Déficit da Previdência Social: a convulsão dos números

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jun 2012 | 0 comentario

Publicado em 28.06.12 no Jornal Diário da Manhã – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120628&p=27

 

Por, Hallan Rocha

Uma ação, que podemos tratá-la como jogada de marketing, por sinal negativo, mas, muito bem articulada e estruturada, vem impondo desde meados de 1990 na mente do cidadão brasileiro que a Previdência Social é deficitária.

Como já disse em artigos anteriores, todo o barulho sobre o pretenso déficit da Previdência visa, pelo Governo, aumentar o foco sobre o debate da Reforma Previdenciária – tema que irei tratar no próximo artigo – a fim reduzir direitos e avançar de forma agressiva na liberação de recursos da Seguridade para outros gastos. Pelos empresários, uma futura solvência das finanças atrelada a uma menor carga fiscal e, com maior interesse, lançar e aumentar os tentáculos de seus negócios de seguros e planos de previdência privada.

Felizmente por outro lado há instituições como a Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social (ANFIP) e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) que, contrariando os “especialistas” em déficit da Previdência Social, alegam que o déficit na verdade é superávit. Já cheguei a ouvir, por estes “especialistas em déficit”, que os gastos previdenciários seriam de R$ 4 bilhões, de R$ 6 bilhões, de R$ 30 bilhões, de R$ 40 bilhões, de R$ 50 bilhões e até de R$ 175 bilhões de reais.

Em artigo escrito por Ovídio Palmeira Filho, ex-presidente da ANFIP, o mesmo relata que analisando as receitas e despesas da Seguridade Social, com o Regime Geral de Previdência Social, verificou-se um saldo positivo da ordem de R$ 42,53 bilhões.

Assim: o correto é que o sistema tem déficit ou tem superávit?

O governo, ao realizar a matemática das contas públicas da Previdência, considera somente as contribuições de empregados e empregadores, ou seja, soma o que contribuem esses e divide pelo se paga com os benefícios previdenciários. Por este cálculo, logicamente o saldo é negativo. Todavia, a Constituição Federal de 1988 destinou à Seguridade Social parte das receitas de tributos como Cofins e PIS, além de parte das receitas das loterias.

Assim, quando esses recursos são contemplados, além das contribuições de empregados e empregadores, no Orçamento Geral da União, numa execução que não contraria o conceito e distribuição do custeio constitucional de Seguridade Social, pode-se concluir que a Previdência Social é superavitária. Ademais, é sabido que com a prorrogação da DRU até 2015 – Desvinculação das Receitas da União que consiste em mecanismo, válido desde 1994, que o Executivo pode manejar livremente até 20% de suas receitas anuais – este percentual é retirado, também, das receitas das contribuições sociais.

Ora, omitir das receitas da Previdência Social o Cofins, o PIS e as receitas com os concurso de prognósticos (loterias) e ainda retirar das contribuições sociais 20% (DRU) para garantir o superávit primário e por extensão transferi-los para o mercado especulativo com o escopo de pagar juros da dívida pública representa estimular intencionalmente uma convulsão das contas da Previdência em detrimento ao segurado.

Ainda, segundo o Senador da República Paulo Paim (PT/RS), cerca de R$ 50 milhões dos recursos da Previdência Social foram destinados ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Congresso, dentre outros. Logo, na visão do Instituto Goiano de Direito Previdenciário – IGDP, a Previdência Social é superavitária.

É fácil declinar a compreensão de que há uma ideia criada por números de sincronização anormal que nutre o déficit da Previdência Social. Ora, trazendo a Previdência para uma ótica capitalista, poderia compará-la a uma empresa que tem 19,8 milhões de “empregados” que recebem R$5,8 bilhões de reais mensais do orçamento e ainda suporta uma dívida de seus “clientes” superior a R$ 100 bilhões de reais, segundo dados de 2010.

Pergunto, qual empresa no mundo tem uma contabilidade tão forte que resiste a um calote superior a R$ 100 bilhões, sem entrar em colapso financeiro? Continuando na linha capitalista, outro elemento que deve ser igualmente inserido nesse contexto é o fato de que nenhum empreendimento no Brasil resistiria a uma campanha de desgaste de imagem – déficit previdenciário – quem vem sofrendo a Previdência Social ao longo de todos esses anos.

A Previdência Social tem quitado, com pontualidade, grande parte da dívida social do Governo com a população frente a riqueza mal administrada de nosso solo. Assim, o foco da discussão “déficit” impede que seja discutido a principal importância da mesma, isto é, o seu superávit social.

