INSS deve pagar de ofício acréscimo para assistência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 ago 2012 | 0 comentario

O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito a receber acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. O direito ao adicional está previsto no artigo 45, da Lei 8.213/9. O valor deve ser pago desde o início do benefício, mesmo que não tenha havido o prévio requerimento administrativo para aquisição do acréscimo. Isso porque, como se trata de uma previsão legal, é dever do INSS acrescentar os 25% de ofício, já no ato da concessão, quando a necessidade do auxílio permanente for detectada pela perícia.

Foi com base neste entendimento que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), durante sessão no dia 16 de agosto, julgou procedente o pedido de um segurado, aposentado por invalidez. Ele queria receber o acréscimo a partir do início do benefício, dia 5 de abril de 2005, tendo em vista que, nessa data, já dependia do auxílio permanente de terceiros.

Nesse sentido, o relator do caso, juiz federal Gláucio Maciel, propôs em seu voto uma modificação do entendimento anterior da própria TNU. “O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente”, escreveu em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado da Turma.

Na decisão, ele determinou ainda que o acórdão da turma de origem seja anulado, a fim de que a prova técnica, já produzida, seja reexaminada, levando em conta a premissa jurídica firmada neste julgamento. Assim, se provado que o segurado já dependia de auxílio permanente de terceiros desde o início do pagamento do benefício (5 de abril de 2005), ele poderá fazer jus ao recebimento dos valores atrasados desde então. Com informações do Conselho da Justiça Federal e da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Paraná.

Processo 2008.71.69.002408-RS

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2012

A ingerência do judiciário nos honorários advocatícios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 ago 2012 | 0 comentario

Artigo da Dra. Tatiana Aires – Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Securitário da OAB/GO e Vice-Presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário – IGDP – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120830&p=20

A Lei 8.906/94 dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a Ordem dos Advogados do Brasil definindo quais são as atividades advocatícias, os direitos, deveres do profissional, além de dispor a respeito da Instituição e suas atribuições.

O capítulo VI da referida lei aduz a respeito dos honorários advocatícios, definindo os critérios para aqueles convencionados (contrato entre cliente e advogado), aos fixados por arbitramento judicial (na falta de estipulação ou acordo, através de ação própria a ser movida por advogado, não podendo ser inferiores ao estabelecido na tabela da OAB.) e aos de sucumbência (valor que o Juiz determina que a parte vencida no processo judicial pague à parte vencedora).

Vamos nos ater neste artigo aos honorários convencionados entre clientes e advogados, os quais estão sofrendo ingerência do poder judiciário no tocante a sua fixação e contratação. Vários são os casos de juízes que estão interferindo nas relações privadas entre clientes e advogados, entendendo que a fixação e limitação da verba honorária, encontram-se dentro da sua competência.

Na advocacia previdenciária e trabalhista a ingerência se mostra mais acentuada, tanto é que maio deste ano o CNJ- Conselho Nacional de Justiça- anulou ordem de serviço do juiz da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) por entender que a referida ordem interferia nas relações entre advogados e seus clientes na contratação e fixação de honorários.

Mais recentemente, especificamente no dia 22/08 a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), através do seu presidente, em nota de repúdio, conclamou os advogados a denunciar as intromissões e a se recusar a firmar acordos em que haja a proibição pela cobrança de honorários contratuais.

A nota de repúdio em algumas partes destaca: “A pretexto de limitar e pretensamente corrigir pactuações de natureza privada, entre clientes e advogados (mesmo onde não haja comprovados vícios de manifestação de vontade), têm surgido iniciativas judiciais autocráticas, denotadoras de abuso de autoridade.

É o caso, por exemplo, de despachos condicionando a homologação de acordos judiciais à renúncia de cobrança de honorários; ou, pior, fazendo inserir nos termos de conciliação e em decisões judiciais a afirmação de que não serão cobrados honorários contratuais.

A título de manter incólume a verba de natureza salarial resultante das decisões a favor da parte, os magistrados que assim agem esquecem que o fruto do trabalho do advogado também se reveste da mesma natureza.

Observe-se que a apreciação dos contratos entre cliente e profissional liberal não é matéria de competência legal da Justiça do Trabalho e tampouco da Justiça Federal, salvo, no caso desta última, se isto consistir no objeto específico da lide, repeitado o devido processo legal.”

