TRF-4 concede salário-maternidade com base em testemunho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 mai 2012 | 0 comentario

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando decisão de primeiro grau, concedeu o benefício do salário-maternidade a uma trabalhadora rural boia-fria, com base em prova testemunhal que atestou sua atividade especial. Em função da informalidade com que é exercido este tipo de trabalho no meio rural, o colegiado entendeu que a exigência de documentos formais deve ser abrandada.

Assim, o pedido tem de ser analisado e interpretado de maneira sui generis. É que a jurisprudência permite acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal — como foi o caso —, conforme o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. O acórdão foi assinado no dia 23 de maio.

Para o relator do recurso interposto pela trabalhadora na corte, desembargador João Batista Pinto Silveira, “se assim não fosse feito, a Justiça acabaria por negar o benefício respectivo a todas aquelas pessoas que, embora realmente tivessem trabalhado em terras de terceiros, não dispusessem de documentos suficientes, o que seria uma grave injustiça”.

Em se tratando de meio rural, destacou o magistrado, deve-se levar em conta a realidade social em que está inserido o trabalhador. Neste sentido, não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural, como dispõe o artigo 244 do Código de Processo Civil (CPC).

Além das testemunhas arroladas pela trabalhadora, que sempre a reconheceram como ‘‘lavradora de profissão’’, os autos trouxeram a certidão de nascimento de sua filha. Nela, consta a mesma denominação. Conforme o relator, isso demonstra que a autora pode ser qualificada como agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

‘‘Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir que a autora exercia atividade agrícola, na condição de boia-fria, no período de carência, restando comprovada sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, nos termos previstos no artigo 71 da Lei 8.213/1991’’, decretou o desembargador-relator.

A Ação Previdenciária foi julgada improcedente pela primeira instância da Justiça Federal do Paraná, no município de Loanda. A autora não apresentou documentação suficiente para comprovar que trabalhava como boia-fria, o que faria com que tivesse a sua condição de segurada especial reconhecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) — e, logo, direito ao salário-maternidade.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2012

 