Por fim, a Previdência Social é um dos melhores e mais eficientes “empreendimentos” do Brasil, que faz positivas as contas fiscais e retira da linha da pobreza algo em torno de R$ 18 milhões de pessoas.

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO e procurador-geral do TJD do Futebol de Goiás

Líderes partidários discutem fim do fator previdenciário com Guido Mantega

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jun 2012 | 0 comentario

Os líderes partidários da base governista da Câmara reúnem-se hoje (27) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a partir das 13h30, no ministério, para discutir a votação do projeto de lei que trata do fim do fator previdenciário, dispositivo que limita o valor dos proventos nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição.

“A reunião é para dialogar. Como a Fazenda está contra é mais ver quais são os grandes problemas que o governo e a Fazenda alegam. É para verificar se o fim do fator vai dar prejuízo ou não”, disse o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP). Segundo ele, a proposta que tem mais apoio é da regra 95 para homens e 85 para mulheres. “O governo havia concordado, depois voltou atrás”.

Essa regra 95/85 foi proposta pelo então deputado Pepe Vargas (PT-RS), ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dispositivo é a soma do tempo de serviço e a idade, ou seja, no caso dos homens a soma do tempo de contribuição mais a idade tem que dar 95. (Por exemplo: 35 anos de contribuição e 60 de idade). Para as mulheres a soma tem que dar 85 (tempo de contribuição mais idade).

“Tem uma corrente que diz que não há prejuízo por parte do governo, porque é daqui para a frente. É uma reunião de esclarecimento e de ouvir a Fazenda e, ao mesmo tempo, para dar segurança para os deputados votarem a matéria”, acrescentou o líder petista. Segundo ele, não pode é ficar do jeito que está. “A ideia é colocar uma trava para mudar esse critério pelo menos daqui para a frente, porque ele é perverso para o trabalhador que vai se aposentar. Não posso garantir o dia da votação”.

A aprovação do fim do fator previdenciário é uma reivindicação antiga das centrais sindicais e de muitos parlamentares ligados ao movimento sindical. O fator previdenciário foi instituído no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para tentar retardar as aposentadorias.

As informações são da Agência Brasil.

Secretário de Políticas de Previdência Social defende sistema previdenciário como fonte de investimento para estados e municípios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jun 2012 | 0 comentario

O seminário A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios, organizado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), do Ministério da Previdência Social (MPS), foi aberto nesta terça-feira (26), às 9h30, no auditório do Ministério da Previdência Social, em Brasília (DF). O objetivo do evento é fomentar a criação de regimes próprios de previdência nos municípios do entorno do Distrito Federal e expor boas práticas de gestão para estes e para os gestores de regimes próprios de previdência de municípios da região que já estão em funcionamento.

Na palestra de abertura, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, informou que vários eventos similares estão sendo organizados no Distrito Federal e em diversos outros estados e municípios. “Nós podemos transformar a previdência numa fonte de investimentos para os estados e municípios, em vez de um peso, que é inevitável quando há problemas na gestão”, disse Rolim.

O secretário Rolim esclareceu que a Previdência Social, diferentemente dos dois outros pilares constitucionais da Seguridade Social – saúde e assistência social –, segue lógica contributiva, o que exige um equilíbrio financeiro e atuarial para conseguir alcançar seus objetivos sociais.  Entre as modalidades de Previdência, os regimes próprios demandam abordagem diferenciada dos demais regimes, o complementar e o geral, sendo este último subdividido entre o urbano, sempre superavitário, e o rural, que, para atender a sua função social, flexibiliza o caráter contributivo.

Os três grandes desafios para a gestão dos regimes próprios, segundo o Secretário Rolim são: a transparência, que é requisito básico para atendimento das metas dos fundos ; a gestão em si, que deve ser profissionalizada e atentar-se para redução dos passivos e boa administração dos ativos, maximizando os recursos disponíveis; e, por fim, a sustentabilidade, que exige o equilíbrio entre receitas e despesas. Para a superação dos desafios, são tido como marcos o início da vigência da Lei 9.717, em 1998, e, a partir de 2004, o maior controle para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Quanto à situação previdenciária do país, especial atenção foi solicitada pelo secretário Rolim à transição demográfica pela qual o país está passando, o que sobrecarregará a saúde e da previdência, podendo, inclusive, comprometer o atual superávit urbano, caso não se realizem mudanças nas atuais normas previdenciárias. A partir de pontos específicos, demonstrou-se da dissonância da legislação previdenciária brasileira com a de outros países.