No Estado de Goiás estamos vendo surgir decisões do judiciário no mesmo sentido, desrespeitando o contrato que se fez entre as partes, decidindo qual o valor o cliente deverá pagar ao advogado, imiscuindo numa seara que não é de sua competência.

Portanto, a ingerência do judiciário em contratos de prestação de serviços entre advogados e seus clientes contraria o princípio da autonomia da vontade, tendo em vista que o cliente poderá contratar o profissional que melhor lhe aprouver e os abusos, que porventura acontecerem serão fiscalizados e punidos pelo seu órgão de classe que muito tem combatido as práticas abusivas dos maus profissionais.

 

Beneficiária terá restabelecido pagamento de auxílio do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 ago 2012 | 0 comentario

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à uma beneficiária, à título de auxílio-doença, o valor que deixou de ser pago, a partir da suspensão, conforme requerido na petição inicial e decidido antecipadamente. Ele determinou ao Órgão, a dar início, sem mais demora, o processo administrativo que conceda à autora, ao seu fim, o benefício da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o magistrado entendeu que ela, incontestavelmente, faz jus ao benefício.

 

A autora alegou nos autos que sofreu acidente de trabalho do qual resultou, entre outras sequelas, tendinites dos extensores no punho direito e dos flexores dos dois dedos no punho esquerdo (decorrentes da fratura de ambos os punhos), o que – ainda no seu dizer – lhe causou invalidez permanente, a lhe impossibilitar a exercer a sua função habitual ou qualquer outro tipo de trabalho.

 

Assim, em razão do acidente, recebeu Auxílio-Doença até o dia 30 de abril de 2010, tendo sido este cancelado por aquela autarquia. Assegura, ainda, que vem tentando novamente receber o benefício acima aludido, no entanto, não obtendo êxito. Assim, recorre às vias judiciais com o intuito de promover o seu restabelecimento e, posteriormente, ser-lhe concedida uma aposentadoria por invalidez.

 

Segundo o magistrado: “Acreditamos que atravessa a previdência social do país uma grave crise, uma vez que arrecada valores abaixo do necessário para a cobertura de todos os benefícios por ela concedidos. Todavia, as pessoas mais humildes, e cada dia mais carentes de justiça social (amplamente alardeada pelo atual governo federal), são aquelas que mais sofrem pela incúria e incapacidade do órgão no que diz respeito a uma política que melhor atenda aos clamores da população em geral”.

 

Para o juiz, de fato, nos dias presentes, observa-se um rígido bloqueio à concessão de benefícios previdenciários como um todo, sob a alegação de que a instituição não dispõe de recursos para atender a todos. Como conseqüência, o órgão tenta a todo custo dificultar todo e qualquer pedido neste sentido.

 

Ele considerou que o caso tratado nos autos é só um entre milhares. “Entretanto, denegações desta natureza, sem o necessário embasamento legal, e, principalmente sem um mínimo de “motivação” por parte do administrador, salvo entendimento mais autorizado, não merecem ter acolhida no mundo jurídico”, concluiu. (Processo nº 0003529-12.2011.8.20.0001 (001.11.003529-2))

Fonte: TJRN

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 ago 2012 | 0 comentario

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuição previdenciária e social, destinadas ao custeio do “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai).

A decisão segue jurisprudência de pelo menos dois Tribunais Regionais Federais — da 3ª e da 4ª Regiões — e do Superior Tribunal de Justiça. O Pleno da corte superior ainda não avaliou o caso, mas há decisões nesse sentido das duas turmas de Direito Público, bem como uma da 1ª Seção em Embargos de Divergência.

Na decisão em Mandado de Segurança, o juiz da 25ª Vara Federal paulista também concluiu que a empresa autora da ação tem direito a repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A compensação poderá ser feita sobre qualquer tributo administrado pela Receita Federal, incluindo PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

A empresa, representada pelo advogado Thiago Taborda Simões, sócio do escritório Simões Caseiro Advogados, argumenta no processo que a verba em discussão tem natureza indenizatória, fato que afasta a aplicação do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de INSS sobre 20% do total das remunerações pagas pelas empresas.

De acordo com a Lei 8.212, no entendimento do juiz da 25ª Vara Federal Cível, o caráter salarial da verba é fundamental para a incidência da contribuição.

