TRF-4 amplia possibilidades de creditar PIS e Cofins

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jul 2012 | 0 comentario

O rol de despesas que podem ser consideradas insumos, e creditadas de PIS e Cofins, descrito na legislação que trata do tema, é indicativa, e não exaustiva. Dessa forma, as vedações à compensação desses tributos ficam restritas àquelas expressamente previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Com essa interpretação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou insumos benefícios dados a funcionários por uma empresa prestadora de serviços de limpeza

De acordo com a decisão, podem ser considerados insumos da atividade o uniforme, vale-transporte, vale-refeição, seguro de vida, entre outros benefícios concedidos aos funcionários. Sendo assim, esses valores podem ser abatidos de PIS e Cofins. A decisão permite que a empresa compense os valores pagos nos últimos dez anos.

Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, quando se trata de tributo que incide sobre todas as receitas da empresa, que configurem faturamento ou não, é preciso permitir a apuração de créditos de todos os gastos feitos junto a outras empresas que também pagam a contribuição. Mesmo que as despesas não tenham relação direta com a atividade principal da companhia, ressaltou o relator em seu voto.

Paciornik explica que a não-cumulatividade é uma técnica de tributação criada para impedir o pagamento da mesma contribuição em diferentes etapas das operações da cadeia econômica, o que elevaria muito o custo da produção e, por consequência, o custo de vida à população.

De acordo com o relator, por mais que não exista um sistema constitucionalmente definido para cálculo de créditos de PIS e Cofins, “certo é que temos de extrair um conteúdo mínimo do que se possa entender por não-cumulatividade. Do contrário, a não-cumulatividade acobertaria simples aumento de alíquotas”.

Em seu voto, Paciornik diz que, apesar de a legislação ter admitido créditos relativos ao consumo de energia, aluguel de prédios e equipamentos, não pensou no pagamento de PIS e Cofins feito pelas empresa que antecedem a contribuinte na cadeia produtiva. “É preciso, portanto, buscar interpretação que impeça o estabelecimento de critério restritivo para apuração de créditos e extensivo para a apuração da base de cálculo das contribuições, que incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica”, concluiu o juiz, que foi acompanhado por unanimidade pela 1ª Turma do TRF-4.

Leia a decisão:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-25.2010.404.7200/SC

RELATOR : Juiz Federal Leandro Paulsen
APELANTE : BACK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Fernando Bidarte da Silva
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTINÇÃO. CONTEÚDO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.

1. A técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser recolhido a título de PIS e de COFINS.

2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de tributo direto sobre a receita exige que se considere o universo de receitas e o universo de despesas necessárias para obtê-las, considerados à luz da finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto, de eventuais ônus que a tal título já tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.

3. Tratando-se de tributo direto que incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, digam ou não respeito à atividade que constitui seu objeto social, os créditos devem ser apurados relativamente a todas as despesas realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção da receita.

4. O crédito, em matéria de PIS e COFINS, não é um crédito meramente físico, que pressuponha, como no IPI, a integração do insumo ao produto final ou seu uso ou exaurimento no processo produtivo.

5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, possui caráter meramente exemplicativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei.

6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de junho de 2012.

Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-25.2010.404.7200/SC

RELATOR : Juiz Federal Leandro Paulsen
APELANTE : BACK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Fernando Bidarte da Silva
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

RELATÓRIO
Back Serviços Especializados Ltda. impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de compensar os créditos do PIS e COFINS relativos a insumos da exploração de atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação (uniformes, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento, aquisição/utilização de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa destinado ao transporte de empregados/colantes que substituem outros funcionários terceirizados ou fiscalização de supervisores em postos de serviços). Requer seja declarado seu direito de compensar os valores pagos nos últimos dez anos.

O MM. Juízo ‘a quo’ denegou a segurança.

Irresignada, a autora apela, pleiteando a reforma do provimento jurisdicional para que lhe seja declarada a possibilidade de creditar os valores de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas relacionadas na inicial e já ressaltadas no curso da ação (fls. 55/70).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 123/124v.

É o relatório.

Peço dia.

Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-25.2010.404.7200/SC

RELATOR : Juiz Federal Leandro Paulsen
APELANTE : BACK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Fernando Bidarte da Silva
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

VOTO
A não-cumulatividade constitui uma técnica de tributação que visa a impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica, ora como insumo, ora como integrante de outro insumo ou de um produto final. Em outras palavras, consiste em fazer com que a exação não onere, em cascata, o fluxo negocial. Acerca do tema, relevante a advertência feita por JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO:
“Constituindo-se num sistema operacional destinado a minimizar o impacto do tributo sobre o preço dos bens e serviços, a sua eliminação os tornariam artificialmente mais onerosos. Caso fosse eliminada, a cumulatividade geraria um custo artificial indesejável ao preço dos produtos comercializados. Esses preços estariam desvinculados da realidade, da produção e da comercialização. Isto oneraria o custo de vida da população e encareceria o processo produtivo e comercial reduzindo os investimentos empresariais, em face do aumento de custos ocasionados por esse artificialismo tributário oriundo da cumulatividade.” (MELO, José Eduardo Soares. A importação no Direito Tributário. São Paulo, RT, 2003, p. 97)

Inicialmente, em nosso sistema tributário, apenas dois tributos consagravam a não-cumulatividade, misto de técnica de tributação e princípio fiscal, notadamente o IPI (art. 153, IV, §3º, II da CF) e o ICMS (art. 155, II, §2º, I).

Posteriormente, através da edição das Medidas Provisórias que deram origem às Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), inseriu-se a não-cumulatividade para as contribuições do Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Note-se que tal situação precedeu a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, a qual acresceu ao art. 195 da Constituição Federal o seu parágrafo décimo segundo, in verbis:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
(…)
b) a receita ou o faturamento;
(…)
§12º A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.”

A metodologia para o PIS e para a COFINS, por certo, apresenta nuances distintas daquela adotada para o IPI e o ICMS. Esses créditos assegurados ao contribuinte são correspondentes ao montante da exação incidente na aquisição matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou de mercadorias. E são devidamente deduzidos dos débitos fiscais decorrentes da saída dos produtos industrializados ou das mercadorias. As contribuições PIS e COFINS, de seu turno, valem-se de um método próprio, em que o contribuinte deduz das contribuições devidas créditos por ele próprio apurados relativamente a despesas incorridas (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

As contribuições PIS e COFINS não incidem sobre operações; incidem sobre a receita, que é apurada mês a mês. Não há destaque a transferência jurídica a cada operação.

A solução legislativa adotada para consagrar a não-cumulatividade, conforme mencionado anteriormente, é o estabelecimento da apuração de uma série de créditos pelo próprio contribuinte para dedução do valor a ser recolhido a título de PIS e de COFINS.

Mas o legislador não é livre para definir o conteúdo da não-cumulatividade. Seja com suporte direto na lei ordinária (não havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de não-cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos de caráter conceitual. A não-cumulatividade pressupõe uma realidade de cumulação sobre a qual se aplica sistemática voltada a afastar os seus efeitos. Lembre-se que, forte na não-cumulatividade, as alíquotas das contribuições foram mais do que dobradas (de 0,65% para 1,65%, de 3% para 7,6%), de modo que os mecanismos compensatórios têm de ser efetivos.

Ainda que não haja uma sistemática constitucionalmente definida para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS (para o IPI e para o ICMS há definição constitucional), certo é que temos de extrair um conteúdo mínimo do que se possa entender por não-cumulatividade. Do contrário, a não cumulatividade acobertaria simples aumento de alíquotas, além do que o conteúdo da previsão constitucional ficaria ao alvedrio do legislador ordinário, o que subverte a hierarquia das normas.

Pois bem, para que se possa falar em não-cumulatividade, temos de pressupor mais de uma incidência. Apenas quando tivermos múltiplas incidências é que se justifica a técnica destinada a evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando em cascata as atividades econômicas.

Efetivamente, só se pode assegurar a apuração de créditos relativamente a despesas que, configurando receitas de outras empresas, tenham implicado pagamento de PIS e de COFINS anteriormente. E só podem apurar créditos aqueles que estão sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS não cumulativas.

