Renúncia fiscal previdenciária: o mito do déficit da Previdência pode se tornar realidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 set 2012 | 0 comentario

Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado hoje (27.09.12) no Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120927&p=20

Em meados deste mês o Governo Federal permitiu que 25 empresas deixassem de pagar, a partir de janeiro de 2013 aos cofres da Previdência, a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento de seus empregados, para contribuir de 1% a 2,5% sobre o faturamento. Entre os setores estão o de aves, suínos e derivados, transporte rodoviário coletivo, papel e celulose, fármacos e medicamentos, transporte aéreo, marítimo, fluvial, forjados de aço, ferramentas, parafusos, cerâmicas, pneus e câmaras de ar, manutenção e reparação de aviões, e suporte técnico de informática.

Em abril deste ano o Governo já havia isentado outros 15 setores – somando um total de 40 – sendo eles o setor têxtil, confecções, couro e calçados, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, mecânico, hotéis, tecnologia de informação, callcenter e chips. Segundo dados do Ministro Guido Mantega, o INSS deixará de arrecadar com a renúncia fiscal previdenciária cerca de R$ 12,8 bilhões em 2013 e a desoneração da folha segue para o ano de 2014 até o ano de 2016.

A classe dos empresários a muito tempo tem tentado convencer os governantes, obtendo êxito agora, de que há necessidade de desonerar as contribuições sociais que financiam o sistema previdenciário em relação ao empresário, com o argumento de que tal medida irá aumentar a competitividade, proporcionará aumento na geração de empregos e vai reduzir o custo Brasil.

Os argumentos dos empresários são validos e devem ser analisados com a maior atenção possível. O benefício fiscal deve ser feito, mas não com recursos que são destinados a pagar as aposentadorias e pensões dos segurados da Previdência Social. Penso que a medida deve ser implementada de outra maneira.

Abro também um parêntese para dizer que a medida adotada pelo Governo Federal gera uma dicotomia, ou seja, está na contramão daquilo que o mesmo tenta embutir na mente do cidadão brasileiro, de que a Previdência Social é deficitária. Eis que se o rombo existisse mesmo – e se fosse tão estrondoso como falam – não seria a Previdência Social a primeira e única a tentar reduzir o custo Brasil?

Ainda dentro da dicotomia, se o déficit realmente existe – o que não acredito – estaria proporcionando um saldo negativo de proporções imagináveis e incontroláveis. Lembro que em 2010, ainda quando era pré-candidata a sucessão de Lula, Dilma fez um emblemático discurso aos prefeitos em Brasília quando afirmava que não iria fazer “bondade com chapéu alheio”.

Hoje, em 2012, quando se amplia as benesses destinadas aos empresários – e deveria fazer isso unicamente com os recursos da União e não com os da Previdência – está jogando por terra sua promessa, haja vista que está usando para tanto o chapéu de aposentados, pensionista, trabalhadores e integrantes das futuras gerações de brasileiros.

Não podemos ser ingênuos a pensar que a renúncia fiscal da desoneração da folha está acontecendo em relação a recursos da Previdência se a mesma não fosse ainda superavitária. E digo ainda, porque se altera de forma brusca um modelo de financiamento que, a despeito de ser questionada pelos empresários, vinha operando bem por mais de meio século.

Infelizmente talvez esteja aí o primeiro passo para transformar de forma articulada o mito do déficit em verdade.

O Governo, de modo irresponsável com o maior patrimônio do Brasil, que é a Previdência Social, Dá um tiro no escuro, pois não há nenhuma garantia de que a nova forma de financiamento irá funcionar, principalmente em um momento onde se imagina a necessidade imperiosa de se criar um ajuste em razão das mudanças na dinâmica demográfica, pois o futuro aponta para menor universo de jovens ingressando no mercado de trabalho em relação a um maior número de aposentados com maior longevidade.

Mesmo o Governo dizendo que irá cobrir o rombo com recursos do Tesouro Nacional, logo os desgastes aos segurados da Previdência começarão a ser propalados, e o próprio Governo irá vociferar que os gastos estão exagerados. No entanto, certamente nenhuma voz irá emergir do lado de lá para dizer que quem está dando o primeiro passo para trazer o déficit da Previdência é o próprio Governo, com a desoneração da folha criada para satisfazer a classe empresarial com recursos da Previdência Social.

O interessante que quando se fala em extinção do fator previdenciário, as lideranças do Governo são ferozes ao dizer que não há como acabar com essa fonte de injustiça criada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso e mantida contraditoriamente pelo Governo atual.