Decisão na íntegra:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003997-95.2012.404.9999/PRRELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : S. A. L. F. ADVOGADO : Vani das Neves Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Tratando-se de trabalhadora rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, o pedido deve ser analisado e interpretado de maneira sui generis, porquanto a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, com ressalva de fundamentação apresentada pelo Desembargador Federal Celso Kipper, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de maio de 2012. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator ——————————————————————————– Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4941379v5 e, se solicitado, do código CRC 6EAF3746. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): João Batista Pinto Silveira Data e Hora: 24/05/2012 14:11 ——————————————————————————– APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003997-95.2012.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : S. A. L. F. ADVOGADO : Vani das Neves Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta da sentença (fls. 38-42), que assim dispôs: III – DISPOSITIVO 10. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 269, inciso I, do CPC) o pedido inicialmente deduzido na presente Ação Previdenciária ajuizada por S. A. L. F. em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, e de consequência (“sic”), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendidas, assim, as recomendações do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, ficando contudo sobrestada a condenação respectiva até e se, dentro de 05 (cinco) anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida, a teor do disposto pelo art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, 29 de julho de 2011. (Grifado e sublinhado no original). Tempestivamente, a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que: (a) em se tratando de trabalhadora rural como boia-fria/diarista/volante, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se até mesmo a prova exclusivamente testemunhal, tendo em vista os fins sociais da norma previdenciária e o caráter alimentar do benefício previdenciário, nos termos da Súmula n.º 14 da Turma Regional de Uniformização da jurisprudência dos JEF’s; e (b) faz jus à concessão do salário-maternidade, uma vez que preencheu todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência. Ao final, requer a inversão dos ônus de sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios no valor de um salário mínimo. Sem contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. À revisão. VOTO A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de a parte autora obter o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural). Do salário-maternidade Sobre o tema, assim dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei n.º 10.710, de 05-08-2003).
Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. No que tange à maternidade, restou comprovada através da certidão de nascimento de S. A. L. F. , ocorrido em 26-02-2009 (fl. 11). Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I a II – omissis; III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei n.º 9.876, de 26-11-1999). Art. 39 – Para os segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I a II – Omissis. Parágrafo único – Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural , ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores do início do benefício. (Parágrafo único com redação dada pela Lei n.º 8.861, de 25-03-1994). Com efeito, a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), a qual, no caso em tela, deverá corresponder aos 10 meses anteriores ao início do benefício, em virtude do preceituado no art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06-05-1999, com a redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 29-11-1999. Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida. Registra-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente. De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade dessa atividade. Nos casos dos trabalhadores avulsos, os assim denominados “boias-frias”, a orientação que desde algum
tempo vem sendo adotada de forma unânime pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de abrandamento da exigência de início de prova material, até dispensando-o em casos extremos, haja vista a informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 72.216-SP já manifestava o Relator, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, em 19-11-1995 (DJU, Seção I, de 27-11-1995), que: “(…) o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados “bóia-frias”, muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo (…).” Não se pode deixar de mencionar, parte do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, no REsp nº 237.378, publicado no DJU, Seção I, de 08-03-2000, que com muita propriedade analisou a questão proposta: “(…). A realidade no campo é bem diversa da que vivemos aqui na cidade. A imensidão de nosso país esconde por trás da civilização, pessoas alheias à realidade concreta, que sequer possuem meios suficientes à autosubsistência digna ou de seus familiares. Somos bombardeados todos os dias com notícias veiculadas na televisão ou em revistas da existência de “escravidão” nos campos, em pleno século XX, “boias-frias” que se desgastam dia e noite em troca de pão e água. E quando chega a ancianidade, ainda têm de lutar para conseguir um mínimo à sua sobrevivência. É nesse sentido que se deve buscar uma interpretação teleológica da regra contida na Lei n.º 8.213/91, Art. 55, § 3º. Ao contrário do que tenta fazer crer o INSS, quando o dispositivo se refere à expressão “início de prova material”, essencial para a comprovação de tempo de serviço, busca se reportar a qualquer documento escrito que demonstre inequivocamente o exercício da atividade referida, ainda que não corresponda integralmente ao período exigido em lei, desde que complementado, é claro, por qualquer outro meio de prova idôneo, como os depoimentos testemunhais. Não fosse assim, seria praticamente inócua a disposição legal. (…).” Esse também o entendimento que vem sendo adotado por esta egrégia Corte. Por fim, friso ser infundado exigir-se exclusivamente a apresentação de provas contemporâneas dos fatos a provar. Com efeito, o comando legal determina início de prova material do exercício de atividades agrícolas e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social. Ademais, não há confundir início de prova material do exercício da atividade agrícola com prova material do início dessa atividade. Ressalto que nas demandas que visam à concessão de benefício previdenciário aos trabalhadores avulsos, diaristas, safristas, etc., tendo em vista a dificuldade de apresentar um início razoável de prova material e por inúmeras vezes envolvendo interesse de segurado não alfabetizado, esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula n.º 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexível no sentido da dispensa daquele: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL.
BÓIA-FRIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. Nas demandas que visam à concessão de aposentadoria para os trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade do segurado apresentar um início razoável de prova material, esta Corte, mitigando o rigorismo da Súmula 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexível no sentido da dispensa daquele. 2. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, e estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 3. a 5. Omissis. (AC nº 2009.70.99.001354-0/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DE em 18-06-2009). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. BÓIA-FRIA. RELATIVIZAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, devem ser atenuadas as normas da lei previdenciária referentes à exigência de início de prova material para comprovação da atividade rural, em se tratando de trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade de produção de prova documental, decorrente da informalidade que cerca as relações de trabalho entre essa classe de rurícolas e seus empregadores. 2. Embargos infringentes desacolhidos. (EIAC n.º 98.04.02984-7/PR, 3ª Seção, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção I, de 18-11-1998). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ‘BÓIA-FRIA’. AVULSO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Omissis. 2. O exercício da atividade rural dos ‘bóia-frias’ e assemelhados pode ser comprovada mediante prova testemunhal, desde que idônea e capaz de firmar a convicção do julgador, na inviabilidade de sua demonstração por outros meios. Precedente do STJ (RESP 58.241-5/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Sr. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU, Sés. II, ed. 24-04-1995, p. 10430). 3. Agravo de instrumento improvido. (AG n.º 1999.04.01.105217-6/PR, 6ª Turma, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU, Seção II, de 24-05-2000). A propósito de tal exigência, foi juntada aos autos a certidão de nascimento da filha da autora, Sabriny Alves de Lima Ferreira, com assento em 26-02-2009, na qual ela figura qualificada como lavradora de profissão (fl. 11), a qual demonstra que a autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 02-06-2011 foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas as testemunhas, Sras. J. X. C. e L. M. S. (fls. 30-3) — advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS –, as quais afirmaram conhecer a requerente há cerca de 05 anos (2006). Que desde então ela sempre exerceu a atividade rurícola, como boia-fria. Que ambas laboraram com a autora na roça, na mandioca, carpindo, cortando rama, e plantando cana-de-açúcar. Que já trabalharam para O. G., família M., F. M., D. C., dentre outros. Que a autora tem dois filhos. Que trabalhou ela trabalhou nessa atividade durante toda a gravidez dos seus filhos, dela tendo se afastado aproximadamente após o parto por 03 a 04 meses. Que não recebiam documentos pelo trabalho na roça, restando confirmado o exercício de atividade rurícola como boia fria e a sua condição de segurada especial no período de carência exigido para a concessão do benefício. Em se tratando de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.
Ademais, quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois sabe-se que quando existiam documentos, os apontamentos acerca de sua qualificação, de regra, eram feitos no sentido de estarem ligadas às lides domésticas, ou eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens. Consoante se vê, a prova material não se reveste de robustez suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência. Contudo, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem acolhido, excepcionalmente em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal. Se assim não o fizesse, acabaria por negar o benefício respectivo a todas aquelas pessoas que, embora realmente tivessem trabalhado em terras de terceiros, não dispusessem de documentos suficientes a ensejar um início razoável de prova material, o que, aliás, saliento, seria uma grave injustiça. Nesse sentido se manifestou o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, por ocasião do julgamento do REsp nº 58.241-5/SP (DJU, Seção I, de 24-04-1995, p. 10430), in verbis: RESP. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. LEI Nº 8.213/91 (ART. 55, § 3º). DECRETO Nº 611/92 (ARTS. 60 E 61). INCONSTITUCIONALIDADE. O Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados bóias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente ao Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei nº 8.213/91 (art. 55, § 3º) e do Decreto nº 611/92 (art. 60 e 61). (STJ, REsp n.º 58.241-5/SP, 6ª Turma, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, Seção II, de 24-04-1995, p. 10430). Na mesma linha, para ilustrar, traz-se à colação as seguintes ementas, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. RELATIVIZAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, devem ser atenuadas as normas da lei previdenciária referentes à exigência de início de prova material para comprovação da atividade rural, em se tratando de trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade de produção de prova documental, decorrente da informalidade que cerca as relações de trabalho entre essa classe de rurícolas e seus empregadores. 2. Embargos infringentes desacolhidos. (TRF 4ª Região, EIAC n.° 98.04.02984-7, TRF 4ª Região, Terceira Seção, Rel. Wellington Mendes de Almeida, DJU, Seção II, de 18-11-1998). EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. LEI 8213/91. Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como boia-fria cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 108 da Lei 8213/91. (TRF 4ª Região, EAC n.° 98.04.00884-0, Terceira Seção, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU, Seção II, de 06-10-1999). (Grifou-se). As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da autora, nos
termos na jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. A Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 4. Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícula, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 5. O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágr. único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo. Precedentes do STJ. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. 7. Na hipótese dos autos, conforme delineado pelo Juízo de 1ª Instância, a autora logrou comprovar o labor rural com base em prova material (no caso, a Certidão de Casamento em que consta a condição de trabalhador rural do marido da autora e as Certidões de Nascimento de seus filhos, com o registro de sua profissão de lavradora), complementada por prova testemunhal. 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para julgar procedente o pedido inicial e restabelecer a sentença em todos os seus termos. (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340). (Grifou-se). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 4. Os documentos trazidos aos autos foram bem valorados, com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287). (Grifou-se). Na mesma linha, as seguintes decisões desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. BOIA-FRIA. CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 1. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da
Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. Nos termos dos arts. 71 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural no período de doze meses que antecede o início do benefício. 3. Em se tratando de trabalhador rural “boia-fria”, a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ. 4. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira Seção. 5. Preenchidos os requisitos legais, é de se conceder o benefício à autora. (AC n.º 0018317-87.2011.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DE em 12-03-2012). (Grifou-se). Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir que a autora exercia atividade agrícola, na condição de boia-fria, no período de carência, restando comprovada sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei n.º 8.213/91. Dos consectários legais Até 30-06-2009, a atualização monetária das parcelas devidas, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula n.º 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com relação aos honorários advocatícios, devem ser fixados em R$ 622,00. Isso porque o benefício de salário-maternidade restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, sendo que o arbitramento da verba
honorária em 10% (dez por cento) sobre esse montante implicaria o aviltamento do trabalho do patrono da parte autora, razão pela qual deve ser provida a apelação da autora. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Relator ——————————————————————————– Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4941378v9 e, se solicitado, do código CRC 4C594DA4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): João Batista Pinto Silveira Data e Hora: 24/05/2012 14:11 ——————————————————————————– APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003997-95.2012.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : SIMONE ALVES DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : Vani das Neves Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS VOTO REVISÃO Na fundamentação de seu voto, o eminente relator frisa “ser infundado exigir-se exclusivamente a apresentação de provas contemporâneas dos fatos a provar. Com efeito, o comando legal determina início de prova material do exercício de atividades agrícolas e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social.
Ademais, não há confundir início de prova material do exercício da atividade agrícola com prova material do início dessa atividade”.
Para a comprovação do tempo de atividade rural faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). A respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.
Contudo, entendo que o alcance da prova material, na análise de cada caso concreto, não pode ser alargado de tal forma a ponto de se poder afirmar ser infundada a exigência de apresentação de documentos contemporâneos aos fatos a provar, ou mesmo minimizar ao extremo essa exigência. Embora, repito, cada caso deva ser analisado segundo as peculiaridades que apresenta, documentos
muito distanciados do período em exame podem, no máximo, comprovar a origem rurícola do demandante e sugerir o exercício de atividade agrícola na época respectiva, sendo temerário atribuir-lhes a condição de início de prova material para a comprovação do labor rural quando este se dá em período muito anterior ou posterior àquele a que se referem tais documentos.
Com essa ressalva de fundamentação, acompanho o relator, tendo em vista que a aplicação desse entendimento não influenciaria na solução do caso concreto.