De outro lado, contudo, tratando-se de tributo direto que incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à atividade que constitui seu objeto social, impõe-se que se permita a apuração de créditos relativamente a todas as despesas realizadas junto a pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção da receita. É que, em matéria de PIS e de COFINS sobre a receita, com suporte na ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode trabalhar limitado à ideia de crédito físico.

O legislador, nos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º da Lei 10.833/03, bem como na sua regulamentação por atos infralegais, foi por demais casuístico, trabalhando desnecessariamente com um conceito de insumo sob a perspectiva física de utilização ou consumo na produção ou integração ao produto final. Assim, embora tenha admitido créditos relativamente ao consumo de energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas suas atividades etc., não alcançou a universalidade dos dispêndios que implicaram pagamento de PIS e COFINS por empresas que antecederam a contribuinte na cadeia produtiva.

É preciso, portanto, buscar interpretação que impeça o estabelecimento de critério restritivo para apuração de créditos e extensivo para a apuração da base de cálculo das contribuições, que incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

A coerência de um sistema de não-cumulatividade de tributo direto sobre a receita exige que se considere o universo de receitas e o universo de despesas necessárias para obtê-las, considerados à luz da finalidade de evitar sobreposição das contribuições e, portanto, de eventuais ônus que a tal título já tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.

O crédito, em matéria de PIS e COFINS, não é um crédito meramente físico, que pressuponha, como no IPI, a integração do insumo ao produto final ou seu uso ou exaurimento no processo produtivo. A perspectiva é mais ampla e disso depende a razoabilidade do sistema instituído e, após a EC 42/03, o próprio respeito ao critério constitucional.

Tenho que a solução está em atribuir ao rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º da Lei 8.833/03 e da respectiva regulamentação (e.g., IN 404/04) caráter meramente exemplicativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei.

O art. 111 do CTN é inaplicável ao caso, porquanto não se trata, aqui, de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Trata-se de decorrência do próprio sistema de não-cumulatividade instituído por lei e previsto constitucionalmente. Não se trata de estender qualquer previsão legal, mas de reconhecer o caráter casuístico e exemplificativo do rol estampado em lei.

Assim, merece acolhida a pretensão da autora no sentido de considerar como insumos que ensejam apuração de créditos os relativos os serviços e bens cuja aquisição configure dispêndio com exploração da atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação (uniformes, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento, aquisição/utilização de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa), objeto do pedido por ela formulado. Efetivamente, é necessário interpretar as normas no sentido de fazer com que os bens e serviços restem abrangidos pela possibilidade de apuração de créditos quando prestados por pessoa jurídica sujeita às contribuições.

Desse modo, atribuindo às normas interpretação conforme a razoabilidade e ao conteúdo mínimo do § 12 do art. 195 da CF, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida, observada, todavia, a prescrição qüinqüenal, forte no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Os créditos devem ser utilizados somente para fins de dedução de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Juiz Federal Leandro Paulsen
Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-25.2010.404.7200/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
APELANTE : BACK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/
ADVOGADO : Luiz Fernando Bidarte da Silva
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor analisar os autos e desse exame concluo por acompanhar o bem lançado voto do Eminente Relator Juiz Federal Leandro Paulsen.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Justiça dá revisão do teto para benefício proporcional

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jul 2012 | 0 comentario

Mais uma vitória na Justiça fortalece a luta dos aposentados e pensionistas pelos seus direitos. A Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio (Faaperj) conseguiu no Juizado Especial Federal que o direito à revisão pela ação do teto previdenciário fosse concedido a um segurado do INSS com benefício proporcional. Pela sentença, o aposentado José Marques, 56 anos, receberá adicional de R$ 180 sobre benefício mensal e mais R$ 553,27 em atrasados dos últimos cinco anos.

A quantia, pequena em comparação aos cálculos do atuário da federação, Marcelo Lopes, será revista ainda pelo contador da Justiça. “Apesar da vitória, a briga continua porque não vieram todos os atrasados. Segundo os cálculos da federação, tenho direito a, pelo menos R$3mil em atrasados”, diz o aposentado que já faz planos com a renda extra.

