do teto na Agência Eletrônica: Segurado. Os beneficiários deverão informar o número de benefício, o CPF, a data de nascimento e o nome completo para saber se estão ou não contemplados nos lotes de pagamento. Dúvidas também podem ser esclarecidas por meio da Central de Atendimento da Previdência, basta ligar para o telefone 135.

O 1º lote de pagamento foi realizado em outubro de 2011 e contemplou os segurados com direito a receber até R$ 6.000,00. Já o 2º lote foi debitado em maio de 2012 para aqueles que teriam direito a receber valores entre R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00.

Entenda a revisão pelo teto – Em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, o INSS reconheceu o direito à Revisão do Teto Previdenciário para os benefícios com data de início no período de 5/4/1991 e 31/12/2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na época da concessão, bem como para os benefícios deles decorrentes.

Não têm direito à revisão, entre outros, os benefícios concedidos nesse período que não tenham sido limitados ao teto, os precedidos com data de início anterior a 5/4/1991, os de valor equivalente a um salário mínimo, os assistenciais (LOAS), e os concedidos a trabalhadores rurais.

Informações para a Imprensa
Ligia Borges
(61) 2021.5779
Ascom/MPS

Informações para o Cidadão
Ligue 135

Saúde e Segurança do trabalho: uma nova perspectiva previdenciária?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 out 2012 | 0 comentario

Artigo do Diretor Científico do IGDP, Djovini di Oliveira, publicado no Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20121017&p=36

Juizado Estadual não pode julgar causas previdenciárias com o rito de JEF

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 out 2012 | 0 comentario

O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259/2001).

A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida esta manhã na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, que deu provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, que havia declarado que o rito da Lei 10.259/01 podia ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada.

A competência delegada é prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, pela qual, nas localidades onde não houver vara federal, o cidadão pode ajuizar ação previdenciária em uma comarca estadual.

No incidente de uniformização interposto perante a TNU, o INSS alegou divergência do acórdão da TR-MA com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é no sentido da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível estadual para o julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei 10.259/01 no âmbito do juízo estadual.

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Herculano Martins Nacif, a jurisprudência da TNU está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o rito a ser observado para o processamento das causas previdenciárias, por força da competência delegada, é o ordinário.

Ele acrescenta que essa disposição está prevista no artigo 20, da Lei 10.259/2001, como também no artigo 8º, caput, da Lei 9099/95, e que há um precedente da própria TNU, no PEDILEF 200438007764618, relator juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, data da decisão: 13/02/2006, publicação: DJU 02/05/2006.

Processo 2005.37.00.749443-3


Fonte: Conselho da Justiça Federal

CNJ avalia pacientes de hospitais psiquiátricos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 out 2012 | 0 comentario

Cerca de 400 pacientes internados no Hospital Psiquiátrico de Vera Cruz, em Sorocaba (SP), estão sendo avaliados pelo Censo das Pessoas Internadas promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. A intenção é organizar a situação documental desses pacientes a fim de lhes permitir o recebimento de direitos previdenciários. Sorocaba foi a primeira cidade a receber o mutirão porque acolhe cerca de 10% dos pacientes psiquiátricos internados.

Inicialmente, será verificada a situação psicossocial dos pacientes e se a pessoa com transtorno mental é portadora de documentos básicos, como certidão de nascimento, casamento, RG e CPF, imprescindíveis para recebimento de qualquer tipo de benefício. O censo é o primeiro passo do projeto Resgate da Cidadania das Pessoas Internadas em Hospitais Psiquiátricos, apresentado pelo conselheiro do CNJ Silvio Rocha e acolhido pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e à Cidadania.

Com o levantamento também será verificado se os pacientes são ou não detentores de benefícios previdenciários ou sociais (aposentadoria por idade ou invalidez e benefício de prestação continuada); nos casos positivos, serão detectados seus procuradores e curadores. De posse dessas informações, serão coordenadas as ações necessárias para emissão dos documentos pessoais, assim como para obtenção dos benefícios previdenciários ou assistenciais aos quais tiverem direito.

O projeto deve colaborar com a desinstitucionalização das pessoas que estão internadas em Hospitais Psiquiátricos, com a consequente inserção delas ao meio social e, quando possível, integrá-las à família.

O censo é uma parceria do CNJ com o Ministério da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, entre outras entidades e órgão governamentais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2012

Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 out 2012 | 0 comentario

Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter caráter alimentar. Por esse motivo, o valor aplicado, inclusive os rendimentos, deve ser partilhado no momento em que sociedade conjugal for extinta.