Ante o exposto, voto por acompanhar o relator, com a ressalva de fundamentação supra.

Des. Federal CELSO KIPPER Revisor

RGPS: Resultado de abril tem segundo melhor resultado da série histórica

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mai 2012 | 0 comentario

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social registrou, no setor urbano, a segunda melhor arrecadação da série histórica (excluindo os meses de dezembro, quando há impacto do 13º salário): R$ 21,2 bilhões. Se comparada a abril de 2011, houve aumento de 11,9%. Já em relação a março deste ano, quando a arrecadação urbana teve um acréscimo extraordinário por causa da prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional, houve queda de 3,3%.

Em abril, a área urbana teve mais um superávit. O terceiro do ano: R$ 179,9 milhões. No mesmo mês do ano passado, o resultado ficou negativo em R$ 955 milhões. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

Tanto em 2011 quanto em 2012, em abril, houve pagamento de precatórios, o que gerou aumento da despesa com benefícios. O passivo judicial urbano de abril de 2012 foi de R$ 2,3 bilhões – quase 800% a mais que o registrado no mês anterior: R$ 253,5 milhões. O ministro Garibaldi Alves Filho divulgou o resultado da Previdência referente a abril em coletiva realizada na tarde desta quarta-feira (30). No acumulado de janeiro a abril, o saldo positivo soma R$ 5,1 bilhões – aumento de 116,1% em relação ao mesmo período do ano passado. O valor é resultado de uma arrecadação de R$ 81,2 bilhões e despesa de R$ 76,1 bilhões. “A soma dos resultados do ano até aqui é o melhor acumulado do ano desde 2005. Apesar do aumento real do salário-mínimo, 2012 está melhor do que 2011, que já foi um ano excepcional”, explicou o ministro da Previdência Social.

Rural – A arrecadação líquida rural cresceu 28,7%, em abril, na comparação com o mês anterior. Foram arrecadados R$ 560,8 milhões. Em relação a abril do ano passado, quando foram arrecadados R$ 505,8 milhões, houve aumento de 10,9%. O incremento pode ser resultado da safra agrícola, especialmente, do aumento na produção de arroz, da soja e do milho.