“Vou usar para quitar as minhas dívidas de consignado”, confidencia José , que se diz ainda surpreso com a rapidez dos trâmites do processo, que foram concluídos em seis meses. Para o assessor jurídico da Faaperj, João Gilberto Pontes, no entanto, há ainda longa briga a ser enfrentada pelos segurados do INSS.

“Infelizmente são poucos os magistrados dos juizados especiais que parecem estar sensíveis às causas dos aposentados do INSS, por isso migramos algumas ações para a Vara Federal para garantir a extensão do direito às revisões a todos”, explica.

 

Buraco negro

Continua a luta na Justiça para que segurados que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991 — no chamado ‘buraco negro’ — e foram limitados pelo teto previdenciário sejam incluídos na lista de pagamento administrativo da revisão. Tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) ação do Ministério Público de São Paulo que pede a inclusão desses beneficiários.

Na verdade, o segundo round da briga é pela extensão do direito. O acordo da revisão do teto, homologado no ano passado pelo juiz Marcus Orione, do TRF3, previa a inclusão desses segurados até 31 dezembro de 2011.

No entanto, o INSS recorreu da decisão e o caso ainda está sendo analisado pela desembargadora federal Therezinha Cazerta. Mas, pelos trâmites, uma decisão final virá em breve.

Autor: Aline Salgado
Fonte: O DIA

A Justiça do Direito Online

Previdência complementar do servidor público: a melhor solução?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jul 2012 | comentários

Artigo do Diretor Científico do Instituto Goiano de Direito Previdenciário – Dijovini di Oliveira

Veja link: http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120726&p=24

Ação regressivas pelo INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jul 2012 | 0 comentario

Ações acidentárias e ações regressivas pelo INSS

4.DAS AÇÕES REGRESSIVAS MOVIDAS PELA COLETIVIDADE

Justamente fundado naquele nexo causal entre a ocorrência do acidente e a inobservância, pelo empregador, das regras atinentes ao desenvolvimento da sua atividade, é que reside um dos mais relevantes problemas no âmbito acidentário.

A Lei 8213, nos seus artigos 120 e 121 estipulam duas regras importantes, no particular:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art.121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Ou seja, quando restar evidenciada a negligência quanto às normas padrão de segurança, quando em razão do infortúnio o INSS deferir o benefício previdenciário em favor do trabalhador, é possível o ajuizamento de ação regressiva em face do empresário.

Em outras palavras, dada a existência do acidente, além de ser instado a pagar uma indenização pela sua relação direta para com o trabalhador, o empresário será igualmente acionado pelo INSS indenizar à coletividade pelo prejuízo causado pelo acréscimo indevido ao risco da atividade.

Note-se que essa postura se coaduna com aquela esperada no mercado. O próprio Código Civil reconhece que nos contratos de seguro ordinários, o agravo do risco impõe a perda do direito à indenização pelo segurado:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

Em se tratando de responsabilidade acidentária, não há previsão no que diz respeito ao aumento do risco por conta do obreiro.

Mas em relação ao empregador, caso constatados indícios de que houve culpa ou dolo por parte do mesmo, será possível o ajuizamento de ação regressiva contra o mesmo.

Tal situação tem ensejado, inclusive, uma ação prioritária por parte da AGU – Advocacia Geral da União.

Estimativas da AGU dão conta de que seria algo em torno de 40 bilhões de reais os prejuízos em razão dos acidentes inadvertidamente produzidos.

É consenso de que o ajuizamento de uma ação regressiva acidentária pressupõe a coexistência de três pressupostos fáticos, que são: a) a ocorrência de um acidente do trabalho com um segurado do INSS; b) o implemento de uma prestação social acidentária e; c) a culpa do empregador pelo acidente do trabalho.

Para tanto, é possível a realização de uma investigação preliminar, nos mesmos moldes do denominado Inquérito Civil Público, previsto na Lei nº. 7.347/85. É o denominado PIP – Procedimento de Investigação Prévia, regulamentado pela Orientação Interna Conjunta nº. 01/2009.

Note-se, todavia, que não há poder de Polícia da AGU para atuar, no particular, dado que o poder de investigação decorrente do inquérito civil público foi conferido apenas e tão somente ao Ministério Público.