Devemos exigir do Governo o abandono dessa aventura, que a classe empresarial brasileira seja sim beneficiada com alguma redução fiscal, mas não na forma de poder prejudicar o sonho da aposentadoria do brasileiro.

A redução do custo do Brasil não pode ser debitada na conta do futuro da nação, ou seja, da Previdência Social.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO da OABPrevGO/TO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás

Juiz determina que INSS pague salário-maternidade para agricultora do Município de Assaré

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 set 2012 | 0 comentario

O juiz José Mauro Lima Feitosa, respondendo pela Comarca de Assaré, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague R$ 2.488,00 para a agricultora M.R.S.C. O valor é referente ao salário-maternidade, benefício pago durante o prazo de quatro meses. Segundo os autos, ela requereu, na Justiça, a concessão do benefício em virtude do nascimento do filho, ocorrido em setembro de 2010. Alegou ter exercido agricultura familiar pelo período necessário exigido em lei para o obter o auxílio.

 

O INSS, na contestação, afirmou que a agricultora não preenche os requisitos autorizadores do pagamento. Em função disso, pediu a improcedência da ação. Ao analisar a ação, o juiz condenou o INSS a pagar o benefício por estar comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar subsistente. “Os documentos apresentados pela postulante [M.R.S.C.], a meu sentir, são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (13/09).

Fonte: TJCE

Inclusão tardia de dependente não pode prejudicar menor incapaz na partilha da pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 set 2012 | 0 comentario

O requerimento tardio para inclusão de novo dependente não prejudica o direito do pensionista absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, que deve ser pago a partir da data do óbito, até quando ocorrer, se for o caso, a habilitação de dependente de outra classe.

Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, restabelecendo sentença, posteriormente modificada pela Turma Recursal de Santa Catarina, que garantira a integralidade do benefício ao segurado menor enquanto ele era o único dependente conhecido.

A sessão foi realizada em Curitiba, no dia 11 de setembro.

O recorrente procurou a TNU inconformado com o acórdão da Turma Recursal que, segundo ele, diverge de julgados do Superior Tribunal de Justiça nos quais se acolheu a tese de que: “[a] legislação previdenciária (…) dispõe que a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (artigo 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (artigo 77 da Lei 8.213/91).

Assim, se no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo somente o menor fazia jus ao benefício, deve a pensão ser paga a ele no seu valor integral e, a partir dessa data, deverá ser repartido do modo igual entre os dependentes” (REsp 1.062.353/RS e AgRg no REsp 1.175.211/RS).

Além disso, o relator do processo na TNU, juiz federal Alcides Saldanha, destacou que a Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu artigo 76 que: “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”, escreveu ele. Também segundo o magistrado, “a lei não dispõe acerca da necessidade de ‘reserva de quota-parte’, a fim de resguardar o direito de dependente não habilitado”, completou.

O juiz Alcides Saldanha considerou ainda que, como o ato de habilitação é, essencialmente, voluntário, “não compete ao INSS resguardar o interesse do dependente que não manifestou interesse em habilitar-se, até porque, na hipótese de essa habilitação nunca vir a ocorrer, a limitação da renda destinada ao absolutamente incapaz à quota-parte à qual teria direito, caso habilitados os demais dependentes, traduziria flagrante enriquecimento sem causa do Órgão Previdenciário”, entendeu.

Como, no julgamento desse caso concreto, a TNU consolidou seu entendimento sobre a questão, seguindo a orientação dominante do STJ, serão devolvidos à Turma de origem todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto a fim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada, em cumprimento ao disposto nos artigos 7º VII, “a” e 15, §§ 1º e 3º, da Resolução CJF 22, de 4 de setembro de 2008 (RI/TNU).

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL


Fonte: Conselho da Justiça Federal

Sentença trabalhista é prova para averbação do tempo de serviço

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 set 2012 | 0 comentario

“Mesmo sem a participação do INSS na relação jurídica processual trabalhista, uma vez que houve naquela esfera reconhecimento de direito salarial do reclamante, é de imposição e rigor legal o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do julgado, cuja responsabilidade sequer é do empregado, mas sim do próprio empregador”, sentenciou o juiz de primeira instância, diante de pedido para que fosse determinado ao INSS averbar tempo de trabalho de cidadão como jornalista, recalculando sua aposentadoria, de acordo com sentença trabalhista transitada em julgado.

O magistrado de primeiro grau concedeu antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar a revisão do benefício no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100, assim como a correção das parcelas vencidas e não pagas desde a data da concessão do benefício.

O INSS, inconformado, apelou a este Tribunal, alegando que o beneficiário não apresentou provas materiais para obtenção do reconhecimento de tempo de serviço no período questionado perante a justiça trabalhista. Portanto, pleiteou a suspensão da antecipação da tutela e anulação da sentença, uma vez que não participou do processo trabalhista.