Fizeram parte da mesa de abertura o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público, Otoni Gonçalves Guimarães, que às 14h proferirá palestra sobre “Financiamento do RPPS, aplicações financeiras e seus seguimentos, Certificado de Regularidade Previdenciária e vantagens da adoção do RPPS”, além do secretário do Entorno do Distrito Federal, Bispo Renato Andrade e o subsecretário de Integração e Gestão da Infraestrutura do Entorno, Saulo Santos Diniz.

Após a abertura, na palestra “Processo de criação, acompanhamento e controle do RPPS” foi apresentada pela coordenadora de Acompanhamento Legal dos Municípios, Laura Maria Gomes, e o coordenador-geral de Auditoria Atuária, Contabilidade de Investimentos, Allex Albert. Em continuidade ao evento, a coordenadora-geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais, Nancy Abadia de Andrade Ramos vai falar sobre a “Importância da conscientização do Gestor Municipal no sistemas de RPPS”. O seminário está previsto para encerrar no final da tarde. (Rafael Toscano).

Fonte: MPS.

Fontes: INSS e Previc destacam trabalho da PGF na garantia da segurança jurídica nas ações implementadas pelos órgãos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jun 2012 | 0 comentario

No decorrer dos 10 anos de existência, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) vem fortalecendo seus trabalhos junto às autarquias e fundações contribuindo para a concretização de políticas públicas no Brasil. Essa atuação positiva foi lembrada pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Mauro Hauschild, e pelo Superintendente Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo.

No âmbito do INSS, o presidente do órgão destaca as ações desenvolvidas pela entidade junto ao órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que asseguram mais qualidade aos serviços prestados, melhorando e qualificando a informação sobre direitos e deveres dos segurados.

Dentre as principais ações que garantiram a segurança jurídica tanto dos direitos públicos como particulares, o presidente do INSS falou da importância da atuação da Procuradoria Especializada junto ao Instituto em ações regressivas por acidentes de trabalho, medidas para prevenção de acidentes do trabalho, de trânsito e no combate às fraudes na concessão de benefícios, como pensão por morte, invalidez ou aposentadoria.

Nesse sentido, um dos casos de grande repercussão foi o ajuizamento em 2011 da primeira Ação Regressiva de Trânsito que cobrava o ressarcimento de mais de R$ 90 mil pagos pelo Instituto por acidentes cometidos por motoristas embriagados e dirigindo em alta velocidade. “É uma forma de mostrar para a sociedade que a Previdência também não está mais tolerante com esse tipo de conduta”, pontuou o presidente do INSS.

Outro exemplo da atuação da PGF em assuntos da previdência foi o ajuizamento em massa, neste ano, de 226 Ações Regressivas Acidentárias em Rdiversos estados do Brasil. As ações buscam a restituição de mais de R$ 60 milhões aos cofres do Instituto que foram pagos em benefícios previdenciários a funcionários que sofreram acidentes de trabalho em empresas que não observaram as normas de segurança.

“Espero que esse trabalho continue dando frutos, pois muito ainda precisa ser aperfeiçoado e modernizado. As questões judiciais precisam ser reduzidas e o esforço tem sido constante”, finalizou o presidente do INSS. No que diz respeito ao ajuizamento de ações regressivas, o órgão vem aumentando sua atuação para conscientizar as empresas sobre a necessidade de ser observar as normas de segurança. Das ações que foram julgadas até hoje, o INSS obteve mais de 92% de sucesso.

O Superintendente da Previc, José Maria Rabelo, também destacou a atuação conjunta com a AGU ao falar sobre o trabalho desempenhado pela PGF em questões previdenciárias. “A estruturação unificada da Advocacia Pública representou um grande avanço na gestão federal, indispensável para o correto cumprimento da função pública, trazendo a segurança adequada no tratamento dos riscos inerentes ao processo da Autarquia”.

Para garantir o cumprimento de todos esses atos, a PGF vem auxiliando os órgãos em ações junto à sociedade, como a realização das semanas da conciliação e mutirões judiciais em diversas regiões do país, sempre buscando a segurança do direito aos menos favorecidos. “O resultado desse trabalho conjunto é que conseguimos agilizar o cumprimento das decisões judiciais, reduzindo o estoque de processos com decisões pendentes”, ressaltou Mauro Hauschild, presidente do INSS.