De todo modo, aquele procedimento investigativo poderá ser instruído por meio de outros tantos dados capazes de evidenciar a ocorrência da negligência ou culpa do empregador, seja através da atuação da SRTE (Relatórios fiscais)‏, da Polícia Civil (Inquéritos Policiais); da Justiça do Trabalho (Ações indenizatórias); do Ministério Público do Trabalho (Inquéritos Civis, TACs, ACPs) ou dos Sindicatos (Denúncias, Acordos/Convenções coletivas).

Cabe ao empresário participar daquele procedimento se tiver interesse em inviabilizar o ajuizamento de qualquer medida reparatória contra si.

Isso porque, diante da apuração imediata do efetivo cumprimento das suas obrigações, perante a própria autoridade federal, é possível o arquivamento da pretensão indenizatória no seu nascedouro, quando na fase de investigação demonstrada a inviabilidade da pretensão indenizatória.

Uma vez apurado o prejuízo em razão da ocorrência de um acidente do trabalho, o implemento de uma prestação social acidentária e a culpa do empregador pelo acidente do trabalho, será ajuizada a medida reparatória contra aquele que majorou indevidamente o risco social, causando prejuízo não apenas para o trabalhador, mas para toda a coletividade.


5.CONSIDERAÇÕES FINAIS

A título de considerações finais vê-se que há notável relevância para as questões relacionadas com os acidentes de trabalho e as ações regressivas.

Além de assumir encargos diretamente frente ao trabalhador, a existência do acidente pode impor igualmente um encargo para o empregador, em face da ação regressiva movida pelo INSS.

Além de vidas humanas, acidentes ocasionam prejuízos diretos para a produção e criam passivos de difícil solução para o empresário.

Cumpre ao empresário identificar o seu papel. Além de cumprir as suas obrigações, deve acompanhar e exercer o seu direito de defesa plenamente para evitar ser responsabilizado quando efetivamente não deveria.

É mais um ônus para aquele que deseja empreender. Mas como diria Sêneca, não devemos desanimar porque “Muitas coisas não ousamos empreender por parecerem difíceis; entretanto, são difíceis porque não ousamos empreendê-las.”.


Notas

[1] Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. AG-PET nº 01114-2005-027-12-00-3 Rel. Edson Mendes de Oliveira. j. 05.07.2006.

[2] Brasil. TJRO – Apelação Criminal: APR 10000220010018184 RO 100.002.2001.001818-4. Relator(a): Juiz Oudivanil de Marins. Julgamento: 06/07/2006.

[3] Santana, Vilma Sousa et. al. In. Rev Saúde Pública 2006;40(6):1004-12.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22293/acoes-acidentarias-e-acoes-regressivas-pelo-inss/2#ixzz21dwUhNo2

Correção monetária deve compor base de cálculo do IR

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jul 2012 | 0 comentario

A correção monetária das parcelas de benefício previdenciário recebidas na ação judicial deve constituir a base de cálculo do Imposto de Renda. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em sessão ocorrida em Curitiba na última sexta-feira (20/7). Por ser reposição de perda inflacionária do valor principal, do que decorre sua natureza acessória, a correção deve ser calculada nas mesmas condições do valor principal.

O Incidente de Uniformização que levou a esta decisão do colegiado foi movido por um segurado, que pediu a prevalência do entendimento da 1ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Esta considera a correção monetária, assim como os juros, indenização pela demora do pagamento, retirando-a da base de cálculo do IR.

O relator do processo, juiz federal Leonardo Castanho Mendes, entretanto, uniformizou jurisprudência conforme entendimento da 2ª Turma Regional do Rio Grande do Sul, turma que julga o caso do autor da ação. “A correção monetária, ao contrário dos juros, não é indenização pela mora. A correção não acrescenta nada ao principal, apenas restabelece seu valor real, corroído pela inflação. Por ser assim, compartilha da mesma natureza jurídica que o principal, ficando sujeita à incidência de IR”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5004122-97.2012.404.7114/TRF

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2012

Aposentado por invalidez tem direito à gratuidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jul 2012 | 0 comentario

O Município de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) foram condenados a oferecer transporte gratuito para um aposentado por invalidez. A decisão partiu do juiz Roberto Teixeira Seror, titular da Quinta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.