O relator do recurso, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou que este Tribunal vem julgando tais casos na mesma linha em que se manifestou o STJ:

“o reconhecimento do tempo de serviço no exercício de atividade laborativa urbana, comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo Trabalhista e transitada em julgado, constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental destinada à averbação do tempo de serviço” (REsp 360992/RN, Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 02/08/2004 p. 476, RST vol. 186 p. 79) e que “a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista”, logo, “em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa” (REsp 616389/CE, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 28/06/2004 p. 446).

O desembargador entendeu que a anotação em carteira de trabalho, “em cumprimento a determinação judicial é suficiente para atestar a existência da relação empregatícia entre o autor e a empresa”.

Portanto, o relator concedeu parcial provimento à apelação e remessa oficial “apenas para dispor que, a partir da vigência da Lei 11.960/09, incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. No mais, foi mantida a sentença.

A decisão foi unânime.

Processo: 0005981-92.2008.4.01.4000

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Despensão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 set 2012 | 0 comentario

Artigo do Presidente do IGDP, Hallan Rocha, publicado no Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120921&p=22

 

Há pouco tempo a desaposentação era assunto pouco conhecido pelo mundo jurídico e totalmente desconhecido pelo cidadão. No entanto, por ser tema muito intimo do conceito de justiça social previdenciário, ganhou força entre os agentes do Direito e está cada vez mais no dia-a-dia do segurado da Previdência Social.

Agora o momento de avançar no conceito da desaposentação é trazer ao debate a despensão. Em outras palavras, a despensão seria a revisão da aposentadoria, que foi cessada em razão da morte de seu beneficiário, a pedido de quem não é o titular desse benefício, ou seja, o dependente.

Para melhor compreensão, os dependentes do segurado são o cônjuge, o companheiro e a companheira, o filho não emancipado menor de 21 anos de idade ou inválido – estes com dependência economia presumida – e os pais e os irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválido – os dois últimos com comprovação da dependência econômica.

Aprofundando no tema, a despensão, na prática, seria o requerimento de renúncia do benefício que precedeu à pensão por morte feita pelo dependente do segurado. Logo, a renúncia é concebida para efeito de ser concedida nova aposentadoria fictícia ao falecido. Todavia, em condições melhores que a primeira que vigeu até a morte do aposentado.

Como o tema é incipiente e as ponderações sobre o mesmo ainda são extremamente tímidas, vale dizer que o juiz federal, doutor e livre docente, Marcus Orione fez o emprego de natureza inédita desta terminologia e entende como uma realidade imperiosa do Direito Previdenciário.

O fundamento da despensão inevitavelmente é a desaposentação e tem por fim justo beneficiar o pensionista em face dos reflexos do novo benefício em relação ao benefício precedente em sua renda mensal da pensão por morte.

A despensão, assim como a desaposentação, enfrenta resistência, e o principal elemento trazido até agora pelos contrários a esta tese é que o ato de renúncia tem natureza personalíssima, assim, não pode ser exercido por outro.

Ora, não se trata de uma simples terceira pessoa. É o dependente do segurado, que mantém estreita relação jurídica no campo previdenciário com o benefício do falecido, até porque tal benefício lhe é transferido na forma de pensão por morte. Logo, conserva interesse quase que direto com o mesmo, como se detentor fosse.

Ademais, para rebater o elemento contrário, vamos a um exemplo pragmático.

Um segurado que se aposentou por tempo de contribuição e ante o fator previdenciário teve a renda mensal de seu benefício reduzida em torno de 30% a 40%. Após algum tempo foi acometido por uma doença e faleceu nos anos seguintes à aposentação.

Dentro de um conceito de concessão do melhor benefício ao segurado, em vida poderia o falecido exercer o instituto da transformação de benefícios previdenciários e espontaneamente, repito, transformar a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez – eis que preencheu os requisitos necessários – em termos de remuneração mais vantajosa.

Não sendo exercido esse direito em vida e conforme permissivo que se aplica por analogia do artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a pensionista se valendo da despensão poderá pleitear judicialmente a transformação acima mencionada e buscar a revisão para excluir do valor da renda o fator previdenciário que não é aplicado na aposentadoria por invalidez, e significativamente ter um acréscimo na quantificação de sua pensão por morte.

Ignorar essa realidade seria o mesmo que evitar o emprego prático da regra de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado, escrito no artigo 122, da Lei nº 8.213/91.