A PGF realiza do dia 2 a 4 de julho evento em comemoração aos 10 anos da instituição. Na ocasião serão apresentados balanços sobre a história do órgão, principais assuntos discutidos ao longo dos anos, além de discussões sobre o futuro da instituição. O evento contará com a presença dos ex-Procuradores-Gerais Federais, ministros do STF, e procuradores-chefes das Procuradorias Federais e demais membros da AGU.

A PGF é um órgão da AGU.

Fonte: AGU.

Entrevista do Presidente do IGDP – Instituto Goiano de Direito Previdenciário

Por: admin | no dia:21 jun 2012 | 0 comentario
Entrevista do Presidente e Conselheiro da OAB/GO, Hallan de Souza Rocha, à TV Goiânia (Band) sobre o instituto da desaposentação.

A lei que alimenta a miséria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jun 2012 | 0 comentario

Artigo publicado no Diário da Manhã na data de hoje (21.06.2012) – http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120621&p=22

A lei que alimenta a miséria

Por, Hallan Rocha

 

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742/93 – define em sua estrutura legal a concessão do benefício de prestação continuada (também denominado de benefício assistencial), tanto para o deficiente físico e mental, quanto à pessoa que esteja acometida de doença que o impeça de trabalhar e ainda, segundo o Estatuto do Idoso, à pessoa a partir de 65 anos de idade, o pagamento de um salário mínimo mensal.

Em ambas as situações definidas pela LOAS é necessário – na verdade um requisito legal – que a pessoa não tenha condições de se manter. Ou seja, que esteja vivendo numa situação de hipossuficiência. Não vejo nada de inconveniente que a lei determine critérios para estabelecer quesitos para a concessão deste benefício da assistência social. Todavia, a lei que deveria alimentar o miserável e lhe dar o mínimo para viver, na realidade alimenta o fomento da miséria.

Advogamos em favor do necessitado, daquele desamparado que está despido de meios físicos ou mentais para garantir o próprio sustento ou aquele que pela idade avançada não dispõe de condições de competir com o dinâmico mercado de trabalho do capitalismo – inclusive sendo tal proteção um dever do Estado e de natureza constitucional conforme preconiza o artigo 6º, da Constituição Federal.

Assim, a LOAS define que a miserabilidade será confirmada a pessoas que tenham renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo. Em outras palavras, um grupo familiar de quatro pessoas cada um tem que viver com menos, repito, menos de R$ 155,50. A Constituição Federal define como necessário que o salário mínimo deve ter capacidade de atender necessidades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte e previdência social.

Uma hipocrisia.

Muitos brasileiros que tem renda de apenas um salário mínimo vivem (na verdade sobrevivem) com uma ginástica de deixar qualquer economista admirado. De maneira precária, mal conseguem atender apenas o item alimentação, morando em condições sub-humanas. A educação, a saúde, o lazer, o vestuário, o transporte e a previdência, talvez não sejam acessíveis nem nos sonhos.

Logo, imaginem como é possível uma pessoa viver com R$ 155,50, o que representa menos de ¼ do salário mínimo? Se com um salário o cidadão não consegue sequer se alimentar decentemente, o que pode ser feito com menos de R$ 155,50? É impossível e ilógico que uma situação subjetiva (miséria) seja definida de modo frio e objetivo. A adoção do critério da renda familiar per capta inferior ao salário mínimo é condenar a pessoa duplamente à pobreza.

A miserabilidade deve ser verificada por outros elementos, avaliados numa análise que afaste tiras e pedaços. Ou seja, auferir as condições de vida do sujeito em seu conjunto. A lei que deveria alimentar o miserável, contribuir com a erradicação da pobreza e conceder o mínimo de dignidade a pessoa humana, consubstanciando um princípio basilar da República, na verdade, quer rebaixar o miserável a condição de um verdadeiro excluído social.

Neste contexto, a dignidade da pessoa humana tem sido tratada com indignidade, a ponto absurdo de definir a miséria por meio da lei.

 

Hallan de Souza Rocha é advogado, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, Conselheiro da OAB/GO e

 

Oitava Turma do TRF1 disponibiliza acompanhamento de sessão de julgamento “on-line”.

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jun 2012 | 0 comentario

A Desembargadora MARIA DO CARMO CARDOSO, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e presidente, em exercício, da Oitava Turma, por meio da Instrução Interna 1/2012, instituiu o pedido de preferência on line na precedência dos feitos de relatoria dos magistrados que integram a Oitava Turma, a fim de facilitar o acompanhamento do julgado por todos os interessados que, eventualmente, encontrem-se impossibilitados de se deslocar até a sede daquela Corte de Justiça.