“Tanto assim é que a mesma lei, depois de definir, em seu artigo 28, caput, quais as verbas que comporiam o salário de contribuição (base para incidência da referida contribuição), novamente enfatizou o caráter remuneratório de que deveriam estar revestidas, excluindo, expressamente, através do 9º do mesmo artigo (para que não fossem confundidos com verbas remuneratórias) alguns abonos”, explica na sentença.

Para decidir, o juiz também recorreu a precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

A decisão representará uma economia de 30% sobre os valores pagos pela empresa em contribuições para financiamento da seguridade social, segundo o advogado que atuou no caso. Em relação ao reconhecimento da possibilidade de compensação de tributos administrados pelo mesmo órgão, Thiago Simões diz que “quando as contribuições eram arrecadadas pelo INSS, a vedação era justificada. Mas desde a criação da Receita Federal do Brasil, não existem impedimentos legais à compensação de contribuição previdenciária com Imposto de Renda, por exemplo”.

Leia a decisão:

Diário do TRF da 3a Região – Parte I, divulgado em 14/08/2012
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – CAPITAL SP
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO
25ª VARA CÍVEL
Página: 220
PROCEDIMENTO ORDINARIO

0007211-81.2012.403.6100
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários (20% + GILLRAT + terceiros + adicional aposentadoria especial) no que concerne aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado.Requer, ainda, que lhe seja assegurado o direito de repetir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, por meio da compensação de seus créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Sustenta, em síntese, que a verba discutida no presente feito possui natureza indenizatória e, portanto, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91.Com a inicial vieram documentos (fls. 17/23). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (fls. 30/31). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 40/49v), sustentando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela denegação da ordem, haja vista a natureza salarial de referidas verbas. O pedido de liminar foi deferido (fls. 50/55). A União Federal noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 65/76).O Ministério Público Federal em seu parecer de fls. 78/78v, deixou de opinar sobre o mérito da lide, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua manifestação.

É o relatório.

Decido.
Tendo em vista que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam foi rejeitada na decisão liminar, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

No mérito, o pedido é procedente. Segundo dispunha o art. 195, I, da CF, com sua redação original, a lei poderia instituir contribuição para financiamento da seguridade social, a ser paga pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

Com o advento da EC 20/98, a mesma contribuição passou a poder incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Com base nesse permissivo constitucional foi editada a Lei 8.212/91, cujo art. 22, I, instituiu contribuição social, destinada ao financiamento da seguridade social, devida pelo empregador, de 20%, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho.

Da leitura desse dispositivo legal, tem-se que a verba sujeita à incidência dessa contribuição deve ter o caráter remuneratório, salarial. Tanto assim é que a mesma Lei, depois de definir, em seu art. 28, caput, quais as verbas que comporiam o salário de contribuição (base para incidência da referida contribuição), novamente enfatizou o caráter remuneratório de que deveriam estar revestidas, excluindo, expressamente, através do 9º do mesmo artigo (para que não fossem confundidos com verbas remuneratórias) alguns abonos, eis que, embora auferidos pelo trabalhador – e pagos pelo empregador – revestiam, tais abonos, a natureza indenizatória. Vale dizer, a própria Lei 8.212/91 explicitou alguns abonos que não deveriam ser considerados como integrantes da remuneração, para efeito de incidência da contribuição de que ora cuidamos.

À guisa de exemplo, tem-se que o 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que não integram o salário de contribuição para fins desta lei: a) os benefícios da previdência social; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeronauta, nos termos da Lei 5.929/73; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional; e) as importâncias previstas no art. 10, I, do ADCT da CF/88, às indenizações por tempo de serviço, as indenizações de que cuidam o art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei 5.889/73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT) etc. e f) a parcela referente ao vale-transporte e vários outros abonos.Deixa expresso o mesmo 9º (com redação dada pela Lei 9.528/97) que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, e, item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Vale dizer, a própria Lei de Custeio da Previdência Social admite a exclusão do salário de contribuição, para efeito da contribuição previdenciária sobre ele incidente, dos ABONOS QUE NÃO SE QUALIFIQUEM COMO SALÁRIO.

Diante de tais premissas, passo a analisar a natureza da(s) verba(s) questionada(s) nos presente autos. Vejamos: Do Aviso Prévio: O aviso prévio é a notificação que uma das partes do contrato de trabalho, seja o empregador, seja o empregado, faz à parte contrária, comunicando-lhe a intenção de rescisão do vínculo, que se dará em data certa e determinada, observado o prazo estabelecido em lei.

Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente àquele período. Natureza indenizatória pela rescisão do contrato sem o cumprimento de referido prazo. As verbas indenizatórias não compõem parcela do salário do empregado, posto que não têm caráter de habitualidade; têm natureza meramente ressarcitória, pagas com a finalidade de recompor o patrimônio do empregado desligado sem justa causa e, por esse motivo, não estão sujeitas à incidência da contribuição. (Súmula 9 do extinto TFR).

Portanto, previsto no 1, do artigo 487 da CLT, exatamente por seu caráter indenizatório, o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição e sobre ele não incide a contribuição.Nesse sentido é o entendimento do E. STJ, conforme se verifica da seguinte decisão ementada:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO.
1. Não se revela insuficiente a prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e sólido.
2. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial (REsp 1.198.964/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.10.10).
3. Recurso especial não provido. (STJ, RESP – 1213133, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2010, Relator Min. CASTRO MEIRA).Cumpre salientar, ainda, que, no tocante à contribuição ao SAT e as contribuições a terceiros (20% + GILLRAT + terceiros + adicional aposentadoria especial) o entendimento é o mesmo referente às contribuições previdenciárias, uma vez que são calculadas sobre a remuneração mensal paga a seus empregados (folha de salários).
Confira- se:TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, AO SAT E A TERCEIROS (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA.
1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
3- Em consonância com as modificações do art. 28, 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-de-contribuição.
4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência.(TRF4 – APELREEX 00055263920054047108, APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – ARTUR CÉSAR DE SOUZA – SEGUNDA TURMA – D.E. 07/04/2010).

Portanto, as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado não integram o salário-de-contribuição e sobre elas não incidem a contribuição previdenciária e social (destinadas ao custeio do Sistema S), de modo que é manifesto o direito da impetrante à repetição dos valores pagos indevidamente. A COMPENSAÇÃO, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156, II, do CTN, e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Logo, não há dúvida de que em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação SE coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. E a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. Já a Lei 9.250/95 estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos.

Por fim, a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Eis o novo texto legal:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Assim – com as ressalvas legais ( 3.º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/03) -, a compensação passou a ser realizada pelo próprio contribuinte, sem necessidade de prévia apreciação pela autoridade fazendária, e, além disso, pode ser feita entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação.Aliás, nesse sentido, a própria SRF editou a IN 210, de 2.002.

Por fim, a questão relativa aos efeitos do artigo 170-A, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, ao Código Tributário Nacional, já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543 -C do CPC, de modo que considerando a data da propositura da ação, não há falar-se em inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, ficando, por consequência, vedada a compensação antes do trânsito em julgado.

Isso posto, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, CONCEDER A SEGURANÇA e declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher as contribuições sociais (20% + GILLRAT + terceiros + adicional aposentadoria especial) incidentes sobre a verba paga a seus empregados a título de aviso prévio indenizado. Em consequência, reconheço o direito da parte impetrante à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 anos contados do ajuizamento da presente demanda.

Observado o art. 170-A do CTN, a restituição do indébito, por meio da compensação, poderá ser efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03.A correção monetária dos créditos far-se-á do pagamento indevido com aplicação apenas da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros.

Custas ex lege.Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se o teor da presente sentença ao MM. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento. Sentença sujeita a reexame necessário.

P.R.I.O.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2012

TJ/GO estende até os 24 anos pensão de estudante universitária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 ago 2012 | 0 comentario

Em atuação na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o desembargador Carlos Escher manteve inalterada decisão singular que estendia a pensão alimentícia da estudante universitária Aline Gama Ribeiro, de 21 anos, até os 24. A decisão é desfavorável ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí, onde Aline mora.

Para o magistrado, a despeito da previsão legal que impõe como data limite a maioridade do beneficiário para o pagamento da pensão pleiteada, o caráter alimentar em que se funda a pensão justifica a extensão do prazo. “De fato, se a mãe fosse viva, pensionaria até os 24 anos ou até o término do curso superior. Uma vez falecida, com maior razão deve o Estado continuar arcando com a obrigação devida”, disse.

Esse entendimento, segundo o desembargador Carlos Escher, tem sido bastante admitido pelo TJGO. Além disso, ficou comprovado que a moça está matriculada em um curso de Ciências Contábeis e demonstrado que, com a suspensão da pensão, Aline não conseguiria arcar com seus estudos.