Concluindo, a despensão, mais que um neologismo, é uma necessidade de se garantir a justiça social previdenciária.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO da OABPrevGO/TO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás

 

 

NOVA SÚMULA DA TURMA RECURSAL DE GOIÁS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 set 2012 | 0 comentario

Na sessão realizada aos 12/09/2012, foi aprovada a Súmula n. 05 da Turma Recursal de Goiás, com a seguinte redação:

“O prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, aplica-se exclusivamente aos pedidos de revisão que digam respeito ao ato de concessão do benefício, não alcançando as demais modalidades de revisão.”

OAB: licitação para serviço advocatício ao poder público é inexigível

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 set 2012 | 0 comentario

Brasília – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou a edição de súmula para afirmar que é inexigível procedimento licitatório para a contratação de serviços profissionais de natureza advocatícia pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade e a inviabilidade de competição, sendo inaplicável, portanto, o artigo 89 da Lei 8.666/93. A matéria foi amplamente debatida hoje (17) na sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e decidida com base no voto do conselheiro federal pelo Ceará, Jardson Saraiva Cruz. A súmula do Pleno da OAB funciona como uma determinação de conduta à classe.

Outra súmula aprovada pelo Pleno é a de que não poderá ser responsabilizado cível ou criminalmente o advogado que, no regular exercício de seu mister, emitir parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para a contratação pelo poder público. Nessa linha, o profissional da advocacia é inviolável nos seus atos e manifestações no exercício profissional, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da OAB).

Vários foram os conselheiros federais que, na sessão plenária, enfatizaram que a impossibilidade de competição entre os profissionais não decorre só da singularidade do profissional, mas da subjetividade na valoração da qualidade dos serviços prestados. “No caso da prestação de serviços advocatícios, a inviabilidade de licitação é evidente. Quando só uma pessoa pode atender às necessidades do ente público, não há como haver licitação”, afirmou o conselheiro Jardson, para quem a dispensabilidade do advogado da concorrência não viola os artigos 37, XXI, e 121 da Constituição.

A conselheira federal pelo Distrito Federal, Meire Lúcia Gomes Monteiro, ratificou no plenário que o advogado não pode participar de competição em prol da proposta mais vantajosa para a Administração em razão da singularidade do serviço prestado. No entanto, ela, que preside a Comissão Nacional de Advocacia Pública, ressaltou que é necessário que a Administração Pública prime para que a contratação dos serviços externos se dê exclusivamente em casos excepcionais e especiais. “O objetivo não é conceder uma espécie de cheque em branco ao poder público”, ressaltou.

A proposta se originou a partir de discussões no Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB realizado em São Paulo, em março último, por iniciativa do conselheiro Felipe Sarmento Cordeiro (Alagoas).

Fonte: Conselho Federal da OAB.

Direitos previdenciários são direitos fundamentais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 set 2012 | 0 comentario

Os direitos previdenciários, no sistema constitucional brasileiro, são direitos fundamentais, tanto é que estão previstos em tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A afirmação foi feita pelo professor Carlos Luiz Strapazzon, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, durante o Fórum de Direito Previdenciário, na última quarta-feira (12/9), em Curitiba.

“A Constituição Federal, além de reconhecer a existência dos direitos previdenciários como direitos fundamentais, define os titulares dos direitos e deveres, o âmbito de proteção desses direitos, dá o delineamento básico de sua organização e os meios financeiros de sua realização”, enfatiza o professor.

Toda essa armadura jurídica, na sua concepção, gera um tipo de regime jurídico constitucional que não pode gerar dúvidas: “são direitos superprotegidos”. O grande desafio da jurisprudência, para ele, é garantir proteção suficiente e atual a esses direitos, mas sem esquecer a chamada “reserva do possível”, ou seja, a limitação da aplicação do Direito aos recursos concretamente disponíveis. Assim, as posturas judiciais não subservientes ao formalismo garantem, na visão do professor, a aplicação de políticas públicas.

O Fórum de Direito Previdenciário foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola da Magistratura Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2012

O segurado, o empresário, a Previdência Social e a Lei nº 12.692/2012

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 set 2012 | 0 comentario

Artigo do Presidente do IGDP Hallan Rocha publicado hoje no Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120913&p=19

Um fato lamentável, porém comum ao trabalhador brasileiro que atingi os requisitos para requerer sua aposentadoria, é se deparar com uma indesejada surpresa: o não recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador. Infelizmente há casos que em três décadas de trabalho, nenhum centavo foi depositado aos cofres previdenciários e o pior: todo mês o empregador faz o desconto da parte da contribuição que compete ao empregado.