Já a despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 6,1 bilhões – aumento de 11,6% em relação a março deste ano. Se comparada a abril de 2011, a despesa cresceu 8,9%.

A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento para o setor rural de R$ 5,5 bilhões – 8,7% mais que no mesmo mês do ano passado. O aumento da necessidade de financiamento decorre, principalmente, do reajuste do salário mínimo, concedido em janeiro deste ano – já que 98,7% dos benefícios rurais estão na faixa de valor igual a um piso previdenciário.

Agregado – No resultado agregado (urbano e rural) de abril, a Previdência Social registrou a segunda melhor arrecadação da série histórica (excluindo os meses de dezembro, quando há impacto do 13º salário): R$ 21,8 bilhões. Se comparada a abril de 2011, houve aumento de 11,9%. Já em relação a março deste ano, quando a arrecadação teve um acréscimo extraordinário por causa da prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional, houve queda de 2,7%.

A despesa com benefícios somou R$ 27,1 bilhões, o que gerou necessidade de financiamento de R$ 5,3 bilhões, uma redução de 11,5% em relação a abril do ano passado.

No acumulado dos últimos 12 meses, foi registrada uma arrecadação líquida de R$ 262,8 bilhões. A despesa com benefícios somou R$ 299,2 bilhões, gerando uma necessidade de financiamento de R$ 36,4 bilhões.

Benefícios – Em abril de 2012, a Previdência Social pagou 29,288 milhões de benefícios, sendo 25,372 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 3,2% em comparação com o mesmo mês do ano passado. As aposentadorias somaram 16,487 milhões de benefícios.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência, na média de janeiro a abril de 2012, teve crescimento de 26,2% em relação ao mesmo período de 2005, e foi de R$ 840,34.

Mais de 67% dos benefícios pagos pela Previdência Social em abril deste ano possuíam o valor de um salário mínimo, o que representa 19,8 milhões de pessoas. Desse total, 8,4 milhões de pessoas no setor rural e 7,5 milhões no setor urbano. (Ascom/MPS)

 

Henrique Tiburcio lidera pesquisa com larga vantagem

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 mai 2012 | 0 comentario

Veja quem são os pré-candidatos preferidos à OAB

Por Marcos de Vasconcellos

Wadih Damous no Rio de Janeiro, Alberto Toron em São Paulo, Henrique Mariano em Pernambuco, Cláudio Lamachia no Rio Grande do Sul e Francisco Caputo no Distrito Federal. Se as eleições estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil fossem hoje, esses seriam os presidentes eleitos, segundo a pesquisa feita pelo reconhecido Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) — a primeira sobre as eleições para a OAB em 2012.

Mesmo que as pré-campanhas tenham começado cedo, a maioria dos advogados ainda está indecisa sobre a eleição. A pesquisa, feita com 7,9 mil advogados em abril deste ano, mostra que em apenas cinco estados e no Distrito Federal o número dos que já escolheram candidato é maior do que o grupo dos indecisos.

O campeão nas intenções de voto é Henrique Neves Mariano, atual presidente da OAB de Pernambuco, que tem 52% dos votos dos advogados de sua seccional. Outros dois candidatos do estado dividem 7% dos votantes na pesquisa estimulada (quando os nomes são apresentados ao eleitor), enquanto 38% dos 200 profissionais ouvidos não responderam ou não sabem em quem votar, ficando no chamado “grupo dos indecisos”.

A medalha de prata nas intenções de voto ficou com Henrique Tibúrcio, presidente da seccional goiana da OAB. Em 2009, Tibúrcio deixou a vice-presidência da entidade para ocupar a cadeira de presidente e, hoje, tem 49% dos votos dos advogados de Goiás. O presidente da OAB-GO mantém distância do segundo colocado, Leon Diniz — que tem 10% das intenções de voto e já foi candidato à presidência em 2006 — e de outros dois candidatos, que têm 3% cada um. Dos 200 advogados ouvidos em Goiás, 33% estão ainda indecisos.

O terceiro colocado no ranking das intenções de voto da pesquisa é o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. Mesmo já tendo manifestado que não vai participar do próximo pleito, Damous ficou com 47% das intenções de voto dos advogados fluminenses. O candidato da situação, Felipe Santa Cruz, que atualmente preside a Caixa de Assistência ao Advogado do Rio de Janeiro, garantiu apenas 4% dos votos.

Maioria indecisa
São Paulo, onde a pré-campanha começou já em novembro de 2011, tem o maior número de advogados indecisos entre os 13 estados onde houve pesquisa estimulada — aquela em que os advogados receberam uma lista com nomes de candidatos. Os indecisos paulistas somam 73%. Entre os candidatos listados pela pesquisa — Alberto Toron, Marcos da Costa e Raimundo Hermes Barbosa — Toron levou a melhor e ficou com 10% das intenções de voto. Marcos da Costa ficou com 6% e Raimundo Hermes com 5%, mesma quantidade de pessoas que respondeu que não iria votar em nenhum dos três nomes, anular o voto ou votar em branco.

Nos 14 estados em que nenhum nome foi apresentado aos respondentes (chamada espontânea), o índice de indecisos é ainda maior, variando entre 70% e 95%. O estado com maior número de indecisos é o Paraná, onde 95% dos advogados disse não saber ou preferiu não responder em quem vai votar no próximo pleito. O nome que mais apareceu nas respostas foi o de Lúcio Glomb, atual presidente da entidade, com 3% das intenções de voto.