“Não há que se falar em suspensão da pensão previdenciária sob o argumento de que a lei complementar estadual nº 29/2000 limitou sua concessão aos filhos menores de 21 anos, quando comprovado que a beneficiária está devidamente matriculada em curso superior”, concluiu.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Agravo de Instrumento. Liminar Pensão Previdenciária.Beneficiaria Maior de 21 (vinte e um) anos. Universitária. I – Não há que se falar em suspensão da pensão previdenciária sob o argumento de que a lei complementar estadual n. 29/2000 limitou a sua concessão aos filhos menores de 21 anos, quando comprovado que a beneficiária está devidamente matriculada em curso superior, sendo que o referido beneficio consiste em meio de sua subsistência para manutenção do curso. II – O juiz singular, ao analisar o caso concreto, deve observar os fins sociais que a lei se dirige, nos termos que dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito. Agravo improvido.”
Fonte : Site TJ/GO

OAB define regras para eleições nas seccionais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 ago 2012 | 0 comentario

Até o dia 31 de agosto, as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil deverão instalar as Comissões Eleitorais responsáveis por examinar possíveis irregularidades nas propagandas eleitorais dos candidatos à presidência da entidade nos diferentes estados. A determinação é do Conselho Federal da OAB, que, em resposta a consulta feita pelo Colégio de Presidentes da entidade, disse não haver qualquer vedação a campanhas antes da inscrição formal das chapas — que ocorre a 30 dias das eleições.

Admitir que a campanha fosse feita por apenas 30 dias levaria o desequilíbrio às disputas, “uma vez que os candidatos da oposição não teriam tempo suficiente para defender suas ideias”, diz o presidente da Comissão eleitoral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Cesar Martins de Sousa, ao responder à consulta.

Ele diz que as campanhas devem observar as diretrizes da Ordem, que proíbem promoção pessoal do candidato e a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão. Cabe às Comissões Eleitorais apurar se há irregularidades em propagandas eleitorais, porém, enquanto elas não forem instaladas, Sousa afirma que a discussão deverá ser feita pela 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB. Isso porque, segundo ele, não é recomendável atribuir-se ao Conselho Seccional competência para julgar processos eleitorais.

Ao fim de seu voto, datado desta terça-feira (21/8), o advogado sugere que o Conselho Federal da OAB oficie as seccionais para que, no prazo de 10 dias, instalem as Comissões Eleitorais. Clique aqui para ler a decisão.

Shows proibidos
Os candidatos às presidências seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão proibidos de fazer eventos de campanha com shows. A contratação de bandas e cantores para festas e jantares foi vedada pelo Conselho Federal da OAB, em resposta a consulta feita pelo conselheiro federal Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Com essa decisão, a entidade buscou “afastar esse tipo de manifestação artística dos ambientes em que se realizam as reuniões destinadas aos debates de ideias e propostas nas eleições da OAB”, diz o voto do presidente da Comissão eleitoral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Cesar Martins de Sousa. Clique aqui para ler a decisão.

Lista aberta
Todos os candidatos às presidências das seccionais da OAB que requisitarem o acesso à listagem atualizada com nome e endereço dos advogados inscritos às seccionais nas quais concorrem têm direito a receber a lista em 72 horas.

O pedido, porém, só poderá ser feito depois das inscrições das chapas, que ocorre um mês antes das eleições. Isso porque somente representantes de chapas terão seus pedidos aceitos. A determinação foi dada pelo Conselho Federal da OAB após consulta feita pelo presidente da seccional fluminense, Wadih Damous. Clique aqui para ler a decisão.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2012

Benefícios de geração de renda e o princípio da isonomia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 ago 2012 | 0 comentario

Artigo da Dra. Tatiana Aires – Vice-Presidente do IGDP e Presidente da Comissão de Direito Previdenicário e Securitário da OAB/GO – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120823&p=23

Pensão para dependentes de ferroviários deve corresponder à remuneração de ativos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 ago 2012 | 0 comentario

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que beneficia pensionistas de ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, os ministros decidiram que os pensionistas têm direito à complementação de benefícios para que a pensão corresponda à remuneração dos ferroviários na ativa.