Os pedidos de preferência on line deverão ser encaminhados à Coordenadoria da Oitava Turma , no endereço eletrônico ctur8@trf1.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de julgamento dos feitos incluídos em pauta ou levados em mesa por magistrados que compõem a Oitava Turma.

Do pedido deverão constar o número atual do processo, o nome do relator, o nome das partes, o nome do advogado/procurador solicitante e o respectivo número da OAB, a data prevista para o julgamento, o local e a data do pedido.

Para acompanhar o pedido e assistir ao julgamento, o interessado deverá acessar www.trf1.jus.br – Setoriais – ASCOM – Transmissão de julgamento ao vivo – 8ª Turma.
Fonte:  www.jfgo.jus.br

RIO+20: Ministro Garibaldi Alves Filho diz que previdência precisa oferecer justiça social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jun 2012 | 0 comentario
Do Rio de Janeiro (RJ) – “A Previdência Social no Brasil está passando por uma reforma em busca de justiça social”. A declaração foi feita pelo ministro Garibaldi Alves Filho, durante debate na Arena Socioambiental do Rio +20 sobre o tema Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Ele informou que após promover alterações no regime de previdência dos servidores públicos federais – com a aprovação da criação de fundos de pensão para complementar a aposentadoria dos funcionários – o país precisa agora acabar com as injustiças existentes no atual modelo de concessão de pensões.

“Como é possível um cidadão contribuir apenas um mês para a Previdência Social e, ao falecer, deixar uma pensão para o resto da vida do seu dependente, da mesma forma que acontece com alguém que contribuiu durante 35 anos?”, indagou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Por outro lado, o ministro da Previdência Social do Brasil defendeu a adoção do piso de proteção social proposto pela Organização das Nações Unidas e pela Organização Internacional do Trabalho. Segundo ele, o piso seria um avanço no conjunto de políticas sociais que tem por objetivo universalizar e aperfeiçoar a proteção social em todos os países.

Na atual conjuntura de crise e instabilidade, na avaliação de Garibaldi Alves Filho, seria importante ampliar e aperfeiçoar a proteção social em todos os países do mundo. Esta seria uma ação que contribuiria também, argumento o ministro, para o desenvolvimento econômico e social sustentável, na medida em que ações de proteção social reduzem a pobreza e contribuem para diminuir as instabilidades financeiras em um mundo globalizado.

“Sei que não é fácil os países encontrarem uma convergência, em matéria de direito social. Mas esse piso de proteção social pode nos aproximar. Faço um apelo para que aqui no Rio+20 haja uma manifestação solidária de todos os países para que o piso de proteção social seja criado”, sugeriu o ministro da Previdência brasileiro.

Sob a mediação da jornalista Beliza Ribeiro, também participaram dos debates a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; o presidente do conselho da Fundação Charles Léopold Mayer, Pierre Calame; a procuradora do Estado de São Paulo, Flavia Piovesan; e o juiz da Corte Internacional de Direitos Humanos, Roberto Caldas. (Roberto Homem)

Fonte: Site MPS.

Câmara aprova redução de PIS e Cofins de escritórios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jun 2012 | 0 comentario

Foi aprovada na última terça-feira (12/6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mudança na tributação dos escritórios de advocacia e agências de publicidade pelo PIS e pela Cofins que pode reduzir os custos com esses tributos. Se passar pelo Senado, a nova regra vai desobrigar sociedades que faturem mais de R$ 48 milhões por ano — sujeitas ao regime de tributação do Lucro Real — de recolher as contribuições pelo regime não-cumulativo.

É a Emenda 63 à Medida Provisória 559/2012, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prevê as mudanças. Segundo a proposta, as alíquotas das contribuições pagas por escritórios de advocacia passam a ser as mesmas das empresas optantes pelo Simples Nacional, independentemente de seu faturamento.

Assim, mesmo escritórios com faturamento acima de R$ 48 milhões passariam a recolher PIS e Cofins cumulativo, à alíquota de 3,65% do faturamento, em vez dos atuais 9,25% do sistema não cumulativo. O tributo cumulativo não permite o abatimento de insumos de sua base de cálculo, mas tem alíquota menor, o que para os escritórios é mais vantajoso, já que despesas com mão de obra, maior custo das bancas, não são consideradas dedutíveis.