Veja os resultados da pesquisa em cada seccional:


























Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2012

E o segurado?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 mai 2012 | 0 comentario

Publicado no Jornal Diário da Manhã em 27.05.2012 – Link:  http://www.dmdigital.com.br/novo/?ref=dmsite#!/view?e=20120527&p=12

 

 

E o segurado?

Por, Hallan Rocha

 

A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados realizou no último dia 15 audiência pública com o objetivo de buscar junto ao governo o fim do nefasto fator previdenciário. Participaram do encontro representantes do Ministério da Previdência, dos auditores fiscais, dos aposentados e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Antes de falar sobre a necessidade desta medida, é preciso voltar na história para relembrar que o fator previdenciário adotado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) – quando se pregava políticas neoliberais no mundo, e com a economia brasileira em naufrágio – a voz da oposição política naquela época se opunha arduamente contra esta regra previdenciária.

 

Hoje, com o superávit da previdência urbana, a geração de empregos e o aumento do número de contribuintes ao Regime Geral de Previdência Social – devido à expansão da economia brasileira – a voz da oposição dos tempos de FHC (que atualmente não se porta como oposição) defende a permanência do fator previdenciário. Para melhor compreensão, o fator previdenciário é uma equação que considera o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria e a idade do segurado. Na prática funciona de forma perversa, reduzindo em 30%, na média, o valor dos benefícios. É uma fórmula complicada, na verdade complicadíssima.

 

O Governo, sem muita disposição em extirpar esse câncer que atinge quase todos os aposentados, e de modo congênito, os que futuramente irão se aposentar, propõe a sociedade uma tímida oportunidade. Todavia, na forma de negociação, a fórmula 85/95, ou seja, a mulher para se aposentar por tempo de contribuição terá que atingir a somatória de sua idade com o tempo contribuição e chegar ao resultado 85 – com as regras atuais basta ter o tempo de contribuição de 30 anos. O homem, o mesmo cálculo, com o detalhe que no fim o resultado deve ser 95 – hoje se aposenta com 35 anos de contribuição.

 

Ainda de acordo com essa regra, para cada ano que faltar nessa soma, o aposentado perde 2% de seu benefício.

 

No ditado popular do “toma lá dá cá”, só se vê o “dá cá”. A proporção que se enxerga, sem miopia alguma, é que o segurado para ganhar um direito tem de abrir mão de dois. Se um homem iniciar suas contribuições aos 18 anos de idade, quanto tiver 55 anos, terá 37 anos de contribuição. Nas regras atuais, já poderia se aposentar. Mas se a negociação for, digamos, homologada, ainda terá que contribuir mais três anos para atingir a somatória exigida.

 

Em tempos que são anunciados recorde de arrecadação e de inclusão na previdência urbana, não é justo ministrar uma quimioterapia com a fórmula 85/95 na neoplasia do fator previdenciário, que dentro de uma coerência, deveria o aludido fator ter sido eliminado do mundo previdenciário há quase uma década.

 

Fica, portanto, o questionamento: E o segurado?

 

Hallan de Souza Rocha é presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP) e Conselheiro da OAB/GO.

 

 

 

OAB anula no CNJ interferência judicial sobre honorários

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mai 2012 | 0 comentario

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, elogiou  hoje a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (21),  anulou ordem do juiz da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que interferia nas relações entre advogados e seus clientes na fixação de honorários. O pedido de anulação da ordem judicial foi feito pelos advogados Paula Frassinetti da Silva Mattos e Antonio Carlos Neves da Rocha, que contaram com a assistência do Conselho Federal da OAB no Procedimento de Controle Administrativo 0001212-66.2012.2.00.0000. Ophir participou da sessão no Plenário do CNJ, a qual foi conduzida pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.

“A Ordem dos Advogados do Brasil acolheu pedido de assistência que foi formulado pelos advogados, em relação a essa ordem de serviço do juiz da 6ª Vara do trabalho de Belém porque ela  invadia uma competência que é da OAB no tocante à fixação da verba honorária”, explicou Ophir Cavalcante, ao exaltar o significado da decisão do CNJ. “É muito importante que se delimite o âmbito de atuação do Judiciário nesse aspecto; o Judiciário não pode interferir na relação entre o advogado e o cliente; e a Ordem, preservando o direito do advogado e as prerrogativas profissionais, trabalhou nesse caso, em conjunto com a advogada, no sentido de resguardar os interesses da advocacia”.

Ao ingressar como interessado ou assistente no Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que teve como relator o conselheiro José Roberto Neves Amorim, o Conselho Federal da OAB atacou duramente a ordem de serviço da 6ª Vara do Trabalho de Belém, destacando que além de inconstitucional, ela atenta contra a Lei 8.906 (Estatuto da Advocacia e da OAB) em diversos aspectos. Em suas críticas à medida, a OAB assinala que a ordem, agora anulada pelo CNJ, “criou, a um só tempo, obrigação não prevista em lei dos advogados de juntarem aos autos os respectivos contratos firmados com seus clientes, bem como arbitrou honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) caso não inexista ou não seja apresentado contrato escrito, representando esta segunda parte ingerência indevida do Poder Judiciário nas relações — estritamente privadas — entre advogado e cliente”.

 

Câmara dos Deputados conclui votação do projeto que cria cargos nas Turmas Recursais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mai 2012 | 0 comentario
Nessa terça-feira, dia 22, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 1597/11, que cria 225 cargos de juiz federal, distri­buídos em 75 turmas recursais de juizados especiais.

De acordo com o projeto, cada turma recursal será composta por três juízes federais titulares e um juiz suplente. Serão 120 cargos preenchidos em 2012 e 105 em 2013. Segundo a Agência Câmara de Notícias, os cargos criados serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção.