O ministro Arnaldo Esteves Lima considerou que a lei que instituiu a complementação de benefícios de aposentadoria, regulando disposição constitucional, não interfere na regra de concessão. “Não vejo, com a devida vênia, como prevalecer a interpretação pretendida pela União no sentido de que a complementação da pensão implicaria majorar indevidamente o benefício que fora concedido na forma da lei em vigor por ocasião do óbito”, afirmou Esteves Lima.

“A lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral”, completou.

Lei vigente

A União recorria de decisão em que Tribunal Regional Federal (TRF) determinara a complementação do benefício previdenciário da pensão especial a dependente de ferroviário contratado pela RFFSA antes de 31 de outubro de 1969. Para o TRF da 5ª Região, lei de 1991 garantiu que o valor da pensão correspondesse ao valor da aposentadoria do instituidor da pensão.

Para a União, a regra aplicável deveria ser a da lei vigente à época da concessão. Valeria, portanto, decreto de 1979 dispondo que a pensão devida seria de 50% do valor da aposentadoria a que teria direito se fosse aposentado na data do falecimento mais 10% por beneficiário, até o máximo de cinco.

Jurisprudência consolidada

O ministro Arnaldo Esteves Lima afirmou que o entendimento do STJ é consolidado em favor dos beneficiários. Para o relator, a lei assegura ao pensionista o direito de equivalência entre esse benefício e o valor de aposentadoria dos inativos. A mesma norma, em outro dispositivo, equipara de forma permanente os valores de aposentadoria dos inativos à remuneração dos ativos.

O relator acrescentou que, apesar de o caso não tratar dessa hipótese – já que o ex-ferroviário efetivamente foi contratado antes de 31 de outubro de 1969 –, lei de 2002 ampliou o alcance do direito à complementação de aposentadoria para os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991.

Lima também esclareceu que a hipótese não se confunde com o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que entende ser indevido aumento de pensões antes da Lei 9.032/95, já que a incidência dessa lei não foi alegada pela União. O relator acrescentou que o STF não tem conhecido de recursos em ações similares, por entender que a eventual ofensa à Constituição, caso existisse, seria indireta, não comportando recurso extraordinário.

Fonte: STJ

ENTREVISTA: Jaime Mariz fala sobre o processo de criação da Funpresp

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 ago 2012 | 0 comentario
Da Redação (Brasília)- O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o presidente do Senado, José Sarney, estiveram reunidos em Brasília na última semana, para debater a possibilidade de os futuros servidores do Executivo e do Legislativo serem incorporados, nos primeiros anos, a mesma Fundação de Previdência Complementar. A Lei número 12.618, de 30 de abril de 2012, que prevê a criação dessa fundação, a Funpresp, autorizou a instituição de três entidades, para cada um dos três poderes. Em entrevista Rádio Previdência, o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, explicou como está a criação da Previdência Complementar dos servidores públicos. A previsão é que a partir de 1° de janeiro do próximo ano os futuros servidores da União já sejam incorporados ao novo regime de previdência.

Repórter: A Previc tem até o final de outubro para homologar a criação das Fundações de Previdência Complementar dos servidores. Existe uma previsão de quando isso deva ocorrer?

Jaime Mariz: A lei sancionada no dia 30 de abril de 2012 estabelece 180 dias para que se submeta à aprovação da Previc e depois disso mais 240 dias para que a fundação funcione efetivamente. Isso remete a julho de 2013 mais ou menos. Entretanto, esses são prazos máximos e nós estamos trabalhando para que efetivamente essa fundação esteja funcionando a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, que deverá ser o divisor de águas. Isto é, os funcionários que forem contratados a partir de então deverão ser regidos pelo novo regime de aposentadoria e aqueles contratados efetivamente e tomarem posse antes dessa data, isto é até 31 de dezembro, deverão ser regidos pela atual legislação, pela atual sistemática.

Repórter: E o que tem sido feito pelo Governo para que a Funpresp já esteja funcionando no início do próximo ano?