 

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma servidora pública aposentada. A Turma considerou que os proventos de aposentadoria somente são considerados bem particular, excluído da comunhão, enquanto mantiverem caráter alimentar em relação ao cônjuge que os recebe.

 

Após a morte do ex-marido da servidora (na ocasião, eles já estavam separados), foi aberto inventário para partilha dos bens adquiridos à época do matrimônio, já que se casaram em regime de comunhão universal. Entre esses bens, foram incluídos proventos de aposentadoria da mulher, aplicados como reserva patrimonial durante a vigência do casamento.

 

Economia do casal

 

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os valores recebidos por qualquer dos cônjuges até a separação de fato do casal comunicam-se, sendo irrelevante a origem, pois constituíam economia do casal, porém os valores recebidos depois da separação fática não se comunicam, pois a separação põe fim ao regime de bens.

 

No recurso especial direcionado ao STJ, a aposentada sustentou que os proventos de aposentadoria recebidos constituem patrimônio exclusivo e não se comunicam durante a vigência da sociedade conjugal.

 

Alegou que a decisão do TJRS ofendeu os artigos 1.659, inciso IV, e 1.668, inciso V, ambos do Código Civil (CC). De acordo com esses dispositivos, ficam excluídos da comunhão: as obrigações provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões e outras rendas semelhantes.

 

Caso similar

 

Ao analisar o caso, o ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial, mencionou uma situação similar, amparada em jurisprudência pacificada no STJ. Segundo o ministro, as verbas recebidas a título de indenização trabalhista, mesmo após a dissolução do casamento, devem ser partilhadas entre o casal.

 

O relator explicou que o STJ adota o entendimento de que “a diminuição salarial experimentada por um dos cônjuges repercute na esfera patrimonial do outro, que passa a dispor de modo mais intenso de seus vencimentos para fazer frente às despesas correntes do lar”.

 

Portanto, já que não existem precedentes referentes à hipótese idêntica à analisada, ele entendeu que deveria seguir a mesma linha de raciocínio adotada nos casos de indenização trabalhista.

 

Dever legal

 

“Estabelecida a sociedade conjugal, ambos os consortes passam imediatamente a obedecer ao dever legal de mútua assistência (artigo 1.566, III, do CC), sendo ainda responsáveis pelos encargos da família (artigo 1.565, caput, do CC) e, por decorrência, obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (artigo 1.568 do CC)”, afirmou Buzzi.

 

Segundo o relator, a interpretação literal dos artigos 1.668, inciso V, e 1.659, incisos VI e VII, conduz ao entendimento de que os valores obtidos pelo trabalho individual de cada cônjuge seriam incomunicáveis, impedindo a comunhão até mesmo dos bens adquiridos com tais vencimentos.

 

“No entanto, sempre asseverando a manifesta contradição de tal exegese com o sistema, é corrente na doutrina brasileira que referidas disposições atinentes à incomunicabilidade dos vencimentos, salários e outras verbas reclamam interpretação em sintonia e de forma sistemática com os deveres instituídos por força do regime geral do casamento”, argumentou.

 

Sobras

 

Para Buzzi, não é possível considerar imunes as verbas obtidas pelo trabalho pessoal de cada cônjuge, ou proventos e pensões, nem mesmo aptos a formar uma reserva particular, pois o casamento institui obrigação de mútua assistência e de manutenção do lar por ambos os cônjuges.

 

Ele explicou que os salários, proventos e outras verbas periódicas são impenhoráveis, conforme o Código de Processo Civil, e incomunicáveis, como estabelece o CC, devido à necessidade de manter a garantia alimentar ao titular desses valores. Entretanto, no caso da incomunicabilidade, explicou que a proteção deve ser compatível com os deveres recíprocos de sustento e auxílio mútuo entre os cônjuges.

 

“Nesse sentido, quando ultrapassado o lapso de tempo correspondente ao período em que são periodicamente percebidas as verbas, havendo sobras, esse excesso deixa de possuir natureza alimentar”, afirrmou.

 

Diante disso, a Quarta Turma manteve a decisão do TJRS, entendendo ser lícita a inclusão das verbas referidas entre os bens a serem partilhados no inventário.

 

 

Fonte: STJ

Marco Maia quer votar fim do fator previdenciário logo depois do segundo turno das eleições

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 out 2012 | 0 comentario

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse nesta quarta-feira (10) que pretende colocar a proposta que acaba com o fator previdenciário em votação logo após o segundo turno das eleições municipais, marcado para o dia 28 deste mês. O petista informou que pretende dialogar com o Ministério da Previdência e a área econômica do governo para buscar um entendimento.

“Quero, na próxima semana, procurar a RFB e o Ministério da Previdência para começarmos o debate, a discussão sobre o tema fator previdenciário. Nossa intenção é pautar esse assunto logo após a eleição do segundo turno, mas quero já iniciar o processo de debate, de discussão na próxima semana”, disse Maia.

Em abril, a Câmara aprovou a urgência para o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário. Com isso, a proposta não precisa tramitar nas comissões temáticas da Casa, já podendo ser discutida e votada pelo plenário. Contudo, como no governo não há consenso sobre o tema, a votação foi deixada para o segundo semestre.

Entre as propostas aprovadas por um grupo de trabalho criado para discutir o tema está a substituição do fator previdenciário – dispositivo que pode reduzir o valor das aposentadorias com base numa fórmula que leva em conta, entre outros itens, o tempo de contribuição e a idade do segurado – pela regra do 85/95. O mecanismo condiciona a aposentadoria à soma do tempo de contribuição à Previdência e à idade do beneficiado.

No caso dos homens, por exemplo, serão necessários, no mínimo, 35 anos de contribuição e 60 de idade para que o trabalhador se aposente com o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já para as mulheres, a soma do tempo de contribuição com a idade tem que atingir 85.

O fim do fator previdenciário já foi aprovado pelo Congresso, mas foi vetado posteriormente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Criado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário tinha o intuito de estimular os trabalhadores a permanecerem na mercado de trabalho. Mas há alguns anos é tido como redutor dos benefícios dos trabalhadores.

As informações são da Agência Brasil.

Concedida pensão provisória a pais de atleta morto após queda de tabela de basquete

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 out 2012 | 0 comentario

A juíza da 1ª Vara Cível de Sobradinho proferiu decisão liminar impondo ao Instituto Viver Basquetebol e ao Centro Universitário de Brasília – UniCEUB o pagamento de alimentos provisórios (pensão mensal) aos genitores do jogador de basquete David Henrique Conrado Meira, falecido em 22 de julho deste ano, depois que uma tabela de basquete caiu sobre ele.

Ao decidir o pedido, a magistrada constatou estarem presentes todos os requisitos da antecipação de tutela previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, que justificariam a concessão do pleito, quais sejam: verossimilhança, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e irreversibilidade.

Quanto ao primeiro requisito, a julgadora afirma que existe nos autos todo um conjunto probatório acerca dos fatos alegados, bem como provável nexo causal entre os danos e a conduta das partes. Em relação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ela explica que a mínima demora na tramitação dos autos trará aos autores danos, tendo em vista que na situação de família de baixa renda é presumida a ajuda provida pelo filho, ainda mais quando engajado em promissora carreira. Por fim, sobre a irreversibilidade, ela declara que não há que se falar na questão do provimento antecipatório, tendo em vista que em eventual condenação poderá haver a compensação dos valores, caso a presente decisão não seja confirmada.

Assim, presentes os requisitos legais, a julgadora deferiu a liminar a fim de que o Instituto Viver Basquetebol e o UniCEUB paguem aos autores o valor de 1/3 do salário mínimo, valor este que deverá ser custeado “pro ratae” entre os réus.

O caso

O acidente ocorreu na tarde do dia 13 de julho, quando uma tabela caiu sobre a cabeça do jogador de 19 anos, após tentar uma enterrada durante um treinamento na Associação de Empregados da Companhia Energética de Brasília, quadra alugada pela equipe de basquete. O impacto causado foi de mais de 300 kg, o que causou lesões na medula óssea do atleta.

 

Processo: 2012.06.1.012983-8

Fonte: TJDF

TJCE de Justiça decide aposentar juíza por problema de saúde

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 out 2012 | 0 comentario

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (04/10), aposentar a juíza Cristina Maria Monteiro Barros, da 5ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua. Os desembargadores julgaram procedente o processo de verificação da incapacidade mental da magistrada, que estava afastada das funções desde 3 de novembro de 2011.

 

O relator do processo foi o desembargador José Arísio Lopes da Costa, presidente do TJCE. De acordo com a decisão, serão atribuídos à juíza “proventos provisórios na importância percebida na atividade, até que sejam definitivamente fixados, nos termos do § 3º do art. 287, da Lei Estadual nº 12.342/1994, tudo em conformidade com o voto do desembargador relator”.

Fonte: TJCE