Na 1.ª Região, serão criadas 25 turmas recursais, com 75 cargos de juiz federal. A outra emenda aprovada exclui a exigência de que as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais sejam sediadas apenas nas capitais dos estados. O projeto seguirá, agora, para sanção presidencial.

Aplicativos melhoram o desempenho de advogados

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mai 2012 | 0 comentario

Usar softwares e dispositivos que sequer estão instalados nos computadores do escritório, trabalhar em um documento simultaneamente com o cliente e colegas da firma, acessar tudo o que está nos computadores do escritório de um tribunal, de casa ou de qualquer outro lugar, gerenciar documentos, casos, arquivos de clientes e projetos online, fazer revisões em documentos e salvá-las de forma sincronizada em todos os computadores da firma, trabalhar de casa, quando a presença não é necessária no tribunal ou em reuniões, são algumas das utilidades da computação em nuvem. Elas são facilitadas por uma série de aplicativos.

Nem todos os aplicativos no mercado são apropriados para advogados e firmas de advocacia que operam — ou vão operar um dia — na nuvem. A advogada Stephanie Kimbro, que pratica advocacia virtualmente desde 2006 e escreveu um livro sobre o assunto, intitulado “Virtual Law Practice — How to Deliver Legal Services Online”, e o advogado Tom Mighell, consultor de tecnologia jurídica e autor do livro “iPad in One Hour for Lawyers”, selecionaram os dispositivos mais úteis para advogados e firmas de advocacia em um artigo para a Law Practice.

Nesta reportagem, serão apresentados alguns dos aplicativos que foram projetados especificamente para a advocacia, cuja utilidade é gerir arquivos e documentos. Eles foram testados pelos autores do artigo da Law Practice e também pelo advogado brasileiro Alexandre Atheniense, que é especialista em aplicativos jurídicos e colunista da revista Consultor Jurídico. Mais aplicativos serão apresentados em reportagens futuras, de acordo com suas utilidades. Atheniense explica que alguns aplicativos se ajustam 100% ao mercado brasileiro. Outros, nem tanto.

Gestão de arquivos e documentos
Os serviços de gestão de arquivos e documentos permitem ao advogado acessar seus dados em qualquer computador ou dispositivo móvel (telefone inteligente, tablets), em qualquer lugar onde haja uma conexão com a internet. E também permite ao advogado compartilhar seus documentos com clientes, outros advogados ou com qualquer pessoa. Os que melhor podem servir os advogados são:

DropBox (www.dropbox.com). Esse é um dos aplicativos mais simples de operar e bastantepopular entre os advogados. Você o utiliza para colocar seus documentos, arquivos e pastas na nuvem, para usá-los quando precisar ou para compartilhá-lo com outras pessoas. “É o serviço de armazenamento. O aplicativo preserva toda a estrutura de pastas e arquivos simultaneamente entre seus computadores e dispositivos móveis”, diz Atheniense. Tudo que você tem a fazer é mover seus documentos ou arquivos para o espaço virtual do Dropbox. Eles são sincronizados quase que instantaneamente em algum lugar na nuvem. O DropBox disponibiliza 2GB gratuitamente para armazenamento de arquivos, cobra US$ 10 mensais por 50GB e US$ 20 mensais por 100GB.

Os autores consideram o DropBox o melhor aplicativo para gestão de documentos. Porém, têm dúvidas sobre a segurança de documentos em que a confidencialidade é fundamental. Mas o advogado Sam Glover, outro especialista no assunto e editor da publicação The Lawyerist, diz que há um certo exagero nessa preocupação. E explica: O Dropbox transmite os arquivos através de uma conexão criptografada e segura, embora os arquivos não sejam criptografados antes da transmissão. Mas armazena os arquivos criptografados em seus servidores. Isso significa que alguns poucos funcionários da empresa, nos EUA, poderiam ter acesso aos arquivos, em um pequeno intervalo de tempo. Porém, Glover se diz satisfeito com a declaração da empresa de que isso não vai acontecer, porque ela depende de sua boa reputação para sobreviver.

Alexandre Atheniense: “É a solução mais apropriada para solucionar problemas de armazenamento em nuvem, tanto em trabalho pessoal, quanto em trabalho de grupo, porque dá suporte ao compartilhamento de arquivos por grupos de acesso restrito que se formem no Facebook. Para solucionar a questão da segurança, uso o aplicativo TrueCrypt para criptografar meu sistema de arquivos. Sugiro também o aplicativo Mymail-Crypt for Gmail™, para criptografar mensagens enviadas pelo gmail, para quem usa esse programa para troca de mensagens eletrônicas pelo navegador chrome.

No uso pessoal ou em pequenos escritórios de advocacia, é preciso cautela com serviços em nuvem gratuitos ou de baixo custo, para fazer a devida diligência, ao permitir que usuários criem em seus fluxos de trabalho. A melhor opção sempre deverá ser a criação de uma Política de Segurança de Informação interna, para estabelecer limites ou vedações ao uso, explicitando como tais serviços podem ser usados e como. A ausência da Política de Segurança da Informação dá a sensação aos usuários de que qualquer conduta de compartilhamento ou acesso de dados é permitida, o que pode se tornar uma porta aberta para o vazamento de informações.

O Dropbox não é uma ferramenta adequada para garantir controle total aos gestores de informação no escritório de advocacia, que devem monitorar toda a interatividade sobre o vazamento de informações entre os seus colaboradores. Isso, no ambiente de trabalho. Existem outras soluções mais adequadas para manter o controle sobre toda a interatividade online dos usuários.