O autor da ação é portador de hipertensão arterial, defeito septo cardíaco antigo, diabetes mellitus, hipertriglicedemia e ainda deficiência de tiamina e, por conta disso, necessita de tratamento contínuo na rede de Unidade Básica de Saúde. Para que o tratamento seja feito, ele precisa se deslocar constantemente e utiliza o transporte público em razão de sua hipossuficiência.

Antes de buscar a Justiça, o autor solicitou ao município o benefício do passe livre para transporte municipal, entretanto, teve o pedido negado sob alegação de que sua patologia não seria abarcada pela legislação municipal.

Entretanto, de acordo com o magistrado, a Lei Municipal 2.760/90, alterada pela Lei 4.608/04, garante a acessibilidade aos transportes coletivos, de forma gratuita, aos aposentados e pensionistas considerados fisicamente inválidos. Da mesma forma, a Lei Orgânica Municipal, no art. 201, alínea “b”, assinala que são isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos as pessoas, de qualquer idade, portadoras de deficiência.

“Logo, se a perícia médica e o instituto previdenciário o atestam como portador de deficiência física, não cabe à municipalidade questionar a patologia do paciente. A assistência aos desamparados qualifica-se como garantia fundamental que assiste a todas as pessoas, porquanto representa consequência constitucional dos direitos sociais, consagrados no art. 6º da Constituição Federal. Nessa esteira, compete ao Poder Público velar pela integridade deste direito público subjetivo constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados na Carta da República”, ressaltou o juiz Roberto Seror.

Fonte: TJMT

A importância da advocacia previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jul 2012 | 0 comentario

Publicado no Diário da Manhã em 19.07.2012 – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120719&p=21

 

A Previdência Social tem o objetivo de proporcionar aos seus beneficiários os meios indispensáveis para sua manutenção, seja por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte. Assim, posso concluir, seguramente, nessa linha de raciocínio, que há um conjunto de normas que abre caminho para a paz social.

Todavia, nem sempre tais direitos são reconhecidos de pronto. E de forma inexorável o segurado fica no limbo, sem saber se realmente o direito lhe assiste ou não, surgindo aí a figura do advogado previdenciarista. Esse profissional, que é indispensável à administração da justiça se porta, na maioria das vezes, como a única voz em favor de um cidadão que se sente humilhado e desamparado pela ineficiência do Estado.

A militância do advogado previdenciarista, na maioria esmagadora das situações, está ao lado do desamparado. Ele é quem – e talvez o único – que abre as portas de seu escritório ao excluído social, e através de sua mão, com uma luta árdua, mas gratificante, consegue levar ao desamparado, ao humilde, os benefícios que a lei previdenciária lhe garante, inclusive, encurtando sua distância com a Previdência Social, ao ponto de ninguém se dizer órfão do Direito Previdenciário. O advogado previdenciarista executa a missão de concretizar no seio social a figura do princípio da dignidade da pessoa humana, inserindo o conceito de cidadania para vários brasileiros.

Assim, é um profissional que se diferencia dos demais, tendo em vista que se vê diante de situações dramáticas, com histórias chocantes de pessoas que não tem amparo algum, nem do Estado e muito menos da família. Pessoas que depositam a esperança de se alimentar, vestir e sobreviver nestes advogados.

Por esse caminho, o Direito Previdenciário, ao meu sentir, está casado com os Direitos Humanos. Assim, o advogado que atua nesse segmento, no exercício de sua profissão contribui com uma parcela significativa no combate a tragédia social da fome, na promoção do bem comum, no acesso de todos aos bens, aos serviços e às riquezas nacionais. Em outras palavras, o advogado previdenciarista ajuda o Brasil a quitar sua dívida social com a nação a ponto de servir como distribuidor de renda.

Sem sombra de dúvidas o advogado previdenciarista é o soldado da linha de frente dos direitos sociais, que implicam na expressão de valores de isonomia, solidariedade e liberdade. Pergunto: que compromisso social maior que a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos?