O Judiciário a muito tem enfrentado essa questão, vociferando que em situações que se comprova a relação empregatícia e não há recolhimento das obrigações previdenciárias pelo empregador, o tempo de trabalho deve ser reconhecido para efeito de se conceder o benefício previdenciário. Até porque não pode o segurado ser vítima da ação criminosa do empregador e da omissão de fiscalização do Poder Público.

Desde 24 de julho de 2012, mesmo não completo, surgiu novo instrumento em favor do segurado: a Lei nº 12.692/2012, que alterou os artigos 32 e 80, da Lei nº 8.212/91. No artigo 32 a referida lei acrescentou o inciso VI que determina: “VI — comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS”.

Diante nesse novo dispositivo legal, as empresas estão obrigadas ao cumprimento de mais uma de natureza acessória com cumprimento mensal atinente aos informes e comunicações diretamente vinculados aos recolhimentos previdenciários de seus empregados. Isso significa que os empregados terão o direito de serem devidamente e mensalmente informados, por meio de documento próprio sobre os valores recolhidos ao INSS a título de encargos previdenciários incidentes sobre o total de sua remuneração.

Uma excelente novidade. Até que enfim o parlamento brasileiro saiu de sua hibernação para criar uma lei que atende os fins da política de educação previdenciária. No entanto, a mesma não veio por completo, haja vista que o documento que deverá comunicar os empregados ainda será definido em regulamento. Tomara que o cochilo do legislador não influencie um sono profundo no Poder Público, e tal questão seja o mais breve possível regulamentada.

A Lei 12.692/2012, como antecipado, também alterou o artigo 80 da Lei 8.212/1991, para estabelecer também uma obrigação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deve ‘enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições’.

A nova obrigação atribuída ao INSS, de envio às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, de extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições, certamente facilitará o acompanhamento regular e eventuais pesquisas por parte da empresa da situação e atualização das contribuições efetuadas sobre o total de sua remuneração de seus funcionários. Além disso, o empregador poderá acompanhar o período de estabilidade pré-aposentadoria dos funcionários, questão usualmente prevista em convenções coletivas de categorias profissionais.

É preciso abrir um parêntese e alertar que o não recolhimento ou recolhimento parcial acarreta em lavratura de auto de infração de natureza fiscal com imposição de multa.

As empresas, desde já, devem se planejar com a ótica na nova regra, haja vista que uma empresa que, exemplificando, com uma quantidade considerável de empregados terá um gasto também considerável na produção de um documento para certificar e comprovar ao seu empregado que está recolhendo os encargos previdenciários, será necessário uma ginástica para dinamizar e reduzir tais gastos.

O segurado tem como aliado um instrumento que obrigado o empregador a comprovar a regularidade das contribuições previdenciárias, o empresário terá mais gastos para implementar tal situação. Todavia, maior transparência e controle de sua relação fiscal, a Previdência Social ganha um reforço em sua ineficiente fiscalização e a Lei nº 12.692/2012 promove uma barreira para evitar a sonegação fiscal.

Todos num só objetivo, educação previdenciária.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO da OABPrevGO/TO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás

Homologado acordo para revisão de benefícios do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 set 2012 | 0 comentario

Um acordo sobre revisão e pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, concedidos com base em um cálculo que havia reduzido o valor do benefício, foi homologado.

A ação foi ajuizada, em março deste ano, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e pelo Ministério Público Federal. Segundo a ação, o INSS deveria fazer o cálculo dos benefícios com base na média dos valores dos 80% maiores salários de contribuição, conforme previsto na Lei 8.213/91. No entanto, a autarquia havia feito o cálculo com base em 100% dos salários de contribuição pagos pelo trabalhador.

O acordo prevê também que o INSS não promoverá a revisão dos benefícios cuja concessão tenha ocorrido há mais de dez anos, a contar da data de citação na Ação Civil Pública, feita em 17 de abril de 2012. Além disso, serão revisados, independentemente de requerimento, os benefícios elegíveis a partir dos dados constantes do sistema informatizado do INSS, servindo estes dados de parâmetro à obtenção de novas rendas mensais.

A autarquia enviará correspondência aos beneficiários com diferenças a receber, indicando a data do pagamento, de acordo com o Plano de Comunicação que será estabelecido entre as partes. O cronograma de pagamento prioriza beneficiários idosos e pessoas que estejam acometidas de neoplasia maligna (câncer), doença terminal  ou portadores do vírus HIV.

A homologação do acordo, celebrado entre o INSS, o Sindnapi e o Ministério Público Federal, foi feita pelo juiz federal Leonardo Estevam de Assis Zanini, substituto da 2ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo. O acordo põe fim ao processo em questão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Primeiro Grau em São Paulo.

Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012