Mas o Dropbox e outras ferramentas similares podem oferecer aumentos enormes de produtividade, especialmente em um cenário em que cada vez mais usuários se conectam ao trabalho através de dispositivos móveis. Mas as ferramentas que se destinam ao manuseio dos usuários básicos, precisam ser cuidadosamente examinadas e os riscos devem ser explicitados e compreendidos, no que se refere ao vazamento de informações confidenciais da empresa.

Erros de falta de planejamento ou de controle sobre todas as atividades dos usuários com o compartilhamento de dados vão acontecer no início da adoção das ferramentas. Os escritórios de advocacia precisam investir em soluções mais robustas, que lhe dê o controle total sobre o fluxo da informação gerada, visualizada, editada e compartilhada. E, assim, decidir corretamente, estabelecendo uma linha de equilíbrio entre a conveniência e a segurança”.

Box.net (www.box.net). Como o DropBox, esse aplicativo disponibiliza ferramentas para gerenciar usuários, segurança e permissões, bem como para distribuir documentos para uma grande quantidade de empregados. Oferece 5GB gratuitamente e, então, US$ 10 mensais por 25GB e US$ 20 mensais por 50GB. Para grandes empresas, pode custar US$ 15 mensais por usuário, para um total de 500GB de espaço.

Alexandre Atheniense: “A versão paga do Box.Net é uma solução bem mais adequada em termos de segurança e funcionalidades, para gerenciar todo o fluxo de trabalho do escritório, relativo a documentos e arquivos no meio eletrônico. Ele lhe permite saber, em tempo real, até que documento é visualizado por um colaborador. É possível estabelecer quais pastas dos documentos serão compartilhadas com determinados usuários, sincronizar algumas pastas com outros computadores ou notebooks e até mesmo com outros aplicativos para tablets, como o GoodReader. O Box.Net tem recursos que permitem comentários ou listas de discussão a partir de qualquer arquivo, que o destaca não apenas como um mero depositário de dados, mas como uma solução integrada para acompanhar o fluxo de trabalho e a produtividade. Há quatro anos utilizo o Box.Net e não consigo mais ver o trabalho do escritório sem essa solução. Há uma versão em português.

NetDocuments (www.netdocuments.com). Possibilita a criação de uma estrutura completa de pastas na nuvem. Todos os arquivos são facilmente encontrados online e você pode importar, sem problemas, os e-mails do Outlook para sua conta. Esse aplicativo também fornece uma função de records management – segundo a Wikipédia, uma tecnologia de gerenciamento eletrônico de documentos (GED), onde são gerenciados o ciclo de vida dos documentos, desde sua criação até a guarda permanente ou expurgo. Segundo os autores, isso permite automatizar períodos de retenção de certos tipos de documentos. Há três níveis de preços: básico (US$ 20 mensal por usuário), profissional (US$ 30 mensal por usuário) e profissional plus (US$ 38 mensal por usuário). Todos começam com uma capacidade básica de armazenamento de 10GB.

Worldox (www.worldox.com). Mais conhecido por seu software “autossuficiente” (standalone), oferece agora o Complete Cloud, que fornece o mesmo serviço de gestão de documentos Worldox, mas com um software para instalar ou fazer o upgrade – ou servidores para comprar. Para preços, é preciso ligar para a empresa.

Conheça nas próximas reportagens, aplicativos para computação em nuvem de grande utilidade para gestão de casos e de clientes, serviços para escritórios virtuais de advocacia, gestão de projetos, armazenamento de back-up de documentos online, acesso remoto, troca de e-mails e documentos criptografados, assinaturas eletrônicas e rastreamento de tempo, faturamento e emissão de faturas.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2012

Benefício por incapacidade pode ser definido por juiz

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mai 2012 | 0 comentario

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Florianópolis na última sexta-feira (18/5), que os benefícios previdenciários que decorrem de incapacidade laborativa são fungíveis — ou seja, passíveis de modificação pelo juiz. Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.

O Incidente de Uniformização foi movido por um segurado contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reconheceu que ele tinha direito ao benefício de auxílio-acidente, mas não concedeu por não ter sido este seu pedido. O autor alegou que a 1ª Turma Recursal do Paraná estaria decidindo de forma diversa, ou seja, concedendo o benefício cabível mesmo que não tivesse sido requerido diretamente.

O juiz federal Osório Ávila Neto, relator do processo na TRU, após examinar o processo, entendeu que deve prevalecer o entendimento pedido pela parte. “No que tange a concessão de benefícios por incapacidade, algumas formalidades processuais devem ser mitigadas em face do tratamento conferido à Previdência e à assistência social pelo artigo 6º da Constituição Federal”, observou.

O relator também citou jurisprudência que, segundo ele, está pacificada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual “os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5000441-55.2012.404.7103/TRF

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2012

Decisão do STF sobre guerra fiscal pode ser relativizada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mai 2012 | 0 comentario

Por Pedro Canário

Depois de já declarada a inconstitucionalidade da guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal ainda deverá enfrentar outro longo embate jurídico relacionado ao tema. Os ministros deverão debater o que fazer com os benefícios recebidos pelo contribuinte ao longo dos anos em que as batalhas da guerra fiscal ainda eram constitucionais.

Quem levanta a questão é o advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Segundo ele, depois de vencido o problema da guerra fiscal, agora o Supremo deverá discutir os efeitos práticos de sua decisão e definir qual deve ser a interpretação correta dada aos benefícios fiscais concedidos pelos estados a contribuintes.