O tributarista Igor Mauler comemorou a aprovação. “O que serviria para baratear, acaba tornando mais cara a manutenção de um escritório, pois os insumos dedutíveis representam uma ‘mixaria’”, diz.

Segundo o deputado Mendes Thame, a emenda foi proposta depois de uma reunião com os advogados Ricardo Hasson Sayeg e Eduardo Arruda Alvim, que lhe apresentaram o problema e pediram ajuda para encaminhar a solução. Sayeg afirma que a tributação é um dos grandes problemas dos escritórios e que a medida “resolve grande parte dos problemas”.

“Em um encontro, eles me explicaram o que aconteceu com os escritórios depois das leis que mudaram as contribuições em 2002 e 2003 e como isso afetava a vida dos advogados”, afirma o deputado.

As Leis de 10.637/2002 e 10.833/2003 aumentaram, como regra geral, a alíquota da contribuição para o PIS de 0,65% para 1,65% e a da Cofins de 3% para 7,6% do faturamento. A proposta de Thame traz os valores de volta ao patamar antigo.

Além da redução de custos, segundo Igor Mauler, a mudança ajudaria a resolver outro problema: a concorrência com bancas estrangeiras. “Grandes escritórios estrangeiros faturam bilhões por ano no mundo todo, mas, no Brasil, têm operação ainda pequena, associados a pequenos escritórios, que têm faturamento baixo. Assim, as gigantes competem em situação de disparidade com os escritórios nacionais nas grandes operações, pois com o faturamento local baixo, recolhem apenas 3,65% em PIS e Cofins.

A mudança foi aprovada no último dia 12 de junho pela Câmara, naquilo que é chamado “árvore de Natal” no jargão político. A Medida Provisória 559/2012, aprovada pela Câmara, autoriza a Eletrobrás a adquirir participações na Celg Distribuição. Além da inserção sobre a tributação dos escritórios, foi engordada ainda com mudanças sobre o programa de modernização da frota e da estrutura portuária (Reporto). O projeto segue agora para votação no Senado.

Clique aqui para ler a emenda.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

OAB pressiona por inclusão de advogados no Simples

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 jun 2012 | 0 comentario

Um universo de 750 mil advogados possui apenas cerca de 20 mil sociedades de advocacia cadastradas. A conta, que faria com que cada sociedade tivesse, em média, 37 advogados, foi apresentada nesta quarta-feira (13/6) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, à senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do projeto de lei que pretende permitir às sociedades de advocacia optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

Os dados demonstram, segundo Cavalcante, que muitos advogados não estão atuando na formalidade, o que é prejudicial à sociedade na avaliação do presidente da OAB. Pelos cálculos da entidade, com a possibilidade de optar pelo Simples, regime que reúne tributos federais e municipais e é mais barato, mais advogados criariam sociedades formalmente, aumentando a base de recolhimento do governo.

Não é só para aumentar a arrecadação da Fazenda que Cavalcante está pressionando o Legislativo a apressar a tramitação do projeto. “Com advogados organizados em sociedade, é mais fácil controlar a questão ética, fazer radiografias para entender como é o perfil do advogado brasileiro, o que até agora não conseguimos devido ao alto índice de informalidade.”

Na reunião, diz Cavalcante, a senadora se colocou ao lado da entidade, afirmando que vai se empenhar na aprovação da mudança da Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela é relatora do Projeto de Lei 467/2008 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O projeto contempla, além de advogados, empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Atualmente, a Lei Complementar 123 impede a opção de profissionais liberais que exercem atividades regulamentadas — serviços de caráter intelectual — pelo regime mais vantajoso.

Também no sentido de desonerar os advogados, o Conselho Federal da OAB está tentando um estratégia para permitir a criação de pessoa jurídica individual por advogados. A entidade acredita que bastariam alterações em provimentos internos da Fazenda Nacional para que a figura jurídica pudesse ser criada, explica Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral do Conselho Federal da OAB.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu, na última semana, parecer favorável à criação da pessoa jurídica individual por parte dos advogados, colocando ressalvas, porém, na forma proposta pela OAB. Segundo o parecer, é necessária a criação de uma lei específica, ou a mudança da lei que criou os Empreendedores Individuais, para que os advogados possam entrar em tal regime.

Segundo Ophir Cavalcante, isso faz com que a possibilidade de aprovar o projeto sobre o Simples pareça mais próxima do que a inclusão de advogados entre as pessoas jurídicas individuais.

Clique aqui para ler o PLS 467/2008.

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.