Oportunamente, quero recordar de um caso relatado pela imprensa mineira, em que o motorista Hélio Rodrigues, que cumpria o período pós-operatório de retirada de um tumor no cérebro que comprometeu seus movimentos dos braços e pernas, evoluindo para perda dos movimentos de um lado do corpo, teve suas muletas arrancadas das mãos por um médico perito que, inclusive, o acusou de simulação. Ele recebia auxílio-doença do INSS e após cumprir determinado tempo do usufruto do benefício, teve de retornar a uma agência da Previdência Social para reavaliação médica, quando ocorreu tal fato.

A humilhação deste cidadão pela injustiça sofrida foi amparada por um advogado, que denunciou o caso ao Conselho Regional de Medicina e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Um grande incomodo que existia no mundo previdenciário quanto a situação do segurado, que ao se aposentar e ver sua renda praticamente ser garfada, na proporção de um terço pelo fator previdenciário, e assim ter que retornar ao mercado de trabalho para complementar sua renda e por disposição legal ter que contribuir a Previdência Social sem ter direito a praticamente nenhum benefício previdenciário – exceto salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional – situação essa que coloca em colapso o sistema previdenciário, que é contributivo e retributivo.

Por meio da desaposentação ou reaposentadoria, essa situação vem sendo corrigida, que consiste numa renuncia ao benefício antigo com concessão de nova aposentadoria com a inclusão de todo o tempo de contribuição. Resumindo a ópera: mais uma ação do advogado previdenciarista em favor do segurado, combatendo a injustiça, por meio de uma medida criativa, justa e legal.

Respeitar a prerrogativa do advogado previdenciarista representa, em sua maior instância, respeitar o direito de dignidade do próprio cidadão. Não há outro sentimento, a não ser a indignação, quando o voluntarismo de quem quer que seja atenta contra direitos fundamentais e básicos das prerrogativas dos advogados que militam na área previdenciária, haja vista que esses profissionais estão sendo, sozinhos, a voz de quem se vê desamparado pelo Estado.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO da OABPrevGO/TO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás

Negligência obriga empresa a ressarcir INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jul 2012 | 0 comentario

Negligenciar normas técnicas de segurança, higiene e segurança no ambiente de trabalho responsabiliza empresa por acidente de trabalho. Este foi o entendimento da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte ao determinar que uma empresa de terceirização restituísse aos cofres públicos R$ 1.036 e honorários advocatícios por conta de um acidente que um funcionário sofreu ao exercer sua função de eletricista.

Procuradores da Advocacia-Geral da União confirmaram que a empresa negligenciou as normas técnicas de segurança, higiene e segurança no ambiente de trabalho e, com isso, deixou o funcionário mais suscetível ao acidente que gerou queimaduras graves em seu punho e antebraço esquerdo.

Com esse posicionamento, a AHB Construção Civil, Elétrica e Comércio Ltda, terceirizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte para prestar serviços de manutenção nas redes, terá que restituir o Instituto Nacional do Seguro Social todos os valores que foram gastos para o custeio do auxílio-doença enquanto o profissional ficou afastado do trabalho.

De acordo com a Procuradoria Federal do Rio Grande do Norte e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, o acidente aconteceu quando o eletricista fazia manutenção em um poste de energia elétrica em via pública. Ele foi atingido por um fenômeno conhecido como “arco elétrico” o que resultou na queimadura.

No entanto, os procuradores afirmaram que o profissional não havia sido treinado e nem instruído adequadamente para executar o trabalho, atentando, principalmente, para os riscos e medidas de segurança que deveriam ser tomados para evitar esse tipo de acidente. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Pai viúvo tem direito a receber salário-maternidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jul 2012 | 0 comentario

Pai viúvo tem direito a receber salário-maternidade

A Justiça Federal de Canoas (RS) concedeu, a um morador de Sapucaia do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre, o direito de receber salário-maternidade. Viúvo e com uma filha recém-nascida, o trabalhador pretendia cuidar do bebê após a morte da esposa, ocorrida 11 horas após o parto.