Em análise da tendência jurisprudencial do Supremo, Lunardelli aponta para duas direções. Ou o STF aplica um entendimento formal à declaração de inconstitucionalidade, e declara que todos os benefícios concedidos durante a guerra fiscal são nulos, ou entende pela modulação da decisão – os benefícios de antes da declaração da inconstitucionalidade valem, e não devem ser ressarcidos às fazendas estaduais, e apenas os dali para frente é que são ilegais. A segunda hipótese é a que mais agrada estados e contribuintes.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal publicou o edital de uma proposta de súmula vinculante para sepultar de vez a guerra fiscal. O texto, proposto pelo minsitro Gilmar Mendes, declara inconstucional qualquer benefício, isenção, incentivo ou redução da alíquota da base de cálculo do ICMS que não tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na opinião de Lunardelli, esta será uma boa medida, se aprovada. Regulamenta, por meio de jurisprudência, o que o Judiciário deve fazer quando se deparar com o problema, ao mesmo tempo em que envia aos contribuintes e aos estados uma mensagem clara: benefícios parciais concedidos sem autorização do Confaz não têm validade.

Atos nulos e seus efeitos
Resolvido o que fazer de agora em diante, o problema passa a ser o passado. Lunardelli faz a seguinte análise: empresas receberam benefícios, até então legais, dos estados. Desenvolveram-se por conta deles, ao passo que os estados cresceram, geraram empregos e também se desenvolveram – também por conta desses benefícios. Alguns desses benefícios têm mais de dez anos de idade.

O advogado, então, levanta a questão sobre a nulidade de ato jurídico decorrente de norma inconstitucional. Em palestra durante o 1º Congresso de Direito Tributário da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), nesta quinta-feira (17/5) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo, Lunardelli apresentou um grande levantamento jurisprudencial sobre como o Supremo tem se posicionado em questões semelhantes.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade de 1992, o Supremo decidiu que “atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em consequência, de qualquer carga de eficácia jurídica”. Os ministros discutiam a validade jurídica de fatos ocorridos em decorrência de uma lei inconstitucional, antes da declaração de sua inconstitucionalidade.

Um ano depois, em Recurso Extraordinário, o Supremo afirmou que a “retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei de origem”. No entendimento de Lunardelli, com essa decisão, o STF relativizou os efeitos da declaração da inconstitucionalidade. Enquanto a norma valia, os contribuintes que se beneficaram dela não cometeram ilegalidades.

Lei nova
Mas ambas as posições são anteriores à Lei 9.868/1999, a Lei da ADI. O artigo 27 do texto autoriza o Supremo a modular os efeitos das declarações de inconstitucionalidade apenas a partir do momento da decisão. É o chamado efeito ex nunc.

Em 2004, já depois da lei, o Supremo foi acionado para discutir a composição de uma câmara de vereadores de município do estado de São Paulo. Um RE afirmava que a Casa tinha mais vereadores do que permitia a regra da proporcionalidade constitucional entre representantes e habitantes de uma cidade.

O relator, ministro Francisco Rezek, hoje aposentado, votou pela inconstitucionalidade naquele caso. Ressalvou, no entanto, que se tratava de uma exceção. Declarar a nulidade de todos os atos jurídicos decorrentes da composição inconstitucional da câmara dos vereadores condenaria todas as leis municipais a serem invalidadas, por vício formal – a eleição de seus autores foi inválida, conforme lembrou Lunardelli.

“A declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc [retroativos], resultaria em grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente”, votou Rezek, à época, em nome da segurança jurídica.

Conflito de posições
Com base no levantamento, Lunardelli enxerga um conflito de posicionamentos do Supremo, em que se opõe a visão formal sobre a aplicação da constitucionalidade e a aplicação do princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Ele afirma que tem prevalecido, no STF, a segunda interpretação, e os ministros tendem a ponderar as consequências de suas decisões.

O advogado mostra três julgamentos do Supremo. Em dois deles, os ministros citam o “interesse social” , em outro, a “segurança jurídica” para abrir exceções de decisões pela inconstitucionalidade. Na prática, ensina Pedro Lunardelli, o Supremo quer dizer que os efeitos reais dos posicionamentos que assumem, no que diz respeito a benefícios fiscais, ainda precisam ser discutidos.

“O devido processo legal, para o STF, é permitir ao Judiciário verificar a razoabilidade e a proporcionalidade entre aquilo que se pretende, ou pede, e aquilo que se decide”, resumiu o advogado.

Fone:  Revista Consultor Jurídico

TEMPO TRABALHADO NA MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS PODE SER COMPUTADO COMO ESPECIAL

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mai 2012 | 0 comentario
A manipulação de óleos e graxas pode configurar condição especial de trabalho para fins de concessão de aposentadoria aos 25 anos de serviço.

Após firmar esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 15 de maio, decidiu anular acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que receberá de volta o processo a fim de reexaminar o enquadramento da atividade exercida no período de 29/5/98 a 26/5/00 como especial.

No acórdão recorrido, o colegiado gaúcho não havia reconhecido a condição especial de trabalho do segurado no período solicitado por pressupor que a exposição aos agentes químicos óleos e graxas não estaria elencada nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Entretanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, justificou em seu voto que “o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço”.

O assunto é tratado também no tópico dedicado aos “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, que consta do anexo 13 da Norma Regulamentadora-15, veiculada na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A NR-15 classifica a manipulação de óleos minerais como hipótese de insalubridade em grau máximo.

Com base nessas normatizações, a Turma uniformizou o entendimento de que a manipulação desses produtos, em tese, pode configurar a especialidade do trabalho para fins previdenciários. Entretanto, o relator destacou que, como a TNU não pode examinar matéria fática, caberá à Turma Recursal refazer o julgamento do recurso inominado interposto contra a sentença.

“A fixação dessa premissa em matéria de direito não conduz obrigatoriamente ao reconhecimento da atividade especial, haja vista a necessidade de exame da matéria fática”, concluiu o magistrado.