Jaime Mariz: Existe uma comissão técnica, uma comissão informal, mas composta de técnicos especializados nessa área de Previdência dos ministérios da Previdência, da Fazenda, do Planejamento e Casa Civil juntamente com a Previc, que é da Previdência, no sentido de elaborarem um decreto criando essa instituição e os estatutos dessa instituição, dessa fundação. Isso está minutado, está pronto, está em caráter de revisão agora. Já estamos trabalhando nos regulamentos dos planos. Essa tarefa caberá à futura diretoria da fundação, quando for nomeada. Mas com o objetivo de agilizar o processo nós já estamos trabalhando e os estudos estão avançados. Eu diria que se quiséssemos até antes do dia 1º de janeiro poderia essa instituição estar funcionando. Mas como primeiro de janeiro é um dia “cabalístico” e como servirá de divisor de águas, o dia primeiro de janeiro é um dia extremamente adequado para que se faça a repartição do regime atual para o regime futuro. Então estamos tralhando com essa perspectiva nesses documentos todos, no decreto, no regulamento dos planos e no estatuto da entidade.

Repórter: Na última semana, o ministro Garibaldi e o presidente do Senado se reuniram para discutir uma Funpresp única para o Legislativo e Executivo. Como estão as discussões neste sentido?

Jaime Mariz: Na realidade, o Legislativo quer aderir ao plano de Executivo enquanto eles ganham escala. Qual o problema do Legislativo? Lá existe, apesar de muito bem remunerados, um número muito reduzido de servidores. Algo em torno de 8 mil, não chega a 9 mil. São 8,8 mil servidores. Isso é muito pouco para um fundo de pensão. Então inteligentemente e racionalmente o poder Legislativo está querendo vir para dentro do plano do Executivo. Dentro de fundo do Executivo em um plano individual, autônomo, com contas segregadas, com tudo separado para que, no momento em que adquirirem escala e capital previdenciário suficiente, possam então migrar e criar o seu próprio fundo, que é o desejo daquele poder, já que é um poder autônomo da República. Então o ministro foi tratar com o presidente Sarney detalhes… Eles pedem um assento no Conselho Deliberativo e o ministro achou extremamente razoável. O poder Executivo está examinando isso, mas tudo indica que deverá. Tudo está sendo feito para que possamos contemplar o poder Legislativo com um assento no principal conselho, no principal órgão decisório daquele fundo, que vai tratar as políticas mais importantes desse fundo. Então, eu diria que, o poder Executivo, por meio do ministro Garibaldi, poder Legislativo, por meio do presidente Sarney, deverão convergir para o entendimento harmônico, como assim determina nossa Constituição, no sentido de fazer o melhor para os dois poderes. Um fundo gerindo planos diferentes, um plano para o Executivo e um plano para o Legislativo, mas que adquirindo a escala a partir da soma dos dois planos para que os rendimentos sejam melhor rentabilizados e se alcance uma complementação salarial no futuro que seja a melhor possível para os funcionários desses dois poderes.

Informações para a imprensa
Ana Carolina Melo
(61) 2021.5311
Ascom/MPS

Servidor pode acumular aposentadoria do INSS e salário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 ago 2012 | 0 comentario

A acumulação de salário decorrente de emprego público e aposentadoria paga pelo regime geral da previdência social é permitida. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri).

A decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais manteve a interpretação da 7ª Turma do TST. Com base no voto da ministra Delaíde Miranda Arantes, a Turma entendeu ser lícita a cumulação de proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social — em decorrência da aposentadoria espontânea — com a remuneração de contrato de trabalho.

No caso, um empregado obteve, em agosto de 2009, aposentadoria por tempo de contribuição. A estatal, então, teria lhe enviado correspondência comunicando-o que, caso tivesse interesse em permanecer trabalhando, deveria apresentar documento comprovando a cessação do benefício recebido pelo INSS, sob pena de desligamento.

Na inicial, ajuizada na Justiça do Trabalho, o trabalhador alegou ser possível a continuidade da relação de emprego sem a necessidade de supressão do benefício previdenciário. A 2ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), porém, negou o pedido.

Em seguida, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a sentença foi reformada. O TRT-12 entendeu serem acumuláveis os proventos do INSS e da remuneração de emprego público, pois o texto constitucional veda apenas a acumulação de proventos de servidores estatutários civis.

Insatisfeita, a Epagri foi ao TST. Sustentou que a vedação a cargos público — previsto no artigo 37, inciso XVII da Constituição Federal — abrangeria também as empresas públicas que integram a administração direta.

Na SDI-1, entretanto, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a vedação imposta pelo artigo 37 da Constituição “não alcança os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal”. O ministro observou, ainda, que este posicionamento não contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao citar voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 1.770-4.

A SDI-1, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve decisão do TRT-12. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Embargo em Recurso de Revista 366000-19.2009.5.12.0038.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2012