“O salário-maternidade proporciona à mãe a possibilidade de cuidar da criança em tempo integral, nos primeiros meses de vida, fator essencial ao seu desenvolvimento e à sua sobrevivência. Na falta da genitora, cabe ao pai prestar esse cuidado ao neonato, o que deve ser assegurado pelo Estado”, afirmou o juiz substituto Rafael Martins Costa Moreira, da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Canoas, em liminar proferida no dia 11 de julho.

Assistido pela Defensoria Pública da União, o autor recorreu à Justiça após ter tentado, sem resposta, obter o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o juiz, em casos excepcionais, a regra de concessão do benefício pode ser flexibilizada. “O benefício segue em regra restrito às mulheres; apenas neste caso extraordinário é que pode ser alcançado ao genitor”, destacou.

O INSS terá 20 dias, a contar da ciência, para implantar o benefício. Cabe contestação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012

Ele, sempre ele, o fator previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 jul 2012 | 0 comentario

Publidado no Diário da Manhã de 12.07.2012. http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120712&p=22

Ele, sempre ele, o Fator Previdenciário

Por, Hallan Rocha

O Fator Previdenciário desde o seu nascimento, em 1999, tem gerado enorme debate na sociedade, o que transpõe as barreiras da matéria previdenciária. É uma maldita herança deixada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso – o qual merece o repúdio eterno por parte dos trabalhadores, aposentados e pensionista. Vale lembrar que, inclusive, a malfadada regra conseguiu seduzir os governos que lhe sucederam até hoje.

Em Aparecida de Goiânia, recebemos de Goiás para o Brasil, uma importante notícia do Ministro da Previdência – gestor muito atento com eficientes medidas de educação previdenciária – que o Fator Previdenciário está com os dias contados e, nas palavras de Garibaldi Filho, “ninguém sentirá a sua falta”. Rogo que a feliz informação seja concretizada e o fator entre na UTI e de lá saia somente para o seu funeral.

Ao mesmo tempo em que se noticiou a possível extinção do Fator Previdenciário, foi dito que haveria necessidade de um substituto: uma “fórmula móvel”, a chamada fórmula 85/95, a qual já mencionei em artigo anterior. Para relembrar, a Regra 85/95 determina que a mulher deverá somar  a idade mais o tempo de contribuição e atingir 85. O mesmo para o homem, chegando a 95 – ou seja, mais tempo de contribuição para o trabalho, mais tempo de contribuição para a Previdência Social.

Afirma o governo que não pode abrir mão da “economia” trazida pelo Fator Previdenciário, que desde a sua criação já soma R$ 40 bilhões e esse ano se espera atingir o aporte de R$ 50 bilhões. “Economia” essa que é retirada da boca do trabalhador, do seu alimento e da sua família. Eis que garfar de 30% a 40% do valor seu benefício previdenciário é subtrair parte do pão de cada dia que o alimenta.

O fator previdenciário sempre atrapalha, sempre é o vilão das conquistas do segurado e mesmo em seu leito de morte deixará presente seus reflexos, não sendo suficiente ao mesmo amputar o benefício do segurado. Nem mesmo a notícia de que em maio deste ano o saldo entre a arrecadação e o pagamento de benefícios no setor urbano ficou positivo pela quarta vez neste ano restou suficiente para extinguir por si só o Fator Previdenciário.

A título de esclarecimento, a Previdência Social registrou superávit de R$ 2,4 bilhões e comparado ao mesmo período do ano passado, quando o resultado urbano foi de R$ 1,9 bilhão, houve um aumento de 28%. É bom dizer que o valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios de Previdência Social.

Ainda, no mesmo ato que se vinculou a presente informação foi dito que a arrecadação do setor rural é de R$ 533,5 milhões. Ou seja, o fator previdenciário é tão cativante ao governo que o deixa míope a ponto de não observar que é muito estranho e promove uma disparidade exagerada entre a arrecadação do meio urbano com o meio rural, principalmente que vivemos em um país cuja economia tem enorme influência da produção agrícola e agropecuária e que atualmente está em expansão.

Contemporaneamente a educação previdenciária é o caminho certo, associada à inclusão previdenciária. Todavia, se desvia da linha da progressão ao se esbarrar no medieval Fator Previdenciário.

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás